O ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem pejotização nas instâncias inferiores da Justiça do Trabalho. A decisão permite que ações em curso na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho voltem a avançar, incluindo produção de provas, instrução processual e julgamento. A medida encerra um período de mais de um ano de suspensão nacional das ações relacionadas ao tema.
Apesar da retomada, os processos não terão tramitação definitiva até a conclusão do julgamento do Tema 1.389 pelo STF. Após o julgamento pelos TRTs, as ações voltarão a ser suspensas e permanecerão nessa condição até a fixação da tese final pela Corte.
A suspensão nacional havia sido determinada em abril de 2025 no âmbito do ARE 1.532.603, recurso com repercussão geral reconhecida.
Ao revisar parcialmente sua decisão anterior, Gilmar Mendes apontou a existência de significativo represamento de processos na Justiça. Segundo o ministro, a paralisação prolongada vinha dificultando a produção de provas e retardando a solução das controvérsias.
O relator também destacou que a suspensão acabava afetando discussões que não tratavam diretamente da pejotização.
O STF analisa a validade da contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas para prestação de serviços. A discussão envolve ainda a competência da Justiça do Trabalho para examinar situações de possível fraude nas contratações.
Outro ponto em debate é a definição de quem deve assumir o ônus da prova: o trabalhador que ingressa com a ação ou a empresa contratante.
O recurso que originou a discussão trata de um processo em que o TST considerou válida a contratação de um corretor por uma seguradora por meio de contrato de franquia. Para Gilmar Mendes, a análise do tema deve ultrapassar os contratos de franquia e alcançar diferentes modalidades de contratação civil e comercial.
A decisão permite que milhares de processos sobre pejotização voltem a avançar na Justiça do Trabalho, evitando o prolongamento da fase de produção de provas e instrução processual.
Ao mesmo tempo, mantém preservada a definição final do STF sobre a validade dessas formas de contratação e sobre os critérios jurídicos que deverão ser aplicados nacionalmente após o julgamento do Tema 1.389.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
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