Ausência de reincidência específica afasta prisão preventiva no TJ-RS Notícia

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a reincidência formal, sem que os crimes sejam da mesma natureza, não basta para sustentar, isoladamente, uma prisão preventiva. O colegiado acolheu parcialmente Habeas Corpus e substituiu a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares, reformando decisão da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Porto Alegre.

Reincidência Específica Foi Ponto Decisivo para o TJ-RS

A reincidência havia sido apontada como fundamento para manter o acusado preso preventivamente, mas a defesa argumentou que outros réus em posição hierárquica semelhante já haviam obtido a revogação da medida. O réu respondia por organização criminosa, nos termos do artigo 2º da Lei 12.850/2013, e lavagem de dinheiro, conforme o artigo 1º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 9.613/1998.

O relator do Habeas Corpus, desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, entendeu que a reincidência, por si só, não poderia justificar a continuidade da prisão. Embora o prazo de cinco anos do artigo 64 do Código Penal entre a soltura e a nova prisão ainda não tivesse transcorrido, os delitos eram de naturezas distintas: no processo atual, os crimes são organização criminosa e lavagem de dinheiro, enquanto a condenação anterior foi por porte ilegal de arma de fogo. Sem a reincidência específica, não havia fundamento suficiente para manter a medida extrema.

Avanço da Investigação Reduziu o Risco ao Processo

O TJ-RS também levou em conta o tempo de duração da prisão preventiva e o estágio da investigação. O acusado já estava preso havia mais de um ano e seis meses. Nesse período, a instrução avançou com o recolhimento de provas cautelares e a realização de quebras de sigilo.

Para o relator, o estágio avançado da investigação afastou o risco processual que anteriormente justificava a continuidade da prisão. Com esses dois fundamentos combinados, a câmara substituiu a prisão por medidas cautelares.

Impacto da Decisão

A decisão estabelece que a reincidência formal não pode ser usada de forma automática para manter uma prisão preventiva quando a condenação anterior e os crimes sob apuração são de naturezas distintas. O julgamento também reforça que o avanço da instrução é um fator relevante na reavaliação da necessidade da custódia.

A distinção entre reincidência genérica e específica tem peso direto na dosimetria da pena. Para quem atua na área criminal, o Cálculo de Dosimetria do Cálculo Jurídico permite aplicar corretamente cada circunstância agravante e atenuante, incluindo a reincidência, e chegar à pena final com fundamentação precisa.