Calculadora de ICMS nas contas de luz: saiba quanto restituir!

A ação de restituição de ICMS nas contas de Luz e Telecomunicações já foi pacificada no STF!

Sabe o que isso quer dizer?

Que as possibilidades de sucesso são enormes!

E tem mais: com a calculadora do Tema 475 do CJ, que está lá no início desta página, você finalmente vai conseguir fazer as contas de um jeito super rápido e aproveitar essa oportunidade que está batendo na sua porta.

De quebra, hoje você ainda descobrir aqui tudo o que precisa pra atender todos os tipos de clientes e faturar muito com isso!

Afinal, todos os contribuintes que pagaram ICMS na conta de luz acima dos valores corretos têm direito a restituição do ICMS! 😲

Então dá só uma olhada em tudo o que você vai ver aqui:

• O que é ICMS na conta de luz?
• Quem tem direito a restituição do ICMS da conta de luz?
• Quais os documentos necessários pra restituição do ICMS da conta de energia?
• Como resgatar o ICMS da conta de luz?
• Quanto tempo demora pra receber a restituição do ICMS na conta de luz?

Tudo de um jeito bem fácil, viu? Mesmo se você não é do Tributário, vai entender rapidinho como funciona esse cálculo e sair na frente!

Bora lá?!

O que é ICMS na conta de luz?

O ICMS na conta de luz é um tributo cobrado sobre os serviços de energia elétrica prestados pelas empresas fornecedoras.

O imposto sobre circulação de mercadorias é de competência estadual.

Por esse motivo, o ICMS tem cobranças diferentes em cada estado e também varia de acordo com a concessionária de energia elétrica.

Muitos contribuintes pagam esses valores…

Afinal, desde pessoas físicas até as empresas precisam do fornecimento de energia elétrica pras atividades do dia a dia.

E, às vezes, o gasto tributário com o ICMS na conta de luz é bastante significativo, em especial pra quem consome muita energia, como:

• Indústrias
• Comércios
• Escritórios
• Prestadores de serviços
• Entre outros que dependem e usam a energia elétrica em larga escala

Ah! Importante lembrar que o ICMS é um imposto devido sempre que um produto ou serviço é adquirido ou prestado.

A produção e a distribuição de energia elétrica é considerada dessa maneira pra fins de tributação.

E isso justifica a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias nesse caso específico.

Mas esse entendimento traz algumas discussões.🤔

Entre elas, o questionamento sobre a legalidade da cobrança de ICMS na conta de luz.

Quer descobrir a resposta?

É pra já! 😉

É legal a cobrança de ICMS na conta de luz?

Sim! A cobrança de ICMS na conta de luz é legal, e os estados são autorizados a cobrar o imposto. ✅

Existem 2 leis principais que autorizam essa tributação:

• Lei Complementar nº 87/1996 (também chamada de Lei Kandir)
• Lei Complementar nº 194/2022

A LC nº 87/1996 é a norma mais antiga sobre o tema e foi a base pra legalizar a cobrança de ICMS na conta de luz.

Depois, a LC n° 194/2022 atualizou a Lei Kandir e estabeleceu um limite máximo do tributo sobre os serviços de energia elétrica, que varia de 17% a 18%.

Isso foi uma ótima notícia para os contribuintes! 🤩

Só pra ter uma ideia, olha algumas mudanças que aconteceram nos estados em consequência da atualização na legislação:

• O estado de Minas Gerais diminuiu o ICMS da conta de luz de 30% pra 18%
• Já em São Paulo, a empresa CPFL Paulista tem algumas faixas de isenção e só quem tem consumo mensal acima de 200 kWh paga 18% do tributo sobre energia elétrica (os demais pagam alíquotas menores ou são isentos)

Além disso, no julgamento do Tema nº 745 do STF, os Ministros decidiram de forma favorável aos contribuintes.

O Supremo entendeu que os estados não podem determinar uma alíquota para o ICMS na conta de luz maior que a aplicada sobre os demais serviços/produtos.

Afinal, a energia elétrica é considerada como produto/serviço essencial!

Acontece que vários estados cobravam tributos maiores que o permitido pelo STF e tiveram que mudar as leis tributárias por conta da declaração de inconstitucionalidade.

Aqui estão algumas leis estaduais que foram alvo de mudança depois da decisão do Supremo:

• Lei nº 5.530/1989 do Pará, com as alterações das Leis estaduais nº 6.344/2000 e 6.175/1998
• Lei nº 1.287/2001 do Tocantins, com alterações da Lei estadual nº 3.019/2015
• Lei nº 6.763/1975 de Minas Gerais, com as alterações das Leis estaduais nº 10.562/1991 e nº 23.521/2019
• Lei nº 688/1996 de Rondônia
• Lei nº 11.651/1991 de Goiás, com alterações das Leis estaduais 15.051/2004 e 15.505/2005

Desde que a alíquota respeite os limites legais e o que foi decidido no Tema nº 745 do STF, a cobrança de ICMS na conta de luz é válida.

Só que o mesmo não vale pra outros encargos…

Quer conferir quais?

Vem comigo! 😁

O que não pode ser cobrado na conta de luz?

O ICMS sobre os custos de transmissão e distribuição não pode ser cobrado na conta de luz. ❌

Pra isso, já existem 2 tarifas específicas:

• TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição)
• TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão)

O ICMS deve ser calculado só em cima do valor de consumo de energia elétrica.

Tanto a transmissão como a distribuição não podem ser tributadas e cobradas do consumidor/contribuinte (ao menos em teoria 👀).

Mas também existe discussão na Justiça sobre a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS!

O STF, no julgamento do Tema nº 965, entendeu que a questão é infraconstitucional e deve ser decidida pelo STJ.

Então, o Superior Tribunal de Justiça ainda vai analisar o caso no Tema nº 986.

Por esse motivo, é bom ficar de olho nas cenas dos próximos capítulos!

Além dessas tarifas, também não podem ser cobrados na conta de luz:

• Serviços não contratados pelo cliente
• Serviços não prestados
• Encargos indevidos
• Tributos excessivos
• Entre outros

Mas cuidado!⚠️

Olha só os tributos que podem ser cobrados:

• PIS
• COFINS
• CIP (Contribuição de Iluminação Pública)
• ICMS (dentro do limite legal)

Então, não deixa essa análise de fora nos casos de clientes que envolvem ICMS na conta de luz, beleza?

Um bom estudo da situação é fundamental pra garantir uma atuação segura e boas possibilidades de honorários.

Até porque muitos contribuintes podem ter direito à restituição do ICMS na conta de luz.

Bora descobrir mais sobre isso!

Quem tem direito a restituição do ICMS da conta de luz?

Todos os contribuintes que pagaram ICMS na conta de luz acima dos valores corretos têm direito a restituição. 💰

O Tema nº 745 do STF garantiu que esse imposto deve ser de até 17% ou 18% sobre o valor da prestação de serviços de energia elétrica.

Qualquer cobrança além disso é inconstitucional e dá o direito de pedir a restituição dos valores cobrados a mais.

Além de justo, essa é uma excelente oportunidade de honorários pra advocacia.

Afinal, a tributação em excesso do ICMS na conta de luz pode chegar a milhões de reais nos casos de empresas.

E a Calculadora Grátis do Tema nº 745 do STF (que está no topo da página) ajuda a descobrir os valores exatos!

Bora conferir um exemplo pra você ver como é fácil calcular:

Imagine que uma grande empresa do setor industrial tem o ICMS na conta de luz no valor de R$ 40.000,00 por mês.

A alíquota do tributo era de 25%, mas passou a 17% depois da decisão do Supremo.

O primeiro passo é informar os dados pra ferramenta:

1) Valor do ICMS na fatura (Base de Cálculo)

2) Alíquota do ICMS na fatura (%)

3) Alíquota Geral Interna do Estado (tem uma tabelinha pra ajudar)

4) Honorários (%)

Feito isso, em segundos ela mostra o resultado completo:

Com uma só ação, dá pra recuperar mais de R$ 200.000,00 para o contribuinte. 😍

Sem falar nos excelentes honorários de sucumbência e contratuais!

Os valores são ainda mais interessantes nos estados que cobravam o tributo com uma alíquota diferenciada e seletiva, como:

• Minas Gerais
• Pará
• Tocantins
• Rondônia
• Goiás

Ah, ainda existem outras situações que dão direito a restituição!

Em alguns casos, a faixa de consumo traz um ICMS com alíquota menor.

Já em outros, podem existir algumas isenções do imposto, que não são observadas pelos estados.

Tudo isso pode dar direito a restituição!🤑

Então, é importante analisar caso a caso e verificar se o cliente pode pedir esses valores de volta.

Pra isso, antes de tudo, é bom conferir a documentação.

Que tal dar uma olhadinha em quais documentos são necessários pra pedir a restituição do ICMS na conta de luz?

É pra já!

Quais os documentos necessários pra restituição do ICMS da conta de energia?

Os documentos necessários pra restituição do ICMS da conta de energia dependem da situação do contribuinte e de como foi feita a cobrança a mais.🤓

A documentação mais comum na hora de solicitar os valores a restituir são:

• Documentos pessoais do cliente/contribuinte
• Contas de energia elétrica no período de restituição
• Demonstrativo dos valores de ICMS cobrados
• Cálculos com o valor geral atualizado a restituir

Como cada estado tinha uma alíquota diferenciada até pouco tempo atrás, os cálculos são indispensáveis, assim como os comprovantes de pagamento.

Além disso, a procuração não pode faltar na ação judicial.

Ah! E ainda existem algumas maneiras diferentes de resgatar o ICMS da conta de luz.

Então, também é uma boa ideia conferir qual é a mais indicada em cada cenário.

Quer ver só?

Vem comigo! 😎

Como resgatar o ICMS da conta de luz?

Pra resgatar os valores do ICMS da conta de luz pagos a mais, existem 2 caminhos principais: via administrativa ou judicial.

A decisão vai depender de algumas coisas, como:

• Valores envolvidos
• Normas do estado
• Situação fiscal do contribuinte empresa
• Renda do contribuinte pessoa física
• Facilidade do requerimento
• Vontade do contribuinte
• Entre outras

O pedido de restituição administrativo é feito direto na concessionária de energia elétrica ou na Secretaria da Fazenda dos estados. 📄

O comum é o contribuinte preencher um formulário e enviar documentos pra pedir o reembolso.

Só que esses pedidos administrativos nem sempre funcionam.

Afinal, alguns estados e empresas concessionárias não permitem essa possibilidade. ❌

E mesmo nos lugares em que isso é possível, o requerimento pela via administrativa pode não ser tão interessante…

A demora, as negativas de restituição e entendimentos contrários aos contribuintes são alguns dos motivos.

Aí, a solução é só a via judicial!

No processo, é obrigatório seguir o que foi decidido pelo STF no Tema nº 745 e a jurisprudência.

Isso significa que a posição é mais favorável aos contribuintes e a busca pelos valores pagos a mais tem mais chances de sucesso.

Na Justiça é possível pedir a restituição do ICMS na conta de luz dos últimos 5 anos, por conta da prescrição quinquenal.

Só é bom dar uma olhada na modulação dos efeitos, que valem a partir de janeiro de 2024 (a única exceção é pra quem entrou com a ação até 05/02/2021).

Em ambos os casos, existem 2 possibilidades de restituição de valores depois da vitória na Justiça:

• Compensação de débitos futuros
• Devolução das quantias via precatório ou RPV (a depender do valor total)

Os caminhos são diferentes, então é bom analisar qual a melhor saída em cada situação.

Afinal, até o tempo pra receber a restituição é diferente.

Vem conferir o porquê!

Quanto tempo demora pra receber a restituição do ICMS na conta de luz?

O tempo que demora pra receber a restituição do ICMS na conta de luz vai depender de alguns fatores:

• Onde foi feito o pedido
• Se foi pela via judicial ou administrativa
• Qual a forma de pagamento dos valores a restituir
• Qual foi a opção da restituição (devolução do dinheiro ou compensação)

Se a escolha foi pelo pedido na via administrativa, cada estado e empresa concessionária pode ter regras diferentes.

Já se o contribuinte entrou na Justiça pra ter o direito reconhecido, a forma e o valor a restituir é que vão determinar o tempo de espera pra receber o dinheiro de volta.

Como assim?

Depois da ação judicial pra restituição do ICMS na conta de luz pago a maior, o contribuinte tem as 2 opções pra escolher como quer receber essas quantias de volta:

• Pagamento dos valores em dinheiro
• Compensação de débitos futuros

A grande diferença entre elas é o tempo pra reaver os valores de ICMS pagos a mais, como você vai ver agora.

Pagamento de valores em dinheiro

Essa primeira opção vale pra todos esses contribuintes:

• Pessoas físicas
• Empresas no Simples Nacional
• Firmas no Lucro Real
• Empresas no Lucro Presumido

Se o cliente vencer a ação judicial e escolher receber a restituição em dinheiro, o tempo vai depender do valor total a restituir. 💰

Valores mais altos são pagos via precatórios, que podem demorar vários anos para o pagamento acontecer.

Como cada estado tem um calendário e regras próprias, é difícil falar em prazos.

Em alguns casos, o pagamento pode acontecer em até 2 anos depois da inscrição do precatório.

Mas, em outros, podem passar décadas até o contribuinte receber o precatório.

Nem precisa dizer que isso é muito complicado, né?

Já quando a restituição é menor, o pagamento é feito por RPV (requisição de pequeno valor).

Cada estado também tem um limite de RPV.

A grande vantagem dessa forma é que, em vez de anos, o resgate acontece em meses (o que deixa os clientes bem mais animados).

Acontece que existe um caminho ainda mais rápido pra receber os valores: a compensação de débitos futuros.

O problema é que ele não é pra todo mundo…

Compensação de débitos futuros

Pra quem busca uma restituição mais rápida, uma ótima alternativa é a compensação de débitos futuros.

Essa via é muito menos demorada e também não tem tanta burocracia como o recebimento de precatórios ou RPVs. 🤓

Funciona assim: os valores a restituir são transformados em créditos tributários.

E esses créditos são usados pra abater débitos de tributos no futuro.

Pra ficar mais fácil, vem conferir o exemplo:

Uma empresa pagou ICMS na conta de luz a mais durante anos e, depois da decisão do STF no Tema nº 745, resolveu entrar com o pedido de restituição.

No final do processo, ficou decidido que a firma tinha direito a R$ 700.000,00 de restituição.

Depois de analisar os cenários, a empresa escolhe a compensação de débitos futuros.

Nesse caso, os R$ 700.000,00 vão se transformar em créditos pra abater na hora de pagar outros tributos.

Isso deixa o contribuinte aproveitar do valor da restituição mais rápido, já que vai poder usar como compensação tributária.

Acontece que só as empresas no lucro real ou presumido e que pagam valores mais altos de ICMS podem escolher essa opção.

Ao menos, na grande maioria das vezes.

Por esse motivo, é sempre bom checar todas as opções pra garantir a melhor escolha para o cliente. 😉

Conclusão

Fazer o cálculo da restituição do ICMS das contas de luz e telecomunicações pode assustar até mesmo quem é do tributário.

Mas com a calculadora rápida do CJ, você vai conseguir estimar na hora o valor que pode restituir para os seus clientes a partir da ação.

Como essa tese já foi pacificada no STF, a possibilidade de sucesso é garantida!

Agora, quer uma solução pra poupar tempo na hora de apresentar os cálculos detalhados na ação?

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Com ele, seus clientes ficam mais perto das restituições e você mais perto de aumentar o faturamento do escritório!

Se ainda não usa o CJ, experimente agora mesmo e nunca mais perca tempo com cálculos manuais!