Natureza alimentar dos honorários: PL avança na Câmara Notícia

Uma vitória importante para a advocacia brasileira está prestes a se consolidar em lei. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 8.595/2017, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

A aprovação, que ocorreu em caráter conclusivo, significa que o projeto seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário. A medida alinha a legislação a um entendimento já pacificado nos tribunais superiores, trazendo mais segurança jurídica para o exercício da profissão.

O que o PL estabelece para os honorários?

O texto do projeto, relatado pela deputada Maria Arraes, é claro e direto ao positivar o caráter alimentar da verba honorária. Essa previsão abrange tanto os honorários contratuais, pactuados diretamente com o cliente, quanto os sucumbenciais, devidos pela parte vencida no processo.

O ponto central da proposta é a garantia de prioridade no pagamento dos honorários, inclusive em cenários de concurso de credores, como recuperações judiciais e falências. Na prática, isso equipara os honorários a outras verbas de natureza alimentar, como salários e créditos trabalhistas, conferindo ao advogado uma posição privilegiada na ordem de recebimento.

Essa alteração legislativa fortalece a posição do advogado em processos de execução e cumprimento de sentença, assegurando que sua remuneração, essencial para a subsistência e manutenção de sua atividade, seja devidamente protegida.

A consolidação de um entendimento jurisprudencial

Embora a aprovação do PL represente um marco legislativo, ele não cria um direito novo. Na verdade, a proposta incorpora à lei um entendimento que a advocacia e o Poder Judiciário já aplicam há anos, com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia pacificado a questão por meio da Súmula Vinculante 47, que estabelece: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um entendimento firme sobre o tema, reconhecendo o caráter alimentar dos honorários em inúmeros julgados. O PL, portanto, eleva essa proteção ao patamar legal, eliminando qualquer incerteza e conferindo maior robustez a essa prerrogativa da advocacia.

Impacto prático para a advocacia

A transformação do entendimento jurisprudencial em texto de lei traz consequências práticas imediatas e positivas para todos os advogados. A principal delas é o aumento da segurança jurídica. Com a previsão legal expressa, a discussão sobre a natureza alimentar dos honorários deixa de depender de interpretações judiciais, tornando-se um direito objetivo.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a medida é uma conquista histórica que assegura condições dignas para o exercício profissional. Segundo ele, “fortalece a atuação independente do advogado, elemento essencial à efetividade da Justiça e à defesa dos direitos do cidadão.”

Em síntese, os principais benefícios são:

• Maior segurança jurídica: A prerrogativa passa a constar em lei, não apenas em súmulas e julgados.
• Prioridade em pagamentos: Garante o recebimento preferencial em execuções, falências e recuperações judiciais.
• Fortalecimento da profissão: Reconhece a importância da remuneração do advogado como pilar de sua atuação independente e indispensável à administração da Justiça.

Fortaleça sua atuação profissional

A aprovação do PL 8.595/17 é mais um passo para valorizar e proteger a advocacia. Manter-se atualizado e utilizar as ferramentas certas é fundamental para garantir que seus direitos e os de seus clientes sejam respeitados. Uma gestão eficiente de processos e cálculos precisos são a base para uma prática jurídica de sucesso.

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