Calculadora de Prazos Decadenciais Previdenciários


Você pode ter essa calculadora no seu site

Incorpore essa calculadora no seu site, aumente tempo de permanência e visitas. Ganhe mais clientes e apareça nas buscas.

Pra adicionar a calculadora ao seu site, é só copiar o código abaixo e adicionar na sua página. Se você não souber como fazer isso, envie esse código para o administrador do seu site e peça para ele incluir na página. É moleza!

Se você usa o WordPress, basta colocar o código copiado no modo texto do wordpress ou dentro do elemento “Código html customizado”. Aqui tem um vídeo explicando como fazer.

Se o seu site é no Wix, veja neste vídeo como é simples adicionar a calculadora.


Se ficar na dúvida, encaminhe esta página para o desenvolvedor do seu site e ele vai saber o que fazer.

A calculadora vai estar sempre atualizada e vai se ajustar à largura de onde for colocada. Fica muito boa no celular ou tablet também!

Ah, e dá para você imprimir o relatório de cálculo e mostrar para seu cliente. Completinha! Coloque no seu site e veja que maravilha de resultados!


Como calcular o prazo de decadência previdenciário? (INSS)

Não confie na carta de concessão!

Se chegar no seu escritório um cliente com uma DER com mais de 10 anos, o que você faz? Manda ele pra casa?

Não! Pare agora com isso. Você pode estar perdendo oportunidades de revisão!

Existe um segredo no termo inicial do prazo decadencial, e vou te mostrar agora como acertar essa análise em cheio.

Para analisar com segurança, descubra a efetiva data de recebimento do primeiro benefício!

Ou seja, quando ele recebeu o dinheiro!

Como fazer isso?  Procure nas informações no histórico de créditos (HISCRE) direto no MeuINSS (é moleza de achar!) ou solicite no INSS o extrato conhecido como INFBEN para benefícios mais antigos.

Muitos advogados inexperientes olham a DER do benefício na carta de concessão, acham que o benefício já decaiu e mandam o cliente pra casa, sendo que ele tinha direito a uma revisão.



Qual é o prazo decadencial do INSS?

O prazo decadencial para revisar um benefício do INSS é de 10 anos conforme o art. 103 da Lei 8.213/1991.



Termo inicial da decadência - Segredo dos especialistas

Você pode estar se perguntando…

Qual fundamento do termo inicial da decadência de benefícios do INSS?

O termo inicial do prazo decadencial, segundo o art. 103, inciso I, da Lei 8.213/1991, será:

  • o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, para pedir a revisão da concessão do benefício

  • a data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto, para revisar o próprio pedido de revisão (caso anterior), se ele for indeferido

Na letra da lei existe mais uma hipótese:

  • o dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício

Ela parece confusa, mas o que você precisar levar daqui é que esse inciso II (incluído pela Lei 13.846/2019) foi declarado inconstitucional pelo STF, conforme decisão da ADI 6069.

Nesse julgamento foi reafirmado o entendimento que não há decadência para a concessão inicial do benefício.


Exemplos práticos do termo inicial

Exemplo 01 - Pra exercitar!

DIB 

10/12/2011

Recebimento da primeira prestação 

09/07/2012

Termo inicial da decadência

01/08/2012

Fim do prazo decadencial

01/08/2022


Se seu caso se parece com esse, corre que ainda dá tempo!

Procure um advogado e faça a analise do seu caso com segurança. Se ele ainda não conhece o CJ, mostre essa oportunidade pra fazer seus cálculos com precisão!


Exemplo 02 - Demora no trâmite do processo administrativo

DER 

20/03/2010

DIB

12/12/2009*

Recebimento da primeira prestação 

08/05/2011

Termo inicial da decadência

01/06/2011

Fim do prazo decadencial

01/06/2021


Separei esse caso que tem duas dicas práticas que valem ouro nas suas análises!

Dica 01: O processo administrativo em benefícios antigos e até mais recentes muitas vezes pode passar mais de ano para ser concluído, mas a DIB fica no passado, desde o requerimento (DER) ou até em outras datas mais benéficas

Dica 02: Esse é um clássico exemplo de quando a DIB é diferente da DER. É porque quando o requerimento é feito em menos de 90 dias após a rescisão do segurado empregado, retroage à data do desligamento do emprego (art. 49, I, “a” da Lei 8.213/1991).


Exemplo 03 - DER após 13/11/2019, e concessão de direito adquirido pré reforma

DER 

20/02/2020

DIB

13/11/2019

Recebimento da primeira prestação 

08/05/2020

Termo inicial da decadência

01/06/2020

Fim do prazo decadencial

01/06/2030


Esse é um caso bem comum de concessão com DER pós reforma, em que a pessoa tem direito adquirido a uma regra pré reforma, em que pode até ser aplicada o cálculo da revisão da vida toda!

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