A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.450 e discutirá se a ausência de manifestação do Judiciário sobre o pedido de gratuidade de Justiça pode ser interpretada como deferimento tácito do benefício.
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a Corte Especial já possui entendimento de que o pedido de gratuidade é presumidamente deferido quando não há decisão expressa e fundamentada de indeferimento. Apesar desse entendimento, ainda existem decisões divergentes tanto nas instâncias ordinárias quanto no próprio STJ, o que motivou a afetação da matéria ao rito dos repetitivos.
A Corte Especial determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma questão e nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial. A suspensão alcança processos em tramitação tanto nos tribunais de segunda instância quanto no Superior Tribunal de Justiça.
Nancy Andrighi destacou que há julgados que reconhecem o deferimento tácito da gratuidade de Justiça quando não existe manifestação judicial expressa. Por outro lado, também foram identificadas decisões que afastam essa presunção e exigem decisão expressa para a concessão do benefício.
A ministra ressaltou ainda a existência de grande quantidade de processos sobre o tema nas turmas de direito público e de direito privado, reforçando a necessidade de uniformização da jurisprudência.
O julgamento do Tema 1.450 permitirá ao STJ definir uma tese vinculante sobre os efeitos da ausência de manifestação judicial em pedidos de gratuidade de Justiça. A definição do entendimento busca reduzir decisões divergentes, fortalecer a segurança jurídica e promover maior isonomia na análise desses pedidos em todo o Judiciário.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
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