Medida Provisória 881/2019: Uma Mini Reforma Trabalhista?

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Atualização 14/08/2019

 

Você deve estar escutando nas mídias um zuzum de uma Medida Provisória chamada MP da Liberdade Econômica.

A MP 881 pode significar uma Mini Reforma Trabalhista se aprovada até o dia 10/09/2019.

Você já tem alguma ideia do que essa medida pode alterar na área trabalhista?

Olha, já adianto que 36 artigos bem importantes da CLT serão alterados. São mudanças de cair o queixo!

Entre as mais impactantes, a medida prevê que a CLT somente será aplicada a empregados que recebam até 30 salários mínimos.

Ou seja, quem receber mais do que esse teto seria submetido a regras do Direito Civil, pasmem!

E não para por aí não, tem liberação de trabalho em domingos e feriados pra todas as categorias econômicas, fim do E-social e muito mais…

Medida Provisória 881/2019: Uma Mini Reforma Trabalhista?

Deixe de lado as questões políticas que envolvem o assunto agora.

O objetivo em si da MP é assegurar uma maior liberdade econômica, menor intervenção estatal e a tão famosa proteção ao livre exercício do comércio.

O ponto alto deste post são os possíveis impactos na área trabalhista se a MP 881/2019 for aprovada.

O texto inicial da MP 881/2019 não citava a CLT diretamente, mas atualmente já foram acrescentadas várias emendas que a transformaram no Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019. Até aí tudo bem e poucos advogados se preocuparam…

Mas se for aprovada temos que estar preparados, não é mesmo?

Dentre as mudanças no texto da CLT, vou te atualizar com os principais pontos de atenção sobre o que pode ser alterado pela MP 881/2019:

Se você também se confunde com as próximas etapas da votação, preparei também um resumo disso pra não me perder mais e acho que também pode te ajudar!

Ah, e ainda tem no finalzinho do post o último quadro comparativo editado pelo Congresso Nacional, não deixe de dar uma espiadinha!  

Se atualize e boa leitura!

Trabalho aos domingos e feriados!

Esse tema está quentíssimo esse ano. 

Vou te mostrar agora como isso está virando do avesso a cabeça de muitos profissionais!

Cenário atual!

A vida inteira estudamos que trabalho aos domingos e feriados é proibido pela CLT e sempre subordinado à permissão prévia de autoridades competentes, exceto por motivo de:

  • Conveniência pública (atividades de funcionamento contínuo é de interesse público) 
  • Necessidade imperiosa de serviço (força maior ou de realização serviços inadiáveis)

Além disso, a CLT colocou como regra geral que todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas preferencialmente aos domingos. 

E, ainda, que se houver trabalho nestes dias o pagamento é em dobro.

Até aqui tudo bem…

Uma das primeiras exceções à regra veio com o Decreto nº 27.048/49 que elencou o rol dos estabelecimentos que tinham permissão permanente pra operar aos domingos e feriados.

Já os estabelecimentos que ficaram de fora dessa lista precisam até hoje requerer autorização específica e transitória ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que na prática ocorre por meio de acordos coletivos, conforme portaria do Ministério do Trabalho, de nº 945/2015.

Apesar de toda luta com a permissão permanente em lei específica, estes setores sempre enfrentaram questões judiciais. É comum esbarrarem em uma convenção coletiva ou lei municipal que os impedem de exercer o trabalho em domingos e feriados.

Este cenário tem sido a realidade  por anos na nossa legislação. 

Já pra 2019 muita novidade vem acontecendo…

Lembra da Portaria nº 604/2019, certo?! Essa primeira novidade já começou a esquentar essa questão, porque essa portaria ampliou o rol de estabelecimentos que podem trabalhar aos domingos e feriados!

Vou falar mais sobre ela no próximo tópico, caso você também tenha se confundido com tanta mudança! 

Já a outra novidade é a MP 881/2019 que pretende liberar o trabalho de domingos e feriados pra todas as categorias, independente de autorização, além de possibilitar que o DSR coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada 4 semanas.

Agora vem comigo entender um pouco mais no detalhe essas novidades sobre trabalho aos domingos e feriados!

Portaria 604/2019: 6 novas categorias liberadas 

Em meados de junho deste ano surgiu a Portaria 604/2019.

A lista de atividades autorizadas para trabalhos aos domingos e feriados é bem velhinha e não era atualizada há um tempão, quando então veio a Portaria 604/2019 pra dar um F5 no Decreto nº 27.048/49.

Com isso, o Governo ampliou de 72 para 78 categorias com autorização pra funcionar aos domingos e feriados.

Foram 6 categorias beneficiadas com a Portaria:

  • Trabalhadores da indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel
  • Indústria do vinho, mosto de uva, vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho
  • Comércio em geral
  • Estabelecimentos destinados ao turismo
  • Serviço de manutenção aeroespacial
  • Indústria aeroespacial

Tudo indica que esta atualização foi somente pra ampliar os setores da economia que podem realizar o trabalho em domingos e feriados.

Fato é que os empresários ainda não estão muito seguros, pois claramente falta uma regulamentação mais clara para saber como será feita a compensação dos dias trabalhados.

Além disso, ficam outras indagações.

A autorização será automática ou dependerá de convenção coletiva?  

Como fica a fixação dos horários pela lei municipal?

Apenas três respostas são possíveis afirmar neste momento:

  1. As normas coletivas que não autorizaram o trabalho em dias de descanso semanal remunerado e em dias feriados não perdem vigência com a portaria
  2. As categorias que não previam ou que não proibiam a possibilidade serão atingidas pela Portaria 
  3. A Portaria 604/2019 não modificou os direitos assegurados pela CLT e CF que garantem descanso semanal remunerado e outros direitos relacionados a saúde física do empregado

Perceba que o item 3 é a mesma preocupação que devemos ter com  MP 881/2019 de nada alterar os efeitos práticos no Direito do Trabalho.

Vou comentar sobre os efeitos práticos um pouco mais adiante, mas antes deixa eu te contar a segunda novidade bombástica deste ano: a MP!

Liberação de trabalhos aos domingos e feriados pra todo mundo!?

Cuidado com matérias falando sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados, independente do setor econômico! 

Tem muita notícia por aí divulgando que a MP 881/2019 revoga artigos da CLT, Convenções e Acordos Coletivos de trabalho.

Essa informação está errada!

Afinal, em resumo, o art. 3º, II, da MP nº 881/2019 diz que devem ser respeitadas as normas de meio ambiente e a legislação trabalhista, então desconfie dessas interpretações apressadinhas.

Vou te contar agora os efeitos práticos de verdade!

DSR aos domingos: Nova periodicidade?!

Uma sugestão feita na proposta da MP 881/2019 é que o DSR (Descanso Semanal Remunerado) deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada 4 semanas. 

Atualmente não existe previsão legal de quantos domingos devem ser descansados no mês, mas a jurisprudência entende que a folga deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 3 semanas.

Bom, teremos que aguardar pra ver se continua o DSR a cada 3 ou 4 semanas.

Horário de funcionamento do estabelecimento 

Ana, então o meu estabelecimento pode funcionar em qualquer dia e qualquer horário se a MP for aprovada?

Sim, mas não significa que não devem ser observadas as regras quanto a horas extras, descanso semanal remunerado, intervalos de descanso, etc.

Na prática significa que:

  • Se ocorrer trabalho em domingos e feriados e não for compensado em outro dia da mesma semana, continua valendo o pagamento dobro e multa administrativa, como afirma a CLT e a Súmula nº 146 do TST
  • O empregado não pode trabalhar todos os domingos do mês. É necessário ter uma escala de revezamento para que, ao menos um domingo no mês, haja folga

Outra discussão que deve surgir dessas alterações propostas pela MP da Liberdade Econômica é a mesma já levantada na Portaria 604/2019: a fixação de horário de funcionamento do comércio.

Você que advoga e lida muito com essas questões sabe que a Súmula Vinculante nº 38 do STF é clara ao determinar que é competência dos municípios a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Ou seja, por mais que a MP libere o funcionamento pra todas as empresas, em qualquer horário e atividade econômica, cabe aos municípios fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. 

Agora será que o pessoal tá lembrado que norma federal não revoga legislação municipal?

Não é pelo fato de uma lei vir do Presidente da República e posteriormente ser aprovada pelo Congresso Nacional que vai ter supremacia sobre uma lei municipal. É uma questão de competência constitucional e não de hierarquia.

Nesse aspecto, tanto a Portaria 604/2019 como a MP 881/2019 não vão ter efeitos práticos no Direito do Trabalho, pois as normas trabalhistas fundamentais continuam sendo aplicadas!

Então, como pode ficar os dias trabalhados em domingos feriados?

Os trabalhadores permanecem com seus direitos assegurados pela Constituição Federal e pela CLT, isso ninguém tem dúvida.

Isso significa dizer que até a Portaria 604/2019 permanecem para os setores regulados por lei específica:

  • Direito a 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado na mesma semana de trabalho, que deve coincidir — preferencialmente, mas não necessariamente — com os domingos
  • Se o DSR não for concedido em 7 dias, o pagamento deve ser em dobro seguido de multa administrativa
  • A folga deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 3 semanas
  • Os trabalhos realizados em domingos e feriados serão pagos como dias normais se a folga compensatória for realizada em qualquer outro dia dentro da mesma semana. 

E se a MP 881/2019 for aprovada até 10/09/2019, o que muda é:

  • O trabalho aos domingos e feriados é liberado pra todas as categorias, independente de qualquer autorização prévia
  • O repouso semanal remunerado passa continua a coincidir com o domingo, mas agora pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas

Prontinho, assim fica mais fácil você saber o que está valendo agora, o que pode acontecer se a MP 881/2019 for aprovada e também se não for.

Alterações no registro de ponto!

Alguns paradigmas bem conhecidos da jornada de trabalho vão ser quebrados se forem aprovadas essas 4 alterações no art. 74 da CLT:

1. Exclusão de quadro de horário 

Fim da exigência de quadro de horário de trabalho organizado, sendo suficiente que o horário de trabalho seja anotado no registro dos empregados

2. Anotação da jornada

Apenas estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores que vão ser obrigados a anotar a hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Mas passa a ser permitido pré determinar o período de repouso 

Na lei atual a responsabilidade desta fiscalização e registro é apenas pra empregadores com mais de 10 funcionários.

Já os empregadores domésticos devem sempre manter o registro, independentemente da quantidade de empregados! Isso não muda!

3. Trabalho externo

Dispensa da ficha ou papeleta de serviço externo, para o trabalho executado fora do estabelecimento, passando o horário dos empregados a constar de registro manual, mecânico ou eletrônico, em seu poder.

4. Registro de ponto por exceção

Permissão para utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

É um leque considerável de flexibilização da jornada de trabalho, não é mesmo? 

Mas aqui quero comentar especificamente sobre o registo de ponto por exceção.

Quem olha pra MP 881/2019 nem imagina que a “novidade” do registro por exceção não começou neste projeto e sim no TST.

O TST confirmou essa prática  no julgado TST-AIRO-277-95.2015.5.17.0000, no dia 08/04/2019, o que abriu um enorme precedente sobre o assunto.

Ana, afinal, o que é essa marcação de ponto por exceção?

  • É isentar o empregador de registrar a jornada os horários de entrada e saída e apenas anotar situações excepcionais como faltas, atrasos, licenças, horas extras etc.
  • Os empregados não “batem o ponto” diariamente, apenas registram as situações excepcionais de trabalho
  • Presume-se que o empregado cumpriu a jornada padrão 
  • A única condição é que o ponto por exceção seja autorizado através de acordo individual escrita, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

Os argumentos do TST coincidem com uma premissa geral da Reforma Trabalhista: prevalência do negociado sobre o legislado! E a jornada de trabalho também não escapou disso (art. 611-A, X, da CLT).

Já as teses de defesa levantadas pelas empresas que já tentaram adotar esse sistema alternativo foi que:

  • A própria Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho já permitia sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho
  • As suas normas coletivas autorizam a adoção do sistema de ponto por exceção

Muito embora o TST tenha inaugurado esse precedente enorme, o tema é super quente e polêmico.

Antes a própria Turma de Dissídios Coletivos já tinha posição majoritária de que o controle de jornada é um meio de prova importantíssimo e que está diretamente ligado à saúde do trabalhador.

O próprio TST em plenário contrariou essa posição!

Será que essa novidade será realmente aprovada? Ainda mais agora com essa virada de página do TST dizendo amém pra essa prática?!

Na minha opinião essa medida abre uma margem enorme para fraudes e impossibilita qualquer fiscalização da jornada de trabalho.

Afinal, o registro de ponto por exceção pode ser o fim do controle de jornada, já pensou nisso?

Qual é a sua opinião? Deixe seu comentário, certamente vai agregar muito valor ao Blog.

Trabalhadores fora da CLT!

Pode sentar agora, você vai ficar de boca aberta e perceber como esse tema vai gerar muita polêmica!

Lembra do primeiro susto que a Reforma Trabalhista mostrou ao inserir a figura inusitada do trabalhador hipersuficiente?

Críticas não faltaram, não é mesmo?

Ao criar esse contrato individual moderno, por assim dizer, a Reforma criou dois requisitos pra caracterização do empregado hipersuficiente:

  • Escolaridade: O empregado hipersuficiente é aquele que possui curso de nível superior
  • Salário: E recebe como remuneração o valor igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS (em 2019, algo próximo de R$ 11.678,90).

Na prática isso significa duas coisas:

  1. Diferente dos demais empregados, que necessitam dos sindicatos pra negociarem seus direitos e benefícios, o “hipersuficiente” pode negociar individualmente suas condições de trabalho diretamente com o empregador
  2. As cláusulas negociadas podem se sobrepor à lei (mesma preponderância das normas coletivas)

Mas atenção que mesmo nesses casos há limites a serem observados.

A Reforma, através do art. 611-B, listou quais seriam esses limites que não podem ser suprimidos ou reduzidos pelo acordo individual entre as partes.

Pronto, revisão feita. Olha só agora a pretensão da MP.

O contrato com remuneração mensal superior a 30 salários mínimos será regido pelo direito civil e não mais pela CLT ou qualquer lei trabalhista, com duas observações:

  • Condição: Assistência de advogados ao celebrar esse contrato 
  • Ressalva: Devem ser respeitadas as garantias do art. 7º da CF!

A intenção da regra é clara: dar maior liberdade na contratação entre as partes, mas certamente há terrenos escorregadios por aqui.

A proposta prevê apenas um único artigo e sem maiores explicações dessa espécie de contrato, muito menos se serão são assegurados alguns direitos trabalhistas ou se fato a CLT vai ser afastada por completo! 

Proposta polêmica e que pode gerar enormes discussões judiciais. Vamos aguardar!

Motoboy sem periculosidade

Remoção do trabalhador em motocicleta como atividade perigosa. 😮

Aqui não se trata de uma simples alteração, mas de uma revogação!

A MP 881 quer retirar de uma vez por todas a obrigatoriedade do adicional de periculosidade para atividades em motocicleta (revogando o § 4º, do artigo 193 da CLT).

Essa conquista da categoria foi travada em 2014, quando o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 1.655, que acrescentou o anexo  5 à NR 16. 

Toda matéria está regulamentada pela Lei 12.997/2014.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu salário-base.

Em resumo, se aprovada a MP 881/2019, o motoboy passa a não ser mais uma atividade perigosa.

CIPA facultativa

Você se lembra do que é a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)?

A formação da CIPA tem como objetivo conscientizar os trabalhadores a respeito das normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho e prevenir acidentes e doenças provenientes do trabalho.

Hoje a sua obrigatoriedade depende do número de empregados:

  • Empresas com mais de 20 empregados: Obrigatória a formação da CIPA convencional, conforme disposições da NR-5
  • Empresas com menos de 20 empregados: isenta de compor a CIPA convencional, mas deve formar a “CIPA individual“

De acordo com a NR-5, a empresa que possui menos de 20 (vinte) funcionários deve, anualmente, realizar o treinamento da CIPA para o designado da CIPA. 

É um processo bem mais simples, sem qualquer processo eleitoral e outras exigências feitas por quem deve realmente constituir a CIPA convencional.

A proposta da medida provisória propõe uma alteração quanto à dispensa de constituição de CIPA pra empresas com menos de 20 empregados e para micro e pequenas empresas.

Será o fim da exigência até da CIPA individual? Parece que sim.

Vamos ter que aguardar também nesse ponto a tramitação da medida pra esclarecer maiores detalhes.

CTPS Digital 

Essa alteração sim eu acho bem positiva, afinal está mais do que na hora de usarmos a tecnologia a nosso favor.

A CTPS é um documento muito importante e não poderia ficar fora disso.

A proposta prevê as seguintes alterações:

  • Criação de Carteira de Trabalho e Previdência Social por meio eletrônico 
  • Emissão da CTPS pelo Ministério da Economia
  • Identificação única do empregado através do número de inscrição no CPF
  • Prazo de 5 dias úteis pra anotar a CTPS

O prazo pra anotação da CTPS parece bem mais razoável do que a regra atual de 48 horas.

A emissão em formato eletrônico também permite uma maior celeridade ao processo, já que não seria mais necessário comparecer pessoalmente ao órgão emitente da Carteira Profissional. 

Por fim, a MP 881 também pretende revogar os artigos 417, 419, 420 e 421, que tratam da Carteira de Trabalho do menor.

Avise seus colegas que atuam com mais foco no Previdenciário, pois eles também vão ser impactados por esse novo formato na hora de analisar o tempo de contribuição de aposentadorias no futuro!

Fim do E-social ?

Essa notícia trouxe tanto burburinho que, no dia 13 de junho deste ano, o Ministro da Economia teve que editar uma Portaria nº 300/2019 para acalmar os ânimos.

Não é pra menos, afinal foram anos de adaptação, treinamentos e estudo do eSocial para em segundos por fim ao sistema.

O documento tranquiliza em partes e afirma que o eSocial vai continuar, mas que novas diretrizes de simplificação do sistema devem ocorrer.

Como dá pra ver não se pode levar ao pé da letra o texto da MP 881. É necessário ter muita cautela.

Apesar do art. 42 da MP prever a extinção do eSocial e a Portaria nº 300/2019 pouco contribuir pra explicar o que seria simplificação do projeto, não há dúvidas que vem mudanças por aí no eSocial. 

Mudanças na Fiscalização!

Ao observar com calma a medida provisória você vai notar uma mudança drástica para o capítulo da CLT sobre Processo de Multas Administrativas.

Todas essas alterações que modernizam o processo de fiscalização e certamente representam um amadurecimento do procedimento como um todo.

Quem advoga na área trabalhista sabe muito bem o quanto é impossível reverter um auto de infração por via administrativa, o quanto é difícil realizar diversas defesas no prazo curto de 10 dias, sem contar outras burocracias.

São basicamente 14 alterações e a revogação dos artigos 633, 635 e seu parágrafo único, que tratam da fiscalização do trabalho.

Separei as principais alterações pra você que é advogado e lida mais com o assunto:

1. Critérios ampliados para dupla visita por parte da fiscalização, entre eles: Ampliação dos critérios para dupla visita por parte da fiscalização, entre eles:

  • Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, durante 180 dias, contados da vigência das disposições (novidade no prazo)
  • Quando se tratar de primeira inspeção em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, até 180 dias do seu efetivo funcionamento (novidade no prazo)
  • Quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até 20 empregados (novo)

Obs: Apenas o Decreto n. 55.841/65 fala em prazo de 90 dias!

2. O benefício de dupla visita não será aplicado quando:

  • Se tratar de infração por falta de registro de empregado ou de anotação de CTPS
  • Atraso no pagamento de salários e de FGTS
  • Reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização
  • Situações em que restar configurado acidente do trabalho, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil

Obs: Aqui nesse tópico, todos os itens da lista  são novidades. Não há essa previsão em lei.

3. O Termo de Compromisso, famoso TAC, terá precedência sobre quaisquer outros  títulos executivos extrajudiciais (novo)

4. Instituição do domicílio eletrônico trabalhista (novo), destinado a:

  • Cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral
  • Receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos

5. Procedimentos de lavratura dos autos de infração (artigos 629 a 642):

  • O prazo de defesa de 10 dias passa pra 30 dias
  • O auto será registrado por meio eletrônico
  • O autuado vai poder requer a apresentação de documentos e produção de provas necessárias pra esclarecer o processo
  • Todas as decisões que impuserem multas caberá recurso em segunda instância
  • O prazo de recurso de 10 dias passa também pra 30 dias
  • O prazo para que o infrator recolha o valor da multa passou de 10 para 30 dias, sob pena de cobrança executiva
    • A multa será reduzida em 50% se o infrator for microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até 20 trabalhadores, desde que haja renúncia ao recurso
  • Vai caber recurso, de instância especial à câmara superior de recursos,  no prazo de 15 dias da ciência do acórdão ao interessado de decisão que der à lei interpretação divergente da que tenha dado outra câmara, turma ou similar

São alterações e novidades esperadas há muito tempo e que precisam ser revisadas com muita cautela realmente.

Extinção do GRUPO ECONÔMICO trabalhista?

Você que está acompanhando o assunto já deve ter percebido que não são apenas os advogados trabalhistas que estão preocupados.

A MP 881 traz importantes alterações no Código Civil também, principalmente no que se refere a responsabilidade dos sócios por empresas inadimplentes.

Agora cuidado pra não confundir tudo, pois o instituto do grupo econômico que vou comentar aqui é próprio da CLT, com características totalmente distintas da figura civilista, comercial e tributária.

O que você vai notar é que a MP ao alterar o parágrafo segundo, do art. 2º da CLT quer acabar com essa figura exclusiva da área trabalhista e igualar aos demais ramos do direito.

Mas antes vamos relembrar alguns conceitos básicos:

  1. Grupo Econômico Trabalhista: para fins trabalhistas, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ainda que guardem cada uma sua autonomia
  2. Responsabilidade Solidária: Efeito decorrente da caracterização do grupo econômico trabalhista, ou seja, todas as empresas são responsáveis integralmente pelo débito, podendo o trabalhador cobrar apenas uma empresa ou de todas elas ao mesmo tempo
  3. Responsabilidade Subsidiária : Há uma ordem de preferência, primeiro aciona o devedor principal. O sócio só tem o seu patrimônio atingido se o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para arcar com o pagamento de obrigações trabalhistas (teoria da desconsideração da personalidade jurídica).

É claro que esse tema tem muito mais detalhes e algumas exceções, mas vamos focar na alteração que pode bagunçar ainda mais a ligação entre esses conceitos!

O que me chamou atenção na proposta foi o termo “responsabilidade subsidiária” e “responsabilidade solidária” juntos em casos de grupo econômico trabalhista.

Compare com atenção o texto atual e o da proposta:

 

CLT PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 17/2019 (aprovado na Comissão Mista)
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. “Art.2º …………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………..

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 2º A existência de grupo econômico não impõe responsabilidade subsidiária, ressalvado o disposto no art. 50, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, hipótese que atrairá a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

 

O texto ficou uma bagunça ao determinar responsabilidade subsidiária somente na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica por fraude e esta mesma hipótese também causar a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Como visto a redação ficou confusa e somente mais à frente é que teremos respostas.

A gente ficou discutindo isso aqui no CJ e também está difícil chegar num consenso. E você, o que acha? Me diz nos comentários!

Outro ponto preocupante é que do jeito que o textinho da MP está escrito fica extinta a figura do grupo econômico trabalhista previsto na CLT.

Perceba que deixei em negrito no lado esquerdo pra você os elementos caracterizadores do grupo econômico trabalhista, mas ao lado a proposta simplesmente apaga os elementos formadores deste conceito.

E qual é a conclusão que inicialmente podemos interpretar com essa modificação? 

É que o conceito de grupo econômico passa ser igual aos institutos previstos no direito civil e empresarial.

A partir da redação proposta na medida é possível concluir que o objetivo é:

  1. Extinguir a figura única do grupo econômico trabalhista ao retirar os elementos configuradores deste instituto
  2. Acabar com a responsabilidade automática de todas as empresas do mesmo grupo econômico por dívidas trabalhistas contraídas por uma delas
  3. Responsabilização das demais empresas do grupo somente em casos de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Se aprovada, a MP 881/2019, causa alterações significativas na figura do grupo econômico trabalhista, cabe saber se esta atitude será aplicada pelos juízes do trabalho.

Tramitação da Medida Provisória + Quadro Comparativo

Nossos amigos do Previdenciário estão bem acostumados com alterações por MP.

Mas como faz um tempo que isso não acontece no Trabalhista, eu decidi confirmar tudinho pra refrescar minha memória.

Então pensei que você também pode estar passando por isso e trouxe esse resumo pro post, olha que legal!

A medida provisória tem força de lei e são editadas pelo Presidente da República apenas em casos de relevantes.

Seus efeitos jurídicos são imediatos, mas pra se tornar lei ordinária as 2 casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) precisam aprová-la.

Até a publicação deste post (julho/2019) a MP 881 se encontra na Câmara dos Deputados pra votação, que se aprovada segue para o Senado.

Situação Atual: MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

grafico mostrando a tramitacao da MP881

O texto original já sofreu várias mudanças, tanto que a medida provisória já virou projeto de lei de conversão (PLC 17/2019).

É mudança pra todo lado! Eu trouxe no post os principais pontos, mas se você gosta de ver detalhe por detalhe, vou te mostrar uma ótima opção!

Veja o quadro comparativo entre o texto original do Executivo e o atual (PLC 17/2019), aprovado na comissão mista!

Bom, até o momento 2 fases foram concluídas: publicação da MP 881/2019 e emissão do parecer sobre a matéria na Comissão Mista.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória é de 60 dias, contados da publicação, e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. 

Agora veja o que ocorre em cada etapa, de forma simplificada.

  • Comissão Mista: formada por senadores e deputados, a comissão apenas analisa a relevância do assunto e sua adequação financeira. 

A medida por ser: rejeitada, aprovada totalmente (da maneira que foi editada) ou simplesmente aprovada e transformada em um Projeto de Lei de Conversão – PLV (o texto original é alterado).

  • Câmara dos Deputados: votam pela rejeição, aprovação total da medida ou aprovação de projeto de lei de conversão – PLV.
  • Senado Federal: a votação é por maioria simples, igual na Câmara, e 6 resultados podem se apresentar:

 

Resultado da Votação no Senado Federal
Votação
Rejeição Arquivamento 
Aprovada
  • Totalmente (igual a edição original)
MP vai pra promulgação e se torna Lei
  • PLV recebido da Câmara dos Deputados (sem alterações)
MP vai pra aprovação do Presidente da República 
  • PLV recebido da Câmara dos Deputados (com emendas)
MP retorna à Câmara dos Deputados pra votarem sobre as emendas
  • Aprovação da MP, devido a preferência sobre o PLV da Câmara dos Deputados
A matéria retorna à Câmara dos Deputados, que examina, exclusivamente, sobre a Medida Provisória
  • Aprovação de novo PLV
A matéria retorna à Câmara dos Deputados, que examina, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado Federal

O retorno à Câmara dos Deputados, a promulgação da MP ou a aprovação do PLV são os próximos passos, mas isso só vamos ver se a MP 881 de fato prosseguir.

As fases relativas à tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional estão detalhadas com maiores detalhes no site do Congresso. 

Conclusão

Não sei se você já escutou essa expressão, mas na política o comentário da vez é que foi implantado um tremendo jabuti na MP da Liberdade Econômica.

Essa expressão é utilizada pra indicar que foram inseridos temas totalmente alheios à matéria original, como foi o caso da alteração de 36 dispositivos da CLT, não prevista quando a MP foi publicada!

Foi possível perceber através da análise preliminar que a MP 881/2019 está recheada de alterações  na CLT visam beneficiar diretamente o setor empresarial.

Você facilmente percebeu isso quando no post se deparou com propostas de alterações como:

  • Liberar o trabalho aos sábados e domingos pra todas as atividades econômicas, sem qualquer pedido de licença ou previsão em instrumentos coletivos
  • Flexibilizar a anotação da jornada de trabalho e tornar a regra geral uma exceção. 
  • Criar uma nova figura de trabalhador hipersuficiente capaz de ditar as regras do seu próprio contrato de trabalho
  • Desburocratizar o sistema de fiscalização e minimizar os seus impactos pra micro e pequenas empresas
  • Igualar a figura do instituto trabalhista ao da esfera civil e tornar mais dificultosa a execução do grupo econômico por dívidas contraídas por apenas uma das empresas

E não é só isso! Deu pra perceber que vem por aí também outras medidas : motoboy sem periculosidade, CIPA facultativa em empresas com menos de 20 funcionários, CTPS Digital e a simplificação do sistema E-social.

A medida já foi totalmente desaprovada por associações de magistrados, procuradores, auditores fiscais e advogados, que já enviaram um ofício pra adiamento da votação do projeto.

A MP 881/19 produz efeitos imediatos e deve ser examinada pelo Congresso Nacional para que seja transformada em lei, dentro do prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, sob pena de perder a sua eficácia.

Agora você já está um passo à frente e com um arsenal de argumentos pra enfrentar todas as discussões que vêm por aí!

A revolução dos Cálculos Trabalhistas está chegando! Garanta já a sua vaga no Cálculo Jurídico Trabalhista

Ana Paula Szczypior

Ana Paula Szczypior

Advogada especialista apaixonada por Direito do Trabalho. Ela ama uma papelaria, canetas coloridas, planners e deixar tudo colorido e organizado!

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