Justiça determina devolução de R$ 190 mil após golpe da falsa central bancária Notícia

A Justiça determinou que uma instituição financeira restitua R$ 190,9 mil a um cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento. O magistrado concluiu que o banco falhou ao não identificar e bloquear movimentações incompatíveis com o perfil do correntista, caracterizando defeito na prestação do serviço.

Golpe Ocorreu Após Contato com Falsos Funcionários

Segundo o processo, o cliente recebeu mensagens de pessoas que se passaram por funcionários do banco e informaram que sua conta estaria sendo invadida. Mesmo após relatar à gerente que suspeitava de uma fraude, o cliente foi auxiliado no aumento do limite diário do Pix e no cadastramento de nova senha. Na sequência, seguindo as orientações dos golpistas, realizou duas transferências via Pix que totalizaram R$ 190,9 mil.

Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva. A decisão também citou a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando configurado fortuito interno.

O magistrado afirmou que o golpe da falsa central integra os riscos da atividade bancária e que o dever de segurança inclui o monitoramento de operações incompatíveis com o perfil do cliente.

Restituição Foi Reconhecida, mas Danos Morais Foram Negados

A sentença destacou que as duas transferências ocorreram em curto intervalo de tempo, durante o período noturno e em valores elevados, circunstâncias que deveriam ter acionado mecanismos internos de análise e eventual bloqueio preventivo. Com esse entendimento, o banco foi condenado a devolver integralmente os R$ 190,9 mil, acrescidos de correção monetária e juros.

O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois o juiz entendeu que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial além da perda financeira.

Impacto da Decisão

A decisão reforça que as instituições financeiras têm o dever de adotar mecanismos eficazes para identificar e bloquear operações atípicas, mesmo quando as transações são realizadas pelo próprio cliente. O entendimento também reafirma que a ocorrência de fraude bancária, por si só, não garante indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de consequências que ultrapassem o prejuízo patrimonial.

Para quem atua com fraudes bancárias, a fase de cumprimento de sentença exige atenção especial à atualização dos valores condenados. O Cálculo de Atualização de Débitos do CJ permite apurar com precisão os valores devidos, com correção monetária e juros, a partir dos parâmetros fixados na sentença. Se quiser ver como esse fluxo funciona na prática, o vídeo abaixo mostra um caso real de golpe do Pix, com a aplicação da Súmula 479 do STJ e o uso da IA do CJ para transformar a sentença em cálculo de liquidação em poucos minutos.

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