Entrou em vigor a Lei 15.472/2026, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, reconhecendo esses valores como essenciais para a subsistência dos advogados. A norma altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) e estabelece que os honorários fixados por decisão judicial ou previstos em contrato constituem títulos executivos de natureza alimentar.
Com a nova legislação, os honorários advocatícios passam a ter prioridade de pagamento em casos de falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A lei também determina que os advogados terão prioridade no recebimento de precatórios, equiparando os honorários a créditos de natureza alimentar.
Antes da publicação da Lei 15.472/2026, apenas os honorários de sucumbência devidos aos advogados vencedores em ações judiciais eram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como de natureza alimentar. A nova regra amplia esse reconhecimento ao disciplinar expressamente a natureza alimentar dos honorários previstos em sentença judicial ou contrato.
Para advogados previdenciários, que frequentemente recebem honorários atrelados ao resultado de causas contra o INSS, garantir o cálculo correto desses valores é tão importante quanto assegurar sua prioridade no pagamento. A Calculadora de Honorários Previdenciários do CJ é gratuita e permite apurar com precisão os honorários devidos em condenações previdenciárias.
A Lei 15.472/2026 teve origem no Projeto de Lei 850/2023, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril de 2026 e entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União.
A nova lei fortalece a proteção jurídica dos honorários advocatícios ao reconhecer sua natureza alimentar e assegurar prioridade no pagamento em diferentes procedimentos de execução e insolvência. Além disso, a norma amplia a garantia de recebimento dos honorários pelos advogados, inclusive com prioridade no pagamento de precatórios, alterando o Estatuto da Advocacia e da OAB.
Manter-se atualizado sobre as alterações legislativas é essencial para proteger seus direitos e os dos seus clientes. O Cálculo Jurídico reúne ferramentas e conteúdos para otimizar sua rotina e elevar o nível da sua prática. Conheça os planos do Cálculo Jurídico e veja como podemos ajudar.
Quem assina o CJ está sempre na frente de outros advogados! Afinal, são muitas as novidades e oportunidades que o programa oferece na hora certa! Aumente seu faturamento e se destaque entre milhares de advogados que vão chegar atrasados para as melhores ações.
Fature mais com o Software de Calculos mais pratico
Poupe tempo com modelos de peticoes curados
+ Cursos e Ferramentas pra poupar seu tempo
Descubra o CJ hoje
Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
Ana Cecília também compartilha conhecimento por meio de vídeos e explicações práticas para a comunidade jurídica. Confira a playlist com os vídeos da Ana Cecília no YouTube.
Siga a Ana Cecília e acompanhe seu trabalho: LinkedIn
146 publicações
Deixe um comentário aqui embaixo, vou adorar saber o que você achou!