Calculadora de Indenização por Problemas com Voo

A legislação brasileira de proteção aos direitos aéreos se aplica para:

• Voos domésticos no Brasil
• Voos internacionais com partida em um aeroporto brasileiro
• Voos internacionais com chegada em um aeroporto brasileiro
• Voos com conexão em um aeroporto brasileiro
• Qualquer passagem aérea emitida no Brasil (mesmo que o voo seja operado no exterior)

A calculadora de indenização por problemas com voo organiza o que a norma garante quando o voo atrasa, é cancelado, há overbooking ou a bagagem não chega.

O resultado aparece na hora, sem cadastro. Ele não promete um valor: mostra a assistência da Resolução 400 da ANAC, o direito de escolha, a compensação por preterição em DES, o dano material informado e o prazo para reclamar.

Se a tabela de jurisprudência estiver vazia, a faixa de dano moral simplesmente não aparece. Quando houver pesquisa, a tela deixa claro que os tribunais têm fixado aquela faixa, e que o juiz decide o caso concreto.

Neste artigo você vê:

• Como usar a calculadora
• O que a Resolução 400 obriga a companhia a oferecer
• Qual é a compensação por preterição (overbooking)
• Prazos do CDC e da Convenção de Montreal
• O que fazer com bagagem extraviada, atrasada ou danificada

Como usar a calculadora de indenização de voo

Preencha os quatro grupos na ordem em que aparecem.

1. Diga o que aconteceu

Escolha o tipo de problema, se o voo era doméstico ou internacional, a data e quantos passageiros do mesmo grupo foram afetados. A data serve para contar o prazo. O número de passageiros multiplica a compensação da ANAC na preterição, que é por pessoa.

2. Complete os detalhes do seu caso

Os campos mudam conforme o tipo. No atraso, informe as horas até o destino final e se houve pernoite. No cancelamento, a antecedência do aviso e se houve reacomodação. Na preterição, se houve voluntários e acordo na hora. Na bagagem, datas, gastos ou valor do reparo.

Trocar o tipo de problema limpa os detalhes anteriores, para um campo de atraso não contaminar um caso de mala danificada.

3. Marque o que a companhia realmente ofereceu

Informação, comunicação, alimentação, hospedagem, traslado, reacomodação e reembolso. Se nada foi oferecido, deixe em branco. A calculadora compara o que era devido com o que foi fornecido.

4. Informe o bilhete e os gastos

O valor do bilhete é obrigatório. Os gastos comprovados (hotel, refeição, transporte, remarcação, compromisso perdido) entram no dano material. A descrição livre não entra na conta: serve só para lembrar as provas.

O que a companhia é obrigada a fornecer durante o atraso?

A assistência material da Resolução 400/2016 é cumulativa e independe do motivo (arts. 26 e 27):

• A partir de 1 hora: facilidades de comunicação
• A partir de 2 horas: alimentação, refeição ou voucher
• A partir de 4 horas: hospedagem se houver pernoite, e traslado de ida e volta

O transportador também deve informar o atraso ou o cancelamento e atualizar a previsão no máximo a cada 30 minutos (art. 20). Pedir o motivo por escrito é direito do passageiro (art. 20, § 2º).

Cada item devido e não cumprido é um fundamento autônomo de pedido.

Quanto tempo de atraso dá direito a indenização?

Não existe um valor automático na Resolução 400 só porque o voo atrasou. O que a norma garante, de forma objetiva, é a assistência e, depois de mais de 4 horas, o direito de escolher entre reacomodação, reembolso ou outro transporte (art. 21).

Pedido de dano moral depende das circunstâncias (tempo, pernoite, compromisso perdido, forma do atendimento). Quando houver faixa de jurisprudência na ferramenta, ela aparece como referência do que os tribunais têm fixado, não como valor garantido.

Direito de escolha em atraso longo, cancelamento ou preterição

Nas hipóteses do art. 21, a escolha é do passageiro:

• reacomodação (art. 28)
• reembolso, em regra em 7 dias da solicitação (arts. 29 e 30)
• execução do serviço por outra modalidade de transporte

A calculadora indica se reacomodação ou reembolso foram marcados como oferecidos.

Quanto vale a compensação por overbooking?

Preterição é deixar de transportar quem se apresentou para o voo contratado (art. 22). Sem prejuízo do art. 21, o art. 24 manda pagar na hora:

• 250 DES no voo doméstico
• 500 DES no voo internacional

O DES é cotado pelo Banco Central. Sem cotação configurada, a tela mostra o valor em DES, sem converter para reais. Se a cotação tiver mais de 30 dias, aparece aviso de defasagem.

Se o passageiro aceitou compensação como voluntário, a reacomodação não configura preterição (art. 23, § 1º), e o acordo da hora pode afetar o pedido posterior.

Bagagem extraviada, atrasada ou danificada: quanto a companhia deve pagar?

Não há um valor único. A Resolução 400/2016, arts. 32 e 33, trata de protesto no aeroporto, prazos para localizar a mala e ressarcimento de despesas fora do domicílio:

• 7 dias para localizar no voo doméstico
• 21 dias no voo internacional
• indenização em até 7 dias se a mala não for encontrada
• protesto de avaria ou violação em até 7 dias do recebimento

Sem protesto, o art. 32 presume entrega em bom estado. A calculadora soma gastos comprovados, conteúdo estimado ou valor de reparo informados por você. Não inventa indenização de dano moral.

Cancelamento por mau tempo dá direito a indenização?

Meteorologia e fechamento de aeroporto podem ser alegados como fato externo, se comprovados. Isso não dispensa a assistência material.

Manutenção da aeronave, na jurisprudência majoritária, é risco da atividade e em regra não afasta o dever de indenizar. Falta de informação do motivo é descumprimento autônomo do art. 20.

Quanto tempo tenho para reclamar de um voo internacional?

• Voo doméstico: 5 anos, CDC, art. 27
• Voo internacional, dano material: 2 anos, Convenção de Montreal, art. 35

A tela mostra a data limite. Se faltam menos de 6 meses, ou se o prazo já decorreu, isso aparece em destaque.

Em voo internacional, os limites da Convenção (Decreto 5.910/2006) valem para o dano material. O STF, no RE 636.331 (Tema 210), ressalvou que esses limites não se aplicam ao dano moral. A calculadora só exibe o Bloco de Montreal quando os tetos vigentes estiverem preenchidos na configuração.

Onde reclamar

1. Na companhia, com protocolo
2. Em consumidor.gov.br e na ANAC
3. No juizado especial ou na justiça comum, conforme o valor pretendido e o teto da Lei 9.099/1995, art. 3º, I (40 salários mínimos)

Aviso

A ferramenta é uma estimativa do que a norma garante e do que foi descumprido. Não substitui a análise de um advogado e não promete o valor que um juiz vai fixar.