Banco é condenado por compra indevida em cartão e falha de segurança Notícia

Falha na segurança do cartão de crédito

Cliente sofreu lançamento indevido de compra no valor de R$ 9 mil em seu cartão de crédito.

O consumidor afirmou que não reconhecia a transação e adotou providências imediatas para contestar a cobrança.

Foram registrados boletim de ocorrência e reclamações administrativas, inclusive junto ao Banco Central do Brasil e ao Procon, sem solução.

Defesa do banco e análise do processo

O banco sustentou que a compra ocorreu com cartão físico, chip e senha pessoal, indicando regularidade da operação.

Também alegou que a transação estava de acordo com o perfil de consumo do cliente e dentro dos limites do cartão.

A juíza Adriana Marilda Negrão do TJSP julgou o mérito de forma antecipada, com base no art. 355, I, do CPC.

Reconhecimento da inexigibilidade do débito

A magistrada entendeu que não se pode exigir do cliente prova de fato negativo, ou seja, de que não realizou a compra.

Destacou que o boletim de ocorrência corroborou a versão apresentada pelo consumidor.

Concluiu que o banco não comprovou a regularidade da transação nem a inexistência de falha no sistema de segurança.

Impacto da decisão

A decisão reconheceu a falha na prestação do serviço bancário por ausência de mecanismos eficazes de detecção de transações atípicas.

O banco foi condenado a restituir o valor cobrado indevidamente na fatura do cartão de crédito.

Também foi fixada indenização de R$ 5 mil por danos morais, diante dos transtornos, constrangimentos e perda de tempo útil sofridos pelo cliente.