E algumas petições de presente
30 Petições Previdenciárias usadas em casos reais que deram certo
Lembra daquele cliente que completou 25 anos de atividade especial, mas precisou continuar trabalhando porque ainda não tinha a idade mínima?
A ADI 6309 pode mudar a análise desse caso!
Em 03/06/2026, o STF declarou inconstitucional, por 6 votos a 5, a idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial.
O acórdão foi publicado em 02/10/2026, e em 08 e 09 de outubro foram opostos dois embargos de declaração que ainda serão julgados.
A decisão da ADI 6309 abre possibilidades importantes para a advocacia previdenciária.
E agora vem a pergunta: quantos clientes da sua carteira podem ser impactados por essa decisão?
É hora de olhar para os casos que ficaram pelo caminho, identificar quem pode voltar a ter uma oportunidade e retomar o contato com esses clientes para fechar novos contratos.
Neste post você vai ver:
Vem conferir!
No julgamento da ADI 6309, o STF entendeu que exigir idade mínima na aposentadoria especial contraria a finalidade do benefício, que é tirar a pessoa da exposição ao agente nocivo depois de certo tempo de trabalho.
Por isso, o Supremo afastou a idade mínima para aposentadoria especial.
A idade caiu, mas os outros pontos da Reforma da Previdência para a aposentadoria especial continuam valendo.
Antes do julgamento, a regra do artigo 19, § 1º, inciso I (EC 103/2019), estabelecia três combinações de tempo especial e idade mínima:
Foi exatamente essa exigência etária que o STF declarou inconstitucional no julgamento da ADI 6309.
Na prática, a aposentadoria especial volta a depender do tempo de exposição comprovado, sem a trava etária.
Imagine alguém que já cumpriu 25 anos de exposição, mas ainda precisaria continuar trabalhando por mais seis anos apenas para atingir a idade exigida.
Era justamente essa contradição que estava em discussão.
Aqui está um dos pontos mais importantes da decisão.
O STF não declarou inconstitucional toda a reforma da aposentadoria especial.
A procedência da ação foi apenas parcial.
Veja o que mudou:
| Requisito | Situação após a ADI 6309 |
|---|---|
| Idade mínima de 55, 58 ou 60 anos | Declarada inconstitucional |
| Tempo especial de 15, 20 ou 25 anos | Continua valendo |
| Carência de 180 contribuições | Continua valendo |
| Nova forma de cálculo do benefício | Continua valendo |
| Vedação à conversão de tempo especial em comum após a reforma | Continua valendo |
| Comprovação da exposição a agentes nocivos | Continua necessária |
Isso significa que a ADI 6309 não restabeleceu automaticamente a antiga forma de cálculo da aposentadoria especial.
Portanto, a retirada da idade mínima não significa, necessariamente, que o segurado receberá uma aposentadoria maior.
O julgamento terminou em 03/06/2026, por 6 votos a 5, e prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, redator do acórdão.
O acórdão foi divulgado em 01/10/2026 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 02/10/2026.
O fundamento central é que obrigar o trabalhador a permanecer exposto a agentes nocivos depois de cumprir o tempo especial esvazia a proteção oferecida pelo benefício.
Duas expressões do acórdão resumem bem o raciocínio da maioria:
São frases que ajudam bastante na conversa com o cliente, porque explicam a decisão sem termos técnicos.
O inteiro teor e o andamento do processo estão na página da ADI 6309 no portal do STF.
A ADI 6309 merece atenção especial nos casos em que o trabalhador já cumpriu o tempo de atividade especial, mas teve a concessão impedida por algum requisito introduzido pela reforma:
Isso não significa que todos esses segurados tenham direito imediato à aposentadoria ou ao aumento dela.
A data de filiação ao RGPS, o momento em que os requisitos foram completados e a regra previdenciária aplicável precisam ser analisados individualmente.
Pense no soldador que começou na metalúrgica aos 18 anos e chegou aos 25 anos de exposição a ruído e fumos metálicos com 43 anos de idade.
Pela regra permanente da Reforma, ele ainda teria 17 anos pela frente até os 60.
Pela regra de transição, que soma idade e tempo de contribuição, precisaria chegar a 86 pontos.
Muitos casos assim foram para a gaveta com a orientação de “voltar mais tarde”.
Com a ADI 6309, esse é o primeiro grupo a revisitar.
Em uma simulação feita no Cálculo Jurídico, por exemplo, a data projetada para a aposentadoria passou de 03/03/2034 para 05/11/2026 após a consideração da tese.
É uma diferença expressiva!
Mas atenção: essa simulação demonstra o potencial da decisão, não uma garantia de concessão.
Como o soldador do exemplo se filiou antes da reforma, o alcance da tese para ele é um dos pontos que os embargos podem esclarecer. Por isso, vale simular os dois cenários.
Um cliente que recebeu aposentadoria após a reforma pode ter cumprido os requisitos para um benefício mais vantajoso em data anterior.
Também existem segurados que tiveram pedidos negados por ausência de idade mínima e somente conseguiram se aposentar posteriormente.
Nesses casos, vale investigar se existe fundamento para antecipar a data de início do benefício ou discutir diferenças devidas.
Por outro lado, quem já havia completado todos os requisitos da aposentadoria especial até 13/11/2019 possui uma situação diferente: o direito adquirido às regras anteriores à reforma.
Esse direito não depende da ADI 6309.
Por isso, antes de propor uma revisão, é fundamental comparar as datas de cumprimento dos requisitos, a renda mensal inicial e os efeitos financeiros possíveis.
Essa é uma das questões que exigem maior cuidado.
O artigo 19 da EC 103/2019 está relacionado aos segurados filiados ao RGPS após a reforma.
Já o artigo 21 estabelece uma regra de transição para quem estava filiado antes de 13/11/2019.
Nessa transição, permanecem as exigências de 66, 76 ou 86 pontos, conforme o tempo especial necessário de 15, 20 ou 25 anos.
A pontuação resulta da soma da idade com o tempo de contribuição, acompanhada do tempo mínimo de efetiva exposição.
O problema é que o STF não declarou o artigo 21 inconstitucional.
Também não resolveu expressamente se o segurado filiado antes da reforma pode optar pela aplicação do artigo 19 sem a idade mínima afastada.
Portanto, existe uma discussão jurídica relevante sobre o alcance da decisão para esse grupo.
Esses pontos podem ser esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração que já foram opostos.
A orientação mais prudente é simular os cenários possíveis e deixar claro ao cliente quando a concessão depender de uma interpretação ainda controvertida.
A decisão é boa notícia, mas três pontos mudam o que dá para prometer ao cliente agora.
Nenhum deles te impede de retomar o contato.
Eles só definem o tom da conversa e o que precisa ficar claro desde o início.
Para quem já está aposentado, um quarto cuidado ajuda a decidir se vale mexer no benefício.
Alguns cuidados podem mudar completamente a estratégia.
O cliente vai perguntar: “então eu já posso me aposentar?”.
A resposta honesta começa pelo andamento do processo.
O acórdão foi publicado em 02/10/2026, e logo na semana seguinte foram opostos dois embargos de declaração, em 08 e 09/10/2026.
Enquanto eles não forem julgados, a decisão não transita em julgado.
Os embargos de declaração servem para esclarecer pontos obscuros, omissos ou contraditórios do acórdão, mas não servem, via de regra, para mudar o mérito da decisão.
Nessa fase também pode entrar em discussão a modulação de efeitos, ou seja, a definição de a partir de quando a decisão vale.
O acórdão publicado não traz modulação, mas o julgamento dos embargos pode ajustar esse e outros pontos, como o alcance da tese para quem já contribuía antes da Reforma.
Na prática, isso não é motivo para esperar parado.
Dá para levantar os clientes, simular os cenários e organizar a prova desde já.
O que não dá é prometer prazo, valor ou data de início enquanto os embargos não forem julgados.
Antes de orientar cada cliente, vale conferir o andamento no portal do STF e acompanhar o CJ nas redes sociais.
Lá a gente te atualiza sempre dos acontecimentos do mundo jurídico.
Por enquanto, o caminho mais seguro é o judicial.
Isso não significa abrir mão do requerimento administrativo quando ele for necessário para o processo.
Significa preparar o cliente para a possibilidade de a solução vir pela via judicial, com o caso instruído desde o pedido.
Após a implantação da aposentadoria especial, o segurado não pode continuar trabalhando em atividade com exposição nociva nem retornar a ela mantendo o recebimento do benefício.
Essa regra decorre do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/1991 e do Tema 709 do STF.
Imagine um profissional que deseja obter a aposentadoria especial, mas pretende continuar trabalhando no mesmo ambiente insalubre.
Antes de iniciar a ação, é indispensável explicar as consequências dessa escolha.
O Tema 709 estabelece que o segurado pode permanecer trabalhando enquanto aguarda a concessão.
A data de início do benefício e seus efeitos financeiros podem remontar ao requerimento, conforme a tese.
Entretanto, depois da implantação, a continuidade ou o retorno ao trabalho nocivo leva à cessação do pagamento.
O impedimento não significa proibição de qualquer atividade profissional.
O aposentado pode exercer trabalho sem exposição nociva.
Essa diferença precisa ficar clara desde o primeiro atendimento.
Para quem já está aposentado, nem toda revisão compensa.
Um pedido de revisão administrativa pode levar o INSS a reanalisar o benefício inteiro, inclusive os períodos especiais já reconhecidos, com risco de desenquadramento.
Antes de propor qualquer medida, simule os cenários: a data de início que pode ser defendida, as diferenças não prescritas e o que acontece se algum período for questionado.
Se a conta não fechar a favor do cliente, a melhor orientação pode ser não mexer no benefício.
Lembra do cliente do começo do texto, com os 25 anos de atividade especial e o caso parado por causa da idade?
Ele quase nunca está sozinho.
Entender a tese costuma ser a parte mais simples.
O difícil é lembrar, entre todos os clientes do escritório, quem parou no tempo especial por causa da idade mínima e hoje poderia estar em outra situação.
Pense na quantidade de planejamentos previdenciários antigos que terminaram com a conclusão de que o cliente precisava esperar mais alguns anos.
Quantos desses cálculos ainda estão guardados na sua carteira?
Abrir pasta por pasta não cabe na rotina de nenhum escritório.
E é justamente aí que muito caso bom continua esquecido na gaveta.
O grande desafio é descobrir essas situações sem precisar abrir manualmente todos os cálculos já realizados pelo escritório.
A Central de Oportunidades do Cálculo Jurídico ajuda justamente nessa etapa.
A ferramenta cruza os critérios da ADI 6309 com informações e cálculos já cadastrados no sistema, identificando contatos que podem se encaixar na tese.
Assim, você consegue visualizar potenciais oportunidades, conferir os cálculos de origem e organizar os próximos atendimentos.
Cada contato vem com uma marcação de 1 a 5 foguinhos, que indica o potencial de a conversa virar caso, e não o direito do cliente.
Assim dá para começar pelos contatos mais promissores.
O CJ também disponibiliza a espécie de aposentadoria especial conforme a decisão do STF, permitindo simular o cenário sem idade mínima e comparar os resultados.
Depois da análise, a funcionalidade de prospecção auxilia na organização do caso e sugere uma mensagem de WhatsApp para retomar o contato com o cliente.
Quando a tese não se aplica, a ligação ainda cria relacionamento e abre espaço para revisão, planejamento ou um caso novo.
A carteira que você já tem volta a trabalhar pelo escritório.
Mas lembre-se: uma oportunidade identificada automaticamente é um sinal para investigar, não uma confirmação de direito.
A decisão sobre a viabilidade da ação continua dependendo da análise jurídica individual.
Quer ver quais dos seus clientes vale procurar agora?
Faça um teste no Cálculo Jurídico.
Se seus clientes estão cadastrados em outro software, não se preocupe.
A gente migra seus dados para o CJ, sem custo, nos planos anuais.
Com a carteira no CJ, a Central de Oportunidades já começa a procurar quem se encaixa na ADI 6309.
A Central de Oportunidades está inclusa em todos os planos!
A ADI 6309 afastou a idade mínima da aposentadoria especial e reabre a análise de muitos casos que ficaram parados esperando alguns anos. Mas a decisão não significa aposentadoria automática: os embargos de declaração ainda não foram julgados, e cada segurado precisa ter datas, filiação e regra aplicável conferidas antes de qualquer ação.
O trabalho mais difícil costuma ser achar esses clientes. Entre dezenas ou centenas de cálculos antigos, a Central de Oportunidades do CJ cruza os critérios da tese com o que já está cadastrado e mostra quem vale procurar primeiro, para você simular, conferir e retomar o contato.
Sua próxima oportunidade previdenciária pode estar em um cálculo que você já fez. Que tal transformar o que você viu aqui em casos reais para o escritório?
Conheça o CJ e veja quais clientes da sua carteira merecem uma nova análise.
Sim. Em 03/06/2026, o STF declarou inconstitucional, por 6 votos a 5, a exigência de idade mínima do artigo 19, § 1º, inciso I, da EC 103/2019. A decisão não eliminou todos os demais requisitos e não afastou a regra de transição por pontos do artigo 21.
Sim. Foram opostos dois embargos de declaração, em 08 e 09/10/2026, ainda sem julgamento. Eles podem esclarecer pontos da decisão e levar à discussão sobre modulação de efeitos. Isso não impede de preparar os casos, mas pede cuidado para não prometer prazo, valor ou data de início.
Depois que o benefício é implantado, sim. Continuar ou voltar a trabalhar exposto a agente nocivo leva à cessação do benefício, conforme o Tema 709 do STF. O trabalho sem exposição é livre, e enquanto o pedido tramita o cliente pode seguir na atividade, com efeitos financeiros desde o requerimento.
Comece por quem completou 15, 20 ou 25 anos de atividade especial e parou por causa da idade, e por quem teve o pedido negado só por esse motivo. A Central de Oportunidades do CJ mostra esses clientes na carteira do escritório, com os contatos mais promissores em destaque para a primeira análise.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
Ana Cecília também compartilha conhecimento por meio de vídeos e explicações práticas para a comunidade jurídica. Confira a playlist com os vídeos da Ana Cecília no YouTube.
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