O STF aceitou recurso do INSS e cancelou a tese aprovada em 2022 que permitia a “Revisão da Vida Toda”.
O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi concluído às 23h59 de 25 de novembro de 2025.
Oito ministros votaram pela mudança de posição: Alexandre de Moraes; Cristiano Zanin; Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso (aposentado); Cármen Lúcia; Kássio Nunes Marques; Luiz Fux e Dias Toffoli.
Três foram contrários: André Mendonça; Edson Fachin e Rosa Weber (que votou antes de se aposentar).
A revisão permitia incluir salários anteriores ao Plano Real no cálculo das aposentadorias.
A regra beneficiaria segurados prejudicados pela transição da reforma da Previdência do governo FHC.
A decisão de 2022 permitia ao aposentado escolher o cálculo mais vantajoso.
Em abril de 2024, o STF definiu que a regra que contabiliza salários apenas a partir de 1994 é obrigatória.
Com isso, aposentados não podem escolher outra forma de cálculo.
O INSS pediu a aplicação automática desse entendimento, o que agora foi aceito.
Moraes afirmou que a tese da revisão foi superada e votou por cancelá-la.
O ministro também revogou a suspensão dos processos relacionados ao tema.
Ele ajustou a tese à decisão anterior que tratou da devolução de valores pagos.
O STF já havia decidido, em abril, que aposentados que receberam valores até 5 de abril de 2024 não precisam devolver quantias ao INSS.
A decisão libera cerca de 140 mil ações que estavam suspensas no Judiciário.
A União estimava impacto de até R$ 480 bilhões caso a revisão fosse mantida.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
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