Quais são as petições do kit?
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Inicial - Ação declaratória - RPPS - Ingresso no serviço público anterior a 31/12/2003 - Data de ingresso no serviço público é a mais remota entre períodos ininterruptos
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Inicial - Ação declaratória de inexistência de débito - LOAS
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Inicial - Aposentadoria Especial do Dentista - Pós-Reforma - RPPS (Súmula Vinculante 33 do STF)
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Inicial - Aposentadoria Programada EC-103 - Regras de transição, definitiva e direito adquirido
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Inicial - Aposentadoria RPPS - Conversão de tempo especial em comum (Tema 942 STF) - Regras Pós-Reforma
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Inicial - Concessão - Aposentadoria por Idade Híbrida
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Inicial - Concessão - Aposentadoria por idade urbana - Contagem de auxílio doença intercalado com períodos de contribuição para efeito de carência
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Inicial - Concessão - Aposentadoria por idade urbana - Contagem do tempo de serviço militar para efeito de carência
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Inicial - Concessão - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Portador do vírus HIV
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Inicial - Concessão - Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de Transição - Idade Mínima
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Inicial - Concessão - Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de Transição - Período Especial
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Inicial - Concessão de Aposentadoria - Deficiência auditiva
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Inicial - Concessão de Aposentadoria Especial - Com pedido de perícia indireta por similaridade
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Inicial - Concessão de benefício por incapacidade permanente - Dispensa de carência
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Inicial - Concessão de Salário Maternidade - ADI 2110 - Inconstitucionalidade de carência
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Inicial - Pensão por morte - Filho maior inválido - Pagamento retroativos
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Inicial - Restabelecimento - Aposentadoria por Invalidez - Cessação Indevida - Pente Fino
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Inicial - Revisão - Aposentadoria por invalidez - Adicional de 25%
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Inicial - Revisão - Aposentadoria por Invalidez - Revisão da RMI
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Inicial - Revisão de Aposentadoria - Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista
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Mandado de segurança contra a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social
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Mandado de segurança contra o INSS - Indeferimento do pedido de isenção de imposto de renda (na via administrativa) por doença grave
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Pedido Administrativo - Tempo de Contribuição - Complementação de Contribuição
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Requerimento Administrativo - Aposentadoria Especial RPPS - Abono de permanência (Súmula Vinculante 33 do STF)
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Requerimento Administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Tempo especial e rural
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Requerimento Administrativo - BPC/LOAS - Idoso
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Requerimento Administrativo - Convalidação de vínculos pagos ao INSS pelo código 2003
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Requerimento Administrativo - Pensão por Morte
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Requerimento Administrativo - Revisão de Benefício - Averbação de Ação Trabalhista
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Requerimento Administrativo - Revisão de CTC - Desaverbação de vínculos (IN 128/2022)
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Carlos Silva
OAB/SP 123456
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Joana Gonçalves
OAB/SP 123456
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Flávia Monsore
OAB/SP 123456
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