Notícias para Advogados

O Supremo Tribunal Federal publicou, em 2 de outubro de 2026, o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que declarou inconstituciona...

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como especial o período trabalhado por um segurado como copeiro hospitalar e determino...

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a reincidência formal, sem que os crimes sejam da mesma natureza, não basta...

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender o julgamento sobre reajustes de planos de saúde por idade e encaminhar a controvérsia ao Núcleo de Solução ...

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a atividade de pintor automotivo como especial e determinou ao INSS a concess...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema 1.419 para definir o cabimento de honorários de sucumbência nas ações rescisórias proposta...

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não pode estabelecer regras que resultem em uma aposentadoria inferior à média aritmética das contribuiçõe...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, no Tema 1.378 dos recursos repetitivos, quais critérios devem ser utilizados para reconhecer a abusivi...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro de cobrança indevida ao consumidor é cabível quando a conduta ...

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um supermercado que deverá indenizar um cliente sequestrado ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a regra que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixar ...

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determinou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem de 41 anos com paralisia cereb...

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especiais períodos de trabalho no corte de cana-de-açúcar e na condução de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade dos dispositivos das Leis 14.724/2023 e 15.265/2025 que autorizam a realiza...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentou a exigência de inclusão de resumos sobre fatos, pedidos, decisões impugnadas e normas invocadas em pet...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o INSS e o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) podem estabelecer limite máximo de juros para ope...

O STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência cont...

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, no plenário virtual, se o INSS e o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) podem estabelecer limite máx...

A 16ª Câmara Cível do TJ/MG reduziu de 50% para 25% a retenção dos valores pagos por uma consumidora que desistiu da compra de frações imobiliárias em r...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se agentes penitenciários que ingressaram no serviço público antes da Reforma da Previdência de 2003 têm di...

O juiz Bruno Paes Straforini, da 2a Vara Civel da Comarca de Osasco (SP), condenou uma plataforma de marketplace e a instituicao de pagamento vinculada ...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reformou sentença e concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma moradora de It...

A 3ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a condenação por associação para o tráfico não impede, por si só, a progressão especial de regime previs...

A 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e de Roraima reconheceu o direito ao auxílio-acidente de uma auxiliar de produção que teve o quin...

A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que considerou abusivo o reajuste de 70,368% aplicado à mensalidade de um plano de saúde quand...

Duas notícias recentes reforçam a pressão sobre as instituições financeiras para que adotem mecanismos mais eficazes de prevenção a fraudes via Pix: uma...

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fatores alheios à execução penal, como a gravidade dos crimes e o tempo restante de pena, n...

A Justiça determinou que uma instituição financeira restitua R$ 190,9 mil a um cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento. O magistrado con...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as horas extras, mesmo quando prestadas de forma não habitual, devem integrar a base de...

As seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) diagnosticadas com gestação de alto risco passam a ter direito à dispensa da carência de 12 co...

Entrou em vigor a Lei 15.472/2026, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, reconhecendo esses valores como essenciais para a subsist...

A pesquisa TIC Governo 2025 revelou que a inteligência artificial está presente em 94% dos órgãos do Poder Judiciário, o maior índice entre os poderes p...

A Justiça determinou que uma operadora de plano de saúde mantenha a cobertura de uma paciente em tratamento contra o câncer, impedindo a rescisão unilat...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal exigido para a categori...

O juiz Silvio Jacinto Pereira, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu o processo de um consumidor que pediu indenização por danos mora...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de um empresário de São Caetano do Sul (SP) para o ...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre o direito de varejistas de cigarros à restitu...

O Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas proposta por uma servidora pública e determin...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos....

A ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a detração penal prevista no Código de Processo Penal deve ser considerada...

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) firmou entendimento de que o trabalho doméstico não remunerado...

Uma das discussões mais recorrentes no direito previdenciário diz respeito à natureza do rol de atividades especiais: seria ele taxativo ou exemplificat...

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e demais sanções previstas na Norma Regulament...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu revisar os juros de um contrato de financiamento de veículo após concluir que o banco não apresentou jus...

A 5ª Vara de Família de Goiânia fixou a guarda compartilhada de uma criança cujos pais residem em países distintos. O juiz Mábio Antônio Macedo entendeu...

O ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem pejotização nas instâncias inferiores da Justiça do Trabalho. A ...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema 1.116 dos recursos repetitivos para definir se a contratação de empréstimo...

A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1421, que trata da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte e do auxí...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria por 7 votos a 0 no julgamento do Tema 1462, envolvendo o cálculo de aposentadorias de servidores público...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa do setor alimentício de Chapecó (SC) ao pagamento de a...

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, declarar inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos tr...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o uso de senha em terminal de autoatendimento não é suficiente para validar contrato bancário fir...

Uma recente decisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reforça uma tese fundamental pa...

Descontos não autorizados em aposentadorias e pensões representam uma das queixas mais recorrentes nos juizados especiais e na justiça comum. A vulnerab...

Desistência da ação depende de homologação judicial A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de desistência da ação só produz efe...

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final na discussão sobre a “Revisão da Vida Toda”, uma das teses de maior repercussão no direito previ...

A divergência entre laudos periciais de diferentes esferas judiciais — trabalhista e previdenciária — é um desafio comum na advocacia, comprometendo a s...

Uma recente decisão da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reforça uma tese fundamental para a advocacia previdenciária: o moment...

A Revisão da Vida Toda, uma das teses previdenciárias de maior repercussão dos últimos anos, sofreu um novo e significativo revés no Supremo Tribunal Fe...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, uma controvérsia crucial para a advo...

Uma questão de fundamental importância para a advocacia que atua na defesa dos direitos das mulheres está em pauta no Supremo Tribunal Federal. O Plenár...

A concessão de empréstimos não solicitados e os consequentes descontos em benefícios previdenciários representam uma prática abusiva que tem sido firmem...

O cenário legislativo brasileiro tem respondido ao aumento da complexidade dos crimes patrimoniais, especialmente com a ascensão das fraudes em ambiente...

Advogado, a comprovação da união estável é um dos desafios mais recorrentes na advocacia previdenciária, especialmente em pedidos de pensão por morte. M...

A digitalização do Judiciário avança, mas formalidades essenciais, especialmente em matérias sensíveis, permanecem como pilares da segurança jurídica. E...

STF confirma constitucionalidade do mínimo existencial O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a fixação de um valor de mínimo ...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode alterar significativamente as regras de ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220 para julgamento sob o rito dos repetitivos, es...

Uma vitória importante para a advocacia brasileira está prestes a se consolidar em lei. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câm...

Uma recente decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reafirmou o direito de um servidor público ao recebimento do adici...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento que pode redefinir os direitos do consumidor na era digital: a classificação do aparelho...

A controvérsia chega ao STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, um tema ...

A busca por patrimônio do devedor é, sem dúvida, um dos maiores desafios do advogado que atua em processos de execução. Ferramentas que otimizam essa ta...

Decisão da 6ª turma do STJ A 6ª turma do STJ reafirmou que o reconhecimento da incompetência de juízo não leva à nulidade automática dos atos investigat...

Novas Regras para a Perícia Remota do INSS Uma nova Portaria, publicada no Diário Oficial da União, veio para formalizar e esclarecer as regras aplicáve...

STJ define tese sobre majorantes em cascata A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pacificar, sob o rito dos repetitivos, uma questã...

Devolução de descontos indevidos na Previdência A Previdência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos asso...

CNJ reforça direito da advocacia em julgamentos virtuais O Conselho Nacional de Justiça decidiu reforçar o direito à sustentação oral em julgamentos vir...

Ampliação gradual da licença-paternidade O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que amplia a licença-paternidade no Brasil de cinco para a...

Nova lei sobre tempo anterior à filiação ao INSS A Lei 15.363, de 2026, acaba com a multa cobrada para o aproveitamento de tempo de atividade anterior à...

STF mantém validade da Lei 14.126/2021 O Supremo Tribunal Federal validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visu...

Julgamento da tese no STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscri...

Caso envolveu empréstimo consignado digital A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o questionamento genérico sobre a autenticidade de um...

Decisão do TST sobre prescrição trabalhista O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 1...

Flexibilização da impenhorabilidade no CPC A regra de impenhorabilidade de verbas salariais prevista no Código de Processo Civil não é absoluta. A prote...

Crescimento da recuperação extrajudicial no Brasil O uso da recuperação extrajudicial no Brasil atingiu o maior nível da série histórica em 2025. O inst...

Julgamento no STF sobre contribuição ao SAT O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de dois processos que discutem a incidência da c...

Suspensão nacional de processos no STF O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a suspensão nacional de processos sobr...

STJ afasta presunção de danos morais processuais A 3ª turma do STJ decidiu que a caracterização de danos morais processuais exige comprovação de má-fé o...

Ampliação da licença-paternidade aprovada pelo Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que amplia o período da licença-paternid...

Cronograma de precatórios federais para 2026 O Conselho da Justiça Federal publicou no Diário Oficial da União de 10/02/2026 o cronograma anual de desem...

Evolução da doença e início da incapacidade permanente A fixação da data de início da incapacidade é essencial para a concessão da aposentadoria por inc...

Tema repetitivo no STJ e tese vinculante A 1ª Seção do STJ vai decidir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora...

Entendimento do STF sobre juros e correção em tributos municipais O Plenário do STF atingiu maioria para definir que municípios não podem aplicar correç...

Maioria no STF sobre anuidades da OAB O STF formou maioria no plenário virtual para afastar a aplicação do limite previsto na Lei 12.514/2011 às anuidad...

Falha na segurança do cartão de crédito Cliente sofreu lançamento indevido de compra no valor de R$ 9 mil em seu cartão de crédito. O consumidor afirmou...

Impossibilidade de penhora e de averbação no registro A proteção legal do bem de família impede não apenas a expropriação do imóvel residencial. Segundo...

Decisão do STJ sobre procuração assinada pelo Gov.br O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuração assinada com assinatura digital avançada do...

Exigência legal para contrato com pessoa analfabeta A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende do cumprimento...

Entendimento do STJ sobre dano moral em atraso de voo O atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral presumido. Segundo o entendim...

Entendimento sobre juros de mora A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos processos de partilha de bens, os juros de mora devem...

Prazo final para contestação de descontos indevidos Aposentados e pensionistas que identificaram descontos indevidos no benefício têm até 14 de fevereir...

Tema 1.167 no STF e o foco do julgamento O STF analisa, no plenário virtual, o Tema 1.167 sobre o momento de aplicação do teto constitucional no cálculo...

Conceito e cabimento dos meios atípicos de execução O STJ reafirmou que juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas em casos de recalcitrâ...

Reajuste de plano de saúde por excesso de onerosidade O TJ/SP suspendeu o reajuste anual de 15,11% aplicado a um plano de saúde coletivo em 2025. A deci...

Mudança de entendimento do STF O STF aceitou recurso do INSS e cancelou a tese aprovada em 2022 que permitia a “Revisão da Vida Toda”. O julgamento ocor...

O STJ, no REsp nº 2.195.589, autorizou a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo de ações de execução. A medida vale mesmo quando o cônjuge não a...

O teto do INSS em 2026 foi oficialmente definido em R$ 8.475,55. O reajuste de 3,90% foi aplicado sobre o valor de 2025 (R$ 8.157,41). Esse percentual c...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o foro competente em ações de guarda deve ser o local onde a criança vive e mantém vínculos...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para validar o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, confirmando...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nova portaria que altera os procedimentos para reabilitação profissional e suspensão de benefí...