Cálculos Penais
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Dosimetria da Pena
Calcula a pena que uma pessoa condenada deverá cumprir, permitindo que advogados verifiquem se a pena fixada pelo juiz está correta. Caso haja discrepância, é possível recorrer com o modelo de petição disponível (Recurso de Apelação Criminal - Dosimetria da Pena).
Disponível nos planos:
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Progressão de Regime
Calcula a possibilidade de um preso transitar para um regime prisional mais benéfico e menos severo. Advogados podem usar o modelo de petição disponível (Pedido de Progressão de Regime Prisional) para solicitar essa mudança.
Disponível nos planos:
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Prescrição Punitiva
Calcula a prescrição punitiva, gerando um relatório e uma linha do tempo que detalham os eventos e datas desde o delito. Considera causas de interrupção para penas abstratas ou concretas, assegurando o cálculo preciso da data de prescrição.
Disponível nos planos:
Bronze Prata Ouro
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Recurso de Dosimetria da Pena
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Recurso de Apelação Criminal
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Ação Revisional Criminal
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Defesa Preliminar Criminal
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Embargos de Declaração Criminal
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Requerimento de Conversão de Prisão
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Pedido de Decretação da Extinção da Punibilidade
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Pedido de Progressão de Regime Prisional
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Pedido de Habeas Corpus
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Pedido de Liberdade Provisória
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