Quais são as petições do kit?
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Requerimento Administrativo - Concessão de Aposentadoria do Professor pelo RPPS
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Requerimento - Restituição de contribuições previdenciárias - Segurado do RPPS que contribuiu para o RGPS sem exercer atividade no setor privado
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Requerimento Administrativo - Aposentadoria Especial RPPS - Abono de permanência (Súmula Vinculante 33 do STF)
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Requerimento Administrativo - Certidão de tempo de contribuição - Desaverbação de período excedente da aposentadoria do RGPS para averbar no RPPS
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Requerimento Administrativo - Certidão de tempo de contribuição - Averbação de período do RGPS no RPPS
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Inicial - Aposentadoria Especial do Dentista - Pós-Reforma - RPPS (Súmula Vinculante 33 do STF)
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Inicial - Aposentadoria RPPS - Conversão de tempo especial em comum (Tema 942 STF) - Regras Pós-Reforma
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Inicial - Ação declaratória - RPPS - Ingresso no serviço público anterior a 31/12/2003 - Data de ingresso no serviço público é a mais remota entre períodos ininterruptos
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RPPS - Mandado de Segurança - Não aplicação do abate teto
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RPPS - Tese revisional - Aposentadoria compulsória e benefício por incapacidade permanente - Melhor base de cálculo
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Inicial - Concessão - Aposentadoria especial - RPPS Federal - Pós-Reforma
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Inicial - Concessão - Aposentadoria especial - RPPS Federal - Regras Anteriores à Reforma
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Inicial - Aposentadoria RPPS - Conversão de tempo especial em comum (Tema 942 STF) - Regras Pré-Reforma
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Inicial - Aposentadoria Especial do Dentista - Regras Pré-Reforma - RPPS (Súmula Vinculante 33 do STF)
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Inicial - Pensão por Morte - RPPS
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Inicial - Concessão - Aposentadoria Especial - Contagem de Período no RPPS - Pré-Reforma
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Carlos Silva
OAB/SP 123456
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Joana Gonçalves
OAB/SP 123456
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Flávia Monsore
OAB/SP 123456
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