O TJ/SP suspendeu o reajuste anual de 15,11% aplicado a um plano de saúde coletivo em 2025.
A decisão substituiu o índice da operadora pelo percentual autorizado pela ANS para contratos individuais.
A medida foi concedida em caráter liminar pelo desembargador Alexandre Marcondes.
A beneficiária alegou que o reajuste seria abusivo, excessivo e sem transparência.
Ela afirmou que a operadora não forneceu informações claras sobre a metodologia usada no cálculo do percentual.
Segundo a autora, o aumento violaria o princípio da informação previsto no CDC.
A consumidora destacou ainda que, no ano anterior, a Corte já havia afastado reajuste semelhante.
O relator reconheceu que o STJ admite reajustes em planos coletivos baseados em sinistralidade e variação de custos.
Contudo, ressaltou que o aumento significativo poderia inviabilizar a manutenção do contrato pela consumidora.
Para ele, ficou configurado risco de dano grave, justificando a concessão da tutela provisória.
O desembargador determinou que o reajuste fosse substituído pelo índice autorizado pela ANS.
A decisão vale até o julgamento final do processo.
Processo: 2366422-73.2025.8.26.0000
A decisão reforça o controle judicial sobre reajustes considerados abusivos em planos coletivos.
O entendimento oferece maior proteção aos consumidores quando houver falta de transparência ou aumento excessivo.
Também sinaliza a possibilidade de aplicação do índice da ANS como parâmetro provisório para evitar onerosidade excessiva.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
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