A Previdência Social já devolveu R$ 2,9 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos indevidos em seus benefícios.
Segundo o balanço apresentado na 323ª reunião do Conselho Nacional de Previdência Social, mais de 4,3 milhões de pessoas já receberam os valores.
O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Felipe Cavalcante, informou que o prazo para aderir ao processo de ressarcimento foi prorrogado até 20 de junho.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que já existem R$ 2,8 bilhões bloqueados pela Justiça brasileira para ressarcir os custos da devolução.
Além disso, outros R$ 3,3 bilhões foram bloqueados pela Controladoria-Geral da União para a mesma finalidade.
De acordo com o presidente do INSS, o Instituto está solicitando uma ação regressiva junto à AGU para utilizar os bens bloqueados no ressarcimento à União.
Durante a reunião, o presidente do INSS apresentou o Projeto Proteja INSS, voltado à defesa do nome e da imagem do Instituto.
Segundo Waller, a marca do INSS vem sendo explorada de forma indevida por meio de perfis falsos em redes sociais e propagandas enganosas.
O projeto prevê medidas para receber denúncias, analisar o uso indevido da imagem institucional e adotar providências administrativas, comunicacionais e jurídicas.
O secretário do Regime Geral de Previdência Social, Benedito Brunca, apresentou mudanças recentes nos requerimentos de benefícios por incapacidade temporária via análise documental, pelo Atestmed.
Atualmente, os pedidos estão sendo analisados em torno de 10 dias, segundo o secretário.
Entre as mudanças, estão a indicação do prazo de afastamento pelo médico, o aumento do prazo máximo de concessão de 60 para 90 dias e a possibilidade de prorrogação do benefício.
O requerimento também passa a exigir, além dos documentos pessoais e médicos, a indicação da data de início e a descrição dos sintomas para auxiliar a decisão médico-pericial.
O preenchimento pode ser feito diretamente pelo requerente no aplicativo Meu INSS ou na Agência da Previdência Social, por meio de formulário específico.
A devolução de R$ 2,9 bilhões e a prorrogação do prazo até 20 de junho ampliam a possibilidade de ressarcimento para aposentados e pensionistas afetados por descontos indevidos.
O bloqueio de valores pela Justiça e pela CGU reforça a tentativa de recuperar recursos usados na devolução dos pagamentos.
As medidas anunciadas pelo INSS também indicam atuação paralela para proteger a imagem institucional e aperfeiçoar a análise de benefícios por incapacidade temporária.
A aprovação de moção sobre portabilidade salarial mostra ainda a preocupação do CNPS com regras específicas para resguardar os direitos de aposentados e pensionistas.
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Ana Cecília Fernandes é bacharela em Direito pela Universidade de Uberaba (Uniube), onde concluiu sua formação jurídica entre 2014 e 2018. Possui também pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD), concluída em 2020, o que ampliou sua atuação técnica nas áreas contenciosa e procedimental. É advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) sob o nº 193.858.
De 2018 a 2021, integrou o time de advogados do escritório Peres, Vilela e Nascimento e também prestou assessoria jurídica voluntária no projeto Justiceiras, que atende mulheres em situação de violência doméstica com atendimento jurídico e psicossocial.
Desde 2021, integra o time do Cálculo Jurídico como Analista de Conteúdo Jurídico, onde atua produzindo análises, materiais especializados e conteúdos que auxiliam milhares de advogados na prática diária.
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