O Projeto de Lei Complementar para motoristas de aplicativo deu o que falar nos últimos tempos.
Afinal, o PLC foi o resultado de negociações no Grupo de Trabalho Tripartite, coordenado pelo Ministério do Trabalho, mas vários setores ficaram de fora das negociações.
É claro que o Grupo destacou várias vantagens, mas os setores que não participaram das discussões fizeram duras críticas ao PLC.
E não para por aí! Até mesmo representantes da categoria indicam pontos negativos e não concordam com todo o PLC.
Se você quer entender direitinho o que está acontecendo, fica por aqui!
Olha só tudo o que você vai conferir neste novo post do blog do CJ:
E já que estamos falando da área trabalhista, você sabe o que separa os advogados que prezam pela excelência dos amadores?
A resposta está neste vídeo:
Gostei, quero começar o teste agora
Vem comigo!
As regras para ser motorista de aplicativo variam de acordo com as normas das plataformas e as legislações locais.
Funciona assim: a Lei n° 13.640/2018 regulamentou o chamado transporte remunerado privado individual de passageiros. 🤓
Ou seja, ela trouxe regras gerais para os motoristas de aplicativos poderem trabalhar.
Isso foi feito com uma alteração em outra norma que já valia antes, a Lei nº 12.587/2012.
Acontece que essa legislação diz que a competência de fiscalizar e trazer a regulamentação específica cabe aos Municípios e ao Distrito Federal.
Então, cada cidade deve criar suas próprias regras e sua Lei para motoristas de aplicativo.
Além disso, cada plataforma também tem exigências específicas.
Isso significa que podem existir diferenças nas regras:
Mas, afinal, quais são as regras?
Não dá para ter uma lista fechada com todas, porque elas variam bastante.
Mas algumas exigências estão sempre presentes, como essas aqui:
Mesmo com essas regras gerais, sempre existiu uma discussão sobre os direitos e os deveres dos motoristas de aplicativo.
Alguns defendem mais regulamentações, enquanto outros argumentam que o ideal seria dar mais liberdade pras negociações com as plataformas.
Pouco tempo atrás, o Governo Federal apresentou uma proposta de nova legislação para a categoria, vem entender melhor! 😉
A nova lei para motorista de aplicativo é o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, apresentado em março de 2024.
Esse PLC é uma proposta do Governo Federal com a intenção de criar um pacote de direitos para a categoria.
Ao contrário das normas que estão em vigor, o Projeto de Lei traz uma maior regulamentação pela União.
O objetivo é proteger os motoristas de aplicativo e garantir direitos mínimos que hoje não existem.
A proposta ainda está em tramitação e promete muitas discussões até chegar em votação final, já que existem posições bem fortes tanto a favor como contra as mudanças.
Aliás, essa não foi a primeira proposta de alteração da Lei para motorista de aplicativo, viu?
Em 2022, foi discutido o Projeto de Lei nº 1.471/2022. 🗓️
Ele já trazia a base para algumas mudanças que foram propostas de novo pelo PLC nº 12/2024.
Vem conferir algumas delas!
O que mais vai mudar na regulamentação dos motoristas de aplicativo é a presença de direitos trabalhistas e previdenciários que não são previstos agora.
A proposta do Governo Federal no PLC nº 12/2024 traz quatro eixos de alterações, olha só:
Logo na sequência do post, você vai conferir em mais detalhes as mudanças em pontos importantes para a categoria, inclusive com comparações com o que vale hoje.
Assim vai ficar mais fácil visualizar as propostas! 🤓
É bom lembrar que o PLC foi o resultado de negociações no chamado Grupo de Trabalho Tripartite, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e formado por essas figuras:
Então, na teoria, as propostas foram discutidas por todos os setores interessados.
Bora dar uma olhada no que esse Projeto de Lei propõe para os motoristas de aplicativo.
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 propõe a criação e regulamentação de uma série de direitos para os motoristas de aplicativo. ⚖️
A intenção do Governo Federal e do Grupo de Trabalho Tripartite foi apresentar mudanças que melhorem as condições de trabalho sem diminuir a autonomia.
Ou seja, garantir os direitos sem interferir na liberdade dos motoristas de aplicativo para fazer as rotas que desejarem, nas plataformas que quiserem.
Hoje em dia, vale o que determinam as normas municipais ou distritais e as regras internas das plataformas.
Com o PLC, a regulamentação seria maior, por força da Lei Federal.
As principais propostas são essas aqui:
São muitas mudanças propostas por essa nova Lei para motoristas de aplicativo.
A categoria pode ter ganhos consideráveis nestes serviços ao explorar ao máximo as plataformas.
Só que também existe o outro lado:
Antes de falar do lado negativo, vem conferir as principais vantagens que o Projeto de Lei traz para os motoristas de aplicativo!
Como você já conferiu ali em cima, a principal vantagem do PLC nº 12/2024 é a previsão de direitos que não existem hoje.
A proposta busca atingir esse objetivo com uma maior regulamentação pela Lei dos motoristas de aplicativo.
Isso tudo sem retirar a autonomia dos motoristas, já que as garantias de liberdade de trabalho e associação são mantidas.
O Grupo de Trabalho Tripartite apresentou a proposta com argumentos favoráveis à aprovação do PLC e destacou as vantagens.
As principais são essas aqui:
Bora ver mais de perto cada uma dessas vantagens!
A garantia de um valor mínimo por hora trabalhada pelos motoristas de aplicativo é considerada por muitos a maior vantagem da proposta.
Vale lembrar que, hoje em dia, não existe nenhuma previsão de uma quantia mínima de remuneração.
Os valores são definidos conforme a dinâmica e as regras de cada uma das plataformas.
Por esse motivo, inclusive, os motoristas costumam ter mais de um aplicativo instalado e aceitar a corrida naquele em que a tarifa estiver mais interessante!
Com as mudanças do Projeto de Lei, isso muda.
A alteração traz a previsão de um valor mínimo de R$ 32,10 por hora de trabalho. 💰
Dessa quantia, R$ 8,03 são considerados como remuneração e o resto (R$ 24,07) serve para pagar despesas como essas:
Com esse valor mínimo garantido, o motorista pode receber mais de R$ 5.000,00 mensais se trabalhar pelo menos 8 horas por dia durante 20 dias.
Além disso, o PLC também prevê que a remuneração mínima vai ser reajustada todo ano conforme a valorização do salário mínimo.
E tem mais: as plataformas não podem limitar os rendimentos dos motoristas, o que traz a possibilidade de receber quantias bem interessantes.
Bora dar uma olhadinha no segundo ponto favorável: a cobertura previdenciária!
Outra novidade interessante que o PLC traz é a vinculação dos motoristas de aplicativo à Previdência Social.
De acordo com o Projeto de Lei nº 12/2024, a categoria passa a ser considerada como contribuinte individual. 🤓
Além disso, os motoristas de aplicativo ganham um nome específico no INSS: trabalhador autônomo por plataforma.
A mesma proposta traz a determinação de uma contribuição previdenciária que não existe hoje em dia.
O recolhimento tem valor sugerido de:
Esse desconto é só sobre a parte do lucro, não sobre todo o valor da corrida!
A boa notícia é que, com essa mudança, a categoria passa a ter todos os direitos previdenciários, inclusive os benefícios do INSS, como:
Tá, mas já não dá para ter esses direitos hoje?
Sim! Só que, no momento atual, a Lei para motorista de aplicativo não traz previsão específica.
Então, quem quer se filiar à Previdência Social precisa pagar o INSS como MEI.
Vem conferir outra vantagem que promete agradar a categoria!
Uma das maiores insatisfações de quem trabalha nas plataformas de transporte é a falta de informações.
A nova Lei para motorista de aplicativo traz uma proposta que obriga as empresas a terem uma transparência maior.
O PLC prevê que as plataformas devem disponibilizar um relatório mensal com os dados que interessam aos trabalhadores, como:
Além da transparência e do controle, esses dados ajudam em relação a outros pontos delicados: segurança e saúde dos motoristas.
Bora descobrir como!
Os limites de segurança e saúde com a limitação de tempo de trabalho são outra vantagem muito relevante da nova proposta de Lei para motorista de aplicativo.
Isso promete ser um benefício também para os passageiros.🤩
Afinal, como a jornada de trabalho não pode ultrapassar 12 horas na mesma plataforma (e em regra vai ser de 8 horas), o motorista fica mais descansado.
Assim:
Se acontecerem acidentes ou problemas, a cobertura previdenciária existe para proteger a categoria.
A própria segurança jurídica também aumenta com o Projeto de Lei, afinal, a regulamentação fica maior e as regras são válidas para todo o Brasil.
Esse cenário é um pouco diferente do que vale hoje em dia, com as legislações locais e as normas internas das plataformas.
Só que mesmo com essas vantagens, exaltadas por quem defende a mudança, a proposta de nova Lei para motorista de aplicativo também recebe críticas.
Quer conferir quais são elas? É para já! 😉
As críticas ao Projeto de Lei para motorista de aplicativo vêm de vários setores.
Até mesmo representantes da categoria indicam pontos negativos e não concordam com todo o PLC.
A primeira crítica fica por conta do fato de que várias associações não participaram dos debates no Grupo de Trabalho Tripartite.
Os representantes dessas associações reclamam bastante da participação só dos sindicatos, representantes das empresas e do Governo.
Outro ponto de insatisfação é uma possível perda da autonomia dos motoristas com as novas regras. 👀
Mesmo que o Projeto de Lei para motorista de aplicativo permita o trabalho por até 12 horas por dia, existem críticas.
Algumas associações dizem que isso prejudica quem precisa trabalhar por mais tempo.
Sem contar que existem discussões sobre a necessidade de acordo coletivo de trabalho com os sindicatos para permitir uma jornada maior que 8 horas.
A remuneração mínima proposta também não agrada a todos…
Alguns representantes dos motoristas dizem que o valor de R$ 32,10 por hora de trabalho não cobre todas as despesas. ❌
Além disso, alegam que é comum conseguir mais do que isso no mesmo período de serviços.
Isso poderia fazer com que as plataformas diminuíssem o valor final repassado para os motoristas.
A questão da contribuição previdenciária também é alvo de críticas!
Os que entendem que o PLC não é vantajoso dizem que obrigar o enquadramento como contribuinte individual prejudica a categoria.
Como você viu, a proposta da Lei para motorista de aplicativo traz essa previsão, mas muitos preferem continuar a recolher como MEI.
Além do valor da contribuição ser menor, existem outras vantagens de continuar como MEI, como descontos em carros e peças (pelo CNPJ).
E ainda existem fortes críticas quanto a um possível aumento da tarifa!
É que com os novos direitos previstos na Lei para motorista de aplicativo, os gastos das plataformas podem aumentar.
Aí a preocupação é com um repasse desse custo para os consumidores.
Por esse motivo, os passageiros também estão de olho no PLC.
Bora ver como anda a tramitação?
Vem comigo!
O Projeto de Lei para motorista de aplicativo foi apresentado pelo Governo Federal em março de 2024 e está em tramitação no Congresso Nacional. ⚖️
No momento, a análise está na Câmara dos Deputados, com as comissões temáticas de trabalho.
Depois disso, a proposta vai para o Plenário, para votação.
Só se for aprovada que ela sobe para o Senado Federal, onde o PLC tem um caminho parecido e também vai ser analisado.
Nas duas casas, podem acontecer emendas e mudanças nas propostas do Governo.
Depois das votações, se aprovado, o Projeto vai para sanção do Presidente.
Só depois de tudo isso é que a nova Lei para motorista de aplicativo entra em vigor!
Você com certeza já tinha ouvido falar do Projeto de Lei Complementar para motoristas de aplicativo.
Talvez você ainda não tivesse uma opinião formada, por não saber os detalhes da proposta…
Mas agora que você conferiu este post completinho sobre o tema, aposto que já entendeu as vantagens e desvantagens, tanto para os motoristas quanto para os passageiros. Acertei?
Afinal, olha só tudo o que você conferiu por aqui:
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Conta aqui nos comentários o que você achou desse Projeto de Lei e se ficou com alguma dúvida.
Super abraço! 🤗
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Advogada (OAB-CE 23947) especialista e apaixonada pelo Direito, em especial as áreas Cível, Trabalhista e Bancária. Atua na área técnica do CJ.
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