Termos de Uso do Software Cálculo Jurídico

TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS CJ - CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA

Estes Termos de Uso são pra deixar bem claro pra você quais são seus direitos, garantias e como o software deve ser utilizado.

Pra você sentir total segurança e confiança, colocamos tudo nesses termos: as cláusulas da garantia de 100% do seu dinheiro de volta nos primeiros 15 dias da sua assinatura, direitos de uso do software, direitos de proteção das informações colocadas no software, garantias de segurança, garantia de disponibilidade, etc.

Nós desejamos que a sua experiência usando o Cálculo Jurídico seja a melhor possível. Se tiver alguma dúvida ou sugestão é só falar com a gente. Estamos sempre à disposição para conversar com você.

Boa leitura.

TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS CJ - CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA

A Cálculo Jurídico Software LTDA, inscrita no CNPJ 27.150.357/0001-02 (CJ), através destes Termos de Uso, deixa bem claro para você (Usuário) os termos e condições que regulam a utilização do software, incluindo recursos e funcionalidades, garantias e suporte, assim como todo o conteúdo associado ao serviço.

  1. Serviço do Cálculo Jurídico
    1. O Cálculo Jurídico tem como objetivo auxiliar os profissionais do Direito ou de áreas correlatas, oferecendo ferramentas de cálculos, cadastro de clientes, importação de documentos, relatórios, suporte nos cálculos, além de outras funcionalidades de acordo com o plano contratado pelo Usuário.
  2. Aceitação das condições de uso
    1. O seu uso dos Serviços é regido por estes termos, por isso, leia atentamente antes de concordar com estas condições.
    2. Esses termos constituem contrato vinculante entre a CJ e o Usuário. Caso você não concorde com estes Termos de Uso, pedimos que não utilize os Serviços.
    3. A CJ se reserva o direito de atualizar ou alterar estes termos. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o fato de continuar utilizando os Serviços constitui sua expressa concordância para com os Termos de Uso atualizados.
    4. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida, entre em contato através do e-mail suporte@calculojuridico.com.br.
  3. Assinatura
    1. Planos: Pelos serviços contratados, o Usuário pagará à CJ os valores de acordo com o plano escolhido, conforme a tabela de preços disponível em https://calculojuridico.com.br/planos-e-precos/.
      1. Caso seu plano seja personalizado, valem as mesmas condições aqui dispostas, exceto os valores, negociados individualmente.
      2. Os serviços da CJ serão disponibilizados a partir da confirmação do primeiro pagamento. O valor do plano será cobrado de forma recorrente, quer dizer, periódica, cíclica e contínua por mês, por ano, ou por período acordado entre as partes, assim como a descrição do plano indicar.
      3. A CJ poderá alterar o preço dos Planos de assinatura anualmente ou em outra frequência. Todavia, nenhuma alteração desfavorável ao Usuário será aplicada sem uma comunicação prévia de no mínimo 30 dias corridos.
    2. Forma de Pagamento: seu plano deverá ser pago preferencialmente por cartão de crédito, ou boleto bancário, sendo que, a partir da contratação, você autoriza o débito recorrente dos valores acordados, ou envio de boletos subsequentes.
      1. Para planos mensais, cada ciclo de cobrança tem a duração de 30 dias. Já para os planos anuais, o ciclo é de 365 dias.
      2. A contratação é feita pelo site https://app.calculojuridico.com.br.
      3. Na hipótese do cartão de crédito, escolhido como forma de pagamento, ser cancelado ou expirado por qualquer motivo, o Usuário se compromete a informar os dados de um novo cartão, ou optar por outra forma de pagamento válida para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.
      4. O CJ não armazena dados de cartão de crédito. Os os dados de cartão ficam salvos em empresa especializada e com “PCI compliance”.
    3. Prazo de contratação: Inicia-se no dia da assinatura do Plano, e renova-se automaticamente por ciclos iguais e ininterruptos até o cancelamento expresso.
    4. Alteração de Plano: A qualquer momento é possível fazer a alteração do plano contratado seja por um plano com mais ou menos serviços, exceto se o plano que o Usuário escolher já for o limite inferior de serviços.
      1. A alteração de planos mensais ou anuais deve ser feita pelo próprio software, conforme indicação no FAQ.
  4. Acesso
    1. Liberação do acesso: após o pagamento da primeira fatura, no prazo de até 72 horas corridas.
    2. Suspensão de acesso: Em caso de inadimplência de qualquer parcela por prazo igual ou superior a 7 (sete) dias corridos, fica autorizada a CJ, independente de prévio aviso, suspender o seu acesso ao Software ou a funcionalidades específicas.
      1. A suspensão de acesso impedirá novas inclusões de dados, mas a prestação dos serviços contratados será mantida, com base nas ações efetuadas até o dia anterior a suspensão do acesso.
      2. Caso o pagamento não seja identificado em até 60 dias após a data de vencimento, a conta do Usuário será cancelada. Com isso, serão apenas disponíveis o acesso aos cálculos anteriores. Para voltar a utilizar a totalidade de nossos serviços, o Usuário deverá regularizar sua assinatura.
    3. Cancelamento do acesso: a CJ vai manter seus dados para eventuais consultas. Para o cancelamento do acesso o Usuário deverá seguir as instruções da CJ que constam na FAQ.
      1. A única forma de cancelamento é a feita de forma expressa pelo administrador do cadastro da assinatura. Detalhamento do cancelamento da assinatura no ítem 6 deste documento.
      2. O não pagamento não caracteriza cancelamento da assinatura, apenas causa pra suspensão de acesso (4.2) e inadimplência.
  5. Direito de garantia
    1. A CJ oferece a garantia de 15 dias corridos após a contratação no site, para uso de acordo com o plano escolhido. O Usuário poderá cancelar sua assinatura, sem qualquer cobrança, até 15 dias corridos da liberação do acesso ao Software. Neste caso, o reembolso será no valor integral contratado pelo Usuário.
      1. Essa garantia se aplica uma única vez e no primeiro acesso, salvo indisponibilidade do sistema, que será tratado caso a caso.
      2. Caso o Usuário tente utilizar mais de uma vez o período de garantia, infringindo o item 5.1.1, a CJ se resguarda o direito de cobrança da mensalidade integral desse período.
      3. Qualquer garantia ou promoção que altere a garantia para além dessa é mera liberalidade do CJ.
      4. Em caso de reativação da assinatura não há um novo período de garantia.
      5. A CJ se resguarda ao direito de verificar os dados cadastrais e de pagamento, quando houver solicitação de reembolso, nas hipóteses de violação do item 5.1.1.
    2. Para que haja o reembolso integral do período de garantia, o cancelamento deve ser expresso seguindo o procedimento indicado pela CJ, que se encontra nesse link.
  6. Cancelamento da assinatura
    1. Assim como na contratação, o cancelamento deve ser simples e rápido. Você deve apenas seguir o procedimento indicado no FAQ e cancelar quando sentir necessidade.
      1. Apenas o cancelamento expresso, conforme indicado pelo CJ, encerra a prestação de serviços destes Termos de Uso. Enquanto isso não for realizado a CJ continuará a disponibilizar os serviços conforme os Termos de Uso e a realizar a cobrança recorrente.
    2. No cancelamento de um plano de pagamento recorrente mensal ou anual, não será realizada qualquer cobrança e aplicação de juros, apenas será debitado o valor do respectivo período.
    3. O cancelamento da assinatura deve ser expresso e realizado pelo administrador do plano. Para efetuar o cancelamento, Você deve acessar o procedimento indicado pela CJ, que se encontra no FAQ.
      1. Caso não seja efetuada a solicitação de cancelamento nos moldes da CJ até o último dia útil de vigência do plano contratado, a assinatura será renovada automaticamente através da emissão de uma nova fatura de cobrança gerada por igual período e assim sucessivamente.
    4. Todas as informações incluídas pelo Usuário e demais usuários do sistema serão armazenadas de forma segura no SOFTWARE (salários de contribuição, períodos de contribuição, tempo de contribuição, RMI, valor da causa, liquidações previdenciárias, etc.) e estarão à sua disposição a qualquer momento durante a assinatura e por 6 meses após o cancelamento expresso da assinatura.
    5. A CJ se reserva o direito de cancelar seu acesso ao SOFTWARE nos casos em que o Usuário use o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento (Retomada do Software).
      1. O cancelamento do seu acesso ao software será realizado mediante envio de e-mail, que deverá ser respondido em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, sob pena de cancelamento do acesso.
      2. Caso o CJ entenda ter havido uso indevido do SOFTWARE, mesmo após Sua resposta, reserva-se o direito de cancelar o acesso. Esse cancelamento ocorrerá após 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio do e-mail acima referido, ou após Sua resposta, o que ocorrer primeiro.
  7. Obrigações do CJ
    1. Nossas obrigações são:
      1. Garantir o funcionamento pleno e regular do seu SOFTWARE, com segurança dos dados e transparência nos cálculos;
      2. Manter disponíveis o serviço contratado durante 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela CJ, com antecedência através de e-mail, e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CJ), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.
      3. Manter as suas INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como seus registros de acesso, em sigilo e em ambiente seguro;
      4. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a CJ assume o compromisso de corrigir o erro mais rápido possível e atualizar o SOFTWARE para todos os usuários;
      5. Suspender o acesso do Usuário ao SOFTWARE caso esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, para garantir a segurança e consistência do SOFTWARE.
    2. A CJ se reserva no direito de alterar e atualizar funcionalidades do SOFTWARE, além de suspender o acesso em casos de manutenção ou outros procedimentos, sem que isso gere qualquer direito a ressarcimento ou indenização.
    3. A CJ não garante o acesso ao site livre de erros ou problemas internos ou externos, bem como os de força maior, como, por exemplo, quedas de energias, falhas na internet, dentre outros.
    4. Em nenhuma circunstância, a CJ poderá ser responsabilizada quanto à exatidão dos resultados obtidos pelo uso do SOFTWARE, não sendo responsável perante o Usuário por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais, incluindo ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, resultantes do uso do SOFTWARE.
    5. Nós nos comprometemos com o Suporte. O serviço de suporte oferecido pela CJ, compreende 5 (cinco) canais de apoio, todos gerenciados por pessoas especializadas em Direito e que atendem milhares de advogados, são eles:
      1. Tours guiados dentro do software. Sistema automatizado que te mostra os principais recursos do software.
      2. Guia Prático com mais de 100 artigos explicando uso do software.
      3. Vídeos tutoriais mostrando o passo a passo dos principais cálculos.
      4. Canal de suporte por conversa em tempo real, que pode ser acessado no canto inferior direito de cada tela dentro do software.
      5. E-mails enviados para suporte@calculojuridico.com.br
    6. O suporte tem como objetivo atender às seguintes questões:
      1. Falhas de programação (“bugs”) nas funcionalidades
      2. Cálculos com problemas técnicos do CJ.
      3. Dúvidas sobre como usar as funcionalidades, encaminhando artigos e vídeos da nossa base de conhecimento e blog.
      4. Dúvidas sobre a metodologia do CJ, encaminhando artigos e vídeos da nossa base de conhecimento e blog.
      5. Sugestões de melhorias, que serão seriamente consideradas, embora não gerem qualquer obrigação à CJ, ou direito ao Usuário.
      6. Dúvidas sobre o preenchimento do cadastro no CJ.
      7. Dúvidas quanto a parte financeira do CJ (antes e após a contratação). Por exemplo: pagamento, renovação, cancelamento, alteração de plano, compra e demais do gênero.
        • §1º As respostas do suporte serão dadas por mensagens em até 48h úteis.
        • §2º O suporte não atenderá às seguintes questões:
          1. Dúvidas sobre Direito material ou processual.
          2. Análise de casos concretos.
          3. Análise de documentos dos clientes do Usuário.
          4. Conferência e revisão dos cálculos.
  8. Suas Obrigações
    1. São obrigações do Usuário:
      1. Manter os dados cadastrais do escritório e suas INFORMAÇÕES PESSOAIS sempre atualizadas. Em especial o seu email de cadastro, que é a principal forma de nos comunicarmos;
      2. Verificar todas as informações inseridas no SOFTWARE, inclusive por meio de importação de documentos (como CNIS ou Carta de Concessão);
      3. Analisar o resultado dos cálculos previdenciários, ou de outros campos do Direito, e o Direito aplicado ao caso concreto;
      4. Utilizar o SOFTWARE em sua atividade empresarial nos estritos termos deste, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.
      5. Manter seguros, não divulgar e não fornecer para outra pessoa seu login e senha, utilizando de preferência uma senha segura que seja diferente das senhas usadas em outros serviços, como medida de segurança;
      6. Consultar o Guia Prático do software antes de começar a utilizar o SOFTWARE e para eventuais dúvidas sobre o uso. (Endereço do Guia Parático: https://ajuda.calculojuridico.com.br/)
    2. Avisar o CJ sempre que achar algum erro no software (“bug”);
    3. Caso acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, você deverá imediatamente comunicar tal fato à CJ, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE Parágrafo único: Será de responsabilidade exclusivamente do Usuário:
      1. Análise da validade, aplicação e procedência de Análise de cálculos que não foram criados no Cálculo Jurídico.
      2. Análise de documentos do cliente do escritório (como CTPS, CNIS. Carta de Concessão), salvo se o documento for relevante para identificação de algum bug no sistema, caso em que o CJ atenderá a demanda.
      3. Análise de diferenças dos cálculos feitos no Cálculo Jurídico com os cálculos feitos em outras planilhas ou softwares.
      4. Análise de resultado de um cálculo individual feito no Cálculo Jurídico, salvo identificação de bug específico no software.
      5. Obtenção e aplicação de conhecimentos de cálculo e direito previdenciário.
      6. Análise de cálculos realizados pelo INSS, pela Justiça Federal, por contadores e por outros softwares.
      7. Análise, compreensão e aplicação do direito e do cálculo sobre o caso concreto.
      8. Eleger, contratar, selar parcerias ou quaisquer outras formas de vínculo com advogados, ou outros profissionais.
      9. Enviar qualquer dúvida ou solicitação diretamente pelo canal de ajuda dentro do software ou para o email suporte@calculojuridico.com.br, tendo em vista que estes são os únicos canais válidos para tanto.
  9. Propriedade Intelectual
    1. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele.
    2. Você também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente garantidos por este Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o Usuário e a CJ. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados integralmente ao CJ, sob as penas da lei, além de apuração de perdas e danos.
    3. Também será de propriedade exclusiva da CJ todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material. A marca Cálculo Jurídico e o software estão regularmente registrados e protegidos no INPI.
  10. Restrições
    1. Sem prejuízos de outras obrigações expostas no presente Termo de Uso, fica proibido ao Usuário ou a terceiros, sob pena de ações cíveis e penais cabíveis, além de multa contratual de até 300 vezes o valor do maior plano anual disponível:
    • a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
    • b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
    • c. Praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem do SOFTWARE, ou qualquer tentativa de “exploit” de software ou tentativa de acesso de conta que não a sua própria dentro do programa.
    • d. Usar automações e “crawlers” não autorizados envolvendo o sistema ou site da CJ.
  11. Confidencialidade e proteção dos dados
    1. Ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente estes “Termos de Uso”, o utilizador também consente, livre e expressamente, que a CJ colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
    2. Você consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.
    3. Você consente que, ao acessar o site da CJ, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas, tempo médio gasto no site e informações gerais anonimizadas sobre o uso. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os serviços ofertados, ficando vedado o uso público das informações, mas liberado o uso pelo Usuário e seus funcionários para os fins aqui descritos.
    4. Você consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CJ. A CJ, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o Usuário, mediante envio de e-mail com antecedência de 3 (três) dias.
    5. Você consente livre e expressamente que a CJ utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do Usuário. A CJ garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos nestes Termos de Uso, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
  12. Condições Gerais
    1. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do software, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela CJ, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CJ e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
    2. Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores e somente o Usuário possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a CJ, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente Termos de Uso;
    3. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
    4. O Usuário concorda que a CJ possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Termo. O Usuário aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
    5. Neste ato, o CJ expressamente autoriza o Usuário a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;
    6. A CJ poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia:
      • a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Uso;
        Ainda, o Usuário declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a CJ isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo Usuário.
      • b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso;
      • c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site.
      • d. Alterar quaisquer termos e condições deste Termo de Uso mediante simples comunicação ao Usuário a ser realizada por e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência.
    7. A CJ ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
    8. A CJ poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo Usuário em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como Sua concordância com a cobrança de tais preçoss.
      • a. Fica certo e entendido pelo Usuário que somente a pessoa cadastrada pelo próprio(a) como administrador(a) de conta poderá solicitar por meio do e-mail suporte@calculojuridico.com.br, que as suas informações inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o Usuário declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a CJ isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo Usuário.

      • b. As referidas informações serão apagadas em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento do e-mail acima.
      • c. O Usuário assume, no entanto, a responsabilidade pelo apagamento de seus dados imediatamente após o envio da referida solicitação.
  13. Legislação Aplicável
    1. Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e se sujeitarão às leis brasileiras e o Usuário e a CJ desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA.