Previdenciário

Decisão do Tema 810 – RE 870947 [ATUALIZADO out/2019]

Tempo de leitura: 7 minutos

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Atualização 03/10/2019

6x4! Pode comemorar! Esse é o placar final da votação dos embargos no Tema 810 do STF, sem modulação dos efeitos da decisão.

Uma grande vitória para os segurados e advogados previdenciários que vai aumentar o valor de todos os processos.

Em 20/09/2017 uma das grandes discussões no direito previdenciário foi julgada pelo STF. O famoso e por muito tempo doloroso Tema 810 (RE 870947).

A discussão girava em torno da validade da TR (taxa referencial) como índice de correção monetária para os atrasados nas causas previdenciárias.

Para resumir, o STF decidiu que a correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública (inclui o INSS) é inconstitucional e o índice que deve ser aplicado após 06/2009 é o IPCA-E.

A decisão foi embargada pelo INSS, que requereu a modulação dos efeitos da decisão do STF pedindo a aplicação do IPCA-E apenas depois de 25/03/2015, mas esse pedido foi rejeitado!

Se você já atua na área, sabe que este tema foi uma grande pedra no sapato. Existia todo um trabalho de decidir sobre continuar ou não o processo, explicar para o cliente e lidar com a demora...

Em muitos casos era melhor aguardar! Essa espera valeu a pena e agora será recompensada!

Vou te mostrar agora o que mudou exatamente, qual o impacto disto, a decisão que você precisa colocar nas suas peças e ainda o que você precisa fazer.

Como era antes?

Antes do julgamento existia uma discussão em repercussão geral (RE 870947) sobre qual índice iria ser aplicado. Se a TR, o IPCA-e ou o INPC.

O Tema 810 foi responsável por atrasar milhares de processos em todo o país, porque praticamente todo processo previdenciário ficava sobrestado por causa do Tema 810, e esta discussão atrasava o recebimento da RPV/Precatório.

O INSS fundamentava a aplicação da TR pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Agora, essa fundamentação do INSS, pela aplicação da TR, foi considerada inconstitucional pelo STF.

O que vale agora?

O STF decidiu que o índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública (o INSS entra nesta) deve ser o IPCA-E.

Então se a partir do transito em julgado você tiver alguma decisão falando que a liquidação deve ser corrigida monetariamente pela TR (com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) você não deve aceitar a decisão!

Como agora não cabe mais recurso, também não aceite nenhuma proposta de acordo do INSS, nem deixe de recorrer quanto aos juros.

Basta fundamentar que a correção pela TR é inconstitucional e inclua na sua fundamentação a decisão de 20/09/2017 do julgamento do Tema 810 do STF.

Lembre-se que você pode discutir o índice de correção monetária e pedir a aplicação do IPCA-E mesmo na fase de execução do processo.

Atenção! Apesar de o STF ainda não ter sido publicado o acórdão, nem certificado o trânsito em julgado, é importante reforçar: não cabem mais recursos dessa decisão.

Por isso, atualize seus cálculos e peticione!

Você pode ver nos comentários ao final do post que vários colegas advogados seguiram este caminho. Já se tem notícia de que alguns tribunais têm movimentado os processos na origem!

Obs.: Com o grande volume de casos afetados a nível nacional, é normal que secretarias e cartórios se atrapalhem um pouco para dar andamento aos processos em curso, mesmo quando você pede o prosseguimento.

Se quiser, você também pode acompanhar a movimentação do RE 870947 no STF.

Qual o impacto do julgamento do tema 810?

Olhe com cuidado suas ações, o impacto pode ser gigantesco!

Quanto mais antiga a DIB do benefício que originou a RPV e Precatório, maior vai ser o impacto financeiro no processo e mais você tem a ganhar com esta decisão. Isso acontece, porque a TR é bem menor que o IPCA-E. Em muitos casos a TR é metade do IPCA-E!

Então fique de olho se as decisões dos seus processos estão fixando a correção monetária pelo IPCA-E segundo o julgamento do Tema 810.

Veja o impacto da decisão:

Imagine um cálculo de liquidação de um cliente aí do seu escritório em que o processo foi procedente e agora está na fase de liquidação.

Se você ganhou pra ele uma aposentadoria com DIB em 17/05/2011, RMI de R$ 1.500 e termo final em 05/2017 só esta decisão pode aumentar os atrasados em mais de R$ 30.000.

Isto comparando a aplicação da TR vs IPCA-E.

Agora multiplique isto por todos os processos previdenciários do seu escritório. Eu calculo que seu faturamento vai aumentar em mais de 10%. 

Obs: Se quiser saber mais sobre a liquidação previdenciária, dê uma olhada neste guia passo a passo prático que os advogados estão usando.

E se o cliente já recebeu os valores?

Este é um assunto delicado e quando fiz o post pela primeira vez não tinha colocado esta parte.

Muitos advogados vieram me perguntar o que fazer para os processos que o cliente já recebeu os atrasados e a execução já acabou.

Eu fui pesquisar, estudei e pedi opinião da Profª Melissa Folmann.

Uma das únicas saídas, e talvez a única, é uma ação rescisória nos termos do §12 e § 12 do  Art. 525, do NCPC. Nos próximos dias vou tirar um tempo para escrever um modelo para você entender a fundo a tese.

Mas antes de sair fazendo uma rescisória você precisa esperar o Tema 810 transitar em julgado e, se tudo der certo, realizar o cálculo da diferença nos atrasados. Em muitos casos, a diferença nos atrasados não justifica você entrar com uma ação rescisória.

Como atualizar o cálculo no Cálculo Jurídico?

Atualizar as liquidações realizadas é bem fácil no CJ. Em 20 segundinhos você vê a diferença no valor da liquidação.

Basta ir nas configurações do cálculo de liquidação e mudar a opção Índice de correção monetária das parcelas para:
“IGPDI até 08/2006, INPC até 06/2009, IPCA-E depois (Tema 810 - RE 870947)”.

Se você marcar sem querer a opção pela TR, o CJ já está atualizado com um aviso indicando para você ver a decisão do Tema 810.

Também enviamos um email para cada escritório mostrando quem são os clientes que tiveram cálculos realizados com a aplicação da TR, assim fica bem fácil se organizar e não perder nem um centavo dos seus clientes.

Para você ter ideia, 43% dos cálculos de liquidação no CJ tinham correção monetária com a TR depois de 2009 quando escrevemos este artigo.

A decisão

Vou colocar a decisão aqui embaixo, assim fica fácil para você colocar nas suas petições.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.  

Eu to feliz da vida com esta decisão, todo escritório previdenciário vai lucrar mais com ela =). E você, também está comemorando esta decisão? Deixe um comentário sobre o que muda pra você agora! Vou adorar saber.

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