Previdenciário

Aposentadoria Especial: Um Guia Prático

Tempo de leitura: 32 minutos

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E algumas petições de presente

30 Petições Previdenciárias usadas em casos reais que deram certo

A aposentadoria especial é um dos temas mais importantes pro advogado previdenciário e é um dos assuntos que mais pode dar lucro na área.

É normal uma ação desta passar dos R$ 50.000 de honorários.

Mas para garantir os direitos do seu cliente, os honorários e uma carreira de sucesso você precisa entender a aposentadoria especial a fundo e não cair nos erros comuns que advogados cometem.

Eu sei que são muitos detalhes e por isto criei este guia que vai te orientar, mostrar as oportunidades e perigos que acontecem no dia a dia do advogado previdenciário.

Minha sugestão é que você salve o link deste guia para consultar sempre que precisar. Pra ajudar você a consultar o que precisa eu criei atalho nos tópicos aqui:

  1. O que é a Aposentadoria Especial
  2. Enquadramento por categoria profissional vs exposição a fatores de risco
  3. Principais agentes insalubres e periculosos
  4. Principais profissões insalubres (principais profissões que têm direito a aposentadoria especial/contagem de tempo especial)
  5. Os documentos que você vai precisar

Vai ser um verdadeiro salto de conhecimento em poucos minutos. Separei só o filé mignon neste guia, mas não pare de estudar por aqui.

O que é a Aposentadoria Especial

Entender de verdade o que é a Aposentadoria Especial é seu primeiro passo.

Não se prenda em decorar uma lei. Estude como funciona raciocínio por trás deste benefício para ter sucesso no previdenciário. 

Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário que tem como objetivo proteger o trabalhador que durante anos trabalhou exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde  e/ou à integridade física.

Estes agentes são chamados de fatores de risco ou agentes insalubres e periculosos. Isso quer dizer que quem trabalha colocando a vida ou saúde em risco pode se aposentar antes.

Nada mais justo né? Este tempo trabalhado com fatores de risco é chamado normalmente de tempo ou período especial (ou tempo/período em atividade especial).

Grave bem estes nomes, eles aparecem muito no direito previdenciário, em livros, decisões, artigos, etc.

O período especial (insalubre ou periculoso) pode gerar pelo menos 1 destes 4 benefícios ao seu cliente:

  1. Garantir a Aposentadoria Especial, se o filiado preencher o tempo de contribuição mínimo em atividade especial.
  2. Reduzir o tempo necessário para o filiado conseguir a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, se o filiado não preencher o tempo de contribuição mínimo em atividade especial para ter direito a uma Aposentadoria Especial.
  3. Aumentar o fator previdenciário, mesmo se o filiado já tiver o tempo necessário para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
  4. Conceder os pontos que faltavam para atingir aquela Aposentadoria por Pontos (85/95).

Não é a toa que os advogados amam trabalhar com período especial. Ele quase sempre significa que o seu cliente terá direito a uma aposentadoria maior. E não espere que o INSS vai resolver isto sozinho.

É raro reconhecer o período especial sem o auxílio de um bom advogado. É aqui que você entra salvando o jogo.

Requisitos da Aposentadoria Especial

A previsão legal e requisitos da Aposentadoria Especial estão no art. 201, § 1.º da CRFB/1988 e nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e vou te explicar de uma maneira bem fácil.

Mas antes de falar dos requisitos, você tem que ter claro na sua mente que a Aposentadoria Especial não exige idade mínima. Você vai ouvir esta pergunta muitas vezes, é uma das mais frequentes entre os clientes.

Pelo menos até a Reforma… Já vou comentar mais sobre isso!

Vamos aos requisitos?!

Requisito 1 - Carência

A Aposentadoria Especial exige carência de 180 meses. O período de carência é o tempo mínimo em meses que um cidadão precisa pagar o INSS para ter direito a um benefício do INSS.

Este requisito pode se tornar um problema principalmente para contribuintes individuais que pagaram o INSS em atraso.

Isto não é muito comum nesta espécie de aposentadoria, mas pode acontecer principalmente com profissionais de saúde autônomos (médicos, dentistas, enfermeiros, etc.)

Requisito 2 - Tempo de contribuição especial

O segundo requisito é trabalhar colocando a vida ou saúde em risco.

O período especial. Na Lei está escrito assim: “sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.

Reparou que a Lei diz 15, 20 ou 25 anos?

Deixa eu explicar... A maioria dos fatores de risco dão direito ao filiado ao INSS se aposentar com 25 anos de atividade especial. Provavelmente é isto que você mais deve ver no seu escritório.

Mas tem alguns fatores de risco que são muito mais nocivos e que dão direito a se aposentar com 15 ou 20 anos de tempo especial.

O jeito mais fácil de você aprender quanto tempo de atividade especial seu cliente precisa para se aposentar é gravando as exceções (atividades especiais de 15 ou 20 anos) e sempre ler a lei e decisões quando tiver dúvida.

Se não tiver nas exceções (15 ou 20 anos) então é um fator de risco que dá direito a Aposentadoria Especial com 25 anos de tempo especial.

Novos Requisitos após a Reforma - Pontos e Idade Mínima

A Reforma de 2019 vai acrescentar um novo paradigma incluindo novos requisitos e tornando mais árduo o trabalho de aposentar nesta regra:

  • Na regra de transição se exige a soma dos pontos (Idade + TC)
  • Na regra definitiva se exige uma idade mínima

Organizei as novidades ao final do Post, pra você focar agora no que não vai mudar, combinado?!

25, 20 ou 15 anos?

A Aposentadoria Especial aos 15 anos é concedida exclusivamente para os mineiros que trabalharam permanentemente no subsolo de empresas de mineração.

Neste caso, os agentes insalubres agentes nocivos são uma associação entre fatores físicos, químicos e biológicos. É por isto que eles podem se aposentar com tão pouco tempo.

Fundamentação para Fatores de Risco 15 anos

Período de 25/03/1964 a 05/03/1997: Previsto no código 1.2.10 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964 e no código 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e no código 2.3.1 do Anexo II ao Decreto 83.080/1979 - vigente até 28/04/1995.

Período de 06/03/1997 a 05/05/1999: Previsto no código 4.0.2 do anexo IV ao Decreto n. 2.172/1997.

Período de 06/05/1999 a atual: Previsto no código 4.0.2 do anexo IV ao Decreto n. 3.048/1999.

A Aposentadoria Especial aos 20 anos é concedida aos segurados que trabalharam expostos a determinados agentes agressivos ou associação de agentes agressivos físicos, químicos e biológicos.

Para períodos de exposição antes de 05/03/1997 vários fatores de risco davam direito a aposentadoria especial aos 20 anos de tempo especial.

Entre eles o arsênico, chumbo, fósforo, mercúrio, poeiras minerais nocivas, atividade de escavações de subsolo-túneis, exposição a pressão atmosférica, trabalhadores permanentes em locais de subsolo, amianto/asbestos.

Depois de 05/03/1997 fica bem mais restrito. Somente tem direito a Aposentadoria Especial aos 20 anos quem trabalha com mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção ou exposto a amianto/asbestos.

Se você quiser saber a fundamentação de cada agente, veja aqui embaixo. 

Fundamentação para Fatores de Risco 20 anos. Período de 25/03/1964 a 05/03/1997

Exposição a Arsênico (I - Extração e II - Fabricação de seus compostos e derivados - Tintas, parasiticidas e inseticidas etc). Previsão legal: Código 1.2.1 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964.

Exposição a Chumbo (I - Fundição, refino, moldagens, trefilação e laminação). Previsão legal: Código 1.2.4 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964.

Exposição a Fósforo (I - Extração e depuração do fósforo e seus compostos e II - Fabricação de de produtos fosforados asfixiantes, tóxicos, incendiários ou explosivos). Previsão legal: Código 1.2.6 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964.

Exposição a Mercúrio (I - Extração e tratamento de amálgamas e compostos - Cloreto e fulminato de Hg). Previsão legal: Código 1.2.8 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964.

Exposição a Poeiras minerais nocivas (II - Trabalhos permanentes em locais de subsolo afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos etc). Previsão legal: Código 1.2.10 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964.

Atividade de Escavações de subsolo-túneis (I - Trabalhadores em túneis e galerias.). Previsão legal: Código 2.3.1 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964.

Atividade profissional dos Trabalhadores Permanentes em Locais de Subsolo, Afastados das Frentes de Trabalho- Galerias, Rampas, Poços, Depósitos - (Motoristas, carregadores, condutores de vagonetas, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters), eletricistas, engatores, bombeiros, madeireiros e outros profissionais com atribuições permanentes em minas de subsolo.). Previsão legal: Código 1.2.12 do Anexo I ao Decreto 83.080/1979 e no código 2.3.2 do Anexo II ao Decreto 83.080/1979.

Exposição a Pressão Atmosférica (Trabalhos em caixões ou câmaras pneumáticas subaquáticas e em tubulações pneumáticos. Operação com uso de escafandro. Operação de mergulho. Trabalho sob ar comprimido em túneis pressurizado.). Previsão legal: Código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 83.080/1979.

Período de 06/03/1997 a 05/05/1999

Exposição a agentes Físicos, Químicos e Biológicos(a - mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção.). Previsão legal: Código 4.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997.

Exposição a Asbestos/Amianto - (A - extração, processamento e manipulação de rochas amiantíferas; b - fabricação de guarnições para freios, embreagens e materiais isolantes contendo asbestos; c - fabricação de produtos de fibrocimento; d - mistura, cardagem, fiação e tecelagem de fibras de asbestos). Previsão legal: Código 1.0.2 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997.

Período de 06/05/1999 a atual:

Exposição a agentes Físicos, Químicos e Biológicos(a - mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção.). Previsão legal: Código 4.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Exposição a Asbestos/Amianto - (A - extração, processamento e manipulação de rochas amiantíferas; b - fabricação de guarnições para freios, embreagens e materiais isolantes contendo asbestos; c - fabricação de produtos de fibrocimento; d - mistura, cardagem, fiação e tecelagem de fibras de asbestos). Previsão legal: Código 1.0.2 do Anexo IV do Decreto Decreto 3.048/1999.

Já a Aposentadoria Especial aos 25 anos vai ser o caso de todos os agentes insalubres e periculosos que não listei acima.

Enquadramento como Atividade Especial

Agora que você já sabe o que é a Aposentadoria Especial, você tem que descobrir se o período trabalhado pelo seu cliente poderá ou não ser considerado como um período especial. Isto se chama enquadramento como atividade especial.

Depois de fazer uma boa entrevista com o seu cliente e juntar a documentação, você terá que analisar se ele tem direito a enquadrar os períodos trabalhados como especial.

Para saber se o período que o seu cliente trabalhou pode ser considerado ou não como atividade especial, você deve olhar 3 coisas:

  1. O período que ele trabalhou.
  2. Se ele estava exposto a fatores de risco.
  3. A profissão dele (para períodos anteriores a 28/04/1995).

Primeiro olhe o período que ele trabalhou, para saber qual lei e entendimento é aplicável para a época.

Depois você precisa ver se o fator de risco que o seu cliente esteve exposto pode ser considerado insalubre ou nocivo.

Por último, você precisa saber qual era a profissão dele, pois algumas profissões antes de 28/04/1995 eram presumidas como insalubre. Nestes casos, não é necessário comprovar a atividade especial, ela é presumida pela atividade que o seu cliente exercia.

Separei como funciona o enquadramento para cada período, assim sempre que você precisar relembrar basta voltar aqui e consultar.

Enquadramento Atividade Especial até 28/04/1995

Para períodos até 28-04-1995 é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho de 2 maneiras.:

  • Enquadramento pela exposição ao fator de risco

O enquadramento pela exposição é o caso em que fica demonstrado que o segurado estava exposto a agentes nocivos por qualquer meio de prova (LTCAT, PPP, Perícia, etc.). Mais pra frente vou falar mais sobre cada prova.

A exceção neste caso é para exposição aos agentes nocivos ruído, frio e calor. Quando for algum desses é necessário a mensuração do nível de exposição por meio de perícia técnica ou noticiada em formulário emitido pela empresa.

Somente assim é possível verificar o enquadramento.

Fundamentação legal enquadramento pela exposição ao fator de risco

(STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp nº 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005) 

  • Enquadramento pela categoria profissional

Antes de 28/04/1995, antes da Lei 9.032/1995,  também era possível o enquadramento como atividade especial através da categoria profissional. Algumas atividades eram presumidas como atividade especial.

Nestes casos basta comprovar a atividade e pronto, você enquadra o período como especial. 

Para você ter ideia, o contrato de trabalho anotado na CTPS do segurado serve como prova para que a atividade seja reconhecida como especial.

A lista das profissões com presunção de insalubridade e periculosidade está nos Decretos n.  53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II).

Importante! Isto só vale para períodos até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal.

Fundamentação legal enquadramento pela categoria profissional

A jurisprudência do STJ reconhece  até a data de 28/04/1995 o direito do segurado ao cômputo do período especial em razão da presunção legal de especialidade: (AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 08/05/2013) (REsp 1309245/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 22/10/2015)

Fiz um quadrinho com as categorias profissionais mais comumentes enquadráveis até 28/04/1995, legislação e decisões importantes. Isto vai facilitar o seu trabalho.

Categoria Profissional Legislação Decisão Importante
Médicos, Dentistas, Enfermeiros e trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares. Códigos 1.3.2 e  2.1.3 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964 e código 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/1979 SÚMULA 70 TNU. DOU 13/03/2013. PG. 0064: “A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional
Motorneiros e condutores de bondes.  Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão Código 2.4.4 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964 e código 2.4.2 do Anexo II ao Decreto 83.080/1979 OBSERVAÇÃO: Para comprovar a especialidade da função de motorista de ônibus/caminhão até 28/04/1995 é necessário que conste na CTPS o cargo de motorista de ônibus ou motorista de caminhão, se constar apenas a função de motorista é necessário comprovar o veículo que o segurado utilizou e/ou que o mesmo esteve exposto a algum agente agressivo. SÚMULA 70 TNU. DOU 13/03/2013. PG. 0064: “A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional”.
Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos-fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores Código 2.5.2 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964  
Bombeiros, Investigadores, Guardas Código 2.5.7 do Quadro Anexo a que se refere o art. 2.º do decreto n. 53.831/1964 Em relação à atividade de vigilante a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp º 541377/SC, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24/04/2006). SÚMULA 26 TNU. DJ DATA:22/06/2005. PG:00620:”A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.”


Tenha em mente que além das hipóteses de enquadramento em categoria profissional e pela exposição de agentes agressivos previstos na legislação, sempre é possível a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Provas: Enquadramento por presunção legal (mesmo sem formulário, basta CTPS). Em regra não é necessário apresentar laudo para comprovar quantitativamente a exposição aos agentes nocivos. A exceção é o ruído, o frio ou o calor.

Enquadramento Atividade Especial de 29/04/1995 até 05/03/1997

Após 28/04/1995 foi extinto o enquadramento por categoria profissional.

Para estes períodos você vai ter que demonstrar a efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresas;

Provas: Formulário para comprovar as atividades  desempenhadas pelos segurados DSS 8030, DIRBEN 8030, SB/40 ou PPP. Não é exigido o embasamento em laudo técnico, com exceção dos agentes nocivos ruído, frio e calor.

Enquadramento Atividade Especial de 06/03/1997 até 31/12/2003

A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Em 06/03/1997 entrou em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97).

Provas: Formulários e LTCAT para todos os agentes nocivos

Enquadramento Atividade Especial a partir de 01/01/2004

A partir de 01/01/2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003).

Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. ” - esse resumo é sempre utilizado em sentenças e acórdãos.

Provas: PPP expedido com base em LTCAT. Laudo deve ficar arquivado na empresa e/ou na agência do INSS.

Principais agentes nocivos e insalubres (e periculosos)

Agora que você já sabe como enquadrar as atividade especial, vou te mostrar quais são os principais fatores de risco e o que você precisa saber sobre cada um deles.

Ruído

Ruído é o agente insalubre mais comum no Brasil e talvez um dos mais discutidos. Ele é muito normal pois está presente em praticamente toda indústria (pequena, média ou grande).

O que você precisa saber é que o limite para ser considerado atividade especial mudou durante os anos, já foi 80 decibéis, depois 90 decibéis e hoje é 85 decibéis. 

Você precisa estar atento tanto ao período de trabalho, o limite daquele período e a quantidade de decibéis.

Montei um quadrinho com o limite de cada época e a fundamentação que você precisa saber.

Data Ruído para 8h de exposição Fundamentação Legal
Até 05/03/1997 80 decibéis Código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 (acima de 80 decibéis) e código 1.1.5, do anexo I  do Decreto 83.080/79 (acima de 90 decibéis), até 05/03/1997 é aplicada a norma mais benéfica ao segurado. Mas ambos os níveis de ruído estiveram em vigor até 05/03/1997 quando foram revogados pelo Quadro Anexo IV do Decreto 2.172/97
Entre 06/03/1997 a 18/11/2003 90 decibéis Quadro Anexo IV do Decreto 2.172/97 que previa no código 2.0.1 a insalubridade decorrente da exposição a ruído acima de 90 decibéis. Ponto decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)
Após 19/11/2003 85 decibéis em razão da publicação do decreto 4.882/2003 que ampliou a lista de agentes agressivos, para inclusive permitir o enquadramento  também conforme a legislação trabalhista, mais especificamente em relação ao ruído, na NORMA REGULAMENTADORA 15, anexos 1 e 2. Código 2.0.1 do quadro anexo IV do decreto 3048/99


Agentes químico

Os agentes químicos, ao lado do ruído, estão presentes em quase todas as indústrias e em muitos comércios. S

eu cliente pode estar exposto por névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, absorvidos pela via respiratória ou outras vias como a pele.

Tudo isto pode ocasionar danos à saúde ou à integridade física.

Normalmente são duas vias de exposição: respiratória e pele. São raros os casos em que o EPI fornece proteção efetiva para as duas vias. Os agentes químicos podem ser quantitativos ou qualitativos.

Os agentes químicos qualitativos, que estão no anexo 13 da NR-15, possuem presunção de nocividade. Isso significa que eles não precisam ser medidos e qualquer exposição dá direito ao enquadramento como atividade especial.

Já os agentes químicos quantitativos, como o ruído e calor, são considerados insalubres somente após determinado patamar.

Agentes cancerígenos

A exposição a agentes comprovadamente cancerígenos também dá direito ao enquadramento como atividade especial.

O STJ  firmou a orientação de que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores cancerígenos caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial

Agentes biológicos

Os agentes biológicos envolvem riscos de contaminação biológica como contato com doentes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.

Provavelmente você encontrará agentes na rotina de profissionais da saúde (médicos, dentistas, enfermeiros).

Agora vou comentar dois casos que correm perigo de mudar a partir da Reforma e no final te explico o porquê!

Eletricidade

A eletricidade não consta na legislação como agente agressivo, mas foi reconhecido pelo STJ. O STJ firmou o entendimento de que  as normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE.

1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum.

2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n.º 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Precedente: Resp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013, processo submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1314703/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013)

Porte de arma

O porte de arma apesar de não estar expresso na legislação segue a mesma lógica do julgamento da eletricidade.

Fundamentação legal Porte de Arma

PROCESSO Nº 05008061420124058202 RECORRENTE(S) INSS ADVOGADO: PROC FEDERAL RECORRIDO(S) PAULO CESAR FELIX DE SOUSA ADVOGADO: GILIARD CRUZ TARGINO OABPB 14006. TNU - Foi firmada a tese de que "é possível o reconhecimento da atividade especial de vigilante que porte arma de fogo após o Decreto 2.172/97, desde que comprovado mediante PPP, LTCAT ou outro meio idôneo previsto na legislação".

Ainda havia discussões avançando se o porte realmente era necessário, pois se argumenta que periculosidade ainda existe aos trabalhadores que atuam em atividades de vigilância, independente de estar armado ou não.

Por isso, o debate voltou à tona: o STJ afetou também em recente decisão o Tema 1031 por recursos repetitivo pra tratar definir de vez se é possível reconhecer a atividade de vigilante, exercida após edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997 (com ou sem o uso de arma de fogo).

Periculosidade e a Reforma da Previdência

Na discussão da Reforma em segundo turno, o Senado concluiu a votação e aprovou um único destaque, que retirou da PEC 06/2019 a vedação ao enquadramento por periculosidade (removida de todos os artigos do texto final da Emenda).

Isso poderia restringir os dois casos acima (eletricidade e porte de arma)

Os senadores negociaram um acordo pra aprovar o destaque: a questão será definida por meio de Lei Complementar, e este projeto foi apresentado agora.

Até estão dizendo que a promulgação vem só depois dessa LC…

Na prática, você viu por aqui a periculosidade já vem sendo reconhecida nos tribunais há muito tempo, e esta lei pode redefinir as regras deste tipo de enquadramento.

Mas esse projeto trouxe bem mais novidades. Vou falar dele no final junto com pontos da Reforma.

Antes disso, descubra a seguir como você vai acertar em cheio na comprovação dos períodos especiais!

Os documentos probatórios

Uma das grandes dúvidas para quem começa a atuar com previdenciário e com períodos especiais é como provar a atividade especial. Quero te dar uma visão ampla sobre as provas para estes casos.

Carteira de Trabalho - CTPS

Serve como prova para  comprovar a atividade exercida pelo segurado, em alguns casos é suficiente para comprovar a natureza especial do período como nos casos de enquadramento por presunção legal em categoria profissional.  

PPP, DSS 8030, DIRBEN 8030, SB/40 e

Documentos fornecidos pelas empresas nos quais consta as atividades desempenhadas pelo segurado e os agentes agressivos aos quais estiveram expostos.

O PPP veio em 31/12/2004 para substituir os antigos formulários (DSS8030, DIRBEN 8030 e SB/40). Depois de 31/12/2004 só é possível que as empresas emitam o formulário PPP, ainda que seja referente a período anterior a essa data.

Fundamentação legal PPP

(STJ - Pet: 10262 RS 2013/0404814-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 07/04/2015)

Ficha ou livro de registro de empregados

Serve para comprovar a profissão desenvolvida pelo segurado. Estes documentos podem ser usados para impugnar ou reforçar a anotação da CTPS.

Um exemplo é quando a atividade do seu cliente era motorista mas na CTPS está registrado vagamente como auxiliar. Neste caso você pode utilizar a ficha ou livro de registro para provar que o seu cliente não era auxiliar, e sim motorista.

Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra (ex. carteirinha de vigilante)

Os certificados ajudam na composição das provas. Eles comprovam que o seu cliente estava habilitado para desenvolver a atividade que alega ter desenvolvido.

Um exemplo é o certificado de vigilantes. Seu cliente possuir este certificado é um índicio que a profissão dele era vigilante.

Laudos: LTCATS, PPRAS, PCMSOS

Os laudos são documentos que baseiam os formulários previdenciários (como o PPP). Muitas vezes o PPP está incompleto ou não está corretamente preenchido e é possível utilizar o laudo para apontar estas divergências.

LTCAT:  Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

PPRA:   Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

PCMSO: programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Prova emprestada

A prova emprestada é utilizar como base uma prova produzida em outro processo (por documentos, perícia, testemunhas, depoimento pessoal etc.).

Ela sempre ingressará no novo procedimento na categoria de prova documental (v. STJ, REsp 683.187/RJ).

Use a prova emprestada como prova complementar ou como última saída, uma vez que a discricionariedade do juiz sobre ela é muito grande. 

Fundamentação legal prova emprestada

Art. 372 do CPC: O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

(AC - Proc. 9604480391/RS - 5ªT - TRF4, un. - Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria - DJ 02/12/1998, p.268)

Perícia técnica (Inclusive em empresa paradigma)

Ainda que o seu cliente não tenha a documentação que comprove as condições insalubres e perigosas é possível requerer no processo judicial a realização de perícia técnica.

A perícia é muito útil quando não existe a prova ou ainda quando existe chances de que a documentação não represente a realidade das condições de trabalho do seu cliente.

Decisão transitada em julgado de reclamação  trabalhista (e/ou laudo produzido no trâmite da ação trabalhista)

A jurisprudência tem aceitado a decisão transitada em julgado no trabalhista, desde que ela tenha sido fundada em indício de provas materiais.

Cuidado! Decisões trabalhistas baseadas apenas em prova testemunhal são dificilmente aceitas no direito previdenciário. Se você já tiver a decisão trabalhista ótimo.

Se você não tiver a decisão trabalhista, não perca tempo entrando primeiro com uma trabalhista.

Tenha em mente que pela independência das matérias previdenciária e trabalhista, a melhor forma correta de reconhecer um direito previdenciário é ingressando com uma ação previdenciária.

Atividade Especial após a Reforma: Pode não sobrar ninguém

Você já viu que nas novas regras (transição e definitiva) será um trabalho árduo aposentar seu cliente e fechar todos os requisitos de atividades especiais.

Neste ponto a EC de 2019 é cruel com os segurados, porque passou a rasteira nos direitos em todas as categorias desses trabalhadores que vivem arriscando a vida.

Agora já pode vir na sequência uma Lei Complementar que pode dar novos rumos à atividade especial.

Você descobriu nesse post que essas atividades não são nada leves, não é mesmo?!

Bom, mas você continuar usando este guia pra direitos adquiridos e nos casos que sobrarem pra conversão de períodos.

Vamos ver o que vai mudar daqui pra frente!

Atividades perigosas jogadas pra escanteio

Como você viu antes nesse post, atividades como a eletricidade e porte de arma são consideradas periculosas pelos tribunais, e são aptas a caracterizar a atividade especial, pois se entende que os agentes e as atividades na legislação são exemplificativos.

A proposta da Reforma tentou virar o jogo aqui neste entendimento da jurisprudência, porque queria vedar diretamente na Constituição o enquadramento por periculosidade!

Isso foi removido da PEC 6/2019, e pra cumprir o acordo no projeto de Lei Complementar contém um artigo que inclui as atividades de vigilância e guarda municipal, quando exigir o porte de arma como condição indispensável pra exercê-las.

Mas a eletricidade e outras atividades ficaram de fora por enquanto!

Na prática, só inclui os vigilantes com porte de arma!

Conversão de Atividade Especial

Outra coisa que comentei por cima no início do post e agora mudou.

Quando o segurado não preenche o tempo de contribuição mínimo de um tipo de atividade pra Aposentadoria Especial, ou tem mais de um tipo de atividade (15, 20, ou 25), mas não fecha em nenhuma dessas situações, existem duas alternativas:

  • Converter em período especial do tipo especial preponderante (maior duração)
  • Converter em período comum pra Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Essas conversões são feitas com um fator de proporção.

Ah, você vai encontrar como fazer isso no Guia do Tempo de Contribuição, com todos os fatores de conversão. Tudo explicadinho no detalhe!

A partir da Reforma, a conversão de tempo especial em comum fica proibida. Simples assim.

O projeto de Lei Complementar reafirma isso, e ressalta que ainda vale a conversão entre tempos especiais de tipos diferentes.

Pelo menos ficou garantido o direito desta conversão para a atividade especial exercida até a data da promulgação da Emenda Constitucional, mas depois disso ela não vale mais.

Enquadramento por categoria profissional

Aqui mora um dos perigos da Reforma. Há um texto confuso sobre essa questão.

Segundo alguns especialistas, isso pode gerar uma interpretação sobre questões pacificadas nos tribunais sobre as datas de enquadramento que você conferiu por aqui e criar um rigor excessivo pra barrar o enquadramento por categoria a qualquer tempo.

Você vai defender o contrário, mas é bom ter isso em mente.

Se você quer descobrir mais detalhes sobre o projeto da Reforma da Previdência, como vai ficar a regra de transição da aposentadoria especial e essa questão da idade mínima após a Reforma, confira nosso post sobre a PEC 06/2019.

Tem um presente nesse post que deixa bem fácil de visualizar essa e todas as outras mudanças da Reforma!

Afastamento da Atividade Especial

Hoje já existe uma polêmica grande em discussão da necessidade de afastar o segurado da atividade insalubre ou periculosa, após a concessão da Aposentadoria Especial, em razão do disposto no art. 57, §8º, da Lei 8.213/1991.

A constitucionalidade do dispositivo foi questionada e o debate aguarda a decisão do Tema 709 do STF.

Bom, agora o projeto de Lei Complementar apresenta um novo dispositivo (art. 3º) que pode esquentar mais a discussão, pois admite a continuidade da exposição.

Mas essa continuidade será limitada a um período adicional de 40% do tipo de período de atividade especial (15, 20, ou 25) e apenas pras categorias de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Ao término desse período, a empresa fica obrigada a readaptar o segurado pra outra atividade sem exposição, com garantia de emprego por período de 24 (vinte e quatro) meses (§1º).

Se a empresa descumprir essa garantia, deve indenizar o período restante e ressarcir ao INSS os custos da reabilitação do segurado (§2º).

Auxílio por exposição à agentes nocivos

Esse benefício parece uma tentativa de dar colher de chá pra compensar a maldade que fizeram com a inclusão da idade mínima na Aposentadoria Especial.

Após o período de manutenção acima, já adaptado em outra função, o segurado terá direito a esse benefício (válido apenas pra empregado e trabalhador avulso).

Esse benefício terá natureza indenizatória (admite renda mensal inferior ao salário mínimo) e não poderá ser acumulado como aposentadorias.

Bem semelhante ao auxílio-acidente, por exemplo.

Uma diferença é que o período de percepção não poderá ser contado como tempo de contribuição, nem integrar o salário de contribuição do segurado.

O valor desse auxílio vai ser de 15% do Salário-de-Benefício

Na verdade, ele é um belo chá de cadeira, isso sim, hehe.

Suspensão da Aposentadoria Especial

Achou demais a mudança? Calma que tem mais!

Se o segurado já aposentado voltar a trabalhar em atividades com risco de exposição aos agentes, sua Aposentadoria Especial poderá ser suspensa (com garantia à contraditório e ampla defesa).

O INSS pode cobrar os valores recebidos indevidamente (simultâneos ao exercício da atividade de risco).

Mas caso o segurado se afaste, o benefício pode ser reestabelecido.

Olha, destaquei aqui o que achei mais relevante de início e depois atualizar

Não pisque os olhos, já que a promessa é de que esse projeto seja aprovado em breve (dizem que até antes da promulgação da PEC 06/2019)!

Valor do Benefício - Renda Mensal Inicial

Olha, antes das mudanças era tudo bem simples.

O valor da Aposentadoria Especial era 100% do Salário-de-Benefício, sem Fator Previdenciário.

Mas a partir da Reforma o valor tende a cair, pois a regra do art. 26 da EC/2019 se aplica na transição e na nova regra geral.

Essas regras usam a média de 100% dos salários, que é multiplicada pelo coeficiente de 60% + 2% ao ano, acima de 20 ou 15, conforme cada caso.

Aproveitei e fiz um quadro comparativo aqui junto com os requisitos pra ficar bem simples de comparar as mudanças!

Aposentadoria Especial art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e ss?! Aposentadoria Especial - Regra de Transição art. 21, I a III, e §§, da EC/2019 Aposentadoria Especial - Nova Regra Geral art. 19, §1º, inciso I, da EC/2019
Requisitos
  1. Tempo Especial do Tipo 15, 20 ou 25. Admite conversões entre os tipos para o tipo preponderante (maior duração).
  2. Carência: 180 meses.












Requisitos
  1. Pontos (Soma de Idade e Tempo de Contribuição)
    66 pontos - Especial 15
    76 pontos - Especial 20
    86 pontos - Especial 25
    Pode somar Tempo de Contribuição comum para alcançar os pontos.
  2. Tempo Especial do tipo 15, 20 ou 25
    Admite conversões entre os tipos para o tipo preponderante (maior duração).
  3. Carência: 180 meses
  4. Obs.: Válidas pra ambos os sexos.
Requisitos
  1. Tempo Especial do Tipo 15, 20 ou 25
    Admite conversões entre os Tipos, ao preponderante (maior duração).
  2. Idade mínima conforme atividade preponderante
    55 anos de Idade - Especial 15
    58 anos de Idade - Especial 20
    60 anos de Idade - Especial 25
  3. Carência: 180 meses
  4. Obs.: Válidas pra ambos os sexos.
RMI Média: 80% dos Maiores Salários Divisor mínimo de 60% do PBC Coeficiente: 100%















RMI
  1. Especial 15 Média: 100% dos Salários Coeficiente: 60% + 2% (AC - 15)
  2. Especial 20 e 25
    1. Mulher Média: 100% dos Salários 60% + 2% (AC - 15)
    2. Homem Média: 100% dos Salários 60% + 2% (AC - 20)




RMI
  1. Especial 15 Média: 100% dos Salários Coeficiente: 60% + 2% (AC - 15)
  2. Especial 20 e 25
    1. Mulher Média: 100% dos Salários Coeficiente: 60% + 2% (AC - 15)
    2. Homem Média: 100% dos Salários Coeficiente: 60% + 2% (AC - 20)

A expressão (AC-20)*2% ou (AC-15)*2% é o acréscimo proporcional do coeficiente acima dos 20 ou 15 anos. Uma forma mais fácil de visualizar 😉

 Conclusão

Agora que você tem em mãos as informações essenciais sobre como começar o processo de Aposentadoria Especial do seu cliente, é importante que você também se atente a alguns pontos onde muitos advogados acabam perdendo dinheiro e tempo!

Dá uma olhada no nosso post sobre os 06 erros imperdoáveis no processo de Aposentadoria Especial  e evite erros que podem custar todo o processo do seu cliente.

Os processos de aposentadoria especial são o filet mignon do previdenciário, mas eles tem que ser cuidados com muito zelo e atenção.

E só mais uma dica, muito importante pros processos de aposentadoria especial:

Tenha em mente que uma boa entrevista é essencial para ação, vai te dar todas as informações que você precisa pra cravar o processo e ainda faz com que os seus clientes acreditem cada vez mais no seu trabalho (e o recomendem para outros clientes!).

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