O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a suspensão nacional de processos sobre responsabilidade civil de companhias aéreas deve ter alcance limitado.
A paralisação se aplica apenas às ações relacionadas a atraso, cancelamento ou alteração de voos quando houver alegação de caso fortuito externo ou força maior.
A decisão foi proferida na terça-feira, 10, ao analisar embargos de declaração apresentados no processo que discute o tema no tribunal.
Nos embargos, as partes apontaram que a decisão anterior de 2025 vinha sendo aplicada de forma ampla por juízes de primeira instância.
Segundo os argumentos apresentados, diversos magistrados passaram a suspender qualquer ação envolvendo responsabilidade civil de companhias aéreas.
Essa interpretação abrangia inclusive processos relacionados a falhas na prestação do serviço.
Ao esclarecer o alcance da suspensão, o ministro afirmou que o debate no STF envolve apenas as hipóteses de excludentes de responsabilidade.
Essas situações dizem respeito a eventos de caso fortuito externo ou força maior que rompem o nexo causal entre o fato e o dano.
Após alterações promovidas pela lei 14.034/20, o Código Brasileiro de Aeronáutica define esses eventos como supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis.
Entre os exemplos citados estão condições meteorológicas adversas que restrinjam pousos ou decolagens, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou atos governamentais que limitem o transporte aéreo, como ocorreu durante pandemias.
A decisão foi proferida no recurso paradigma do tema 1.417 da repercussão geral.
O caso discute se as normas do transporte aéreo devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor na definição da responsabilidade civil das companhias aéreas.
Em novembro de 2025, Toffoli havia determinado a suspensão nacional dos processos sobre o tema até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.
A medida buscava evitar decisões conflitantes e garantir maior segurança jurídica.
O esclarecimento do STF delimita o alcance da suspensão nacional de processos envolvendo companhias aéreas.
A paralisação passa a abranger apenas ações baseadas em caso fortuito externo ou força maior, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Com isso, processos que discutem falhas na prestação do serviço, caracterizadas como fortuito interno, não devem ser suspensos e podem continuar tramitando normalmente.
Quem assina o CJ está sempre na frente de outros advogados! Afinal, são muitas as novidades e oportunidades que o programa oferece na hora certa! Aumente seu faturamento e se destaque entre milhares de advogados que vão chegar atrasados para as melhores ações.
Fature mais com o Software de Cálculos mais prático
Poupe tempo com modelos de petições curados
+ Cursos e Ferramentas pra poupar seu tempo
Descubra o CJ hoje
Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
Ana Cecília também compartilha conhecimento por meio de vídeos e explicações práticas para a comunidade jurídica. Confira a playlist com os vídeos da Ana Cecília no YouTube.
Siga a Ana Cecília e acompanhe seu trabalho: LinkedIn
154 publicações
Deixe um comentário aqui embaixo, vou adorar saber o que você achou!