STJ vai fixar tese sobre majorantes de pena em cascata Notícia

STJ define tese sobre majorantes em cascata

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pacificar, sob o rito dos repetitivos, uma questão central na dosimetria da pena: a aplicação cumulativa de causas de aumento. O objetivo é estabelecer uma tese vinculante sobre o tema.

Sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado afetou três recursos especiais para definir se as majorantes de pena podem ser aplicadas sucessivamente, ou “em cascata”, na terceira fase do cálculo. Não foi determinada a suspensão dos processos em tramitação sobre o mesmo assunto.

O debate sobre o artigo 68 do Código Penal

A controvérsia jurídica gira em torno da interpretação do artigo 68 do Código Penal. O parágrafo único do dispositivo estabelece que, no concurso de causas de aumento, o juiz pode limitar a aplicação a apenas uma delas, escolhendo a que mais agrava a pena.

A questão que será respondida pelo STJ é se essa é uma faculdade do magistrado ou uma regra impositiva. Ou seja, se o juiz, diante de múltiplas majorantes — como concurso de pessoas e uso de arma no crime de roubo —, pode aplicá-las de forma sucessiva, com a segunda incidindo sobre o resultado já majorado pela primeira.

Jurisprudência atual e a exigência de fundamentação

Atualmente, a jurisprudência das turmas criminais do STJ já se consolidou no sentido de permitir a aplicação em cascata das majorantes. Contudo, essa possibilidade não é irrestrita.

O entendimento predominante exige que o juiz apresente uma fundamentação concreta para justificar a necessidade de uma repressão mais severa. A simples presença de múltiplas majorantes, por si só, não autoriza o cálculo cumulativo sem uma motivação específica baseada nas circunstâncias do caso. O volume de decisões sobre o tema — 243 acórdãos e mais de 9 mil decisões monocráticas — sinaliza que a Corte deve reafirmar essa posição.

Impacto da decisão

A fixação de uma tese em recurso repetitivo trará maior segurança jurídica e previsibilidade à dosimetria da pena em todo o país, uniformizando a aplicação do artigo 68 do Código Penal pelas instâncias ordinárias.

Para a advocacia criminal, a decisão reforçará a importância de fiscalizar a fundamentação da sentença. Se a tese confirmar a jurisprudência atual, o foco do debate recursal não será a possibilidade da aplicação em cascata, mas a validade e a suficiência dos argumentos utilizados pelo juiz para justificar o maior rigor na punição.