O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que amplia o período da licença-paternidade de 5 para 20 dias no Brasil.
A votação ocorreu de forma simbólica no plenário, sem registro nominal dos votos.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado.
Após a aprovação no Senado, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto também institui o benefício denominado salário-paternidade.
A remuneração durante o afastamento passará a ser paga pela Previdência Social.
Atualmente, o custo da licença-paternidade é suportado pelas empresas.
A estimativa é que a ampliação gere um impacto de aproximadamente R$ 5,4 bilhões até 2030.
A mudança busca reduzir resistências do setor privado e aproximar o modelo ao da licença-maternidade, que já é custeada pelo governo federal.
O projeto estabelece que a ampliação da licença-paternidade ocorrerá de forma gradual.
Nos dois primeiros anos de vigência da lei, o período será de 10 dias.
No terceiro ano, a licença passará a ser de 15 dias.
A partir do quarto ano de vigência, o afastamento será ampliado para 20 dias.
A proposta também permite que o pai parcele a licença, utilizando metade do período logo após o nascimento ou adoção e o restante em até 180 dias.
A ampliação da licença também se aplica aos pais adotivos de crianças ou adolescentes.
O projeto garante remuneração integral durante todo o período de afastamento.
Em casos excepcionais, como a morte da mãe da criança, o pai terá direito ao período equivalente à licença-maternidade, de 120 dias.
Durante a tramitação no Senado, parlamentares manifestaram apoio ao projeto utilizando adesivos com as expressões “Lei do Pai Presente” e “Feminicídio Zero”.
Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo de 18 meses para que o Congresso legislasse sobre a ampliação da licença-paternidade.
A Corte considerou que o período atual de cinco dias era insuficiente.
O prazo fixado pelo STF expirou aproximadamente quatro meses antes da aprovação do projeto pelo Senado.
A ampliação da licença-paternidade altera a política de proteção à família e ao cuidado parental no Brasil.
A transferência do custo para a Previdência Social modifica a responsabilidade financeira do benefício e reduz o impacto direto sobre empregadores.
A medida também amplia a participação dos pais no cuidado inicial com filhos biológicos ou adotivos, criando novas regras trabalhistas e previdenciárias relacionadas ao afastamento remunerado.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
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