Guia Completo do Valor da Causa Previdenciário
4.9 (98.95%) 19 votos

Guia Completo do Valor da Causa Previdenciário

por | Direito Previdenciário, Tecnologia | 14 Comentários

E ALGUMAS PETIÇÕES DE PRESENTE

30 Petições Previdenciárias usadas em casos reais que deram certo

Receber as petições

E se eu te contar que o valor da causa pode ser o maior vilão do direito previdenciário?

Não é a toa que grandes escritórios previdenciários nunca começam a escrever uma petição previdenciária sem o valor da causa. E é por esse mesmo motivo que às vezes vale a pena esperar um pouco mais para entrar com o processo do seu cliente.

O valor da causa dita a regra do jogo no previdenciário.

É esse cálculo que determina se o rito será o do Juizado Especial Federal ou o Comum. E acredite… isso faz toda a diferença por 3 motivos:

  1. Os entendimentos JEF x Comum podem ser muito diferentes;
  2. Ajuizar na competência errada pode ser desastroso, a ponto de alguns advogados terem perdido mais de R$ 400.000 por conta deste erro
  3. Você pode traçar estratégias para subir o valor da causa e ajuizar na melhor competência para o seu cliente.

Como assim? Estratégia, competência, perder 400 mil?

É isso mesmo…

Grandes previdenciaristas atuam levando o valor da causa muito a sério. Se você já faz o valor da causa, precisa saber que muita gente faz ele errado.

Quer saber um erro bem comum? Multiplicar o benefício atualizado por 12 para descobrir as parcelas vincendas… errado. Muita gente se engana nessa parte.

Por isto você precisa saber tudo que vou te falar neste guia do valor da causa, para não correr riscos desnecessários.

Quando você terminar de ler este artigo, vai saber muito sobre o valor da causa, evitando erros que boa parte dos advogados cometem, e vai descobrir porque os maiores especialistas dão muita atenção pra esse cálculo.

Vamos lá!?

Primeiro passo – Tenha em mãos

O primeiro passo é você já ter feito o cálculo do tempo de contribuição e da RMI e já tem:

  • DIB e RMI do benefício que você quer para o seu cliente
  • DIB e RMI de todos os benefícios que o seu cliente recebeu ou ainda recebe.

Com esses dados em mãos, você está preparado pra acertar no Valor da Causa!

Estrutura do Valor da Causa Previdenciário – O que o Juiz quer ver?

Antes de começar os cálculos, você precisa saber a estrutura do cálculo. Como você deve apresentar pro Juiz e pro INSS. É fundamental.

Isto é importante e evita que o cálculo seja impugnado e faça você perder 3 ou 4 meses só discutindo o valor da causa no processo.

Muitos advogados fazem o cálculo certo mas pecam no relatório.

Por isso, antes mesmo de se preocupar com o cálculo, pense em como organizar as informações de uma forma que fique fácil pra qualquer pessoa entender o seu cálculo.

Minha dica é seguir uma estrutura parecida com a dos relatórios do CJ, mostrando as informações mais importantes e mais consultadas primeiro e de forma organizada.

Mostre primeiro o que todo mundo quer ver…

Por isso, antes de mostrar os valores das parcelas mês a mês, comece com um resumo consolidado do cálculo:

  1. Dados do Cliente
    1. Nome
    2. Data de nascimento
    3. Idade
    4. Sexo
    5. Resultado
      1. Total
      2. Parcelas vencidas
      3. Parcelas vincendas
      4. Dados do cálculo
        1. Data do cálculo
        2. Espécie de benefício
        3. DIB
        4. RMI
        5. Opções/ Observações especiais do cálculo

E não importa onde você está calculando o seu valor da causa, eu indico sempre começar com essas informações.

Veja como fica nessa parte do relatório PDF do CJ

Cálculo de Valor da causa Previdenciário

Percebeu como fica fácil entender o que está acontecendo neste valor da causa?

Só de olhar, você já entende a história: O cliente Dirceu Dias, tem um valor da causa de R$ 66.206,34. A data do cálculo é 01/10/2018 para a DIB (data de ínicio de benefício) em 01/10/2017 com a RMI de R$ 3.768,86.

Fica até mais fácil entender o cálculo olhando o relatório do que lendo por extenso, não é mesmo?

Pronto! Agora vem a segunda parte.

Depois de mostrar o resumo do cálculo e os dados principais, você deve mostrar o cálculo das parcelas vencidas, mês a mês.

Na tabela das parcelas vencidas, é obrigatório ter as seguintes colunas:

  1. Ano/mês
  2. Valor devido
  3. Valor recebido
  4. Correção monetária
  5. Diferença corrigida

A tabela deve ficar parecida com essa que tirei de um relatório em PDF do CJ:

Cálculo Parcelas Vencidas Previdenciário

Assim fica fácil de entender, não é!?

Agora que você já sabe como as informações precisam estar organizadas, mostrando primeiro as informações mais relevantes é hora de descobrir como é o cálculo de cada detalhe do valor da causa previdenciário.

Vamos lá?!

Parcelas vencidas – Quanto o processo já vale

Parcelas vencidas

Quando você pensa em valor da causa, eu tenho certeza que a primeira coisa que vem na sua cabeça são as parcelas vencidas, certo?

Claro, é natural a gente querer saber quanto que o cliente já tem pra receber.

As parcelas vencidas são simples de calcular, mas envolvem grande trabalho braçal e atenção a detalhes que muita gente experiente nem sabe que existe.

Comece descobrindo o valor da RMI na DIB do benefício que você quer para o seu cliente.

Depois siga este passo a passo completo:

  1. Evolua esta RMI mês a mês desde a DIB até o mês anterior à data que você estiver fazendo o cálculo (mês anterior ao ajuizamento da ação). Use a regra de evolução dos benefícios previdenciários.
  2. Calcule o valor proporcional do benefício no mês da DIB.
  3. Calcule os décimos terceiros que o seu cliente recebeu. Esta etapa só não vai existir se o benefício não tiver 13º, como é o caso dos amparos assistenciais (LOAS).
  4. Faça os passos 2 a 4 para todos os benefícios que o cliente já recebeu ou recebe
  5. Subtraia mês a mês os valores recebidos do valor devido ao seu cliente. Da DIB até o mês anterior à data do cálculo.
  6. Aplique a correção monetária sobre cada uma dessas diferenças.
  7. Aplique a prescrição, removendo as diferenças dos meses prescritos.
  8. Some as diferenças de cada mês não atingido pela prescrição.

Seguindo este passo a passo você vai descobrir o valor total das parcelas vencidas.

Agora que você sabe o passo a passo, vou te mostrar os detalhes e sacadas de cada passo.

1. Evoluir a RMI – Errou aqui, errou tudo.

O primeiro passo é evoluir a RMI do seu cliente ano a ano para encontrar quanto ele deveria receber em cada mês desde a DIB até a data do cálculo.

Reajustes dos salários

Tenha em mente que os benefícios previdenciários desde 2010 são reajustados todo mês de janeiro, o que deixa tudo bem simples. Se a DIB for antes disso, você vai ter que ver também qual é o mês de reajuste do benefício previdenciário pra aplicar o reajuste correto.

Não dá pra brincar com os reajustes, então sempre procure o valor deles na fonte mais confiável possível e não em qualquer site da internet. Olha, tem muito site com índice errado por aí.

O reajuste anual dos benefícios previdenciários é divulgado todo ano por uma portaria interministerial. É a mesma portaria que estabelece o novo salário mínimo do ano. Essa daqui é a de 2018.

Dica: Se você procurar no google “portaria interministerial salário mínimo (ANO)” você deve achar rapidinho a portaria que precisa.

O primeiro reajuste – Fique de olho!

Outro detalhe, é que o primeiro reajuste normalmente é proporcional a DIB do benefício, e os próximos reajustes são integrais.

Pra você entender na prática o que estou falando, vou te mostrar como funciona.

Nos meses de reajuste, normalmente em Janeiro, multiplique a Renda Mensal do benefício pelo fator de reajuste. Se for o primeira vez que aquele benefício está sendo reajustado, utilize o reajuste proporcional ao mês da DIB.

Tanto o reajuste integral como o proporcional estão nas portarias que te falei.

Exemplo de evolução da RMI
Vou dar um exemplo de evolução de uma DIB de 08/2012 com RMI de R$ 1.000.

O primeiro passo é em 08/2012 preencher o valor da RMI de R$1.000. Vá copiando este valor até chegar no primeiro mês de reajuste (01/2013).

No primeiro mês de reajuste, procure na portaria qual é o índice de reajuste proporcional para 2013 e aplique sobre a RMI.

O reajuste proporcional em janeiro de 2013 para a DIB de 08/2012 era de 3,11%. Então adicione 3,11 a R$ 1.000 para obter o valor da renda mensal de R$ 1.031,10 para o ano de 2013.

Copie este valor até chegar em janeiro de 2014, quando tem um novo reajuste do ano de 2014. Agora, que já passou o primeiro reajuste do benefício, os reajustes serão integrais. Então aplique o reajuste integral de 5,56%.

Este método de evoluir a RMI vai resolver boa parte dos seus casos. Claro que tem algumas exceções como:

  1. Benefícios derivados
  2. Benefícios com DIP (Data de Início do Pagamento) diferente da DIB
  3. Benefícios concedidos com algumas regras de transição

Conseguiu evoluir a RMI mês a mês até a data do cálculo? Show! Vamos continuar.

2. Recebimento proporcional no mês da DIB – O dia esquecido

No primeiro mês de benefício (mês da DIB) o seu cliente não recebe o valor integral da renda mensal do benefício. Ele receberá proporcionalmente ao número de dias em que o benefício esteve em vigor.

Como assim, Rafael?

É fácil. Se o benefício do seu cliente no valor de R$ 2.000 começou bem no meio do mês, em 15/04/2018, adivinha quanto ele receberá?

Você deve ter pensado em 1.000, acertei?

Mas não é isso não. Ele receberá 1066,66.

Calma, você vai entender rapidinho.

Para contar o número de dias que o benefício esteve em vigor é necessário contar o primeiro dia do benefício também. No caso que falei, o dia 15.

O cálculo de pegar último dia do mês (30) e retirar o dia da DIB (15) tira o primeiro dia do benefício do seu cliente. Então, para contar o primeiro dia, você deve adicionar mais um dia na conta. Fica assim:

30 (último dia do mês) – 15 (dia da DIB) + 1 (porque o primeiro dia também conta)

O resultado desta conta é 16.

Com o número de dias que o benefício estava em vigor, já dá pra descobrir quanto ele tem direito de receber no mês da DIB.

Então 16 (dias do benefício em vigor) divididos por 30 (último dia do mês) vezes R$ 2.000 é igual a 1.066,66

O INSS usa outro método. Ele considera que todos os meses têm 30 dias, e subtrai sempre de 30 o dia da DIB, somando 1 também.

O método da proporcionalidade que eu considero mais correto, e muito utilizado por contadores judiciais, é pegar o número total de dias do mês, subtrair o dia da DIB e somar um.

Mas sinceramente, na maioria das vezes não vale a pena brigar por um dia de benefício. Então se alguém apresentar um cálculo com um dia de diferença do seu, eu recomendo deixar como está e ficar tranquilo. Não vai valer o seu tempo brigar por somente um dia.

No CJ você pode optar por qual método usar nas opções do cálculo. 🙂

Curiosidade: O Maurício me falou que a questão de não contar o primeiro dia é um erro comum e tem até nome na programação. Se chama “Fencepost error” ou “off-by-one error”.

“Fencepost error” ou “Erro do palanque da cerca” vem daquele problema: Se eu tenho 1 palanque a cada metro, quantos palanques preciso pra uma cerca de 10m?

Resposta: 11 e não 10.. heheh. Que nem os dias no previdenciário.

Valor da causa e a questão do primeiro dia

Isso aí. Agora você sabe como calcular o salário no mês da DIB. Faça essa proporcionalidade pra cada um dos benefícios (devido e recebidos).

3. Décimo terceiro – Quanto o cliente deve receber

Aqui tem muita pegadinha. Pouca gente sabe de verdade calcular o décimo terceiro e muitos não entendem se devem ou não dividir o 13º em duas parcelas.

Então o primeiro passo que você precisa saber é como calcular o 13º.

É assim…

O total de 13º que o segurado vai receber em um determinado ano é a renda mensal de dezembro vezes o número de meses que o cliente teve o benefício em vigor por pelo menos 15 dias, dividido por 12.

Então se o cliente recebeu benefício o ano todo, desde janeiro até dezembro, o total do 13º vai ser igual ao valor da renda mensal dele em dezembro.

Se o cliente não recebeu benefício o ano todo. Teve DIB ou DCB (data de cessação do benefício) naquele ano, é preciso fazer uma conta de proporcionalidade pra descobrir quanto de 13º seu cliente tem direito a receber naquele ano.

No exemplo que dei na evolução da RMI, com DIB em 15/04/2018, o cliente terá 9 meses em que ele recebeu o benefício por pelo menos 15 dias. Em abril ele recebeu o benefício por 16 dias e nos outros meses o benefício vigorou todos os dias do mês.

Então o total do décimo terceiro pago deve ser 9/12 do valor da renda mensal em dezembro.

Muita gente acha que o mês da DIB só conta para o décimo terceiro se o dia da DIB for até o dia 15 do mês. Isso não é verdade.

Lembra da continha para saber quantos dias o benefício vigorou o mês? É essa conta que vale.

Um benefício com DIB em 17/03/2018, o mês de março também irá contar pro décimo terceiro.

31 (último dia do mês) – 17 (dia da DIB) + 1 (porque o primeiro dia também conta) = 15 dias que o benefício esteve em vigor.

Se o benefício vigorou por ao menos 15 dias, então este mês irá contar para o cálculo da proporcionalidade do décimo terceiro.

Este é um erro comum de achar nos cálculos apresentados pela contadoria e pelo INSS. Fique de olho.

Dividir ou não o décimo terceiro – Eis a questão

O cálculo do valor da causa deve ser o retrato do que o seu cliente deveria ter recebido, mas não recebeu. Então se o INSS paga o 13º parcelado, por que você vai calcular de forma diferente?

Isto não faz muito sentido pra mim.

Por isso eu sempre parcelo o 13º no cálculo do valor da causa.

A regra pra parcelar é o seguinte.

  1. Parcele o 13º somente para os anos após 2006, antes disso o 13º era não era pago parceladamente pelo INSS.
  2. Parcele o 13º, pagando a primeira parcela em agosto e a segunda em dezembro. Embora alguns benefícios a segunda parcela seja paga em novembro, os calculistas judiciais e o INSS estabeleceram como padrão para fins de valor da causa colocar a segunda parcela em dezembro.
  3. No ano de 2015, coloque a primeira parcela em setembro ao invés de agosto. Naquele ano a primeira metade foi paga em setembro e não em agosto.

Viu como é cheio de detalhes!? Muita gente esquece um desses detalhes e dá uma diferença lá no final.

Pra quem usa o CJ, existe uma opção avançada pra você juntar os salários e o programa já considera esse pagamento em setembro/2015.

Décimo terceiro no auxílio doença – O diferentão

O décimo terceiro no auxílio doença tem uma regra um pouco diferente. O cálculo muda, porque diferentemente dos outros benefícios, o auxílio doença tem uma chance muito maior de ser cessado durante o ano.

Vou explicar num outro post como fazer este cálculo. 🙂

4. Parcelas já recebidas – Nunca se esqueça delas

O dia esquecido no cálculo previdenciário

Agora você também tem que fazer os passos 2, 3 e 4 para todos os benefícios previdenciários já recebidos pelo seu cliente e que não se acumulam com o que você está pedindo.

Perceba que eu falei somente se o benefício não se acumula. Aqui eu vejo muita gente errando.

O maior exemplo disto é aposentadoria e pensão por morte. Os dois benefícios previdenciários são cumuláveis.

Então se você está ajuizando um processo de aposentadoria, você não irá descontar a pensão que o seu cliente recebe. Simplesmente porque um benefício não tem nada a ver com o outro.

Mas cuidado… alguns benefícios não são cumuláveis. Pouca gente sabe.

É o caso do seguro desemprego. Não é possível receber aposentadoria e seguro desemprego ao mesmo tempo.

Então se o seu cliente recebeu seguro desemprego, é preciso descontar as parcelas na conta das parcelas recebidas.

Outro caso é o cálculo de valor da causa para revisões. Nas revisões sempre terá benefício recebido para descontar.

Já se for um valor da causa para concessão, também pode ter desconto de parcelas já recebidas, como auxílio-doença e seguro-desemprego.

Então preste bastante atenção nos benefícios já recebidos pelo seu cliente entre a DIB e a data do cálculo.

5. Diferença entre parcelas devidas e recebidas

Agora que você já preencheu todas as parcelas devidas e recebidas, você irá fazer uma continha bem fácil.

Subtrair uma da outra. 🙂 Fácil?

Faça isto mês após mês, desde a DIB até o mês anterior ao do cálculo. Ah, e não se esqueça do décimo terceiro.

Sabe por que o mês do cálculo não entra no cálculo das parcelas vencidas do valor da causa?

Uma prestação só é devida a partir do vencimento dela, e os benefícios previdenciários, assim como os salários, são pagos somente após o término do mês (ou em alguns casos no final do mês.

Então quando você está fazendo o cálculo o mês de abril, a parcela de abril ainda não é vencida. Somente as parcelas anteriores a março estão vencidas.

É assim que o CJ, o INSS e a Justiça interpretam o vencimento das prestações previdenciárias.

Essa parte foi fácil, não é!?

6. Correção monetária – Facinho de errar aqui

Fez as diferença de todas as parcelas? Estamos quase acabando então.

O próximo passo é aplicar a correção monetária em todas as diferenças. É o mesmo método e conceito que eu mostro no post guia prático da liquidação previdenciária.

Você começa no fim da sua tabela, no mês anterior a data do cálculo, colocando o índice de correção monetária deste mês. Então você vai voltando, na tabela (de trás pra frente nos meses) e vai multiplicando os índices de correção monetária entre si e pela diferença.

Somar ou multiplicar?
Outro detalhe, é que muita gente soma a correção monetária mês a mês para calcular o valor da causa. Isto está errado!

Você deve multiplicar a inflação de um mês pela do outro tomando cuidado com os arredondamentos.

Isso é o que chamam de “índice de correção monetária acumulada”.

É isso que também deixa fácil errar uma correção monetária calculada na mão e torna terrivelmente chato o trabalho de manter planilhas atualizadas. Digo porque já fiz isso por muitos anos!

E qual índice de correção utilizar?

Existe certa discussão acerca de qual o índice de correção monetária correto a ser utilizado a para o valor da causa. Eu entendo que é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91 c/c art. 31 da Lei 10.741/2003.

Fique bem de olho na correção monetária. É uma parte que vejo advogados errando bastante. E como os fatores são multiplicados, um errinho lá atrás pode dar uma diferença enorme no valor da causa.

6. Prescrição – Tchau parcelas antigas

No previdenciário a prescrição das parcelas vencidas é de 5 anos contados da data do ajuizamento.

Isso quer dizer que as parcelas que estiverem 5 anos antes da data do cálculo não vão entrar no cálculo do valor da causa.

Claro, isso se você não estiver diante de nenhuma causa que suspende ou interrompe a prescrição.

Num caso prático, uma ação ajuizada em outubro de 2018 teria as parcelas anteriores a setembro de 2013 prescritas. Isso quer dizer que todas as parcelas anteriores a setembro de 2013 não serão consideradas (somadas) no cálculo das parcelas vencidas.

parcelas prescritas prescrição quinquenal previdenciaŕia

7. Soma das diferença de cada mês – Agora é fácil

Terminou de evoluir a RMI, dividir o décimo terceiro, fazer as proporcionalidades, subtrair os benefícios recebidos, aplicar a correção monetária e retirar as parcelas prescritas?

Agora vem a parte mais fácil de todas. É só somar.

Some as diferenças mês a mês e você terá nas suas mãos o valor que o seu cliente já tem de atrasados. As parcelas já vencidas 🙂

É muito poder, não é mesmo?

Agora você sabe quanto o processo previdenciário vai começar valendo, quanto o seu cliente já tem pra receber.

Só mais um detalhe…

E se você fez cada passo e o valor da causa deu negativo? Abaixo de zero…

Isso pode dizer 3 coisas:

  1. Seu cliente não tem direito à revisão.
  2. No momento do cálculo, ele deve devolver algum valor para o INSS por algum motivo.
  3. Você preencheu algo errado.

Nesses casos, a primeira coisa que você vai fazer é analisar o cálculo novamente, linha a linha.

Se mesmo assim o resultado continuar negativo, analise se vale a pena ajuizar essa ação. Aja com cautela.

Parcelas vincendas

Essas são as parcelas que o seu cliente ainda não recebeu, mas vai receber nos próximos 12 meses.

A conta não é difícil e é 10x mais rápido que fazer todo o cálculo das parcelas vencidas.

Primeiro você vai calcular o valor de uma parcela vincenda.

Pra isso, use o valor da Renda Mensal do benefício que você está pedindo na data do cálculo e desconte o valor da Renda Mensal dos benefícios que ele está recebendo, se ele estiver recebendo algum benefício.

Esse é o valor de uma parcela vincenda do seu cliente.

Agora você precisa descobrir o valor total das parcelas vincendas nos próximos 12 mese

Então é só pegar o valor de uma parcela vincenda e multiplicar por 13.

Pera aí, 13? Não é 12?

É 13 mesmo! E você não entendeu errado. São doze parcelas vincendas.

O que alguns advogados por aí esquecem é que dentro dessas doze vincendas que o cliente tem pra receber, o INSS também vai pagar o 13º.

A sacada aqui é que o 13º não é uma parcela extra paga pro segurado, e sim um valor adicional pago dentro das 12 parcelas vincendas.

Se alguém impugnar este ponto do cálculo, uma simples manifestação explicando isto irá resolver.

Novo CPC, Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(…)

1º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

E os juros?

Os juros não são incluídos no cálculo do valor da causa. Ufa!

Juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. Vejamos:

Súmula 204/STJ – 26/10/2015. Seguridade social. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência a partir da citação válida. CPC, art. 219. CCB, art. 1.536, § 2º.

“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.”

Isso não quer dizer que não existam juros antes da citação! Mas isso é assunto de matéria: cálculo de liquidação de sentença previdenciária (que não irei abordar neste artigo, pois é muito extenso).

Conclusão

Agora você já sabe tudo o que precisa pra calcular o valor da causa dos seus processos previdenciários. Esse é um cálculo estratégico que vai fazer seu escritório sair na frente.

Viu porque é fundamental ter esse valor!?

Mas você também deve ter notado que os detalhes podem fazer toda a diferença nesse cálculo.

Com o que tem nesse artigo você vai conseguir calcular direitinho o valor da causa e atentar pra todos esses detalhes que pegam muita gente.

E se você quer um programa que leva tudo isso em conta e muito mais e que é desenvolvido usando os conceitos mais confiáveis de engenharia de software, desenvolvido especificamente para ser o melhor programa de cálculos previdenciários, dê uma olhada no CJ. O

O Cálculo Jurídico faz o valor da causa em 1 minuto pra você. Dê uma olhadinha:

Valor da causa em 1 minuto

Se você gostou desse artigo, deixe um comentário aqui embaixo! Vou adorar saber o que você achou.

Descubra oportunidades e direitos escondidos dos seus clientes com essa Ficha de Entrevista Comentada para aposentadorias.

Artigos Relacionados

Decisão do Tema 810 – RE 870947

Vou te mostrar agora o que mudou com o julgamento do Tema 810 do STF, o impacto disto e o que você precisa colocar nas suas peças previdenciárias

O que é Carência no Previdenciário?

A maior parte dos advogados conta carência da forma errada, Então me esforcei pra explicar da forma mais simples possível o que é carência no previdenciário

Aposentadoria Especial: Um Guia Prático

A Aposentadoria Especial pode ser uma grande ação para o advogado previdenciário. Em alguns casos, o valor dos honorários chegam até R$50mil, por isso, tenha certeza de que está fazendo tudo certo com o auxílio do nosso Guia da Aposentadoria Especial!

Ei!?

O que você achou deste conteúdo? Conte nos comentários.