STF suspende multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho por 90 dias Notícia

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e demais sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão tem alcance nacional, é provisória e busca permitir uma conciliação entre governo, empregadores e demais envolvidos para discutir critérios de aplicação da norma.

Empresas Continuam Obrigadas a Prevenir Riscos Psicossociais

Apesar da suspensão das penalidades, as empresas permanecem obrigadas a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais, como assédio, excesso de jornada, sobrecarga de trabalho, pressão constante e falhas na organização do trabalho.

Durante os próximos 90 dias, os auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar multas, autuações ou outras sanções com base nos dispositivos questionados da NR-1, inclusive ficando suspensos os efeitos de penalidades já aplicadas.

Decisão Atende Questionamentos sobre Critérios da Norma

A liminar foi concedida em ação proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que alegou falta de critérios objetivos para a identificação e gestão dos riscos psicossociais, o que poderia gerar insegurança jurídica.

A decisão também ampliou os efeitos de uma liminar anteriormente concedida à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que beneficiava apenas empresas paulistas representadas pela entidade.

O ministro André Mendonça destacou a importância da proteção da saúde mental dos trabalhadores, mas considerou que ainda existem dúvidas sobre as condutas exigidas das empresas e as hipóteses de aplicação de sanções. Por esse motivo, determinou a abertura de um procedimento de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF antes de uma nova análise do caso.

Ministério Público do Trabalho Reforça Manutenção das Obrigações

O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que a decisão possui caráter temporário e não afasta a proteção jurídica da saúde mental no ambiente de trabalho. Segundo o órgão, a Constituição, a CLT e normas internacionais continuam garantindo o dever de prevenção dos riscos psicossociais, motivo pelo qual as empresas devem manter medidas efetivas de identificação, avaliação e prevenção desses fatores.

Impacto da Decisão

A decisão do STF suspende temporariamente apenas a aplicação de multas e demais sanções relacionadas aos dispositivos questionados da NR-1, sem retirar a obrigatoriedade de cumprimento das medidas de prevenção à saúde mental no trabalho.

Durante o período de conciliação, governo, empregadores e representantes dos trabalhadores deverão discutir formas de tornar a regulamentação mais objetiva, enquanto o mérito da liminar ainda será analisado pelo plenário do STF.

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