O STJ, no REsp nº 2.195.589, autorizou a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo de ações de execução.
A medida vale mesmo quando o cônjuge não assinou o contrato ou o título que originou a dívida.
A Corte estabelece que a dívida deve ter sido contraída durante o casamento e em benefício da entidade familiar.
A decisão permite que bens do cônjuge sejam bloqueados, ainda que ele não tenha participado do negócio jurídico.
Podem ser atingidos valores em contas bancárias, imóveis, veículos e demais bens penhoráveis ligados à entidade familiar.
Segundo voto da ministra Nancy Andrighi, no regime de comunhão parcial há presunção absoluta de esforço comum entre os cônjuges.
Essa presunção vale mesmo quando o bem está registrado apenas em nome de um deles.
A ministra também destacou que se presume o consentimento mútuo para atos essenciais à manutenção econômica da família.
A inclusão do cônjuge depende do regime de bens adotado, afetando especialmente casais em comunhão parcial ou universal, previstos nos arts. 1.658 a 1.671 do Código Civil.
O entendimento se apoia nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, que tratam da responsabilidade solidária por dívidas em benefício da família.
A decisão cria uma presunção que impõe ao cônjuge o ônus de provar que a dívida não trouxe vantagem ao casal ou que os bens atingidos são incomunicáveis.
Se demonstrar que não anuiu à dívida e que ela não beneficiou a família, a responsabilidade pode ser afastada.
A decisão amplia o alcance patrimonial nas execuções, permitindo atingir bens do cônjuge para garantir o adimplemento da dívida.
O precedente reforça a proteção do crédito, mas aumenta a necessidade de cuidado na gestão de dívidas contraídas durante o casamento.
Para os operadores do direito, o entendimento redefine estratégias processuais, tanto na defesa patrimonial quanto na busca pela satisfação do crédito.
Quem assina o CJ está sempre na frente de outros advogados! Afinal, são muitas as novidades e oportunidades que o programa oferece na hora certa! Aumente seu faturamento e se destaque entre milhares de advogados que vão chegar atrasados para as melhores ações.
Fature mais com o Software de Cálculos mais prático
Poupe tempo com modelos de petições curados
+ Cursos e Ferramentas pra poupar seu tempo
Descubra o CJ hoje
Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
Ana Cecília também compartilha conhecimento por meio de vídeos e explicações práticas para a comunidade jurídica. Confira a playlist com os vídeos da Ana Cecília no YouTube.
Siga a Ana Cecília e acompanhe seu trabalho: LinkedIn
156 publicações
Deixe um comentário aqui embaixo, vou adorar saber o que você achou!