Todos os dias, milhares de ações judiciais de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) geram contradições e conflitos de competência nos tribunais.

Não é à toa que Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foram instaurados por todo o País pra resolver conflitos de competência e controvérsias sobre dano moral presumido e descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Mas e aí, você já se perguntou como um IRDR pode redefinir os rumos de processos que envolvem a RMC?

A identificação correta da causa de pedir e do pedido é o ponto-chave na hora de analisar a licitude da contratação do cartão de crédito RMC.

Mas por que será que isso é tão importante?

É isso que você vai descobrir neste post! Olha só:

• O que é um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)?
• Qual é o objetivo do IRDR?
• Como a jurisprudência tem evoluído com a introdução do IRDR?
• Como o IRDR pode influenciar ou impactar o processo de RMC?
• Como analisar a legalidade da contratação do cartão de crédito RMC?
• E muito mais!

O objetivo deste post inédito do blog do CJ vai ser explorar essa problemática.

Dessa forma, você vai entender como identificar a causa e os pedidos em ações que envolvem o cartão de crédito RMC.

Isso não só determina a competência judicial, mas também ajuda a analisar a legalidade da contratação.

Afinal, você não quer perder tempo com um conflito de competências e muito menos uma improcedência, não é mesmo?

E por falar em ganhar tempo, dá só uma olhadinha nessa novidade incrível para os advogados que atuam no Direito Bancário:

Gostei, quero a ficha bancária agora!

Então, vem comigo?!

O que é um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)?

Um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um procedimento jurídico que busca resolver de forma mais eficiente processos que tratam sobre questões idênticas.

Isso ocorre quando existe uma grande quantidade de ações em trâmite, todas com o mesmo objeto, e a decisão em um único processo pode servir de base pras outras.

O objetivo é evitar decisões conflitantes e agilizar a resolução das demandas, trazendo mais segurança jurídica e celeridade ao processo judicial.

Isso é relevante no caso de temas como a RMC, por exemplo, já que o Judiciário está com um número impactante de ações sobre esse assunto.

Mas afinal, um IRDR é positivo ou negativo, Ana Paula?

Depende. No contexto da RMC, até o momento, algumas decisões são bem favoráveis aos consumidores, mas infelizmente ainda não resolvem o assunto por completo e não respondem uma série de questionamentos, como:

• Muitos consumidores usam o limite de crédito do cartão e ultrapassam seus rendimentos mensais. Se soubessem que teriam que quitar o valor total recebido no mês seguinte, estariam dispostos a se sujeitarem aos altos juros dessa modalidade de crédito?
• Qual é o fundamento jurídico pra considerar uma TED como um “saque” com cartão de crédito que muitas vezes nem é entregue ou usado pelo consumidor?
• A assinatura de um contrato de RMC, independente de ser usado pra compras ou saques, pode ser considerada como evidência de que todos os “tele-saques” feitos ao longo dos anos foram contratados pelos consumidores com a consciência de que eram saques do cartão de crédito RMC?

Não dá pra negar que a aplicação do IRDR potencializa o efeito da jurisprudência em todo o país.

Ou seja, uma vez estabelecido um entendimento sobre essas questões da RMC, todas as demais ações vão seguir o mesmo raciocínio.

Isso não só otimizaria o tempo dos tribunais, mas também contribuiria pra um ambiente jurídico mais estável e previsível.

Mas, como você acabou de ver, muitos pontos relacionados à contratação e uso do cartão de crédito RMC ainda estão em aberto, o que só faz crescer o número de ações judiciais.

Qual é o objetivo do IRDR?

O IRDR é como um “ponto-chave” que visa garantir que todo mundo seja tratado de forma justa e que as leis sejam interpretadas da mesma maneira em todos os casos iguais.

Com isso, a ideia é evitar decisões diferentes sobre a mesma questão e garantir uma interpretação única das leis.

Isso faz com que o judiciário seja mais eficiente, já que os tribunais podem resolver rapidinho processos semelhantes de uma vez só, o que economiza tempo e esforço.

Como a jurisprudência tem evoluído com a introdução do IRDR?

Desde a sua implantação, o IRDR tem feito a diferença.

A jurisprudência fica mais consistente, com uma interpretação das leis, que antes gerava divergências entre os juízes ou até entre os tribunais, agora padronizada.

O IRDR traz mais segurança jurídica e agiliza o processo de resolução de conflitos, já que permite lidar com várias ações de uma vez só.

Mas não é só isso.

Você precisa entender o impacto que esses julgamentos têm nas ações dos seus clientes.

Quer ver só?

Continua a leitura…

Como o IRDR pode influenciar ou impactar o processo de RMC (Reserva de Margem Consignável)?

Através da uniformização da jurisprudência, a RMC ganha contornos legais mais claros, com decisões judiciais coerentes sobre os limites dos descontos de empréstimos em folha de pagamento.

Os advogados que atuam com o assunto precisam considerar a existência de um IRDR na região onde atuam, já que eles influenciam no mérito de todos os casos e acarretam a suspensão dos processos até o julgamento do IRDR.

E mais! Conforme o entendimento vencedor, é necessário readequar as próximas ações de acordo com a nova posição, o que pode demandar atualizações e mudanças na abordagem jurídica.

E aí, você já sabe se na sua região tem algum IRDR sobre a RMC?

Pra te ajudar, aqui estão alguns temas junto com as teses já fixadas, o que, inclusive, pode ser objeto de estudo pra aplicar em outros estados.

Acompanha comigo no quadro:

Bom, é uma pena que não cabe no quadro o resumo de todos os julgados, mas nem por isso você vai ficar sem um resumo de alguns.

Vem dar uma olhadinha neles!

Tema 73 IRDR TJMG

No IRDR 73, o TJMG decidiu que quando o consumidor contratar cartão de crédito consignado acreditando que é um empréstimo comum, o contrato deve ser ANULADO.

Além da anulação, 10 teses foram fixadas.

Vem conferir cada uma delas!

Tese 01 - Anulação de contrato cartão de crédito consignado com erro substancial

O consumidor pode solicitar a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que gera descontos em folha de pagamento se houver um erro substancial.

Tese 02 - Conversão de contratos de cartão de crédito consignado quando houver indução a erro

Um consumidor que tinha margem consignável pra contratar um empréstimo, mas, em vez disso, foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado pode ter seu contrato convertido pra um empréstimo consignado.

Nesse caso, o banco deve aplicar a taxa média indicada pelo Banco Central pra esse tipo de contrato na época da contratação.

Tese 03 - Conversão de contratos de cartão de crédito consignado mesmo sem margem pra empréstimo

Se o consumidor não tiver mais margem consignável pra suportar o empréstimo, mesmo assim, o contrato de cartão de crédito consignado pode ser convertido em contrato de empréstimo consignado, com a mesma taxa de juros aplicada pra empréstimos dessa natureza.

A dívida vai ser prorrogada de acordo com a ordem cronológica dos empréstimos assumidos, e os juros só vão ser cobrados quando houver margem consignável disponível.

Tese 04 - Pedido de taxa média do BACEN deve ser acolhido em casos de RMC

Se a parte consumidora foi induzida a erro e pede na ação a substituição da taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média do BACEN, o pedido deve ser acolhido apenas em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado.

Tese 05 - Não redução da taxa de juros do cartão

Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito, ou seja, em compras efetuadas à vista e de forma parcelada.

Tese 06 - Induzir o consumidor a erro gera dano moral

Se a instituição financeira impôs um contrato de cartão de crédito consignado ao consumidor ou omitiu informações relevantes, levando o consumidor a cometer um erro, isso configura dano moral, de acordo com a prova apresentada nos autos.

Tese 07 - Reconhecer o erro substancial não depende do uso ou não do cartão de crédito pra compras

Pra reconhecer o erro substancial, não é necessário que a parte não tenha usado o cartão de crédito pra compras.

Tese 08 - Se houver erro substancial, a contratação de RMC não é valida

Se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado.

Tese 09 - Descontos de RMC devem ser compensados com saldo devedor

Ao converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, os descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário devem ser compensados com o saldo devedor.

A correção monetária incide desde a data de cada desconto e juros de mora da citação da parte ré na ação.

Tese 10 - Forma de devolução dos descontos quando não é possível a conversão da RMC em empréstimo

Em caso de anulação de contrato de cartão de crédito consignado sem a sua conversão em empréstimo consignado, os descontos devem ser devolvidos ao consumidor, desde a data de cada desconto e com juros de mora desde a citação da parte ré na ação.

Já o valor do capital emprestado deve ser devolvido apenas com correção monetária.

Tema 5 IRDR TJAM

Já o TJAM firmou 6 teses que podem ser resumidas assim:

Tese 01 - Contrato de empréstimo como principal e cartão de crédito secundário, violação

Há violação ao direito à informação quando o contrato de cartão de crédito consignado é destacado como modalidade secundária em relação ao mútuo.

Isso porque o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de empréstimo.

Ou seja, não existe contrato de empréstimo com contrato de cartão de crédito, sendo o contrato de empréstimo a modalidade principal, e o contrato de cartão de crédito, a modalidade secundária.

Tese 02 - Condições pra RMC ser válida

Ao buscar o cartão de crédito consignado, mesmo ciente das implicações, não há violação à boa-fé, independente do uso do cartão, que é opcional.

Para o contrato ser válido, a instituição financeira precisa informar:

1. os meios de quitação da dívida
2. como acessar as faturas
3. que o valor do saque é cobrado de forma integral no mês seguinte
4. que a ausência de pagamento integral da fatura acarreta a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor
5. cópia do contrato

Tese 03 - RMC sem clareza contratual gera dano moral, independente de erro da instituição ou do consumidor

A contratação do cartão de crédito consignado sem clareza nos termos contratuais gera dano moral, seja por dolo da instituição ou por erro de interpretação do consumidor, sendo responsabilidade das instituições financeiras, independente de culpa.

Tese 04 - Restituição em dobro do indébito não requer prova de má-fé

Em casos de contrato de cartão de crédito consignado inválido por falta de informação, a restituição em dobro do indébito não requer prova de má-fé, sendo aplicável quando o fornecedor age contra a boa-fé objetiva.

Tese 05 - Compras no cartão de crédito válidas

O consumidor deve arcar com as compras feitas no cartão de crédito, mesmo em casos de invalidade do contrato, pra evitar enriquecimento ilícito, conforme o art. 884 do Código Civil.

Tese 06 - Conversão do contrato de RMC quando há vício de vontade

A contratação do cartão de crédito consignado sem ciência dos detalhes do contrato é inválida por vício de vontade.

Vício de vontade ocorre quando uma pessoa é levada a expressar uma vontade que não corresponde à sua intenção verdadeira, por motivos de erro, coação, estado de perigo, lesão ou fraude.

Nesses casos, não se fala em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado.

Tema 28 IRDR TJRS

Por fim, o TJ do RS trouxe 3 teses importantes, espia só:

Tese 01 - Anulação de contrato de cartão de crédito consignado com erro substancial

O contrato de cartão de crédito consignado pode ser anulado se o consumidor o celebrar em erro substancial devido a falha na informação prestada pelo banco.

Esse é o caso em que, se o consumidor conhecesse a verdade, não teria vontade de firmar o contrato com o banco.

Por isso, é dever da instituição financeira comprovar que:

1. informou de forma adequada o consumidor sobre a natureza do contrato de crédito consignado
2. deixou claro as diferenças entre modalidades de crédito
3. informou a disponibilidade ou não de margem pra empréstimo pessoal consignado
4. deixou explícito que a fatura do cartão de crédito pode ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento e que, se não realizado o pagamento total, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros

Tese 02 - Conversão de contratos de cartão de crédito consignado que não cumprem o dever de informação

Quando o contrato de cartão de crédito consignado violar o dever de informação, o consumidor pode requerer:

• a conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (vigente na data da contratação)
• a repetição dos descontos na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior

Agora, se a instituição financeira não puder cumprir a obrigação, como no caso de inexistência de margem consignável, o consumidor pode pedir:

• a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
• a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação.

Tese 03 - Dano Moral não presumido para cartão de crédito consignado

A assinatura de um contrato de cartão de crédito consignado sem informação adequada não gera automaticamente dano moral (dano moral in re ipsa, ou seja, presumido), sendo necessário que o consumidor alegue ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade.

Ufa!!

Viu só quanta informação valiosa e que pode ser aplicada por analogia em sua defesa ou recurso?

E se você souber de outro IRDR sobre RMC e quiser um resumo dele por aqui, escreva pra mim nos comentários. Vou adorar ajudar!

Como analisar a legalidade da contratação do cartão de crédito RMC?

Como você pode observar pelos IRDRs acima, é evidente que a causa de pedir e o pedido apresentados nas ações de RMC são o cerne da questão.

O conflito de competência e a correta causa de pedir definem o sucesso ou não da ação de RMC.

Por isso, bastante atenção a esses dois pontos antes de ajuizar a ação!

Bora mergulhar em cada um deles?

É pra já!

Conflito de competência de Julgamento

A questão da competência para o julgamento das causas que envolvem o cartão de crédito RMC é nebulosa e tem causado conflitos de competência entre juízos de 1ª grau e Câmaras de Direito Civil e Comercial.

A Câmara de Recursos Delegados do TJSC, por exemplo, editou o Enunciado VI pra dirimir as controvérsias.

O Enunciado VI estabelece critérios pra distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário, como:

• Competência de Direito Civil: Se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por falta de contratação

👉Exemplo: O cliente diz que nunca contratou aquele serviço bancário.

• Competência de Direito Bancário: Se a causa de pedir e o pedido abrangerem situações que levaram à subscrição de pacto bancário diferente do pretendido

👉Exemplo: O cliente pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas o banco efetivou a contratação do cartão de crédito RMC (uso do cartão de crédito RMC mediante vício de consentimento).

Como você pode ver, a identificação da causa de pedir e dos pedidos é essencial pra fixação da competência em 1º e 2º grau de jurisdição.

Mas não é raro as ações de cartões de crédito RMC possuírem circunstâncias que englobam ambas as hipóteses de competência. Concorda?

É por isso que agora você vai entender o segundo ponto fundamental pra análise da ilicitude da contratação em ações de RMC: a correta identificação da causa de pedir e do pedido.

Vamos lá?

Identificação correta da Causa e dos Pedidos

Em regra, ações que envolvem a contratação e utilização do limite de crédito do cartão de crédito consignado (RMC) têm como causa de pedir pelo menos 2 hipóteses que desdobram ao final em 4.

Olha só quais são elas:

1) Hipótese de “Vício de Consentimento” com efetiva assinatura do contrato de RMC

Dentro dessa hipótese, duas situações diferentes podem acontecer.

a) RMC camuflado como empréstimo

A primeira delas é o típico caso do consumidor que busca um empréstimo consignado comum (parcelas fixas e prazo determinado), mas acaba contratando um cartão de crédito com margem consignável (RMC) em condições muito mais onerosas.

Sabe o que a instituição financeira faz pra disfarçar a operação e fazer o consumidor acreditar que contratou um empréstimo?

Ela realiza um depósito via TED na conta do consumidor e depois alega em juízo que se trata de um saque realizado por ele com o cartão de crédito RMC. 😲

Acontece que saque é uma coisa e TED é outra muito diferente!

b) Empréstimos + RMC (venda casada)

Já a segunda situação é quando o consumidor busca um empréstimo consignado comum, e a instituição financeira insere na contratação o cartão de crédito com margem consignável, mesmo sem jamais ter sido solicitado.

A contratação do empréstimo e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada, proibida pelo art. 39, I, do CDC.

Esses são 2 exemplos claros de práticas abusivas que prejudicam os consumidores e ferem os direitos, sendo possível responsabilizar as instituições financeiras.

2) Hipótese de Fraude na contratação da RMC

Aqui, da mesma forma, duas situações podem acontecer, olha só:

a) Fraude mediante falsa assinatura do consumidor

É comum as financeiras forjarem assinaturas dos clientes, recortando e colando em contratos falsificados, convertidos em PDF pra uso judicial.

A maioria dos empréstimos e cartões consignados é feita por telefone, sem contrato físico ou digital pra respaldar a transação.

Além disso, as cláusulas contratuais quase nunca são explicadas direito na hora da contratação.

É preocupante que, quando solicitados, os contratos apresentados pelas instituições muitas vezes tenham assinaturas falsificadas dos clientes, recortadas de outros documentos e colocadas nos contratos fraudados.

Tanto é que essa situação, infelizmente comum no país, levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a firmar a seguinte tese durante o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061):

“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”.

Por isso é tão importante argumentar que só mandar uma foto do contrato assinado pelo cliente não é o suficiente pra confirmar a contratação do cartão de crédito consignado e muito menos pra justificar o uso do limite pra saques.

b) Fraude na contratação e nulidade absoluta do negócio jurídico, mesmo com a assinatura de um contrato de cartão de crédito RMC

Isso acontece quando, meses ou anos depois da assinatura do contrato de RMC, a instituição financeira oferece ao consumidor um empréstimo consignado (por telefone), mas sem a formalização de um novo contrato.

O consumidor, ao receber o valor do empréstimo em sua conta via TED, acredita que tudo está regular.

Acontece que, anos depois, ele descobre que, em vez de um empréstimo consignado, a instituição utilizou de forma fraudulenta o limite do cartão de crédito RMC pra realizar a transferência via TED.

E adivinha o que o banco alega em juízo?

Que a TED se tratava de um “tele-saque”.

Nessas horas, você precisa argumentar que, mesmo que exista um contrato de cartão de crédito RMC devidamente assinado, o uso posterior do limite (“saques complementares”) realizado por “tele-saques” configura não só vício de consentimento, mas fraude!

Isso tudo torna o negócio jurídico inválido e absolutamente nulo!

Esse é um ponto muito ignorado por advogados na análise da legalidade de usar o cartão de crédito RMC pra saques adicionais.

Se a hipótese de vício de consentimento não for aceita, nem tudo está perdido!

Vale argumentar que, mesmo com um contrato de RMC assinado, a instituição financeira não tem o direito de tornar válidos todos os outros saques complementares, que muitas vezes nem foram esclarecidos ao consumidor.

Em outras palavras, os “saques complementares” podem ter sido realizados sem solicitação do consumidor ou oferecidos pela instituição financeira como um empréstimo consignado comum e aceitos por ele de forma descuidada.

Assim, é crucial que qualquer ação judicial que busque a declaração de nulidade do negócio jurídico inclua o pedido subsidiário pra reconhecer a nulidade dos suspeitos “saques complementares”.

Isso porque, ainda que o juiz rejeite a tese do vício de consentimento, pelo menos ele pode reconhecer esse pedido secundário da nulidade dos “saques complementares”.

Um pedido desses pode impactar e muito no sucesso da sua demanda, seja na restituição dos valores indevidamente retirados ou na indenização por danos morais.

Prontinho!

Viu só como entender em qual dessas situações o seu cliente se enquadra é importante pra uma correta identificação dos pedidos e, por consequência, pra verificar a legalidade ou não da contratação do serviço da RMC?

Se tiver mais alguma pra compartilhar comigo, escreva nos comentários.

Vou adorar essa troca de figurinhas. 😉

Conclusão

As ações de RMC geram cada vez mais a instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em todo o país.

Essa uniformização é importante pra garantir que todo mundo seja tratado de forma justa e que as leis sejam interpretadas da mesma maneira em todos os casos iguais.

O bom é que agora você já sabe disso e também da importância da correta identificação da causa de pedir e do pedido na hora de analisar a licitude da contratação da RMC.

Afinal, aqui você descobriu:

• O que é um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)?
• Qual é o objetivo do IRDR?
• Como a jurisprudência tem evoluído com a introdução do IRDR?
• Como o IRDR pode influenciar ou impactar o processo de RMC?
• Como analisar a legalidade da contratação do cartão de crédito RMC?
• E muito mais!

Com todo esse conhecimento, você consegue atuar na área Bancária de forma mais estratégica, além de garantir a melhor revisão possível para os seus clientes e acertar em cheio ao ajuizar essa ação. 🎯

Ah, e sabe qual a melhor parte?

Você nem precisa se preocupar com os cálculos, porque o CJ cuida de tudo isso pra você!

Com o programa, você poupa dinheiro e ganha tempo pra investir na conquista dos direitos do seu cliente: fazendo uma entrevista completa e reunindo as provas!

Os cálculos, você deixa com a gente! 😉

E aí, gostou deste post? Ficou alguma dúvida?

Me conta aqui nos comentários!

Até mais!