STJ define que juros de mora na partilha de bens iniciam após trânsito em julgado Notícia

Entendimento sobre juros de mora

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos processos de partilha de bens, os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabelece a divisão patrimonial.

Momento da inadimplência

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a inadimplência só ocorre após a decretação da partilha dos bens.

Nesse momento, é que se define o que cada parte deve, não sendo possível imputar mora antes desse marco.

Honorários advocatícios

A decisão também aborda a fixação de honorários advocatícios.

A ministra afirmou que a fase de liquidação de sentença não configura um novo processo e, portanto, não há nova fixação de honorários.

Caso haja grande litigiosidade, poderá haver majoração, mas isso será analisado caso a caso.

Ação de Dissolução de União Estável

No caso específico analisado, tratava-se de uma ação de dissolução de união estável e partilha de bens.

A sentença determinou que 50% dos bens fossem destinados a cada ex-companheiro, com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão.

Impacto da decisão

Essa decisão do STJ impacta diretamente a forma como os juros de mora e os honorários advocatícios são aplicados em processos de partilha de bens, estabelecendo um marco mais claro para a contagem dos juros e para a fixação de honorários.

A definição de que a mora só ocorre após a decretação da partilha traz maior segurança jurídica aos envolvidos, especialmente em casos de longa duração como o analisado.

Além disso, a decisão sobre a majoração dos honorários enfatiza a necessidade de análise da litigiosidade para justificar qualquer alteração nas condições previamente estabelecidas.