STJ Invalida Citação por WhatsApp em Ações de Estado Notícia

A digitalização do Judiciário avança, mas formalidades essenciais, especialmente em matérias sensíveis, permanecem como pilares da segurança jurídica. Em uma decisão recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou essa premissa ao invalidar a citação de um réu realizada por WhatsApp em uma ação de estado.

O entendimento serve como um importante alerta para advogados que atuam nas áreas cível e de família, destacando que a flexibilização dos meios de comunicação processual encontra limites claros na legislação.

O Entendimento do STJ sobre a Citação Eletrônica

A controvérsia chegou ao STJ no contexto de um pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Para que uma decisão proferida em outro país tenha validade no Brasil, é indispensável o cumprimento de requisitos formais, entre eles a citação regular do réu no processo original.

No caso analisado, a parte recorrente sustentou que a citação seria válida, pois um oficial de justiça teria conversado com o réu por meio de uma chamada de voz no WhatsApp, o que, em sua visão, cumpriria a finalidade do ato: dar ciência inequívoca da demanda.

Contudo, o relator do processo, Ministro Herman Benjamin, rechaçou o argumento. O STJ concluiu que a comunicação por aplicativo, seja por mensagem de texto ou chamada de voz, não se equipara à citação pessoal exigida por lei para esse tipo de ação, tornando o ato nulo.

Ações de Estado e a Exigência da Citação Pessoal

O ponto central da decisão reside na natureza da causa. As ações de estado, que versam sobre a situação jurídica de uma pessoa perante a família e a sociedade (como divórcio, filiação, interdição), demandam um rigor formal maior.

A base legal para essa vedação está no artigo 247, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente a necessidade de citação pessoal nessas ações. A regra busca proteger as partes em processos que afetam direitos personalíssimos e o núcleo da vida privada.

Ao se posicionar de forma rigorosa, o STJ protege o devido processo legal e evita que decisões de grande impacto sejam tomadas sem a certeza absoluta da ciência do demandado.

Argumentos Afastados e o Rigor Formal do Tribunal

A defesa da citação por WhatsApp se amparava na tese de que a finalidade do ato teria sido atingida, o que justificaria a superação do formalismo. No entanto, o STJ consolidou sua jurisprudência de que, em matéria de homologação de sentença estrangeira, os requisitos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no CPC e no próprio Regimento Interno do tribunal devem ser observados estritamente.

Segundo o relator, a regularidade da citação é condição indispensável para a homologação, mesmo nos casos em que o réu é revel. A decisão evidencia que, para o STJ, a segurança jurídica proporcionada pelo cumprimento das formalidades legais prevalece sobre tentativas de flexibilização que não encontram amparo normativo explícito para ações de estado.

Conclusão: Segurança Jurídica e Diligência Processual

A decisão do STJ é um lembrete fundamental sobre a importância da diligência processual. Para o advogado, a lição é clara: em ações de estado, a citação deve seguir o rito da pessoalidade previsto no CPC, sob pena de nulidade e de colocar em risco todo o andamento do processo. Confiar em meios informais para atos solenes pode comprometer a validade de futuras obrigações, como uma execução de alimentos decorrente de um divórcio cuja citação foi irregular.

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