Termos de Uso do Software Cálculo Jurídico para Advogados

TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS CJ - CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA

Estes Termos de Uso são pra deixar bem claro pra você quais são seus direitos, garantias e como nossos produtos e serviços devem ser utilizados.

Pra você sentir total segurança e confiança, colocamos tudo aqui: as cláusulas de garantia, direitos de uso dos serviços, direitos de proteção das informações inseridas nas plataformas, garantias de segurança, garantia de disponibilidade, etc.

Nós desejamos que a sua experiência usando nossas soluções jurídicas seja a melhor possível.

Se tiver alguma dúvida ou sugestão, é só falar com a gente.

Estamos sempre à disposição para conversar com você.

Boa leitura.

Estes são os Termos de Uso da CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.150.357/0001-02.

A CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA é a empresa que você está contratando, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”. Nós desenvolvemos e oferecemos um conjunto de produtos e serviços voltados para profissionais do direito, que podem operar sob diferentes nomes e marcas.

Qualquer produto, serviço, software ou plataforma, atuais ou futuros, criado e oferecido por nós está sob o guarda-chuva legal da CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA e é regido por estes Termos, independentemente do nome comercial utilizado.

Tais produtos incluem, mas não se limitam a, Cálculo Jurídico (CJ), Lead Jurídico (LJ) e Monitoramento Jurídico (MJ). Ao contratar qualquer um deles, você está estabelecendo uma relação contratual unicamente com a CONTRATADA.

Ao longo do texto, os termos “Nós”, “nosso(a/s)” ou “CONTRATADA” se referem à empresa CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA. Sempre que usarmos palavras como “você”, “seu” ou “sua”, estaremos fazendo referência a você, assinante ou usuário de qualquer um dos nossos serviços.

Nossos serviços
1. O objetivo da CONTRATADA é auxiliar profissionais do Direito ou de áreas correlatas por meio de seu portfólio de soluções. Nossos produtos e serviços oferecem ferramentas para a prática jurídica, incluindo, mas não se limitando a de cadastro de clientes, de cálculos jurídicos, de gestão e prospecção de clientes, de monitoramento processual, de importação de documentos, relatórios, suporte técnico, além de outras funcionalidades de acordo com o produto/serviço e plano contratado por você;
Aceitação das condições de uso
1. O seu uso de qualquer serviço/produto fornecido pela CONTRATADA é regido por estes termos, por isso, leia atentamente antes de concordar com estas condições;
2. Esses termos constituem um contrato vinculante entre você e a CONTRATADA. Caso você não concorde com estes Termos de Uso, pedimos que não utilize os nossos serviços/produtos;
3. A CJ se reserva o direito de atualizar ou alterar estes termos. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o fato de continuar utilizando os Serviços constitui sua expressa concordância para com os Termos de Uso atualizados.
4. Caso você tenha qualquer dúvida, entre em contato através do e-mail suporte@calculojuridico.com.br.
5. Se tiver algum ponto que julgue ser direcionado pra nosso encarregado em relação aos seus dados pessoais, basta enviar uma mensagem pra: dpo@calculojuridico.com.br
Assinatura
1. Planos: Pelos serviços contratados, você pagará à CONTRATADA os valores de acordo com o plano ou produto escolhido, conforme a tabela de preços vigente ou negociação específica. A contratação poderá envolver qualquer serviço, funcionalidade, curso, produto ou software fornecido pela CONTRATADA;
  1. Caso seu plano seja personalizado, valem as mesmas condições aqui dispostas, exceto os valores, negociados individualmente;
  2. Nos planos com métricas ilimitadas por cliente (como cálculos no CJ), deve ser observada a correta inclusão dos dados por cliente. Nesses casos, o uso é ilimitado por clientes pessoa física, e nos casos de clientes pessoas jurídicas, conta como um cliente cada demanda em que a PJ estiver envolvida;
  3. Nos planos com métricas limitadas (como cálculos no CJ), deve ser observada a contagem específica de cada produto;
  4. A CONTRATADA poderá alterar o preço dos planos de assinatura anualmente ou em outra frequência. Todavia, nenhuma alteração desfavorável ao assinante será aplicada sem uma comunicação através do e-mail principal cadastrado em sua conta;
2. Forma de Pagamento: sseu plano deverá ser pago preferencialmente por cartão de crédito, boleto bancário, ou outros meios amplamente aceitos. A partir da contratação, você autoriza o débito recorrente dos valores na modalidade acordada;
  1. A data da contratação é definida como data de aniversário. A cobrança e a renovação ocorrem em ciclos (mensais ou anuais) a partir desta data;
  2. A contratação é feita pelos sites oficiais de nossos produtos;
  3. Se ocorrer do cartão de crédito, escolhido como forma de pagamento, for cancelado ou expirado, você se compromete a informar os dados de um novo cartão ou optar por outra forma de pagamento válida para evitar a suspensão no uso do serviço;
  4. CONTRATADA não armazena dados de cartão de crédito. Os dados de cartão ficam salvos em empresa especializada e com “PCI compliance”;
3. Período de contratação: Começa no dia da assinatura do plano, renovado automaticamente nas datas de aniversário, por ciclos iguais, até a suspensão ou cancelamento expresso realizado através do próprio sistema;
4. Alteração de Plano: A qualquer momento é possível fazer a alteração do plano contratado seja por um plano com mais ou menos serviços, exceto se o plano que o assinante escolher já for o limite inferior de serviços;
5. Suspensão da Cobrança Recorrente: A qualquer momento, após a primeira mensalidade, ou anuidade paga, você poderá modificar sua assinatura e suspender a cobrança recorrente. Isso significa que haverá a suspensão, a seu pedido expresso, dos ciclos de pagamento subsequentes. Com isso, você manterá o acesso a seus dados do sistema e as atualizações automáticas sem custo, mas poderá ter limitações em funcionalidades que dependem de um plano ativo;
  1. Com a suspensão da cobrança recorrente não haverá nova cobrança, e quando quiser reativar todas as funcionalidades, você pode reativar seu plano e o pagamento recorrente;
6. Vedação de Compartilhamento de Assinatura: Você se compromete a apenas inserir usuários em sua assinatura que sejam vinculados ao seu escritório, empresa, ou unidade de trabalho;
  1. Caso haja qualquer acesso desconhecido em sua assinatura do CJ, ou você suspeite de que o nome de usuário e senha seus, ou de alguém de seu escritório, foram divulgados ou obtidos por terceiros, basta entrar em contato conosco que vamos te ajudar;
7. Reativação de Assinatura: Para a reativação de assinaturas, valerão os planos e condições vigentes na data do retorno;
  1. Dependendo do intervalo de suspensão ou cancelamento, os dados inseridos nas plataformas poderão ou não estar disponíveis na reativação;
  2. A reativação é possível quando um assinante com os mesmos dados de cadastro desejar voltar a ter um plano ativo de cobrança recorrente a cada data de aniversário;
Acesso
1. Liberação do acesso: após a assinatura e o pagamento da primeira fatura, seu acesso ao serviço contratado será liberado em até 72 horas corridas.
2. Bloqueio de acesso: Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias corridos, a CONTRATADA poderá, independente de prévio aviso, bloquear seu acesso à plataforma ou a funcionalidades específicas;
  1. O bloqueio de acesso impedirá novas inclusões de dados;
  2. Caso o pagamento não seja identificado em até 60 dias após o vencimento, a sua conta será suspensa;
  3. Para voltar a utilizar a totalidade dos serviços que você contratou, você deverá regularizar sua assinatura;
3. Cancelamento do acesso:. PPara cancelar o acesso e encerrar sua relação com a CONTRATADA, você deverá solicitar expressamente ao nosso Atendimento, conforme procedimento do FAQ;
  1. O cancelamento só é efetivado mediante solicitação expressa do administrador da assinatura;
  2. Por segurança, a CONTRATADA manterá seus dados por 6 meses após o cancelamento;
  3. O não pagamento não caracteriza cancelamento, apenas inadimplência e causa para o bloqueio do acesso;
Direito de garantia
1. A CONTRATADA oferece a garantia de 08 dias corridos após a assinatura. Dentro deste prazo, você poderá cancelar sua assinatura, sem qualquer cobrança, com reembolso integral do valor pago;
  1. Essa garantia se aplica uma única vez, na primeira contratação;
  2. A tentativa de utilizar o período de garantia mais de uma vez é considerada infração a estes termos, e a CONTRATADA se reserva o direito de realizar a cobrança integral do período utilizado indevidamente;
  3. Em caso de reativação de plano, não há novo período de garantia;
  4. A CONTRATADA se resguarda ao direito de verificar os dados cadastrais e de pagamento, quando houver solicitação de reembolso, nas hipóteses de violação do item 5.1.2;
2. Para que haja o reembolso, o cancelamento deve ser solicitado expressamente dentro do prazo de garantia, seguindo o procedimento indicado no FAQ;
Suspensão da Cobrança Recorrente
1. Entendemos que a demanda do seu escritório pode variar. Por isso, oferecemos a opção de suspender a cobrança recorrente, mantendo o acesso aos seus dados com funcionalidades limitadas;
2. Você pode solicitar a suspensão da cobrança recorrente diretamente na plataforma;
3. A suspensão da cobrança recorrente começa a valer após a finalização do ciclo de pagamento vigente;
4. A CONTRATADA poderá rever essa possibilidade de suspensão. Caso isso aconteça, você receberá um aviso e poderá optar pelo que for melhor para você, inclusive cancelar sua assinatura;
Cancelamento
1. O cancelamento de qualquer produto/serviço deve ser feito de forma expressa, seguindo o procedimento indicado no FAQ;
2. Enquanto o cancelamento expresso não for realizado, a CONTRATADA continuará a disponibilizar os serviços e a realizar a cobrança recorrente a cada renovação;
3. Caso o cancelamento não seja efetuado até o último dia útil de vigência do plano, a assinatura será renovada automaticamente por igual período;
4. Todas as informações incluídas por você no sistema serão armazenadas de forma segura e estarão à sua disposição durante a assinatura e por 6 meses após o cancelamento expresso;
5. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar seu acesso caso você utilize o serviço de forma diversa da estipulada neste instrumento;
  1. O cancelamento do seu acesso aos produtos será realizado mediante envio de e-mail, que deverá ser respondido em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, sob pena de cancelamento do acesso;
  2. Caso a CONTRATADA entenda ter havido uso indevido do software, mesmo após sua resposta, reserva-se o direito de cancelar o acesso. Esse cancelamento ocorrerá após 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio do e-mail acima referido, ou após Sua resposta, o que ocorrer primeiro;
Obrigações da Contratada
1. São obrigações da CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA, como empresa responsável pelos produtos e serviços contratados:
  1. Garantir o funcionamento regular das plataformas contratadas, com segurança dos dados;
  2. Manter os serviços contratados disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante interrupções planejadas (notificadas com antecedência) ou por motivos de força maior;
  3. Manter suas informações pessoais e registros de acesso em sigilo e em ambiente seguro;
  4. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), corrigi-las o mais rápido possível;
  5. Cancelar o acesso do assinante e demais usuários ao software caso esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, para garantir a segurança e consistência do software;
2. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar funcionalidades das plataformas e suspender o acesso para manutenções, sem que isso gere direito a ressarcimento ou indenização;
3. Em nenhuma circunstância a CONTRATADA poderá ser responsabilizada pela exatidão dos resultados obtidos pelo uso das plataformas, não sendo responsável perante o assinante por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais, incluindo ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, resultantes do uso do software. sendo sua responsabilidade a conferência e validação dos dados. O uso das ferramentas não substitui a análise jurídica profissional;
4. Nosso Suporte Técnico visa atender a questões como: falhas de programação (“bugs”), problemas técnicos e dúvidas sobre o uso das funcionalidades. O suporte não abrange consultoria jurídica, análise de casos concretos ou de documentos de seus clientes;
5. O serviço de suporte oferecido pela CONTRATADA, compreende 5 (cinco) canais de apoio, todos gerenciados por pessoas especializadas em Direito e que atendem milhares de advogados, são eles:
  1. Tours guiados dentro dos produtos/serviços;
  2. Guia Prático com centenas de artigos explicando uso das plataformas e suas funcionalidades;
  3. Vídeos tutoriais mostrando o passo a passo de utilização das plataformas e suas funcionalidades;
  4. Canal de suporte por conversa em tempo real, que pode ser acessado no chat dentro das plataformas;
  5. E-mails enviados para suporte@calculojuridico.com.br e mensagens de WhatsApp para o número 41992683038;
Suas Obrigações
1. São obrigações do assinante e usuários:
  1. Manter seus dados cadastrais verdadeiros e atualizados;
  2. Verificar todas as informações inseridas nas plataformas, inclusive as importadas de documentos;
  3. Analisar o resultado de cálculos, relatórios e outros dados gerados, aplicando o Direito ao caso concreto;
  4. Utilizar as plataformas de acordo com a legislação vigente e o direito de terceiros;
  5. Manter seu login e senha seguros e confidenciais;
2. Avisar à CONTRATADA sempre que achar algum erro (“bug”) nos produtos ou serviços;
Propriedade Intelectual
1. Ao utilizar nossos serviços, você recebe uma licença de uso, não adquirindo nenhum direito de propriedade intelectual sobre os produtos, serviços, marcas, softwares ou qualquer conteúdo, que pertencem exclusivamente à CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA;
2. Quaisquer direitos não expressamente concedidos aqui são reservados integralmente à CONTRATADA;
3. As marcas associadas aos nossos produtos, como Cálculo Jurídico, Lead Jurídico e Monitoramento Jurídico e demais produtos criados futuramente, bem como os softwares, estão devidamente protegidas e são de titularidade da CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA;
Restrições
1. É estritamente proibido, sob pena de ações cíveis e penais cabíveis, além de multa contratual de até 300 vezes o valor do maior plano anual disponível: a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar ou de qualquer forma transferir ou reproduzir os softwares e serviços regidos por este Termo. b. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos softwares. c. Utilizar automações e “crawlers” não autorizados em nossos sistemas. d. Usar de forma indevida as métricas de valor do software (ex: cadastrar cálculos de vários clientes em um único registro para burlar a limitação do plano);
Confidencialidade e proteção dos dados
1. Ao utilizar nossos serviços, você consente que a CONTRATADA colete, use, armazene e trate suas informações, incluindo dados pessoais, para a prestação integral dos serviços, em conformidade com a nossa Política de Privacidade;
2. Você consente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência de venda, aquisição, fusão ou qualquer outra mudança no controle da CONTRATADA;
3. Você consente livre e expressamente que a CONTRATADA utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do usuário;
4. A CONTRATADA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos nestes Termos de Uso, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização;
5. Mantenha a atenção se as informações fornecidas estão corretas, pois você é responsável pela veracidade das mesmas. Caso haja alguma inconsistência, isso pode impactar no seu acesso às plataformas;
  1. Somente você deve utilizar o seu login, senha, isso garante a fonte dos dados e a segurança da informação. Sendo assim, o compartilhamento com terceiros deve ser evitado ao máximo. Por isso, seu acesso deve ser pessoal e intransferível, e você é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e bom uso do seu login e senha;
6. Para mais detalhes sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade ou contate nosso DPO em dpo@calculojuridico.com.br
Condições Gerais
1. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja dos produtos e serviços, será considerado como parte do produto fornecido pela CONTRATADA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CONTRATADA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
2. Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores. É vedado a você transferir os direitos e obrigações aqui previstos. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, ceder tais direitos e obrigações. O não cumprimento das obrigações por caso fortuito ou força maior não constitui causa de rescisão contratual;
3. Você concorda que a CONTRATADA possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Termo. O Usuário aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias, campanhas sobre todos os produtos e serviços fornecidos pela CONTRATADA;
4. Neste ato, a CONTRATADA expressamente autoriza o Usuário a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no software, para fins de estudos e melhorias no software;
5. A CONTRATADA poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário que violar estes Termos, bem como modificar as condições ou o conteúdo dos serviços mediante comunicação prévia, alterar quaisquer termos e condições deste Termo de Uso mediante simples comunicação ao Usuário a ser realizada por e-mail;
6. A CONTRATADA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades dos produtos, mediante comunicação prévia por escrito ao Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
7. A CONTRATADA poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo Usuário em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou produtos/serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como Sua concordância com a cobrança de tais preços.
8. Fica certo e entendido pelo Usuário que somente a pessoa cadastrada pelo próprio(a) como administrador(a) de conta poderá solicitar por meio do e-mail contato@calculojuridico.com.br, que as suas informações inseridas no software sejam apagadas. Ainda, o Usuário declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo Usuário. As referidas informações serão apagadas em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento do e-mail acima. O Usuário assume, no entanto, a responsabilidade pelo apagamento de seus dados imediatamente após o envio da referida solicitação.
Legislação Aplicável
1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro.
2. Fica desde já claro que estes Termos de Uso se aplicam a todos os produtos, serviços e marcas criados ou operados pela CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA, independentemente de variações comerciais na denominação ou no formato de entrega das soluções jurídicas.

CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA.