O Pix facilitou as transferências bancárias, mas também passou a fazer parte da rotina de muitos golpes.
Todos os dias, consumidores são abordados por criminosos que se passam por funcionários de bancos, invadem dispositivos, enviam links falsos, criam situações de urgência ou convencem a própria vítima a realizar uma transferência.
Quando o cliente chega ao escritório depois de sofrer uma fraude Pix, porém, a primeira pergunta do advogado não deveria ser apenas “como recuperar o dinheiro?”.
Antes disso, é preciso entender como o golpe aconteceu, quais operações foram realizadas, como o banco reagiu e se houve alguma falha na segurança do serviço.
Essa análise é importante porque a responsabilidade da instituição financeira não é automática em qualquer fraude. Ao mesmo tempo, o fato de o próprio cliente ter realizado um Pix também não encerra, por si só, a discussão sobre a responsabilidade do banco.
A diferença está nas circunstâncias de cada caso.
Não existe um único tipo de golpe envolvendo Pix. Na prática, os criminosos combinam diferentes estratégias para conseguir acesso à conta ou convencer a vítima a movimentar o próprio dinheiro.
Um exemplo bastante conhecido é o golpe da falsa central bancária.
O criminoso entra em contato com a vítima se passando por funcionário do banco e informa que identificou uma movimentação suspeita. A partir daí, pode orientar a pessoa a realizar determinados procedimentos, instalar aplicativos, fornecer informações ou fazer transferências.
Esse é um golpe de engenharia social, em que o criminoso manipula a vítima para que ela forneça informações ou realize uma operação acreditando estar resolvendo um problema.
Em outros casos, pode ocorrer a invasão do celular ou de outro dispositivo utilizado para acessar a conta bancária.
E há situações em que não existe engano nem invasão: a vítima faz a transferência sob ameaça, como num sequestro relâmpago.
E há ainda as chamadas contas laranja, utilizadas para receber os valores desviados.
Essas situações não necessariamente aparecem de forma isolada. Um mesmo caso pode envolver invasão de dispositivo, engenharia social e transferência para uma conta utilizada pelos fraudadores.
Por isso, antes de pensar na ação, é importante reconstruir a história.
Como o criminoso chegou até a vítima? Como conseguiu acesso à conta? Quem realizou as operações? Para onde o dinheiro foi? O banco identificou a movimentação? E o que aconteceu depois que a fraude foi comunicada?
Essas perguntas ajudam a transformar um relato de “caí em um golpe do Pix” em uma análise jurídica do caso.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma consolidada, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros quando o evento é considerado um risco inerente à atividade bancária, o chamado fortuito interno.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do STJ. E, como o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a análise parte do art. 14 do CDC, que trata do defeito na prestação do serviço.
Mas isso não significa que todo golpe envolvendo Pix gere automaticamente o dever de indenizar.
É preciso olhar para o contexto inteiro.
Esse pode ser um ponto importante.
Imagine um cliente que normalmente movimenta valores baixos e, de repente, realiza várias transferências de valores elevados, em sequência, para destinatários que nunca haviam aparecido em seu histórico.
A existência de uma movimentação completamente fora do padrão pode ser relevante para verificar se os mecanismos de segurança do banco funcionaram adequadamente.
Por isso, o extrato bancário pode revelar muito mais do que simplesmente o valor que foi perdido.
Essa é uma das questões que mais precisam ser analisadas com cuidado.
Em determinados golpes, a vítima é manipulada pelo criminoso e realiza voluntariamente a transferência.
Isso acontece, por exemplo, quando alguém acredita estar falando com o próprio banco e segue as instruções recebidas.
Nesses casos, não basta concluir que “o cliente autorizou a operação”.
É preciso entender por que ele autorizou, em que contexto isso aconteceu e se existiam elementos que deveriam ter acionado os mecanismos de segurança da instituição.
O STJ já entendeu, no REsp 2.222.059/SP, que senha validada não encerra a discussão. O dever de segurança do banco inclui perceber a operação fora do padrão, mesmo quando a senha foi usada corretamente.
Por outro lado, também existem situações em que a fraude pode não estar relacionada a uma falha do serviço bancário.
É justamente por isso que cada caso precisa ser analisado individualmente.
Uma boa estratégia começa pela documentação.
Quanto mais clara for a reconstrução dos acontecimentos, mais fácil será identificar quais pontos precisam ser demonstrados.
O extrato é uma das principais provas para entender a movimentação.
Ele pode mostrar:
Em determinados casos, é justamente o extrato que permite perceber que a movimentação fugiu completamente do padrão do cliente.
WhatsApp, SMS, e-mails e outras mensagens podem ajudar a reconstruir a abordagem utilizada.
O ideal é preservar as conversas completas, sempre que possível, e não apenas capturas de tela isoladas.
Se o golpe ocorreu por telefone ou mensagens de áudio, esses arquivos podem ajudar a demonstrar a forma como a vítima foi abordada e conduzida durante a fraude.
O boletim de ocorrência registra formalmente a comunicação dos fatos às autoridades e pode fazer parte do conjunto probatório.
Ele não substitui as demais provas, mas ajuda a documentar a ocorrência.
Também vale guardar os protocolos de atendimento do banco.
Eles podem demonstrar quando a instituição foi avisada sobre a fraude e quais providências foram solicitadas.
Esse momento pode ser especialmente importante para avaliar a atuação do banco depois que tomou conhecimento do problema.
Vale o mesmo para os protocolos da ouvidoria, da notificação extrajudicial e da reclamação no Banco Central (pelo sistema RDR). Cada protocolo sem resposta ajuda a mostrar a demora do banco.
Os comprovantes permitem identificar os dados das operações e podem ajudar na reconstrução do caminho percorrido pelo dinheiro.
O advogado também deve verificar se houve solicitação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), quando ela foi realizada e qual foi o resultado. Quem faz o pedido é o próprio titular da conta. O advogado orienta e documenta.
O MED é um mecanismo criado pelo Banco Central para facilitar a devolução de recursos em casos de fraude, golpe ou crime envolvendo Pix. Atualmente, o pedido pode ser registrado na instituição financeira em até 90 dias da data da transação. Desde 2 de fevereiro de 2026 está em vigor o MED 2.0 (Resolução BCB 493/2025), que ampliou o rastreamento do dinheiro para além da primeira conta que recebeu o Pix.
Depois de reunir os documentos, o próximo passo é organizar os acontecimentos.
Uma forma prática de fazer isso é montar uma linha do tempo.
Primeiro: como o cliente foi abordado?
Depois: o que o fraudador conseguiu obter ou induzir?
Em seguida: quais operações foram realizadas?
Depois: para quais contas os valores foram enviados?
E, por fim: quando o cliente percebeu a fraude e o que o banco fez depois disso?
Essa sequência ajuda a identificar os pontos que realmente importam para a estratégia.
Também vale observar se houve:
Nenhum desses elementos, isoladamente, determina o resultado do caso.
Mas, juntos, podem ajudar a demonstrar como a fraude aconteceu e se houve algum problema na prestação do serviço bancário.
Em uma fraude Pix, não é raro que o dinheiro passe por mais de uma conta.
O valor pode sair da conta da vítima, chegar a uma conta laranja e, depois, ser transferido novamente para outras contas.
Por isso, a análise não precisa terminar no primeiro destinatário.
Foi exatamente para isso que o Banco Central criou o MED 2.0: seguir o dinheiro pelas contas seguintes, e não só na primeira que recebeu o Pix.
Para o advogado, isso significa que vale investigar não apenas quem recebeu o primeiro Pix, mas também o que aconteceu depois. E muda a pergunta que se faz ao banco. Como rastrear e bloquear passou a ser obrigação, a discussão deixa de ser só se o banco poderia ter feito algo e passa a ser se ele cumpriu o que a regra exige.
O banco que recebeu o dinheiro também entra na análise. Mesmo sem contrato com a vítima, ele pode responder por falha na abertura ou no monitoramento da conta usada no golpe, principalmente quando essa conta já tinha sinais de uso suspeito.
Essa reconstrução pode ser importante tanto para identificar os envolvidos quanto para entender a dinâmica completa do golpe.
Depois de entender os fatos e reunir as provas, o advogado pode organizar o caso em uma sequência lógica.
Identificar qual foi a dinâmica da fraude e quais pessoas e instituições participaram dela.
Verificar valores, horários, destinatários e eventual incompatibilidade com o histórico do cliente.
Avaliar os mecanismos de segurança, a identificação das movimentações e as providências tomadas depois da comunicação da fraude.
Separar os documentos que demonstram cada etapa da narrativa.
A partir desse conjunto, avaliar os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos que podem ser formulados, além das providências administrativas e extrajudiciais que ainda valem antes da ação.
Com a estratégia definida, avançar para a apuração dos valores e elaboração da peça processual.
Esse cuidado evita que a ação seja construída apenas a partir do relato inicial do cliente.
Foi justamente pensando nesse tipo de situação que o Cálculo Jurídico criou um novo especialista dentro da Voga IA, a inteligência artificial do CJ.
O Agente Especialista em Fraude Pix foi desenvolvido para ajudar o advogado a analisar esse tipo de caso e transformar as informações disponíveis em uma estratégia organizada.
E não é preciso chegar à conversa com tudo pronto.
Basta mencionar “fraude Pix” em uma conversa da Voga IA para acionar o especialista (ou “golpe do Pix”, ou simplesmente contar o que aconteceu).
A partir daí, o advogado pode contar o caso do jeito que tiver:
O agente começa entendendo o vetor da fraude, ou seja, como a ordem de pagamento chegou a ser emitida: se houve invasão ou acesso indevido à conta, se a vítima foi enganada para transferir (engenharia social) ou se agiu sob ameaça (coerção).
Depois identifica os eixos de falha, isto é, quais deveres de segurança exigidos pela regulação do Pix cada banco descumpriu. O banco de onde saiu o dinheiro pode ter falhado em barrar transações fora do perfil da vítima. O banco que recebeu pode ter facilitado o golpe ao abrir ou manter uma conta fraudulenta. E pode ter havido omissão ou demora no bloqueio e na recuperação dos valores. Com isso, o agente aponta se a ação deve ser proposta contra o banco pagador, contra o recebedor ou contra os dois. Quando os dois entram, respondem solidariamente, e a petição soma os fundamentos contra cada um.
Também aponta elementos que podem indicar uma possível responsabilidade do banco e sugere quais provas podem ser importantes para fortalecer a análise. Para isso, compara as movimentações com o comportamento habitual da conta (valores, horários, repetições), cruza os avisos feitos pela vítima com os prazos dos mecanismos oficiais de devolução e entrega os fundamentos prontos, conectando os fatos às normas do Banco Central (como as regras de limites transacionais, monitoramento de fraudes e MED) e à jurisprudência. Junto vêm as defesas que os bancos costumam apresentar e as réplicas para rebatê-las, além de uma matriz de risco com a probabilidade de êxito da ação.
E o trabalho pode ser organizado em uma sequência que acompanha o fluxo do caso:
classificação do caso → atipicidade e cronologia → teses e matriz de risco → roteiro pré-processual → quantificação de valores e dano moral → petição inicial.
Nas três últimas etapas, isso quer dizer:
A ferramenta funciona mesmo sem anexos. Mas, quando o advogado tem o extrato bancário em mãos, pode anexá-lo à conversa para aprofundar a análise das movimentações. O ideal é o extrato dos 90 dias anteriores à fraude. Sem ele, o agente monta a atipicidade a partir das perguntas sobre os hábitos da vítima.
O especialista em Fraude Pix é o primeiro de uma nova geração de agentes da Voga IA.
A proposta é levar para dentro da conversa um conhecimento mais direcionado a um tema jurídico específico, em vez de deixar o advogado começar do zero a cada novo caso.
É isso que separa o especialista de uma IA genérica. Num chat comum, o advogado precisa explicar o que é fortuito interno, pesquisar quais deveres de segurança a regulação do Banco Central impõe a cada banco, conferir se a jurisprudência citada existe e montar a peça do zero. No especialista, a análise do golpe, as falhas de cada banco, o risco, as providências prévias, o cálculo e a petição estão no mesmo fluxo.
Para quem já trabalha com Direito Bancário, pode ser uma forma de organizar mais rapidamente a análise.
Para quem ainda não atua diretamente com fraude Pix, pode ser um apoio para entender a dinâmica do caso, levantar as informações necessárias e estruturar os próximos passos.
No fim, a questão continua sendo a mesma: entender o caso antes de definir a estratégia.
A diferença é que agora o advogado pode contar com um especialista da Voga IA para ajudar nesse caminho. O agente organiza e acelera o trabalho, mas a análise e a decisão final continuam com o advogado.
Uma fraude Pix não deve ser analisada apenas pelo fato de o dinheiro ter sido transferido.
É preciso entender a dinâmica do golpe, verificar como as transações aconteceram, analisar o comportamento da conta, identificar quando o banco foi comunicado e observar quais medidas foram tomadas para evitar ou reduzir o prejuízo.
A jurisprudência recente do STJ mostra justamente essa necessidade de olhar para as circunstâncias concretas. Em alguns casos, a falha no monitoramento de transações atípicas ou na contenção do prejuízo pode levar ao reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira (como no REsp 2.222.059/SP). Em outros, quando não há falha relacionada ao serviço bancário, essa responsabilidade pode ser afastada.
Por isso, uma boa estratégia começa muito antes da petição: começa na análise cuidadosa do que realmente aconteceu.
E se você estiver com um caso de fraude Pix na mesa, pode começar essa análise na Voga IA. É só escrever “fraude Pix” na conversa e deixar o especialista ajudar a organizar o caso.
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Karina Zarattini é advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 453.249. Graduou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2016–2020) e aprofundou sua formação com pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC Minas (2022–2023).
Iniciou sua trajetória profissional no INSS, atuando na Seção de Reconhecimento de Direitos, onde realizou análises de processos administrativos, elaboração de petições e acompanhamento de demandas judiciais previdenciárias. Em seguida, integrou o departamento jurídico interno do Pastifício Selmi, participando de rotinas de gestão documental, contratos, relatórios, contingências, atuação cível, acompanhamento de prazos e uso de softwares jurídicos como o Legal One.
Posteriormente, ingressou no escritório Chohfi Lopes Advogados, onde atuou como estagiária e, depois, como advogada. No período de 2020 a 2023, trabalhou com contencioso trabalhista, contencioso e consultivo sindical, contencioso e consultivo previdenciário, além de demandas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, análise de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), consultivo empresarial e manejo de sistemas como PJe, e-SAJ, Projudi, e-Proc, MPT e MTE.
Desde janeiro de 2023, Karina integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo, produzindo materiais técnicos, artigos e conteúdos especializados voltados à prática previdenciária e à capacitação de advogados em todo o país, sendo uma das maiores produtoras de conteúdo do canal do YouTube do Cálculo Jurídico (confira a playlist com os vídeos da Karina no YouTube).
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