Aposentados e pensionistas que identificaram descontos indevidos no benefício têm até 14 de fevereiro de 2026 para contestar as cobranças.
O prazo é apresentado como a etapa final para assegurar o direito de adesão ao acordo do Governo Federal que devolve, de forma corrigida, valores descontados por entidades associativas.
A contestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios.
O procedimento começa com a verificação de desconto associativo no benefício.
Em seguida, o beneficiário informa se autorizou ou não o débito e acompanha a resposta e a abertura do prazo de adesão ao acordo.
Até o momento, 6,2 milhões de pessoas contestaram as cobranças.
Dessas, 4,2 milhões já aderiram ao acordo e receberam os valores corrigidos.
O Governo Federal informou ter ressarcido R$ 2,8 bilhões.
Há 850 mil pessoas aptas que ainda não aderiram.
Após a adesão, o depósito é feito na mesma conta do benefício em até 3 dias úteis.
Podem aderir ao acordo os beneficiários que contestaram e não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis.
Também podem aderir quem recebeu resposta considerada irregular, como assinaturas falsas ou gravações de áudio em substituição a comprovantes válidos.
O acordo alcança descontos ocorridos entre março de 2020 e março de 2025.
Quem tem processo judicial em andamento pode aderir desde que ainda não tenha recebido os valores, mas deve desistir da ação para entrar no acordo administrativo.
O prazo de 14 de fevereiro de 2026 concentra a oportunidade de contestar descontos indevidos no INSS e viabilizar a adesão ao acordo de ressarcimento com devolução corrigida.
A medida reforça uma via administrativa para recompor valores e define requisitos objetivos, incluindo prazos de resposta das entidades, período dos descontos e a necessidade de desistência de ação judicial quando houver processo em curso.
Atenção: Oriente seu cliente que toda a comunicação e os procedimentos devem ocorrer apenas pelos canais oficiais (Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e Correios), manter contato ativo com seus clientes auxilia na prevenção de golpes.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
Ana Cecília também compartilha conhecimento por meio de vídeos e explicações práticas para a comunidade jurídica. Confira a playlist com os vídeos da Ana Cecília no YouTube.
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