A proteção legal do bem de família impede não apenas a expropriação do imóvel residencial.
Segundo o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, essa proteção também afasta a penhora e a averbação de qualquer constrição na matrícula do imóvel.
A vedação se aplica mesmo quando a penhora recai apenas sobre direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária.
O caso teve início em um cumprimento de sentença no qual o juízo de primeiro grau negou a penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel.
O bem havia sido reconhecido como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao julgar agravo de instrumento, autorizou a penhora desses direitos, vedando apenas a expropriação do imóvel.
Ao analisar o recurso, a 4ª Turma do STJ afastou integralmente a penhora autorizada pelo tribunal local.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a impenhorabilidade legal alcança não só o imóvel, mas também os direitos a ele vinculados.
Segundo o colegiado, a proteção não se limita à perda da posse ou da propriedade, mas impede a própria indicação do bem à penhora.
Para o STJ, permitir a penhora sem expropriação esvaziaria o alcance da norma de ordem pública.
A averbação da penhora no registro imobiliário também foi considerada incompatível com a proteção legal do bem de família.
O relator citou precedentes das turmas de Direito Privado que invalidam qualquer forma de constrição, inclusive registros de penhora.
A decisão reforça a segurança jurídica em torno da impenhorabilidade do bem de família.
Na prática, impede que credores utilizem a penhora de direitos aquisitivos como forma indireta de constrição patrimonial.
O entendimento consolida a proteção ao direito fundamental à moradia e limita medidas executivas contra imóveis residenciais da entidade familiar.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
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