A ação de restituição de ICMS nas contas de Luz e Telecomunicações já foi pacificada no STF!
Sabe o que isso quer dizer?
Que as possibilidades de sucesso são enormes!
E tem mais: com a calculadora do Tema 475 do CJ, que está lá no início desta página, você finalmente vai conseguir fazer as contas de um jeito super rápido e aproveitar essa oportunidade que está batendo na sua porta.
De quebra, hoje você ainda descobrir aqui tudo o que precisa pra atender todos os tipos de clientes e faturar muito com isso!
Afinal, todos os contribuintes que pagaram ICMS na conta de luz acima dos valores corretos têm direito a restituição do ICMS! 😲
Então dá só uma olhada em tudo o que você vai ver aqui:
- O que é ICMS na conta de luz?
- Quem tem direito a restituição do ICMS da conta de luz?
- Quais os documentos necessários pra restituição do ICMS da conta de energia?
- Como resgatar o ICMS da conta de luz?
- Quanto tempo demora pra receber a restituição do ICMS na conta de luz?
Tudo de um jeito bem fácil, viu? Mesmo se você não é do Tributário, vai entender rapidinho como funciona esse cálculo e sair na frente!
Bora lá?!
O que é ICMS na conta de luz?
O ICMS na conta de luz é um tributo cobrado sobre os serviços de energia elétrica prestados pelas empresas fornecedoras.
O imposto sobre circulação de mercadorias é de competência estadual.
Por esse motivo, o ICMS tem cobranças diferentes em cada estado e também varia de acordo com a concessionária de energia elétrica.
Muitos contribuintes pagam esses valores…
Afinal, desde pessoas físicas até as empresas precisam do fornecimento de energia elétrica pras atividades do dia a dia.
E, às vezes, o gasto tributário com o ICMS na conta de luz é bastante significativo, em especial pra quem consome muita energia, como:
- Indústrias
- Comércios
- Escritórios
- Prestadores de serviços
- Entre outros que dependem e usam a energia elétrica em larga escala
Ah! Importante lembrar que o ICMS é um imposto devido sempre que um produto ou serviço é adquirido ou prestado.
A produção e a distribuição de energia elétrica é considerada dessa maneira pra fins de tributação.
E isso justifica a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias nesse caso específico.
Mas esse entendimento traz algumas discussões.🤔
Entre elas, o questionamento sobre a legalidade da cobrança de ICMS na conta de luz.
Quer descobrir a resposta?
É pra já! 😉
É legal a cobrança de ICMS na conta de luz?
Sim! A cobrança de ICMS na conta de luz é legal, e os estados são autorizados a cobrar o imposto. ✅
Existem 2 leis principais que autorizam essa tributação:
A LC nº 87/1996 é a norma mais antiga sobre o tema e foi a base pra legalizar a cobrança de ICMS na conta de luz.
Depois, a LC n° 194/2022 atualizou a Lei Kandir e estabeleceu um limite máximo do tributo sobre os serviços de energia elétrica, que varia de 17% a 18%.
Isso foi uma ótima notícia para os contribuintes! 🤩
Só pra ter uma ideia, olha algumas mudanças que aconteceram nos estados em consequência da atualização na legislação:
- O estado de Minas Gerais diminuiu o ICMS da conta de luz de 30% pra 18%
- Já em São Paulo, a empresa CPFL Paulista tem algumas faixas de isenção e só quem tem consumo mensal acima de 200 kWh paga 18% do tributo sobre energia elétrica (os demais pagam alíquotas menores ou são isentos)
Além disso, no julgamento do Tema nº 745 do STF, os Ministros decidiram de forma favorável aos contribuintes.
O Supremo entendeu que os estados não podem determinar uma alíquota para o ICMS na conta de luz maior que a aplicada sobre os demais serviços/produtos.
Afinal, a energia elétrica é considerada como produto/serviço essencial!
Acontece que vários estados cobravam tributos maiores que o permitido pelo STF e tiveram que mudar as leis tributárias por conta da declaração de inconstitucionalidade.
Aqui estão algumas leis estaduais que foram alvo de mudança depois da decisão do Supremo:
- Lei nº 5.530/1989 do Pará, com as alterações das Leis estaduais nº 6.344/2000 e 6.175/1998
- Lei nº 1.287/2001 do Tocantins, com alterações da Lei estadual nº 3.019/2015
- Lei nº 6.763/1975 de Minas Gerais, com as alterações das Leis estaduais nº 10.562/1991 e nº 23.521/2019
- Lei nº 688/1996 de Rondônia
- Lei nº 11.651/1991 de Goiás, com alterações das Leis estaduais 15.051/2004 e 15.505/2005
Desde que a alíquota respeite os limites legais e o que foi decidido no Tema nº 745 do STF, a cobrança de ICMS na conta de luz é válida.
Só que o mesmo não vale pra outros encargos…
Quer conferir quais?
Vem comigo! 😁
O que não pode ser cobrado na conta de luz?
O ICMS sobre os custos de transmissão e distribuição não pode ser cobrado na conta de luz. ❌
Pra isso, já existem 2 tarifas específicas:
- TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição)
- TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão)
O ICMS deve ser calculado só em cima do valor de consumo de energia elétrica.
Tanto a transmissão como a distribuição não podem ser tributadas e cobradas do consumidor/contribuinte (ao menos em teoria 👀).
Mas também existe discussão na Justiça sobre a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS!
O STF, no julgamento do Tema nº 965, entendeu que a questão é infraconstitucional e deve ser decidida pelo STJ.
Então, o Superior Tribunal de Justiça ainda vai analisar o caso no Tema nº 986.
Por esse motivo, é bom ficar de olho nas cenas dos próximos capítulos!
Além dessas tarifas, também não podem ser cobrados na conta de luz:
- Serviços não contratados pelo cliente
- Serviços não prestados
- Encargos indevidos
- Tributos excessivos
- Entre outros
Mas cuidado!⚠️
Olha só os tributos que podem ser cobrados:
- PIS
- COFINS
- CIP (Contribuição de Iluminação Pública)
- ICMS (dentro do limite legal)
Então, não deixa essa análise de fora nos casos de clientes que envolvem ICMS na conta de luz, beleza?
Um bom estudo da situação é fundamental pra garantir uma atuação segura e boas possibilidades de honorários.
Até porque muitos contribuintes podem ter direito à restituição do ICMS na conta de luz.
Bora descobrir mais sobre isso!
Quem tem direito a restituição do ICMS da conta de luz?
Todos os contribuintes que pagaram ICMS na conta de luz acima dos valores corretos têm direito a restituição. 💰
O Tema nº 745 do STF garantiu que esse imposto deve ser de até 17% ou 18% sobre o valor da prestação de serviços de energia elétrica.
Qualquer cobrança além disso é inconstitucional e dá o direito de pedir a restituição dos valores cobrados a mais.
Além de justo, essa é uma excelente oportunidade de honorários pra advocacia.
Afinal, a tributação em excesso do ICMS na conta de luz pode chegar a milhões de reais nos casos de empresas.
E a Calculadora Grátis do Tema nº 745 do STF (que está no topo da página) ajuda a descobrir os valores exatos!
Bora conferir um exemplo pra você ver como é fácil calcular:
Imagine que uma grande empresa do setor industrial tem o ICMS na conta de luz no valor de R$ 40.000,00 por mês.
A alíquota do tributo era de 25%, mas passou a 17% depois da decisão do Supremo.
O primeiro passo é informar os dados pra ferramenta:
1) Valor do ICMS na fatura (Base de Cálculo)
2) Alíquota do ICMS na fatura (%)
3) Alíquota Geral Interna do Estado (tem uma tabelinha pra ajudar)
4) Honorários (%)
Feito isso, em segundos ela mostra o resultado completo:
Com uma só ação, dá pra recuperar mais de R$ 200.000,00 para o contribuinte. 😍
Sem falar nos excelentes honorários de sucumbência e contratuais!
Os valores são ainda mais interessantes nos estados que cobravam o tributo com uma alíquota diferenciada e seletiva, como:
- Minas Gerais
- Pará
- Tocantins
- Rondônia
- Goiás
Ah, ainda existem outras situações que dão direito a restituição!
Em alguns casos, a faixa de consumo traz um ICMS com alíquota menor.
Já em outros, podem existir algumas isenções do imposto, que não são observadas pelos estados.
Tudo isso pode dar direito a restituição!🤑
Então, é importante analisar caso a caso e verificar se o cliente pode pedir esses valores de volta.
Pra isso, antes de tudo, é bom conferir a documentação.
Que tal dar uma olhadinha em quais documentos são necessários pra pedir a restituição do ICMS na conta de luz?
É pra já!
Quais os documentos necessários pra restituição do ICMS da conta de energia?
Os documentos necessários pra restituição do ICMS da conta de energia dependem da situação do contribuinte e de como foi feita a cobrança a mais.🤓
A documentação mais comum na hora de solicitar os valores a restituir são:
- Documentos pessoais do cliente/contribuinte
- Contas de energia elétrica no período de restituição
- Demonstrativo dos valores de ICMS cobrados
- Cálculos com o valor geral atualizado a restituir
Como cada estado tinha uma alíquota diferenciada até pouco tempo atrás, os cálculos são indispensáveis, assim como os comprovantes de pagamento.
Além disso, a procuração não pode faltar na ação judicial.
Ah! E ainda existem algumas maneiras diferentes de resgatar o ICMS da conta de luz.
Então, também é uma boa ideia conferir qual é a mais indicada em cada cenário.
Quer ver só?
Vem comigo! 😎
Como resgatar o ICMS da conta de luz?
Pra resgatar os valores do ICMS da conta de luz pagos a mais, existem 2 caminhos principais: via administrativa ou judicial.
A decisão vai depender de algumas coisas, como:
- Valores envolvidos
- Normas do estado
- Situação fiscal do contribuinte empresa
- Renda do contribuinte pessoa física
- Facilidade do requerimento
- Vontade do contribuinte
- Entre outras
O pedido de restituição administrativo é feito direto na concessionária de energia elétrica ou na Secretaria da Fazenda dos estados. 📄
O comum é o contribuinte preencher um formulário e enviar documentos pra pedir o reembolso.
Só que esses pedidos administrativos nem sempre funcionam.
Afinal, alguns estados e empresas concessionárias não permitem essa possibilidade. ❌
E mesmo nos lugares em que isso é possível, o requerimento pela via administrativa pode não ser tão interessante…
A demora, as negativas de restituição e entendimentos contrários aos contribuintes são alguns dos motivos.
Aí, a solução é só a via judicial!
No processo, é obrigatório seguir o que foi decidido pelo STF no Tema nº 745 e a jurisprudência.
Isso significa que a posição é mais favorável aos contribuintes e a busca pelos valores pagos a mais tem mais chances de sucesso.
Na Justiça é possível pedir a restituição do ICMS na conta de luz dos últimos 5 anos, por conta da prescrição quinquenal.
Só é bom dar uma olhada na modulação dos efeitos, que valem a partir de janeiro de 2024 (a única exceção é pra quem entrou com a ação até 05/02/2021).
Em ambos os casos, existem 2 possibilidades de restituição de valores depois da vitória na Justiça:
- Compensação de débitos futuros
- Devolução das quantias via precatório ou RPV (a depender do valor total)
Os caminhos são diferentes, então é bom analisar qual a melhor saída em cada situação.
Afinal, até o tempo pra receber a restituição é diferente.
Vem conferir o porquê!
Quanto tempo demora pra receber a restituição do ICMS na conta de luz?
O tempo que demora pra receber a restituição do ICMS na conta de luz vai depender de alguns fatores:
- Onde foi feito o pedido
- Se foi pela via judicial ou administrativa
- Qual a forma de pagamento dos valores a restituir
- Qual foi a opção da restituição (devolução do dinheiro ou compensação)
Se a escolha foi pelo pedido na via administrativa, cada estado e empresa concessionária pode ter regras diferentes.
Já se o contribuinte entrou na Justiça pra ter o direito reconhecido, a forma e o valor a restituir é que vão determinar o tempo de espera pra receber o dinheiro de volta.
Como assim?
Depois da ação judicial pra restituição do ICMS na conta de luz pago a maior, o contribuinte tem as 2 opções pra escolher como quer receber essas quantias de volta:
- Pagamento dos valores em dinheiro
- Compensação de débitos futuros
A grande diferença entre elas é o tempo pra reaver os valores de ICMS pagos a mais, como você vai ver agora.
Pagamento de valores em dinheiro
Essa primeira opção vale pra todos esses contribuintes:
- Pessoas físicas
- Empresas no Simples Nacional
- Firmas no Lucro Real
- Empresas no Lucro Presumido
Se o cliente vencer a ação judicial e escolher receber a restituição em dinheiro, o tempo vai depender do valor total a restituir. 💰
Valores mais altos são pagos via precatórios, que podem demorar vários anos para o pagamento acontecer.
Como cada estado tem um calendário e regras próprias, é difícil falar em prazos.
Em alguns casos, o pagamento pode acontecer em até 2 anos depois da inscrição do precatório.
Mas, em outros, podem passar décadas até o contribuinte receber o precatório.
Nem precisa dizer que isso é muito complicado, né?
Já quando a restituição é menor, o pagamento é feito por RPV (requisição de pequeno valor).
Cada estado também tem um limite de RPV.
A grande vantagem dessa forma é que, em vez de anos, o resgate acontece em meses (o que deixa os clientes bem mais animados).
Acontece que existe um caminho ainda mais rápido pra receber os valores: a compensação de débitos futuros.
O problema é que ele não é pra todo mundo…
Compensação de débitos futuros
Pra quem busca uma restituição mais rápida, uma ótima alternativa é a compensação de débitos futuros.
Essa via é muito menos demorada e também não tem tanta burocracia como o recebimento de precatórios ou RPVs. 🤓
Funciona assim: os valores a restituir são transformados em créditos tributários.
E esses créditos são usados pra abater débitos de tributos no futuro.
Pra ficar mais fácil, vem conferir o exemplo:
Uma empresa pagou ICMS na conta de luz a mais durante anos e, depois da decisão do STF no Tema nº 745, resolveu entrar com o pedido de restituição.
No final do processo, ficou decidido que a firma tinha direito a R$ 700.000,00 de restituição.
Depois de analisar os cenários, a empresa escolhe a compensação de débitos futuros.
Nesse caso, os R$ 700.000,00 vão se transformar em créditos pra abater na hora de pagar outros tributos.
Isso deixa o contribuinte aproveitar do valor da restituição mais rápido, já que vai poder usar como compensação tributária.
Acontece que só as empresas no lucro real ou presumido e que pagam valores mais altos de ICMS podem escolher essa opção.
Ao menos, na grande maioria das vezes.
Por esse motivo, é sempre bom checar todas as opções pra garantir a melhor escolha para o cliente. 😉
Conclusão
Fazer o cálculo da restituição do ICMS das contas de luz e telecomunicações pode assustar até mesmo quem é do tributário.
Mas com a calculadora rápida do CJ, você vai conseguir estimar na hora o valor que pode restituir para os seus clientes a partir da ação.
Como essa tese já foi pacificada no STF, a possibilidade de sucesso é garantida!
Agora, quer uma solução pra poupar tempo na hora de apresentar os cálculos detalhados na ação?
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Com ele, seus clientes ficam mais perto das restituições e você mais perto de aumentar o faturamento do escritório!
Se ainda não usa o CJ, experimente agora mesmo e nunca mais perca tempo com cálculos manuais!
