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Capa do Artigo Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS  do Cálculo Jurídico para Advogados

Milhões de empresas no lucro real ou presumido pagam um valor maior de PIS/COFINS por causa do ISS. 😨

E essas empresas vão ter direito à restituição com a exclusão do ISS da base de cálculo quando você mexer os pauzinhos e ajuizar essa ação. Descubra mais nesse artigo:

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS

Se você atua ou deseja atuar com Direito Tributário, você precisa conhecer o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Ele é um projeto do Governo brasileiro que opera sob a responsabilidade da Receita Federal, com o objetivo de modernizar e informatizar a comunicação do fisco com os contribuintes.

O SPED é composto por esses módulos:

  • Escrituração Fiscal Digital - Contribuições
  • Escrituração Fiscal Digital - ICMS IPI
  • Escrituração Fiscal Digital - Retenções
  • Escrituração Contábil Digital
  • Escrituração Contábil Fiscal
  • Central de Balanços
  • Conhecimento de Transporte eletrônico
  • e-Financeira
  • e-Social
  • Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
  • Nota Fiscal eletrônica
  • SPED Simplificação

Cada um desses módulos guarda e transmite dados importantes da empresa à Receita Federal.

E os mais importantes para os tributaristas com certeza são a EFD-ICMS/IPI e a EFD-Contribuições, também chamadas de SPED Fiscal e SPED Contribuições.

Pra entender melhor tudo isso, olha só o que você vai conferir por aqui:

  • O que é e pra que serve o SPED Fiscal e Contribuições?
  • Como eles funcionam?
  • Quais as vantagens que eles trazem?
  • Quem é obrigado a entregar?
  • Qual a melhor forma de ler os SPEDs?
  • E muito mais!

Você vai sair daqui com todas as armas pra atuar em um dos nichos mais lucrativos de toda a advocacia! 🤑

Então, bora conhecer esse universo!

O que é SPED Fiscal?

O SPED Fiscal é a sigla pra Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal, também chamado de EFD (Escrituração Fiscal Digital). 🤓

Esse é o módulo do SPED responsável pelo envio de informações sobre o recolhimento de ICMS e IPI, por via eletrônica.

Isso agiliza muito o registro desses impostos pelos contribuintes.

Sabe por quê?

Simples: com o uso dos SPEDs/EFDs, a pessoa não precisa mais enviar os documentos físicos pra Receita Federal.

Aí, aqueles registros enormes em papel e os gastos com postagens ficam pra trás, o que gera uma baita redução na burocracia.

O sistema está sempre atualizado, de olho nas informações dos contribuintes e na praticidade de envio dos dados.

Quer conferir como ele funciona?

É pra já! 😉

Como funciona o SPED Fiscal?

O SPED fiscal funciona de uma forma muito simples! 🤩

Ele é uma transmissão de informações por sistema eletrônico, que substitui a entrega de documentos fiscais físicos, como:

  • Livros
  • Registros
  • Notas
  • Declarações
  • Entre outros

No caso dos EFDs, pra comprovar o recolhimento de tributos como o ICMS e o IPI, o envio eletrônico é feito todos os meses.

Tudo em um sistema informatizado. 😎

Os prazos limites pra enviar esses SPEDs podem variar de estado pra estado, então é bom ficar de olho nesse ponto.

E afinal, como funciona o envio dos EFDs?

Na verdade, é bem simples!

É só seguir essas etapas:

1) Preparar os dados: O primeiro passo é organizar os registros fiscais e contábeis com todas as informações legais. Ou seja, é hora de separar notas fiscais, livros etc., que vão fornecer esses dados.

2) Preencher a declaração do SPED: Com as informações em mãos, é só preencher o documento digital no sistema com os dados necessários, conforme o período de apuração dos tributos.

3) Conferir as escriturações do módulo fiscal EFD: Com a declaração preenchida, é bom dar uma conferida nas notas fiscais eletrônicas (NF-e), nas escriturações contábeis e checar se está tudo certinho.

4) Gerar o arquivo .txt: Com o SPED preenchido e conferido, é só gerar o arquivo digital no formato .txt, que mostra todas as informações fiscais dos contribuintes.

5) Validação com assinatura digital: Com o arquivo do EFD gerado, o próximo passo é a validação com a assinatura digital, o que garante a autenticidade e integridade dos dados no documento.

6) Transmissão do arquivo .txt para o ambiente online do SPED: Depois de validar o arquivo, é o momento de fazer a transmissão online do SPED, pra registrar as informações fiscais no sistema.

Feito isso, o arquivo enviado vai ser analisado pela Receita Federal e 3 cenários podem acontecer:

  • O documento ser aceito e arquivado
  • O Fisco pedir correções de retificação
  • O documento ser negado por irregularidades

Se você seguir esses passos que acabou de ver, não tem muito erro: o SPED Fiscal vai funcionar da melhor forma possível! 😁

Agora você já sabe como ele funciona, mas quem será que precisa entregar o SPED Fiscal?

Bora ver!

Quem é obrigado a entregar o SPED Fiscal?

Todos os contribuintes de ICMS, IPI e demais tributos são obrigados a entregar o SPED. ✅

O comum é que as empresas sejam obrigadas a preencher o EFD.

Mas existem exceções.

Até mesmo dispensas de entrega do SPED podem acontecer.

Isso depende de uma norma emitida pelos fiscos dos estados ou pela Receita Federal.

É sempre interessante dar uma estudada em como está a situação e quais são as exigências da legislação de cada lugar.

Ah! As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte não costumam precisar entregar as declarações no EFD, viu?

Elas têm uma normativa própria com regras específicas. 😉

Beleza, agora que você já conhece o SPED Fiscal, bora conhecer o SPED Contribuições e a diferença entre eles?

Vem comigo!

O que é SPED Contribuições?

O SPED Contribuições, também chamado de EFD-Contribuições, é outro módulo do Sistema SPED.

Apesar de ser muito parecido com o SPED Fiscal, as informações que ele traz são totalmente diferentes.

Ele é o responsável pelo envio de informações sobre o recolhimento de contribuições sociais, como o PIS/PASEP e a COFINS.

Então, a principal diferença entre eles está nos tributos envolvidos.

Enquanto o Fiscal apura o ICMS e IPI, no Contribuições, o PIS/PASEP e a COFINS são apurados.

Agora, bora ver como ele funciona!

Como funciona o SPED Contribuições?

O SPED Contribuições funciona de forma muito parecida com o SPED Fiscal, só mudam os registros contidos nele.

A contabilidade da empresa preenche todos os dados necessários e um arquivo .txt é gerado, compilando as informações daquela empresa.

Assim, as etapas pra enviar o SPED Contribuições são as mesmas do SPED Fiscal, a única diferença são os dados informados.

Bora ver quem é obrigado a entregar o SPED Contribuições?

É pra já!

Quem é obrigado a entregar o SPED Contribuições?

A regra geral é que todas as empresas devem preencher e entregar o SPED Contribuições.

Mas, como tudo no Direito, existem exceções…

Olha só quem está dispensado de entregar essa obrigação acessória:

  • Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
  • Contribuições menores que R$ 10.000,00 pra empresas imunes ou isentas do IRPJ
  • Empresas inativas
  • Órgãos públicos
  • Autarquias e fundações públicas
  • PJs sem CNPJ
  • Empresas sem movimentação

Se a pessoa jurídica não se encaixa em nenhuma dessas condições, ela deve entregar o SPED Contribuições.

Mas a pergunta que não quer calar é essa aqui: como ler esses SPEDs?

Como ler os SPEDs e extrair as informações?

Se você nunca abriu um arquivo SPED, ele é um arquivo .txt dividido em blocos e registros.

Cada bloco contém informações específicas em seus registros.

Por exemplo, no SPED Contribuições, o “Bloco M” é o responsável pelas informações do PIS/PASEP e da COFINS.

É lá que você encontra:

  • base de cálculo
  • alíquota
  • deduções
  • acréscimos
  • valor recolhido
  • contribuições deferidas
  • e por aí vai…

Olha só esse exemplo (não se assuste 😨):

Modelo de SPED

Cada número separado por barras contém uma informação importante sobre os dados contábeis e fiscais da empresa.

Por isso, é essencial conhecer bem esses registros pra atuar na área tributária.

Cada arquivo desses pode ter milhares de linhas!

Aliás, quanto maior a empresa, maior o arquivo.

Já pensou ter que abrir arquivo por arquivo pra caçar as informações que você precisa?

Isso levaria muito tempo!

Sem falar no risco de pegar dados errados – afinal são milhões de números miúdos.

Pensando nessa dificuldade, o CJ criou uma ferramenta gratuita pra filtrar códigos dos SPEDs, que está no topo desta página!

Com ela, você pode selecionar só os códigos que deseja ver daquele SPED, e o sistema filtra em segundos pra você.

Fica muito, mas muito mais fácil trabalhar com esses arquivos.

E detalhe: a ferramenta funciona tanto pra SPEDs Fiscais quanto pra SPEDs Contribuições. 😁

Olha só como é simples com este passo a passo:

1) Escolha um Arquivo pra filtrar entradas do SPED

Como filtrar entradas do SPED

2) Informe os Códigos pra filtrar no SPED

Códigos de entrada do SPED

3) Clique em Filtrar entradas do SPED

Filtrar entradas do SPED de forma automática

4) Confira o Resultado

Entradas do SPED filtradas

Com o filtro de entrada do SPED, fica muito mais rápido trabalhar com os arquivos do EFD!

Essa ferramenta é uma das queridinhas dos tributaristas. 🤗

Como o SPED Fiscal traz muitas vantagens pras empresas, com ela, os escritórios que dominam o assunto saem na frente.

Por falar nisso, bora conferir como o SPED Fiscal facilita a vida dos empresários?

Vem comigo! 🤗

Quais as vantagens do SPED pra empresas?

As vantagens do SPED pra empresas são muitas!

Elas vão desde menos gastos com funcionários até uma melhora na eficiência dos setores.

A maior vantagem com certeza é a facilidade que o Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal oferece. 😎

O EFD é rápido, eficiente e simples!

Bem ao contrário do jeito antigo de registrar as informações dos tributos, que envolve:

  • Documentos físicos
  • Conferência manual de dados
  • Demora no preenchimento das declarações
  • Período maior de análise da Receita
  • Atraso na retificação
  • Entre outras dificuldades e barreiras

Já a escrituração com o SPED tem diversas vantagens, olha só:

  • Redução de custos
  • Sustentabilidade
  • Agilidade na emissão
  • Praticidade e aumento da produtividade
  • Menos Erros nas Declarações
  • Melhor Controle e Conformidade Fiscal
  • Fiscalização mais eficiente

Vamos falar um pouquinho sobre cada uma delas!

Redução de custos

O SPED permite fazer toda a escrituração tributária em um ambiente digital.

Isso significa uma grande economia de dinheiro com relação aos documentos fiscais físicos. 💰

Afinal, com o EFD, as empresas não têm mais gastos com:

  • Impressão de documentos e declarações
  • Armazenamento da documentação contábil e fiscal
  • Transporte de papéis
  • Manutenção dos documentos em boas condições
  • Pagamentos de vários funcionários pra manuseio e confecção da documentação
  • Entre outros

Tudo isso agora é feito online, em um sistema disponibilizado pela Receita Federal, o que significa uma redução de gastos considerável pras firmas.

Inclusive, o meio ambiente também agradece…

Sustentabilidade

Antes, o envio dos documentos físicos envolvia o uso de:

  • Papel
  • Tintas
  • Espaço de armazenamento
  • Transportes
  • Descartes

Com o EFD, isso tudo ficou no passado.

É por esse motivo que a preservação ambiental é muito maior com o SPED! 🌎

Em vez de entregar vários livros pra escrituração na Receita todo mês, agora é só transmitir um arquivo pelo sistema.

Além de ser muito mais fácil, a poluição e os danos ao meio ambiente também são menores.

Melhor pra natureza e também para o bolso das empresas, que não precisam mais gastar com os documentos físicos.

De quebra, isso facilitou também a eficiência no preenchimento e envio das declarações.

Confere só!

Agilidade na emissão

O SPED permite que, em poucas horas, o responsável pela contabilidade da empresa:

  • Faça download do arquivo com a declaração tributária
  • Preencha o documento com as informações solicitadas
  • Valide com assinatura eletrônica
  • Envie a declaração para o EFD

Sim! Em questão de horas a empresa consegue fazer tudo isso. 🤩

É por esse motivo que o SPED traz uma enorme agilidade na emissão dos documentos relacionados à escrituração fiscal.

Antes, olha só tudoo que era preciso ser feito:

  • Ir até a Receita Federal buscar a relação de informações e documentos pra entrega
  • Escrever, digitar ou datilografar toda a documentação necessária de forma manual (física)
  • Levar e entregar os documentos na Receita
  • Esperar dias ou semanas pra validar os dados na documentação
  • Repetir o processo se fosse preciso corrigir algum erro

Todo esse processo levava semanas ou até meses e precisava de muitos funcionários.

Agora ele é feito rapidinho e com uma equipe bem reduzida! 🗓️

A eficiência aumentou e os gastos com pessoal, sistemas ou manutenção diminuíram bastante.

Um cenário favorável que contribui também para o aumento da produtividade nas empresas.

Quer descobrir como isso é possível?

É pra já!

Praticidade e aumento da produtividade

A produtividade das empresas e dos funcionários responsáveis pela escrituração contábil/tributária aumentou demais com o SPED.

Como a praticidade agora é maior, não tem mais atraso e perda de tempo, o que reflete no financeiro da firma.

E ainda tem mais!

A integração entre os setores das empresas aumentou muito com o sistema digital online atual em comparação a como era antes, com documentos físicos.

Agora, as informações são padronizadas entre os setores:

  • Financeiro
  • Contábil
  • Jurídico
  • Governança

Assim, os cálculos dos tributos, a declaração pra Receita e o controle interno das firmas ficam todos mais fáceis.

Isso também ajuda a diminuir as chances de erros nas escriturações.

Quer ver o motivo?

É pra já!

Menos Erros nas Declarações

Como o SPED é um sistema online, fica muito mais fácil preencher as informações.

Além disso, os erros diminuem demais!

O que faz total sentido…

Afinal, em vez do preenchimento manual de documentos físicos, os dados são inseridos de forma eletrônica e seguem um formato padronizado. 🤓

O sistema já apresenta os blocos na sequência certa, pra não ter problema na hora de colocar as informações em cada um deles.

Tudo isso ajuda até no controle interno da própria empresa.

Vem entender melhor o porquê!

Melhor Controle e Conformidade Fiscal

O sistema EFD traz maior facilidade e diminui a chance de erros, o que ajuda demais no controle da tributação pelas firmas. 😉

Isso acontece porque o cumprimento das obrigações fiscais é feito de uma forma mais precisa.

Menos complexidade e mais praticidade ajudam na consulta do que foi feito na escrituração.

Sem contar na facilidade de acompanhar o preenchimento dos dados.

Um ótimo caminho pra evitar as penalidades e as multas pelo fisco, não é mesmo?

Isso ainda facilita o monitoramento de todas as operações fiscais das empresas, só com a consulta ao SPED, o que dá maior transparência e segurança.

E a Receita também fica de olho nisso…

Olha só o motivo!

Fiscalização mais eficiente

O SPED contribui para o país ter uma fiscalização mais eficiente sobre as declarações dos contribuintes.

Como o sistema é todo automatizado, as consultas e o cruzamento de dados são mais rápidos.

E os resultados são muito mais precisos. 😎

Isso facilita a fiscalização por parte dos órgãos competentes e garante bons resultados, inclusive na hora de solicitar as retificações dos SPEDs fiscais em casos de desacordo.

Por falar nisso, algo que tira o sono das empresas é ter que retificar as escriturações depois de enviadas.

Às vezes, a correção exige mais de uma retificação, o que faz as firmas ficarem alertas com possíveis punições.

Pra fazer tudo com mais segurança, que tal dar uma olhada em quantas vezes o SPED fiscal pode ser retificado?

Vem comigo!

Quantas vezes o SPED pode ser retificado?

O SPED pode ser retificado quantas vezes forem necessárias pra adequação das informações de escrituração tributária. 🤓

As correções podem ser feitas dentro do período de apuração determinado pela Receita, com o objetivo de deixar os dados certinhos.

Isso é uma grande vantagem pras empresas.

Afinal, se existir algum erro nas declarações ou algum dado equivocado que foi lançado no sistema, dá pra corrigir mais de uma vez se for preciso.

É claro que a intenção é sempre transmitir os arquivos de EFD já com todas as informações corretas.

Mas quando for preciso corrigir, ter uma tranquilidade maior é muito bom!

Ah! E tem mais!

A retificação do SPED pode ser feita:

  • por iniciativa da própria empresa, depois de notar um erro
  • a pedido da Receita Federal

O filtro de entradas do SPED do CJ, que está no topo desta página, ajuda bastante nessa tarefa, pra encontrar e checar os dados da escrituração.

Usar essas ferramentas é uma ótima forma de otimizar os serviços contábeis e agilizar as declarações das empresas.

Prontinho!

Se você chegou até aqui, já pode dizer que é um especialista em SPED! 😎

Conclusão

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) trouxe uma enorme inovação e melhoria pra contabilidade e tributação das empresas.

As empresas, contadores e tributaristas que não se adequarem a essa nova realidade vão ficar pra trás.

Mas a boa notícia é que você não vai fazer parte dessa turma já que, com este post, você conheceu a fundo o SPED Fiscal e o SPED Contribuição.

Afinal, olha só tudo que você viu aqui:

  • O que é e pra que serve o SPED Fiscal e Contribuições?
  • Como eles funcionam?
  • Quais as vantagens que eles trazem?
  • Quem é obrigado a entregar?
  • Qual a melhor forma de ler os SPEDs?
  • E muito mais!

Agora, você já pode se aventurar no universo tributário e contábil e ter ainda mais sucesso na sua profissão.

E o melhor de tudo: com o CJ ao seu lado, isso fica muito mais fácil.

Já pensou em contar com:

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  • modelos de petições
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… tudo isso em um lugar só?!

É isso que o CJ oferece, uma nova realidade pra advogados e contadores.

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