STJ: incompetência de juízo não anula provas automaticamente Notícia

Decisão da 6ª turma do STJ

A 6ª turma do STJ reafirmou que o reconhecimento da incompetência de juízo não leva à nulidade automática dos atos investigatórios.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que cabe ao juízo competente avaliar a validade dos elementos probatórios, que permanecem preservados até nova deliberação.

Caso envolvia cirurgias bariátricas no SUS

A investigação trata de supostas fraudes na ordem de realização de cirurgias bariátricas no SUS, com possível reflexo sobre verbas federais.

Embora o caso indicasse competência da Justiça Federal, o inquérito começou na esfera estadual, com atuação do MP/PR e autorização de medidas como buscas e quebras de sigilo.

TJ/PR declarou nulidade e MP recorreu

O TJ/PR reconheceu a incompetência absoluta do juízo estadual e declarou nulos os atos decisórios, afastando a teoria do juízo aparente.

Ao recorrer ao STJ, o MP/PR sustentou que a análise sobre a validade das provas deveria ser feita pela Justiça Federal.

A defesa, em agravo regimental, pediu a manutenção do acórdão do tribunal estadual e alegou que a nulidade deveria ser reconhecida antes da remessa do processo.

Relator aplicou economia processual e translatio iudicii

O relator, ministro Rogerio Schietti, afirmou que o tema deve ser examinado à luz dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.

Segundo o ministro, a regra da translatio iudicii e a possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente permitem a preservação provisória das provas.

Para o relator, anular previamente interceptações, buscas e outros atos retiraria da Justiça Federal a prerrogativa legal de decidir sobre a utilidade e a validade da prova coletada.

Justiça Federal analisará validade das provas

Schietti também esclareceu que a decisão não validou automaticamente os atos praticados pelo juízo incompetente.

O entendimento foi no sentido de que essa análise deve ser feita pelo órgão jurisdicional competente, sem antecipação pelo STJ ou pela Justiça estadual.

Com isso, a 6ª turma negou provimento ao agravo regimental e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com preservação provisória dos atos investigatórios até nova decisão.

Impacto da decisão

A decisão reforça que o reconhecimento da incompetência de juízo, por si só, não invalida automaticamente provas e medidas investigatórias.

Na prática, o entendimento preserva a competência do juízo correto para decidir sobre a validade dos atos já praticados e evita a anulação imediata de provas antes da análise judicial competente.