Muita coisa mudou na progressão de regime de pena com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, a Lei nº 13.964/2019.
Quem atua na área penal sabe como essas alterações atingiram a forma que os condenados podem passar de regimes mais rigorosos para outros com mais flexibilidade.
Mas não importa a área da sua advocacia, dominar esse assunto é um grande diferencial.
Afinal, a progressão de regime de pena tem muitos detalhes e os serviços na execução penal têm um excelente potencial de atrair novos clientes.
Então, não dá para deixar de conferir os principais pontos sobre o tema, para aplicar na prática.
Hoje, aqui no blog do CJ, você vai ver um guia sobre a progressão de regimes prisionais, com as informações mais valiosas para fugir de qualquer erro! 🚀
Olha só tudo o que você vai ver aqui:
Com tudo isso, só vai faltar um software que te ajuda a fazer todos os cálculos penais, inclusive os de progressão de regime de pena:
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Então vem comigo!
A progressão de regime de pena é a possibilidade de um preso passar de um regime prisional mais rígido para outro mais brando e menos severo. 🤓
Ou seja, ele sair do estado atual do cumprimento de pena para um mais benéfico, com menos restrições.
Esse é um direito garantido por lei para qualquer pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, desde que ela cumpra certos requisitos legais.
Por esse motivo é fundamental dominar o que são os regimes prisionais!
Quando alguém é condenado por um crime previsto no Código Penal ou nas leis penais especiais, o Juiz define na sentença, em especial, esses 2 pontos aqui:
A progressão de regime acontece quando o condenado cumpre os requisitos e passa de um regime para outro.
O objetivo é permitir que o preso retorne ao convívio social de forma gradual, para cumprir a função ressocializadora e reeducativa da pena, como prevê a legislação.
Para conseguir a progressão de regime, o condenado precisa atender a requisitos específicos, que variam conforme a data do crime.
No próximo tópico, você vai conhecer todos esses requisitos!
A progressão de regime de pena funciona como uma permissão para o preso ir de um regime mais severo e progredir para um mais flexível.
Isso é feito desde que estejam cumpridas as exigências da lei. ✅
O direito à progressão depende de 2 requisitos principais, que são esses aqui:
Em relação ao tempo mínimo para progressão, esse intervalo varia conforme uma série de fatores, e os principais são esses aqui:
A mudança de regime deve ocorrer de forma gradual, sem o chamado salto de regime direto do fechado para o aberto.
Então, vem ver quais são os tipos de regime de pena no Brasil!
Pela lei brasileira, hoje existem 3 regimes de cumprimento de pena:
Cada um deles possui características específicas que determinam onde e como o apenado cumprirá sua pena.
A escolha do regime inicial é feita pelo Juiz no momento da sentença, com base no tempo de condenação e na condição do réu.⚖️
Vem ver mais sobre cada um dos regimes!
O regime fechado é o mais rigoroso e destinado aos casos de aplicação de penas maiores que 8 anos. 🗓️
O condenado cumpre a pena em estabelecimentos de segurança máxima ou média, como penitenciárias e presídios, sob forte vigilância.
Aqui, o preso permanece privado de liberdade em tempo integral, mas pode trabalhar e estudar dentro da unidade prisional, desde que seja autorizado e monitorado pela direção do local.
Se o condenado cumprir as exigências, ele pode progredir depois para o semiaberto!
O regime semiaberto é aplicado para presos que cumprem penas entre 4 e 8 anos, desde que o condenado não seja reincidente.
O condenado cumpre a pena em colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares.
À noite, ele precisa voltar ao estabelecimento prisional de forma obrigatória.
Caso não existam colônias ou lugares parecidos, o Juiz pode determinar outra forma de cumprimento, como a monitoração eletrônica.
Cumpridos os requisitos para a progressão de regime de pena, o preso pode ir para o aberto!
O regime aberto é destinado a condenados com pena de até 4 anos, desde que não sejam reincidentes.
O cumprimento ocorre em casas de albergado ou locais adequados, sem vigilância constante.
No regime aberto, o condenado pode trabalhar durante o dia e deve retornar ao local designado à noite.
A disciplina é baseada em regras de convivência e no bom comportamento do apenado.
Depois de conferir os regimes, é interessante também descobrir como fazer o cálculo da progressão.
Vem ver! 😉
Calcular a progressão de regime é simples: é só multiplicar a pena total pela fração ou percentual exigido conforme o tipo de crime, a data de cometimento e a situação do réu.
Então, você vai encontrar no resultado o tempo mínimo de progressão!
A fórmula é essa aqui:
Pena total × Fração ou percentual de progressão = Tempo mínimo de progressão
Dá uma conferida nesses 2 exemplos práticos para facilitar! 🤗
Imagine que João, réu reincidente, cometeu roubo simples em 20/01/2019 e foi condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado.
Nesse caso, por ser um crime comum e antes do Pacote Anticrime entrar em vigor, João precisa cumprir 1/6 da pena para progredir.
O cálculo fica desse jeito:
8 anos × 1/6 = 1 ano e 3 meses
Então, João tem que cumprir 1 ano e 3 meses no regime fechado antes de progredir para o regime semiaberto.
No 2ºexemplo, imagine que Pedro, réu primário, cometeu estupro de vulnerável em 24/01/2020, depois do Pacote Anticrime entrar em vigência.
A pena dele foi fixada em 8 anos de reclusão, também em regime inicial fechado.
Como a vítima não veio a óbito, ele precisa cumprir 40% da pena para ter direito à progressão, já que o estupro de vulnerável é crime hediondo.
O cálculo neste caso é:
8 anos × 40% = 3 anos, 2 meses e 12 dias
Nestes exemplos, o cálculo envolve só o requisito objetivo (tempo mínimo de pena cumprido).
Mas, para a progressão ser concedida, o juiz também precisa analisar o requisito subjetivo.
Ou seja, o bom comportamento do preso e outros fatores que indiquem sua ressocialização.
Agora que você já domina o cálculo da progressão, vem conferir os requisitos dela.
Para o preso progredir para um regime menos restritivo, ele precisa atender a 2 tipos de requisitos legais:
No cálculo da progressão da pena que você acabou de ver, o requisito objetivo é o critério mais relevante.
Só que o subjetivo também deve ser atingido para que a pessoa que cumpre pena possa progredir o regime.⚠️
Então, vem descobrir mais sobre eles!
O requisito objetivo está ligado ao tempo mínimo de pena que o condenado deve cumprir no regime atual antes de progredir para um mais brando. 🤓
Esse tempo varia conforme:
Com a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), em 23/01/2020, as regras mudaram.
Agora existem frações diferentes a depender dessas condições, conforme o caso concreto.
Mas cuidado!
Antes de ver quais são as frações, você não pode deixar de conferir algumas informações fundamentais e conceitos sobre o assunto:
Além disso, há uma diferença importante entre crimes comuns e crimes hediondos:
Além disso, os crimes hediondos são inafiançáveis e não admitem alguns benefícios que outros delitos permitem, como esses aqui:
Por esse motivo, fica fácil ver a razão do maior rigor na progressão de regime.
Com esses conceitos claros, vem conferir como funcionam os requisitos objetivos da progressão de pena! 👇
Para crimes cometidos até 23/01/2020, antes da vigência do Pacote Anticrime, o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime dependia:
A principal distinção aqui está no tipo de crime: comum ou hediondo.
Além disso, o cálculo considerava se o réu era primário ou reincidente.
Para deixar tudo mais claro, olha essa tabela de como funcionava o requisito objetivo antes do Pacote Anticrime:
Para os crimes cometidos até essa data, o lapso temporal necessário para progressão de regime sempre seguia essas regras específicas.
Só que isso mudou! 👀
O Pacote Anticrime trouxe mudanças importantes no tempo necessário para a progressão de regime, o que tornou o cálculo do requisito objetivo mais detalhado.
Agora, a reincidência genérica ou específica e o tipo de crime influenciam de maneira direta no tempo mínimo de pena a ser cumprido.
Conforme as circunstâncias, o condenado deve cumprir entre 16% e 70% da pena para ter direito à progressão.
Confira as principais regras para progredir de regime de cumprimento de pena que valem para os delitos cometidos desde 23/01/2020:
Para facilitar, aqui tem uma tabela com essas informações bem práticas, para você usar no dia a dia:
Dá para notar que as porcentagens variam conforme:
Com tantos detalhes, é essencial analisar cada caso com cuidado. 😉
Além do requisito objetivo, o condenado também deve atender ao requisito subjetivo para garantir a progressão!
O requisito subjetivo é a avaliação social do condenado e é obrigatório em todos os casos.
Ela deve acontecer independente:
Esse requisito está relacionado ao bom comportamento do apenado dentro do estabelecimento prisional.
A lei é bem clara: a progressão de regime só será concedida se o preso tiver boa conduta carcerária.
E como comprovar o bom comportamento?
A resposta é simples: com uma certidão emitida pelo diretor do presídio onde o condenado cumpre pena.
Essa certidão atesta que o preso manteve disciplina e não cometeu faltas graves durante o cumprimento da pena. 😁
Importante destacar: o requisito subjetivo precisa ser cumprido em todas as situações, seja para crimes cometidos antes ou depois do Pacote Anticrime.
Sem essa comprovação, a progressão de regime não é concedida, mesmo que o requisito objetivo tenha sido alcançado.
E vale a pena também saber quando começa a contar a progressão de regime.
Então, vem descobrir!
A contagem para a progressão de regime começa a partir do primeiro dia de prisão ou do início do cumprimento da pena. 🗓️
Esse período é conhecido como lapso temporal e é essencial para calcular o tempo mínimo necessário para o condenado progredir de um regime para outro.
Se acontecer a detração penal, ou seja, o abatimento de tempo já cumprido em prisão provisória, esse período também deve ser incluído no cálculo.
O início e a contagem exata dependem do tipo de crime e da data de sua prática.
Acontece que nem todos os crimes têm o mesmo tratamento para a progressão.
Por esse motivo, vem descobrir quais delitos têm regras mais rígidas para que os presos tenham esse benefício!
A legislação brasileira não proíbe a progressão de regime para nenhum crime de forma absoluta. ❌
Só que a progressão é bem mais rigorosa para crimes hediondos ou equiparados, em especial quando há o resultado morte.
Alguns exemplos são:
Isso acontece pela gravidade desses delitos e pela grande reprovação da sociedade que cai sobre quem pratica crimes como esses.
Nesses casos, o condenado precisa cumprir uma fração maior da pena para ter direito à progressão.
Hoje, esses períodos estão conforme o estabelecido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).
Mas não esquece!
Além dos requisitos objetivos, existe também o subjetivo.
Então, é importante ver como é feita a avaliação de boa conduta do preso, um aspecto fundamental para atingir o bom comportamento.
Olha só!
A avaliação da boa conduta carcerária tem a função de comprovar o cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime.
Existem 3 principais formas de atestar a boa conduta, que são essas aqui:
Vem conferir mais sobre elas!
O diretor do estabelecimento prisional emite uma certidão com as informações necessárias para descrever a situação do preso no local.
Nesse documento, ele informa que o condenado apresenta bom comportamento durante o cumprimento da pena. 🤓
Essa é a principal documentação exigida para a progressão, em relação ao requisito subjetivo.
Mas não a única!
Os profissionais da equipe técnica, como psicólogos e assistentes sociais, também elaboram relatórios sobre a adaptação social e a evolução comportamental do preso.
Essas avaliações complementam a certidão do diretor e são importantes para a avaliação do Juiz no caso.
Além disso, o comportamento do condenado também entra nessa análise .
Vem ver como!
O comportamento é analisado com base no histórico disciplinar do preso.
Qualquer falta grave ou descumprimento das normas pode prejudicar a progressão e ser indicado como um impedimento ao benefício.
Enquanto isso, a participação em atividades laborais ou educacionais é um ponto positivo e que muitas vezes ajuda na hora de progredir.
Inclusive, muitos condenados reincidentes têm problemas nesse ponto, por conta da natureza dos crimes e da repetição dos delitos.
Por esse motivo, vem descobrir se esses presos têm direito a progressão!
Sim, o condenado reincidente também tem direito à progressão de regime, mas com critérios mais rígidos. ✅
A fração da pena a ser cumprida é maior em comparação aos réus primários e que não voltaram a cometer delitos.
Esse tratamento mais rigoroso é visto em especial na reincidência de crimes com violência ou grave ameaça e crimes hediondos.
Por exemplo, para crimes comuns, o reincidente precisa cumprir 20% da pena, já para os crimes hediondos, o tempo mínimo sobe para 60% ou 70%, a depender das circunstâncias.
Só que a situação do preso pode ficar pior se ele cometer uma infração disciplinar ao cumprir a pena.
Olha só!
A prática de uma infração disciplinar, em especial uma falta grave, pode atrasar ou até impedir a progressão de regime.
Isso acontece porque a infração suspende o lapso temporal necessário para progredir e afeta o requisito subjetivo de forma direta.
Além disso, o condenado pode perder benefícios conquistados, como a remição de pena pelo trabalho ou estudo (aquele desconto de dias no total da sanção).
Ele ainda pode ter sua conduta reavaliada para garantir que cumpre as exigências legais.
Em alguns casos, inclusive, mesmo com tudo certo, o pedido é negado. ❌
Vem ver o que acontece nessa situação!
Se o pedido de progressão de regime for negado pela falta do cumprimento dos requisitos, outro deve ser feito quando as exigências forem cumpridas.
Ou seja, o condenado deve permanecer no regime atual até que cumpra o tempo mínimo necessário ou apresente melhorias em sua conduta carcerária (bom comportamento).
Também é possível recorrer da decisão judicial no caso de algum erro no cálculo do requisito objetivo ou pela injustiça na análise subjetiva.
Em caso de nova negativa ou do não atingimento das exigências, um caminho é solicitar uma reavaliação periódica. 🗓️
Ela é feita com base em novos documentos ou relatórios que comprovem a boa conduta e o cumprimento dos requisitos.
A progressão de regime de pena é um assunto muito relevante que faz uma grande diferença na sua advocacia.
Muitos familiares de pessoas em cumprimento de pena ou os próprios presos buscam orientações e serviços nesse campo.
Só não dá para esquecer que existem muitos detalhes no cálculo e vários requisitos que mudam conforme o caso.
Sem contar na questão da data em que o crime foi cometido, por conta do Pacote Anticrime.
Mas você vai se destacar com o que viu hoje!
Afinal, aqui no blog do CJ, você acabou de conferir um guia sobre a progressão de regime de pena, com as informações mais importantes sobre o tema. 😎
E, para deixar tudo ainda melhor, você pode contar com o software completo de cálculos penais, para calcular as progressões e muito mais.
Até a próxima!
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