Número do processo
Valor da Multa Diária
Termo Inicial
Contagem de dias
Nome da Parte Devedora
Periodicidade
Termo Final
Data inicial maior do que a final!

Resultado

Número do processo: {{entryInputs.processNumber}}

Parte devedora: {{entryInputs.debtorsName}}

Salário
Termo inicial {{formatDate(entryInputs.initialTermDate)}} {{ entryInputs.initialTermTime }}
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Valor da multa fixada pelo juíz {{numberToCurrencyString(entryInputs.fineValue)}}
Números de dias em atraso {{totalNetDays()}}
Números de horas em atraso {{totalHours()}}
Tipo da contagem {{periodicityTranslate()}}
Valor total da multa {{ numberToCurrencyString(calculateResult()) }}
  • A diferença de datas para calcular os dias na contagem exclui o dia do termo inicial (ciência do prazo), e inclui o dia do termo final. Caso o prazo se inicie ou se encerre em sábado, domingo ou feriado, o termo inicial ou final será transferido para o primeiro dia útil seguinte.
  • A contagem no cálculo das horas exclui o dia do termo inicial (ciência do prazo), e inclui o dia do termo final. Caso o prazo se inicie ou se encerre em sábado, domingo ou feriado, o termo inicial ou final será transferido para o primeiro dia útil seguinte.
warning O CJ disponibiliza essa calculadora gratuita para auxiliar os advogados. A responsabilidade pelas datas aqui inseridas são exclusivamente do usuário. O responsável pelo caso é a melhor pessoa para verificar eventuais dias em que não houve expediente forense e que podem interferir no cálculo.

Quem usa o CJ não perde oportunidades!

Quem assina o CJ está sempre na frente de outros advogados! Afinal, são muitas as novidades e oportunidades que o programa oferece na hora certa! Aumente seu faturamento e se destaque entre milhares de advogados que vão chegar atrasados para as melhores ações.

Experimente o Cálculo Jurídico agora!

Quem advoga e domina o cálculo da multa diária ganha eficiência nas decisões judiciais.

Você sabe… esses cálculos estão presentes nos processos de diversos ramos do Direito!

Então, calcular esses valores é importante pra qualquer área da advocacia.

Afinal, seja seu cliente o autor ou o réu, a multa diária é um fator a se considerar dentro do processo.

Acontece que alguns escritórios tropeçam feio na hora de calcular os valores… 🫣

Aí já viu né, os clientes saem prejudicados e a concorrência nada de braçada.

Mas você está do lado que vai aproveitar as oportunidades com as ferramentas certas. 😎

Isso porque, hoje, você vai descobrir uma super calculadora e todas essas informações valiosas sobre a multa diária, olha só:

  • O que é multa diária e como calcular?
  • Qual é o significado de astreintes?
  • Quais são os tipos de multas diárias?
  • Quando é aplicada uma multa diária?
  • Como funciona a multa diária por descumprimento de sentença?
  • Perguntas frequentes sobre multa diária
  • E muito mais!

É muita coisa boa pra você!

Então, sem perder tempo, bora conferir os principais pontos sobre o assunto.

Vem comigo! 🤗

O que é multa diária?

A multa diária é um valor determinado pelo Juiz que deve ser pago pela parte vencida ao vencedor da causa se a decisão judicial não for cumprida.

O objetivo é colocar uma sanção em dinheiro pra fazer com que as partes respeitem o que foi determinado pela Justiça. 🤓

É uma forma de dar ainda mais força pras decisões judiciais.

Mas as decisões judiciais não devem sempre ser cumpridas?

Sim! Acontece que, às vezes, elas não são respeitadas, o que traz um sentimento de frustração pra parte vitoriosa no processo.

Afinal, de nada adianta ganhar a causa e ver a parte vencida não cumprir com o determinado.

Também existem ocasiões em que o prazo fixado para o cumprimento da decisão não é respeitado, o que também é um grande problema.

Sem uma forma de dar mais efetividade às decisões, o Poder Judiciário fica desacreditado…

A saída é, junto com a decisão judicial, trazer outras determinações que pressionem ainda mais as partes a cumprirem o que foi decidido.

O art. 77, IV, do Código de Processo Civil prevê que é dever das partes, dos procuradores e de todos que participam dos processos cumprir as determinações do judiciário.

Pra ajudar nessa missão, o Juiz pode fixar uma multa diária, que está prevista nos art. 536, §1º, e 537 do CPC.

Prontinho! Agora que você já sabe o que é a multa diária, bora ver como calcular seus valores?

É pra já!

Como calcular a multa diária?

Pra defender os interesses dos clientes nos processos, tanto os vencidos quanto os vencedores, é importante dominar como calcular a multa diária.

O cálculo é muito simples e não costuma trazer grandes dificuldades pra advocacia.

É só somar ou multiplicar o valor da multa diária fixado pelo Juiz pelo tempo total de descumprimento da decisão judicial.

Dá uma conferida nos caminhos possíveis! 😁

Cálculo da Multa diária pela soma dos valores

Pra fazer o cálculo da multa diária pela soma dos valores é só seguir esse passo a passo, se liga:

1) Ver o valor da multa por dia ou por hora fixado pelo Juiz na decisão judicial

2) Somar a quantia conforme os dias ou horas do prazo de descumprimento

3) O resultado é o total da multa diária

Bem fácil né?

Então, se o Juiz determinou uma multa diária de R$ 200,00 e foram 3 dias de descumprimento, o cálculo é simples:

1) Valor da multa diária: R$ 200,00

2) Período de descumprimento: 3 dias

3) R$ 200,00 + R$ 200,00 + R$ 200,00 = R$ 600,00

Nesse caso, o total da multa diária é de R$ 600,00!

Só que, em alguns casos, o tempo de descumprimento é bem grande, o que pode complicar um pouco o cálculo pela soma.

Então, é mais tranquilo multiplicar.

Vem dar uma olhadinha! 😉

Cálculo da Multa diária pela multiplicação dos valores

O cálculo da multa diária pela multiplicação dos valores também não tem mistério.

A fórmula é essa:

Valor da multa diária × Período de descumprimento da decisão = Valor total devido

Até parece um pouco o cálculo de dias-multa na dosimetria da pena.

Pra ficar mais tranquilo conferir como calcular, vem ver um exemplo!

Imagine que o Juiz determina, em tutela de urgência, que o Estado forneça um medicamento pra Dona Sandra.

Na mesma decisão, é fixada uma multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento.

Se o Estado demorar 18 dias depois do prazo determinado pra fornecer o remédio, o cálculo é esse aqui:

R$ 200,00 x 18 = R$ 3.600,00

Bem simples né?

O total devido de multa diária nesse caso é R$ 3.600,00! ✅

Inclusive, de tão direto e simples, o cálculo é considerado pela Justiça como aritmético e dispensa a liquidação antes da fase de execução.

Então, pra parte vencedora executar a multa diária é só apresentar a planilha com o cálculo nos autos e solicitar o pagamento.

Isso agiliza todo o processo!

Mas mesmo que o cálculo manual seja bem simples, existem alguns problemas.

Sempre pode acontecer algum erro, não é mesmo?

Além disso, o volume de processos em um escritório significa que não dá pra perder tempo com cálculos manuais.

É por esse motivo que uma calculadora exclusiva pra calcular a multa diária cai como uma luva pra essa tarefa.

O CJ pensou nisso e trouxe a ferramenta certa pra esses cálculos.

Bora conferir a Calculadora de Multa Diária – Astreintes!

Calculadora de Multa Diária – Astreintes

A calculadora de multa diária – astreintes (que está no topo desta página) é uma grande aliada da advocacia.

Essa ferramenta apresenta os resultados dos cálculos de multas diárias fixadas pelo Juiz em segundos.

Sem precisar calcular na mão, perder tempo ou arriscar cometer erros. 🤗

Na hora você descobre quanto seu cliente deve receber (se for o vencedor) ou pagar (se for o vencido) de multa diária no processo.

O melhor é que mesmo com a rapidez e um resultado completo, a ferramenta é muito prática de usar!

Olha o passo a passo pra conferir como é simples:

1) No campo Número do Processo, informe o número da causa, se desejar

2) No campo Nome da Parte Devedora, coloque o nome do vencido na ação, o que também é opcional

3) No campo Valor da Multa Diária, digite a quantia fixada pela Justiça – esse já é um campo obrigatório, assim como os seguintes

4) No campo Periodicidade, informe se a multa é diária ou por hora

5) No campo Termo Inicial, digite a data e as horas, se for o caso

6) No campo Termo Final, também informe data e hora, quando cabível

7) No campo Contagem de Dias, selecione se o cálculo é em dias úteis ou corridos (no caso da multa fixada por hora, não é preciso fazer isso)

8) Clique em Calcular

Pronto! ✅

Na hora aparece o resultado completo com essas informações:

  • Termo inicial
  • Termo final
  • Valor da multa fixada pelo Juiz
  • Tipo de contagem
  • Valor total da multa

Você ainda pode gerar um relatório pra salvar em PDF ou até protocolar no processo.

Essa possibilidade ajuda a agilizar suas petições e melhorar a produtividade na sua atuação.

Pra ver na prática como essa calculadora de multa diária ajuda o seu dia a dia, vem conferir um exemplo!

Imagine que você advoga pra Dona Sônia em um processo contra um banco por conta de juros, um abuso bancário comum.

O réu cobra todo mês um valor acima do que devia da autora, o que traz prejuízos.

Então, o Juiz determina, de forma liminar, que as cobranças parem.

Pra obrigar o banco a parar de cobrar os valores indevidos e acatar a ordem judicial, é fixada uma multa diária de R$ 500,00, aplicada só nos dias úteis.

O termo inicial dessa decisão é o dia 04/05/2023, e ela foi cumprida no dia 10/07/2023, que é o termo final.

Pra descobrir o resultado, é só inserir todas essas informações na calculadora de multa diária, desse jeitinho:

Como calcular multa diária astreintes

Aí é só clicar em calcular pra conferir o resultado:

Relatório do cálculo da multa diária astreintes

Prontinho!

Na hora a ferramenta mostra que o valor total da multa a ser paga pelo banco à Dona Sônia é de R$ 23.500,00!

Isso otimiza demais o tempo de trabalho e evita erros no cálculo manual.

E ainda ajuda a orientar o cliente na hora de executar os valores da multa diária (se for a parte vencedora) ou a pagar essas quantias (no caso da parte vencida).

Uma ferramenta que facilita bastante o dia a dia.

Agora, você sabe o que são as astreintes fixadas pelo Juiz?

O termo assusta muita gente, mas não tem motivo algum pra isso…

Quer ver só?

Vem comigo!

Qual é o significado de astreintes?

As astreintes são as multas determinadas pelo CPC como forma de obrigar a parte vencida a cumprir a decisão judicial. 🤓

Ou seja, esse é outro nome pra multa diária.

Ela pode ser fixada:

  • A pedido da parte vencedora ou
  • De ofício pelo Juiz, sem solicitação prévia

Então, a ideia das astreintes é a mesma da multa diária: dar efetividade às decisões judiciais e fazer com que o vencido no processo cumpra o que a Justiça determinou.

O raciocínio é bem simples!

Se a parte vencida cumprir com a determinação judicial, está tudo certo.

Do contrário, além de ser obrigada a respeitar a decisão da Justiça, a parte vencida ainda tem que pagar a multa pelo descumprimento.

Como você viu nos tópicos antes, a multa pode ser fixada por dia ou hora.

As astreintes ou multa diária são recursos do poder judiciário e da parte vencedora pra buscar transformar a decisão judicial no processo em resultados práticos.

Ah! Por falar nisso, você sabia que existem diferentes tipos de multas diárias?

Bora conferir quais são elas!

Quais são os tipos de multas diárias?

Quando se fala em multa diária, muitos acreditam que só existem aquelas determinadas pelo Juiz no curso de um processo judicial.

Só que não é bem assim que a coisa funciona…

Além de ser possível fixar multa diária e astreintes nas causas na Justiça, também existe a possibilidade de fixação delas na via administrativa!

Como assim?

A ideia é a mesma: dar um empurrãozinho pra garantir maior efetividade às determinações, nesse caso, de autoridades administrativas.

Quer ver mais sobre isso?

É pra já! 😉

Multas diárias administrativas

As multas diárias administrativas são importantes pra garantir que as decisões de autoridades públicas sejam cumpridas. 🤓

Por exemplo, imagine que a Prefeitura de um município vá até uma obra e descubra uma irregularidade.

O fiscal, então, lavra um auto de infração e determina que a construção pare até que tudo seja acertado.

Pra dar mais efetividade a isso, a autoridade fixa uma multa diária administrativa de R$ 400,00.

Um empurrãozinho pra ajudar no cumprimento da ordem de parada na obra.

Outra possibilidade é um órgão de fiscalização ambiental visitar um empreendimento e verificar que há irregularidades no projeto.

Então é determinada a suspensão da atividade e também uma multa diária administrativa por descumprimento de R$ 5.000,00.

Assim o empreendimento é encorajado a respeitar e cumprir a determinação do órgão ambiental até regularizar tudo.

Viu só?

Agora dá uma comparada com as hipóteses de multa diária judicial.

Multas diárias judiciais

As multas diárias judiciais (ou astreintes) são aquelas fixadas nos autos de um processo judicial.

Elas são determinadas pelo Juiz da causa, pra dar efetividade às decisões.

Nesse post você já conferiu muita informação sobre o assunto e a sua importância pra advocacia.

Inclusive, agora que você já sabe o que é a multa diária, que tal dar uma olhada com mais detalhes em quando ela é aplicada?

Vem comigo! 🤗

Quando é aplicada uma multa diária?

A multa diária é aplicada pra garantir o cumprimento da determinação judicial e reforçar a necessidade de respeito ao conteúdo da decisão do Juiz.

Então, ela pode ser fixada:

  • Em caso de descumprimento de uma determinação judicial
  • Quando houver risco de desrespeito à decisão
  • Pra reforçar a necessidade de respeito ao que foi decidido

Aliás, as multas diárias ou astreintes podem ser fixadas em diversas fases da ação, como:

  • Processo de conhecimento
  • Pedido de tutela antecipada (de urgência ou de evidência)
  • Cumprimento de sentença

Em todas essas etapas, cabe a determinação de astreintes ou multa diária pra efetivar as decisões judiciais.

Então, bora dar uma conferida em como elas funcionam?

Vem comigo! 😉

Como funciona a multa diária por descumprimento de sentença?

A multa diária por descumprimento de sentença funciona de uma forma muito simples.

Quanto mais tempo demorar pra parte vencida cumprir com a determinação da Justiça (ou da via administrativa), maior será o valor final devido à outra parte.

É válido lembrar que a intenção da multa diária não é aumentar o valor da condenação ou fazer o vencedor nos autos ganhar mais dinheiro.

O objetivo é mesmo garantir a eficácia das decisões judiciais.

Então, o funcionamento é simples:

  • Se o vencido cumprir a determinação da maneira correta, não há multa diária aplicada
  • Quanto mais tempo o derrotado na ação demorar pra dar cumprimento à decisão, maior será o valor final das multas

A ideia é que a parte vencida cumpra a determinação judicial no momento certo.

Ou, em caso de descumprimento, que busque cumprir o determinado o mais rápido possível, pra não ter que pagar uma quantia muito alta.

Inclusive, uma discussão que vem em consequência desse cenário é sobre o limite da multa diária.

Será que existe um?

Vem conferir!

Qual o limite da multa diária?

Não existe um limite fixo pra multa diária! ❌

Aliás, essa discussão é bastante comum e causa muitas dúvidas.

Isso acontece até pelas diferenças entre a natureza, os objetos e os valores das ações judiciais.

O importante é lembrar que a multa diária não é o foco e nem o principal nas causas.

Ela deve ser só um recurso pra incomodar a parte vencida e ser mais uma camada pra dar força às decisões judiciais.

Por esse motivo, não dá pra substituir o objeto do processo com o valor da multa diária!

Então, o limite é determinado caso a caso, conforme a razoabilidade e a proporcionalidade.

O STJ já decidiu nesse sentido em processos recentes.

Ah! Como você já conferiu esse ponto interessante sobre o tema, bora ver também quais as respostas pras perguntas mais frequentes em relação à multa diária?

É pra já!

Perguntas frequentes sobre multa diária

O tema da multa diária provoca bastante interesse em quem advoga e também nos clientes.

Afinal, a advocacia fica de olho pra buscar a melhor situação possível dentro do processo.

Seja qual for a parte defendida, é interessante ficar de olho nas astreintes.

Isso ajuda, por exemplo, a não deixar o cliente pagar uma quantia enorme de multas quando você advoga pra parte vencida.

Ou, se defender a parte vencedora, buscar aumentar o valor da multa diária e pressionar pelo cumprimento da decisão.

Já os clientes perguntam sobre as astreintes pra ter mais informações no assunto e entender melhor como elas funcionam.

Então, bora conferir as respostas pras perguntas mais frequentes no tema!

Quais são os critérios pra fixação do valor da multa diária?

Os critérios pra fixação do valor da multa diária dependem de cada processo e de quais são os fatos.

Mas, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu algumas vezes sobre o assunto e trouxe alguns pontos a se analisar pra fixar as astreintes.

No Agravo Interno no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 738.682/RJ o STJ determinou que os critérios devem ser:

  • i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado
  • ii) tempo pra cumprimento (prazo razoável e periodicidade)
  • iii) capacidade econômica e de resistência do devedor
  • iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de diminuir o próprio prejuízo.

Esses 4 pontos devem ser considerados pra garantir a fixação de uma multa diária que:

  • Garanta a efetividade da tutela e
  • Ao mesmo tempo, não cause um enriquecimento sem causa do vencedor.

Como cada caso é um caso, os critérios podem ser analisados de forma diferente pelo Juiz pra chegar ao valor mais correto para o processo.

E será que as astreintes podem ser aplicadas contra a Fazenda Pública ou só contra particulares?

Bora descobrir! 🤗

A multa diária pode ser aplicada contra a Fazenda Pública?

Sim, a multa diária pode ser aplicada contra a Fazenda Pública, o que é uma ótima notícia pra quem advoga. ✅

Esse fato é muito importante, em especial nos processos contra:

  • União
  • Estados
  • Municípios
  • INSS
  • Outros órgãos ou entes públicos

O tema durante muito tempo foi discutido na Justiça.

Afinal, o Estado não queria que a multa diária fosse aplicada à Fazenda Pública e justificava isso por questões financeiras.

Só que esse argumento prejudicava as partes vencedoras em processos contra órgãos públicos, que demoravam ou nem cumpriam as determinações da Justiça.

Isso enfraquecia as decisões judiciais em favor da população nessas ações…

Só que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 98 e decidiu que é possível a multa diária contra os entes públicos.

Até existem os que defendem tese em sentido contrário mesmo depois desse julgamento.

Mas é uma posição minoritária, então dá pra solicitar e fixar a multa diária contra a Fazenda Pública nas ações.

Uma baita ajuda na busca pra evitar que o poder público ignore as decisões judiciais…

Outra dúvida bastante comum é se a multa diária pode ser convertida em prisão!

Quer descobrir se isso é possível?

É pra já!

A multa diária pode ser convertida em prisão?

Não, a multa diária não pode ser convertida em prisão. ❌

Hoje em dia, o único motivo pra decretar a privação de liberdade de alguém em processos não criminais é no caso da pensão alimentícia.

Nas outras causas de qualquer área do Direito, mesmo sem pagamento da multa diária, não dá pra converter a dívida em prisão.

Inclusive, até mesmo a multa penal não admite mais essa medida.

O que pode acontecer é a falta de pagamento das astreintes levar a um processo de execução no cível.

Aí, bens do vencido podem ser buscados pra satisfazer a dívida.

Mas a prisão não pode ser decretada!

Conclusão

Enquanto alguns perdem boas chances de orientar clientes e conseguir bons honorários com as astreintes, outros nadam de braçada.

Não é pra menos…

As oportunidades estão aí e a multa diária está presente em muitos processos.

Autor e réu, vencedor e vencido na causa precisam ficar de olho nela.

Com esse post, você vai aproveitar melhor isso e tirar de letra qualquer caso com fixação de astreintes.

Afinal, você descobriu a calculadora de multa diária do CJ e conferiu todas essas informações preciosas sobre o assunto, espia só:

  • O que é multa diária e como calcular?
  • Qual é o significado de astreintes?
  • Quais são os tipos de multas diárias?
  • Quando é aplicada uma multa diária?
  • Como funciona a multa diária por descumprimento de sentença?
  • Perguntas frequentes sobre multa diária
  • E muito mais!

Com todo esse conteúdo, sua advocacia vai ficar ainda melhor.

Sempre é bom ampliar os serviços oferecidos no escritório, né?

Acontece que muita gente não faz isso por não ter uma ferramenta que ajuda na hora de calcular as diferentes situações que podem aparecer.

O incrível é que você pode contar com o software completo de cálculos cíveis do CJ pra isso! 🚀

Com ele você faz qualquer cálculo de:

Ainda não usa o CJ? Então aproveita pra experimentar agora com 8 dias de garantia!

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Mas lembre que o software do Cálculo Jurídico faz cálculos tributários completos e precisos.

O programa também oferece diversos cálculos cíveis, tributários, penais e previdenciários, além de cursos, modelos de petições e relatórios completos para anexar nas petições.

Faça um teste agora e comece a focar nas partes do processo que vão te dar mais dinheiro.”