As seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) diagnosticadas com gestação de alto risco passam a ter direito à dispensa da carência de 12 contribuições mensais para solicitar benefícios por incapacidade do INSS. A mudança foi oficializada pela Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026, que alterou a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022 e incluiu a gestação de alto risco no rol de doenças e condições que permitem a concessão do benefício sem o cumprimento da carência.
A dispensa da carência não elimina os demais requisitos exigidos pela legislação previdenciária. A segurada deverá comprovar a qualidade de segurada perante o INSS, a incapacidade para o trabalho quando exigida e apresentar documentação clínica, além de passar pela perícia médica correspondente.
A alteração alcança os benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e por incapacidade permanente, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
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A inclusão da gestação de alto risco foi realizada em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100. Com a atualização, a condição passa a integrar oficialmente a lista de doenças e afecções que dispensam a carência para acesso aos benefícios previdenciários por incapacidade.
A mudança também demanda atenção das áreas de recursos humanos, departamento pessoal e profissionais que atuam com suporte previdenciário. Embora a concessão do benefício continue sendo de responsabilidade do INSS, empregadores poderão orientar gestantes sobre a nova regra e auxiliar na organização da documentação necessária para o requerimento.
A principal mudança prática é a inclusão expressa da gestação de alto risco entre as condições que dispensam a carência previdenciária para benefícios por incapacidade. A atualização normativa reduz discussões administrativas e judiciais sobre a exigência das 12 contribuições mensais, proporcionando maior segurança jurídica para seguradas, empregadores e profissionais da área previdenciária.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
Ana Cecília também compartilha conhecimento por meio de vídeos e explicações práticas para a comunidade jurídica. Confira a playlist com os vídeos da Ana Cecília no YouTube.
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