Vigência | Legislação | Valor do Teto do STF |
---|---|---|
27/11/2018 | Lei Federal nº 13.752, de 26/11/2018 | R$ 39.293,32 |
01/01/2015 | Lei Federal nº 13.091, de 12/01/2015 | R$ 33.763,00 |
01/01/2014 | Lei Federal nº 12.771, de 28/12/2012 | R$ 29.462,25 |
01/01/2013 | Lei Federal nº 12.771, de 28/12/2012 | R$ 28.059,29 |
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