Presente pra você!
Modelo Petição para Ação Declaratória Reserva de Margem Consignável
Servidores públicos e quem recebe benefício previdenciário ou assistencial têm mais uma razão para ficar de olho nos seus extratos de pagamento: a Reserva de Cartão Consignado, famosa RCC.
Esse novo produto bancário, criado em 2022, pode ser um serviço útil ou uma tremenda armadilha. 👀
Afinal, muitas pessoas já contrataram a RCC pelas suas vantagens.
Só que várias outras estão caindo em golpes e sofrendo cobranças indevidas.
Então, o potencial de clientes com problemas e dúvidas sobre a RCC é bem grande.
E, hoje, você vai conferir tudo sobre a Reserva de Cartão Consignado, para ter todos os detalhes importantes na ponta da língua na sua atuação.
Olha só tudo o que você vai ver aqui:
O que é Reserva de Cartão Consignado (RCC) e como ela funciona?
A RCC é legal ou ilegal?
Quais são as vantagens da RCC e quem pode contratar o produto?
Como é feito o cálculo da Reserva de Cartão Consignado?
É possível ajuizar uma ação de revisão da RCC?
E muito mais!
Com todas essas informações preciosas para a sua advocacia, só vai faltar um software que te ajuda a fazer todos os cálculos bancários, inclusive os de RCC:
Gostei, quero começar o teste agora!
Então vem comigo!
RCC é a sigla para Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício.
Ela é um novo produto bancário que usa uma margem de 5% dos rendimentos do beneficiário para pagar a fatura mensal. 🤓
Então, na verdade, se trata de uma nova modalidade de cartão de crédito em que uma despesa mínima é descontada todo mês para o pagamento do serviço.
Esse desconto é feito de forma automática nos valores dos benefícios líquidos das pessoas.
Até por isso, o uso da RCC é muito parecido com um cartão de crédito normal com débito automático.
Acontece que, mesmo com a aparência de um produto normal dos bancos, até mesmo com atrativos, muitas vezes, ela não é nada vantajosa para os beneficiários.
Para entender melhor o motivo disso, vem ver como ela funciona!
A Reserva de Cartão Consignado (RCC) funciona de forma bastante parecida com os cartões de crédito tradicionais.
Começa assim: o banco envia o cartão e a pessoa pode usar ele normalmente.
Então, com o produto, é possível:
Fazer compras em lojas físicas e online;
Sacar uma parte do limite em dinheiro;
Usar uma parte do limite como PIX.
Acontece que as semelhanças com um cartão de crédito comum param por aí! ❌
Isso porque a parte da fatura paga de forma automática com a Reserva de Cartão Consignado é só 5%.
O resto, é a pessoa quem precisa pagar.
Do contrário, o valor fica pendente e os juros vão ficar enormes.
Por exemplo, imagine que a Dona Cláudia recebe R$3.000,00 de benefício de aposentadoria por idade.
A RCC pode descontar até 5% desse valor, ou seja, R$150,00 por mês.
Se ela usou o cartão e teve uma fatura de R$550,00, ainda vão faltar R$400,00 para pagar além do uso da margem consignável no benefício.
E isso é um grande problema!
Afinal, como a cobrança é automática até o limite de 5%, muitas pessoas não sabem que precisam pagar a diferença.
Aí, acumulam dívidas enormes, que só descobrem quando já é tarde demais.
É por esse motivo que existem discussões e dúvidas sobre a legalidade desse produto.
Olha só!
A Reserva de Cartão Consignado é legal desde que todas as etapas da contratação do produto sejam feitas de forma correta. ✅
Ou seja, a pessoa tem que ter concordado e assinado o contrato da RCC para que a legalidade seja reconhecida.
A própria Instrução Normativa nº 138/2022, que trouxe as regras no assunto, determina que a autorização deve ser feita de forma expressa e com biometria.
Se tudo estiver certo e de acordo com essa norma, a RCC é legal!
Agora, nos casos em que a pessoa não solicitou, nem autorizou a Reserva de Cartão Consignado, a contratação é ilegal.
A cobrança de juros abusivos é outra situação em que a RCC não segue as regras.
Nos casos em que o contrato é feito por telefone ou gravação de voz, também existe a ilegalidade.
Além disso, existem muitos golpes que envolvem a RCC no dia a dia!
São muitos aposentados, pensionistas e servidores que sofrem com descontos indevidos nos rendimentos.
Então, sempre é muito importante analisar se a contratação foi legal ou ilegal nos casos dos seus clientes.
Aliás, as vantagens muitas vezes são destacadas na hora de oferecer o produto, o que atrai muitos clientes para o uso da RCC.
Dá uma olhada em quais são elas!
Existem muitas vantagens da Reserva de Cartão Consignado e os bancos costumam exaltar bastante esses pontos favoráveis na hora de vender o produto:
Taxas de juros mais baixas;
Pagamento automático com desconto em folha de pagamento;
Possibilidade de parcelar compras;
Saques com condições facilitadas;
Controle financeiro mais eficiente.
Vale a pena dar uma conferida em cada uma delas com mais detalhes! 👇
A RCC tem taxas de juros mais baixas em comparação com outros tipos de crédito oferecidos pelos bancos.
Isso porque o risco da pessoa não pagar pelo menos uma parte das faturas é quase zero.
Afinal, o desconto é feito direto no pagamento do benefício ou salário.
Mesmo que a maior parte da fatura não seja paga, nos meses seguintes, aquela parte de 5% é sempre descontada.
Aí a dívida cresce, mas não pense que os bancos ficam a ver navios… eles sempre têm de onde tirar os valores dos clientes!
O pagamento é feito de forma automática todos os meses com os descontos no benefício ou salário. 🗓️
Então, a pessoa não tem que se preocupar em pagar boletos ou faturas, desde que não use um limite acima dos 5% da RCC.
Isso também elimina o risco de atrasos e garante que as parcelas sejam quitadas em dia, o que evita juros pela inadimplência.
Essa modalidade de crédito traz segurança tanto para o cliente quanto para os bancos.
É por isso que a Reserva de Cartão Consignado pode oferecer condições mais vantajosas em muitos casos.
Outra vantagem da RCC é que ela permite parcelar compras de forma prática e planejada.
Ou seja, os prazos das aquisições se ajustam à renda do cliente e à sua vontade.
Isso facilita a compra de produtos e serviços sem comprometer o orçamento da pessoa.
Uma maneira inteligente de administrar as finanças e evitar dívidas acumuladas.
A reserva de crédito consignado também oferece saques rápidos com juros reduzidos e prazos estendidos.💰
Esse recurso é útil, em especial, em situações de emergências.
O motivo: ele garante acesso ao dinheiro de forma prática e ágil, mesmo que a pessoa não tenha saldo em conta.
E, com as condições facilitadas, o cliente evita recorrer a modalidades de crédito mais caras, o que ajuda também na estabilidade financeira.
A RCC ajuda a manter um controle financeiro mais eficiente porque as parcelas são fixas todo mês e previsíveis (desde que não seja usado um limite maior do que os 5%).
Com isso, o planejamento do orçamento mensal fica mais fácil, o que evita surpresas.
A previsibilidade do pagamento e a facilidade de acesso ao crédito contribuem para que as pessoas tomem decisões financeiras mais conscientes e seguras.
Com tantas vantagens, a Reserva de Cartão Consignado e outras formas de consignação costumam ser oferecidas muitas vezes pelos bancos.
Vem descobrir quantos empréstimos desse tipo uma pessoa pode ter!
Uma pessoa pode ter até 13 empréstimos consignados ao mesmo tempo, mais 2 linhas de crédito para cartões consignados.
Só que tem um detalhe importante! ⚠️
A soma dos valores desses empréstimos não pode ser maior do que a margem de consignação permitida pela Lei nº 14.431/2022, que é de 45%, dividida dessa forma aqui:
35% do benefício ou remuneração para empréstimos, financiamentos e arrendamentos;
5% para saques e despesas do cartão de crédito consignado (RMC);
5% para gastos com o cartão consignado de benefícios (RCC).
Um alerta relevante: se o seu cliente tem 5 empréstimos consignados e já atingiu o limite de consignação de 35%, ele não pode mais fazer novos contratos.
O mesmo vale para os casos da RMC e da RCC.
Aliás, vem conferir quem pode contratar a Reserva de Cartão Consignado!
Podem contratar a Reserva de Cartão Consignado:
Servidores públicos;
Aposentados e pensionistas do INSS;
Trabalhadores da iniciativa privada.
Olha só os principais detalhes de cada um deles!
Os servidores públicos federais, estaduais e municipais têm acesso à RCC, que é oferecida a eles pelos bancos em várias situações.
Como esses funcionários têm salários estáveis e pagos pelo Estado todo mês, as instituições financeiras podem oferecer juros mais baixos e prazos longos para pagamento de crédito em geral.
Inclusive com a RCC! 😉
Os aposentados e pensionistas do INSS também podem contratar a Reserva de Cartão Consignado com facilidade.
Aliás, esse tipo de público é atraente para os bancos pela garantia de recebimento do benefício mensal.
É certo que as faturas vão ser pagas até o limite permitido de 5% todos os meses.
Ah! E os beneficiários do BPC LOAS podem ter a RCC também!
Além de funcionários públicos e beneficiários do INSS, alguns trabalhadores da iniciativa privada têm acesso à Reserva de Cartão Consignado.
Isso acontece mais com quem trabalha em empresas conveniadas aos bancos.
Nesses casos, o crédito é descontado direto do salário mensal dos funcionários.
Aliás, por falar em crédito, um ponto que você deve ter atenção é sobre a diferença entre o crédito consignado e o cartão de crédito consignado.
Vem conferir! 🤗
A principal diferença entre o crédito consignado e o cartão de crédito consignado é que o crédito consignado é uma forma de financiamento.
Então, o crédito consignado é um valor que fica disponível na conta da pessoa para ela usar como quiser.
Para pagar o banco, são cobradas parcelas fixas todo mês, com base na quantia consignada e nos juros contratados.
Já o cartão de crédito consignado é uma forma de pagamento.
Ele é usado em compras, saques ou outras operações bancárias.
Inclusive, dá para parcelar uma compra com a RCC.
Existem outras diferenças relevantes entre o crédito consignado e o cartão de crédito consignado, olha só:
Juros: No empréstimo (crédito) consignado, os juros são pré-fixados e valem por todo o contrato, já o cartão tem taxas variáveis;
Parcelas: O crédito consignado tem um número de parcelas fixas e a pessoa sabe por quanto tempo vai pagar, além do valor de cada um dos pagamentos. No cartão, a fatura e o número de faturas depende do gasto;
Faturas: O empréstimo consignado não tem fatura, o desconto é direto no benefício ou salário. Na RCC, mesmo com os descontos também sendo automáticos, se o valor da fatura ultrapassar o limite de 5%, a pessoa deve fazer o pagamento separado.
Agora, chegou a parte mais interessante: conferir como é o cálculo da Reserva de Cartão Consignado!
Vem comigo! 😁
O cálculo da Reserva de Cartão Consignado é muito simples e fácil!
É só lembrar que a Lei nº 14.431/2022 permite que a margem para a RCC seja de **5% **do valor do benefício ou da remuneração.
Então, a fórmula fica assim:
Valor do benefício ou remuneração × 0,05 = Valor da Reserva de Cartão Consignado
Bem tranquilo!
Imagine, por exemplo, que o seu cliente, Sr. José, recebe R$2000,00 de aposentadoria e quer contratar a RCC.
Você pode calcular a margem dele assim:
R$2000,00 × 0,05 = R$100,00
Prontinho!
A margem para a RCC no caso do Sr. José é de R$100,00.
Isso significa que, todo mês, ele pode usar o cartão consignado de benefício e ter os descontos automáticos até esse valor.
Se a fatura mensal for maior que isso, ele deve pagar a diferença.
Agora, vem conferir como solicitar a RCC!
Para solicitar a Reserva de Cartão Consignado de benefício, o mais comum é que a pessoa tenha que ir até uma agência do banco.
Também dá para contratar o serviço por aplicativo ou no site, desde que eles contem com biometria.
Aí, dá para conferir todas as condições da RCC e fechar o contrato. 📄
Não existe um caminho único, já que cada banco tem procedimentos próprios e podem existir algumas diferenças.
Mas o passo a passo, no geral, é esse aqui:
1) Verificar se a RCC é possível: Antes de qualquer coisa, é fundamental conferir se a pessoa pode contratar a Reserva de Cartão Consignado (se ela é beneficiária do INSS, servidora pública ou trabalha para uma empresa conveniada) e se o banco oferece esse tipo de crédito;
2) Escolher o banco: Depois de conferir os requisitos, a pessoa precisa escolher o banco que vai usar para contratar a RCC, já que vários têm esse produto;
3) Separar os documentos necessários: Para fechar o contrato, além da concordância expressa e com biometria, é preciso apresentar a documentação exigida. No geral, é necessário o RG, CPF, comprovante de residência e extratos de pagamento do benefício/remuneração;
4) Fazer a contratação pelo canal de atendimento: É possível finalizar a contratação pelo site do banco, pelo aplicativo (ambos devem contar com biometria) ou de forma presencial, na agência. Depois da análise e da aprovação, a RCC já é liberada conforme o limite disponível.
Vale a pena ver como é esse procedimento em cada banco, de acordo com as diferenças.
E, da mesma forma que é importante conferir o caminho para contratar a Reserva de Cartão Consignado, é importante saber como cancelar a RCC.
Dá uma olhada!
Para cancelar a Reserva de Cartão Consignado, existem 2 caminhos:
Pela via administrativa: no próprio banco ou pelos canais de atendimento como o PROCON ou Banco Central;
Com o processo na Justiça: quando a RCC não for cancelada pelos bancos.
O principal motivo dos cancelamentos são as cobranças indevidas nos benefícios e salários das pessoas.
Por exemplo, um aposentado do INSS, que nunca contratou a RCC, começa a ter descontos na aposentadoria.
Por isso, é fundamental sempre conferir os extratos de pagamento dos benefícios e salários para evitar esse tipo de problema.
A Reserva de Cartão Consignado também pode ser cancelada por esses motivos aqui:
Arrependimento na contratação (no prazo de 7 dias);
Falhas no contrato;
Em caso de golpe.
Para o cancelamento, um passo a passo geral é:
1) Notificar o banco sobre a cobrança indevida ou arrependimento;
2) Juntar documentos e provas;
3) Negociar os termos do distrato;
4) Levar o caso ao BACEN (Banco Central) e PROCON; e
5) Se ainda assim não for possível, entrar na Justiça.
A depender do caso, pode ser mais tranquilo ou mais complicado resolver o problema e cancelar a RCC.
Outra possibilidade é revisar o contrato de Reserva de Cartão Consignado.
Então, vem descobrir se dá para fazer isso com uma ação! ⚖️
Sim, é possível ajuizar uma ação de revisão da RCC na Justiça, para rever as condições dos contratos e até para cancelar a contratação. ✅
Acontece que o assunto é recente, já que a Reserva de Cartão Consignado foi criada em 2022.
Mas a RCC é muito parecida com a RMC (Reserva de Margem Consignável), que já tem uma ação quente para a advocacia há algum tempinho.
Inclusive, algumas semelhanças entre elas são essas aqui:
Limite de 5% de margem;
Cartão de crédito;
Desconto automático direto no benefício ou salário.
Então, dá para usar o mesmo raciocínio e entrar com um processo para revisar a RCC, em especial, nesses casos:
A Reserva de Cartão Consignado não foi contratada;
Não existe contrato formalizado nem biometria;
A data final da RCC é indeterminada.
Na causa, dá para pedir:
Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado;
Repetição de indébito na forma dobrada (devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida);
Indenização por dano moral;
Liminar para interromper os descontos no benefício ou salário.
Orientar o seu cliente sobre a possibilidade de entrar com a ação judicial é interessante para a sua atuação.
Como os bancos muitas vezes não resolvem o problema na via administrativa, a Justiça costuma ser a solução.
E o 1º passo para descobrir um problema com a RCC é ver a cobrança dela.
Vem conferir como é que ela aparece!
A cobrança da RCC aparece nos extratos de pagamentos dos benefícios e salários indicada por códigos. 🤓
E esses códigos estão previstos na Instrução Normativa nº 138/2022, desse jeito:
268: Consignação sobre a RCC (código 99: cartão consignado de benefício);
383: Reserva Cartão Consignado (RCC), informação de margem reservada para cartão consignado de benefício (código 44: RCC).
É por isso que é tão importante pedir sempre o histórico do crédito consignado e dos pagamentos dos seus clientes.
Olha só um exemplo de como é um desses documentos:
Nesse caso, a RCC está certa, de 5% do valor do benefício.
Só que pode ser que o seu cliente seja surpreendido de forma negativa com uma Reserva de Cartão Consignado já ativa, mesmo sem a contratação.
Foi o que aconteceu nesse exemplo aqui:
Quando encontrar um caso assim, é fundamental entrar em contato com o banco para tentar resolver o problema o mais rápido possível.
E os códigos ajudam a entender melhor qual é a situação.
Então, vem dar uma olhada neles!
O código 268 na RCC é o que representa o efetivo desconto da Reserva de Cartão Consignado contratado sobre o benefício da pessoa.
Então, os valores indicados por esse código é que devem ser usados nos cálculos.
Já o código 383 na RCC é só uma indicação de qual é a margem consignável, ou seja, qual o limite do cartão consignado de benefício.
Por isso, a presença do código 383 não significa que, de fato, houve o desconto.
Aliás, você viu nas imagens que também existe outro desconto possível parecido com a RCC: a RMC.
Vem conferir o que ela é!
A reserva de margem consignável (RMC) é a contratação de um cartão de crédito consignado. 🤓
Ela é muito parecida com a RCC.
Na RMC, 5% do salário ou do benefício também fica reservado para pagamento de despesas com o cartão de crédito consignado.
Ela garante que uma parte do limite do cartão seja quitada de forma automática todos os meses.
Os alertas da RCC também valem para a RMC!
Esse produto tem suas vantagens, mas é importante usar com responsabilidade, já que o cartão consignado sempre compromete uma parte da renda mensal.
Então, a pessoa deve acompanhar de perto o limite disponível e os descontos realizados.
Mesmo sendo muito parecidas, existem diferenças entre a RMC e a RCC.
Vem ver!
Mesmo que a RCC e a RMC sejam serviços de cartão de crédito com descontos automáticos parecidos, elas têm as suas diferenças.
As principais são essas aqui:
A RCC é oferecida a um grupo de consumidores mais restrito do que a RMC;
A RCC tem seguro de vida e auxílio-funeral, que estão ausentes da RMC;
A RCC oferece descontos em farmácias, entre outros benefícios, que não existem na RMC;
Não são todos os bancos que oferecem os 2 tipos de cartão de crédito consignado.
Dá para notar que mesmo que os produtos sejam um pouco diferentes, as semelhanças são muitas.
É por isso que dá para usar a mesma ideia da ação de revisão de RMC para revisar a RCC dos seus clientes. 😉
E cuidado! Não dá para deixar de pagar a fatura de nenhuma delas.
Olha só o que acontece se o pagamento não for feito…
Se a pessoa não pagar a fatura integral do cartão de crédito consignado, o valor mínimo é descontado de forma automática. ❌
Ou seja, os 5% da RCC sempre são pagos.
O problema é que o saldo restante da fatura continua pendente e acumula juros até ser quitado.
Esse não pagamento total pode levar à cobrança de juros rotativos, em valores significativos que aumentam o valor da dívida muito rápido.
Aí, a pessoa pode ter o limite do cartão bloqueado e ficar impedida de fazer novas compras ou saques até regularizar a situação.
Além disso, o consumidor pode ser negativado se a dívida não for quitada, o que prejudica o score de crédito e dificulta o acesso a novos financiamentos.
A RCC é uma novidade que precisa da atenção da advocacia!
Esse produto está disponível para aposentados e pensionistas do INSS, além de servidores públicos, mas pode ser uma grande dor de cabeça quando não segue as regras.
Afinal, essas pessoas podem sofrer com cobranças indevidas e descontos fora dos limites nesses casos.
Por este motivo, dominar o assunto da Reserva de Cartão Consignado faz a sua advocacia sair na frente. 🚀
E ainda bem que, aqui no blog do CJ, você acabou de conferir um guia sobre esse tema, com as principais informações para usar na sua atuação. 😎
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Até a próxima!
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Advogada (OAB-CE 23947) especialista e apaixonada pelo Direito, em especial as áreas Cível, Trabalhista e Bancária. Atua na área técnica do CJ.
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