Uma nova Portaria, publicada no Diário Oficial da União, veio para formalizar e esclarecer as regras aplicáveis às perícias médicas remotas conduzidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa unificar e padronizar os procedimentos realizados a distância.
Com a publicação, a autarquia federal busca conferir maior segurança jurídica tanto para os segurados quanto para os peritos médicos federais, definindo um protocolo claro para a avaliação de incapacidade por meio de tecnologia.
A realização de perícias por videoconferência ganhou espaço como alternativa para dar vazão à alta demanda por benefícios por incapacidade, mas sua regulamentação ainda era vista como fragmentada. A nova norma consolida essa modalidade como um procedimento oficial.
Este ato normativo representa um passo importante na modernização dos serviços do INSS, integrando o atendimento a distância de forma definitiva em seus processos internos e estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação e validade.
A Portaria detalha os requisitos técnicos e operacionais para a execução da perícia remota, abordando desde a plataforma a ser utilizada até os protocolos de identificação do segurado e a condução do exame. O objetivo é garantir a integridade e a confiabilidade do laudo pericial.
O texto normativo também deve tratar de questões como o consentimento do segurado para a realização do ato de forma remota e as situações em que o exame presencial continua sendo indispensável, considerando a complexidade do caso e a necessidade de exames físicos específicos.
Para a advocacia previdenciária, a oficialização das regras da perícia médica remota exige atenção redobrada. A nova regulamentação pode, por um lado, acelerar a análise de benefícios que aguardam avaliação, mas, por outro, introduz novos desafios processuais.
É fundamental que os advogados orientem seus clientes sobre os requisitos técnicos e a forma de se portar durante a avaliação a distância. Além disso, a defesa deve estar preparada para questionar a validade do procedimento remoto em casos onde a análise presencial seja essencial para a correta aferição da incapacidade laboral, garantindo o pleno direito do segurado.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
Ana Cecília também compartilha conhecimento por meio de vídeos e explicações práticas para a comunidade jurídica. Confira a playlist com os vídeos da Ana Cecília no YouTube.
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