A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode alterar significativamente as regras de aposentadoria para policiais e bombeiros militares em todo o Brasil. Trata-se do Projeto de Lei 317/22, que concede aos estados e ao Distrito Federal a autonomia para flexibilizar o tempo mínimo de atividade militar exigido para a passagem à inatividade.
Para advogados que atuam com servidores públicos, a proposta abre novas frentes de atuação em planejamento previdenciário e consultoria para profissionais da segurança pública. É fundamental ressaltar que as mudanças se aplicam aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), não afetando os segurados do Regime Geral (RGPS) vinculados ao INSS.
O projeto agora segue para análise do Senado Federal, o que torna o momento ideal para compreender as alterações propostas e seus potenciais desdobramentos.
Atualmente, as regras para a aposentadoria com proventos integrais de policiais e bombeiros militares são unificadas nacionalmente. A legislação exige o cumprimento de 35 anos de tempo de serviço, dos quais, no mínimo, 30 devem ser dedicados exclusivamente à atividade de natureza militar.
Para os profissionais que ingressaram na carreira antes de 2020, foi estabelecida uma regra de transição. Nela, o tempo mínimo em atividade militar é de 25 anos, acrescido de um pedágio equivalente a quatro meses para cada ano que faltava para atingir os 30 anos na data da promulgação da reforma.
Esses requisitos, especialmente o longo período de atividade estritamente militar, são frequentemente objeto de debate e motivaram a apresentação do novo projeto.
A principal inovação do PL 317/22 é transferir aos entes federativos a competência para legislar sobre o tempo mínimo de atividade militar, respeitando as normas gerais da União. Se aprovado, o projeto permitirá que estados e o Distrito Federal estabeleçam, por meio de lei própria, as seguintes reduções:
Na prática, a proposta não altera o tempo total de contribuição, mas flexibiliza a composição desse período, permitindo que o tempo em outras atividades (não militares) tenha um peso maior na contagem para a aposentadoria.
O autor da proposta argumenta que a medida visa compensar o elevado desgaste físico e psicológico inerente às carreiras de segurança pública. Além disso, busca reconhecer que esses profissionais frequentemente não gozam de direitos trabalhistas comuns, como adicional noturno e horas extras.
Do ponto de vista jurídico, o relator do projeto na CCJ ressaltou que o texto foi ajustado para garantir a constitucionalidade e a responsabilidade fiscal. A proposta preserva a competência da União para ditar normas gerais, ao mesmo tempo que assegura a autonomia dos estados para legislar sobre as especificidades de seus regimes próprios.
Para a advocacia, a aprovação final do projeto representará uma oportunidade para revisar o planejamento previdenciário de clientes militares, além de orientá-los sobre as novas possibilidades abertas pela legislação estadual que vier a ser editada.
Após a aprovação terminativa na CCJ, o Projeto de Lei 317/22 foi encaminhado ao Senado Federal para deliberação. Caso seja aprovado sem modificações pelos senadores, seguirá para a sanção presidencial.
Ainda que o avanço na Câmara seja um marco importante, o projeto pode enfrentar debates no Senado, especialmente sobre o impacto financeiro e atuarial nos regimes previdenciários estaduais. De todo modo, a tramitação sinaliza uma tendência de maior flexibilização das regras de aposentadoria para as forças de segurança, um tema que demanda atenção constante dos advogados que atuam na área.
Com as constantes mudanças nas regras previdenciárias, tanto no RGPS quanto nos Regimes Próprios, ter ferramentas precisas é fundamental para oferecer um serviço de excelência. A advocacia moderna exige agilidade e segurança nos cálculos para garantir o melhor benefício ao cliente.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
Ana Cecília também compartilha conhecimento por meio de vídeos e explicações práticas para a comunidade jurídica. Confira a playlist com os vídeos da Ana Cecília no YouTube.
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