STF fixa teto da Selic e barra juros maiores em tributos municipais Notícia

Entendimento do STF sobre juros e correção em tributos municipais

O Plenário do STF atingiu maioria para definir que municípios não podem aplicar correção monetária e juros de mora acima da taxa Selic em créditos tributários.

A decisão rejeitou recurso do município de São Paulo contra entendimento do TJSP que limitou a cobrança ao teto representado pela Selic.

Caso de São Paulo e cobrança de ISS acima da Selic

No caso concreto, São Paulo aplicou multa, correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês, com base em leis municipais, na cobrança de ISS de uma empresa.

O TJSP afastou a incidência por entender que o conjunto superava a Selic, posição agora confirmada pelo STF.

Tese proposta e fundamentos constitucionais

A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou para manter a decisão do tribunal estadual e propôs a tese de repercussão geral.

A tese afirma que municípios não podem adotar índices de correção e juros de mora sobre créditos fiscais em percentuais que superem a Selic praticada pela União para os mesmos fins.

A ministra destacou que a Constituição prevê competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre Direito Financeiro e Tributário, cabendo à União editar normas gerais.

Segundo o voto, a lógica do Tema 1.062, embora tenha tratado de Estados e do DF, deve ser aplicada aos municípios com ainda maior rigor, pois a Constituição não lhes confere competência legislativa concorrente nessa matéria.

Selic, política monetária e Emenda Constitucional 113

O STF já havia consolidado que Estados e o DF não podem fixar juros e correção superiores aos adotados pela União, e agora estende esse limite aos municípios.

A relatora ressaltou que a Selic, administrada pelo Banco Central, é instrumento central de política monetária e influencia diretamente a economia nacional.

O voto apontou que permitir índices municipais superiores criaria distorções incompatíveis com o equilíbrio federativo e com a política monetária nacional.

Também foi citado que a Emenda Constitucional 113 consolidou a Selic como índice único para atualização, remuneração do capital e compensação da mora em condenações envolvendo a Fazenda Pública, incidindo uma única vez até o pagamento.

Impacto da decisão

Com a tese em repercussão geral, o entendimento deverá ser aplicado a processos semelhantes em todo o país.

Na prática, municípios ficam impedidos de cobrar juros e correção monetária acima da Selic em dívidas tributárias.

Também fica vedada a cumulação da Selic com outros índices na atualização desses débitos.