⚠️Atenção: Em 13/03/2024, o STJ julgou o tema 1.079 e decidiu pela improcedência da tese de limite de 20 salários mínimos nas contribuições de terceiros. Na prática, isso significa que não existe um limite para o pagamento das contribuições de terceiros, elas serão calculadas com base no total da folha de pagamentos.
O Tema 1079 do STJ começou a ser julgado!
Com ele, surge uma oportunidade excelente para os escritórios de advocacia.
Pode apostar que quem domina a tese do limite de 20 salários mínimos como teto para o cálculo das contribuições de terceiros sai na frente!
É uma chance de ouro pra aumentar sua carteira de clientes e atingir novos patamares.
Quem já advoga no Direito Tributário pode oferecer mais um serviço e ficar craque no assunto.
E para os que são de outros ramos, como cível ou trabalhista, essa é uma possibilidade interessante de expansão pra outra área!
O motivo? Tem várias empresas por aí que pagam contribuições sociais de terceiros em valores maiores do que deveriam.
Só que, em muitos casos, nem elas sabem disso!
Imagina só o potencial de entrar com processos pra evitar que essas firmas sigam com o prejuízo?
Pra dominar essa tese, você vai descobrir informações valiosas no post de hoje:
Sensacional, né? 😍
Pra completar, você ainda pode contar com todas as funcionalidades do CJ pra facilitar essa tarefa, inclusive as calculadoras tributárias.
Com tudo o que você vai conferir agora, entrar com a ação e defender o direito dos contribuintes vai ficar moleza!
O Tema Repetitivo 1079 do STJ é o julgamento da tese que defende o limite de 20 salários mínimos como base para o cálculo das contribuições de terceiros.
Parece complicado, mas, na verdade, é bem simples de entender!
Os contribuintes (na maioria empresas) querem que as contribuições sociais tenham como limite da base de cálculo o valor de 20 salários mínimos, em respeito ao que está na lei.
Hoje em dia, as contribuições pra terceiros são calculadas sobre todas as remunerações que as empresas pagam.
Ou seja, sobre o valor total da folha de pagamento de cada firma.
Mais ou menos como acontece com os recolhimentos do INSS, sabe?
Acontece que não devia ser assim!
Afinal, para os descontos das contribuições previdenciárias, o Decreto nº 2.318/1986 diz de forma expressa que não existe o limite de 20 salários mínimos.
Então, vale o total dos pagamentos.
Já no caso das contribuições pra terceiros, a situação é bem diferente!
O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 prevê que a base de cálculo máxima não pode ultrapassar os 20 salários mínimos pra esse tipo de tributo.
O problema é que a Receita Federal entende que não existe limite pra ambos os casos e aplica a mesma regra das contribuições previdenciárias pras contribuições de terceiros.
Isso prejudica demais o contribuinte!
Só que não dá pra confundir, né?
As contribuições previdenciárias vão para o INSS e são usadas pra pagar aposentadorias ou outros benefícios.
Já as contribuições de terceiros são repassadas pela Receita Federal pra instituições como o INCRA e as do Sistema S (SESI e SENAI, por exemplo).
Ou seja, uma coisa não tem nada a ver com a outra!
A única semelhança é que as duas são descontadas sobre a folha de pagamento das empresas.
E as diferenças são muito grandes em termos de valores.
Quer ver só?
Imagine que a Dona Maria tem uma fábrica de doces com 30 funcionários.
Em agosto de 2023, a folha de pagamento da sua empresa foi de R$ 70.000,00.
No entendimento da Receita, esse valor é a base de cálculo pras contribuições de terceiros.
Mas como você viu, as normas dizem que o limite pra calcular esses valores devia ser de, no máximo, 20 salários mínimos, não o total da folha!
Na prática, se o Tema 1079 do STJ for aprovado, olha a diferença que isso vai fazer na base de cálculo do tributo no caso da Dona Maria:
| Entendimento da Receita Federal | Tese do limite de 20 salários mínimos | |
|---|---|---|
| Base de cálculo pra contribuições de terceiros | R$ 70.000,00 | R$ 26.400,00 |
Vamos supor que as contribuições de terceiros sejam na alíquota de 5%.
Então, no entendimento da Receita, a empresa deveria recolher R$ 3.500,00.
Já pela tese do limite de 20 salários mínimos, o valor seria só de R$ 1.320,00, quase ⅓ do anterior!
Não é à toa que muita gente entrou com essa ação, e o Superior Tribunal de Justiça quer fixar um entendimento pra ser seguido em todo o país.
Isso com certeza vai evitar muitos conflitos na jurisprudência!
Agora que você já entendeu o que está em jogo, bora conferir mais detalhes do julgamento?
Vem comigo! 😊
O Tema 1079 do STJ define se o limite de 20 salários mínimos é aplicado na base de cálculo pra contribuições de terceiros.
Na prática, isso tem um impacto enorme pra quem recolhe as contribuições de terceiros.
Você viu que em uma empresa com folha de pagamento considerada pequena, a diferença de valores já é alta, não é mesmo?
Imagine pra uma firma grande com despesas bem maiores?! 🤯
Os dois Recursos Especiais escolhidos como representativos da discussão foram esses aqui:
Existe uma grande expectativa de que o STJ vai seguir o que diz a lei e garantir o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo.
Só que o voto da Relatora, Ministra Regina Helena Costa, foi um balde de água fria para os tributaristas… 😔
Afinal, ela considerou que os artigos 1º e 3º do Decreto nº 2.318/1986 revogaram o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981.
E é justo esse parágrafo que prevê que a base de cálculo máxima não pode ultrapassar os 20 salários mínimos pras contribuições de terceiros.
Mas calma que o julgamento ainda não chegou ao fim!
O Ministro Mauro Campbell Marques pediu vista e ainda faltam os votos dos outros Ministros (até agora, só a Relatora votou).
A tese ainda é promissora e pode ajudar muitos contribuintes. 😊
Inclusive, vem descobrir o público que mais vai se beneficiar com a decisão, pra você focar suas estratégias de prospecção!
O julgamento do Tema 1079 do STJ tem grande potencial, porque impacta vários contribuintes.
Na prática, qualquer pessoa jurídica com empregados e folha salarial acima de 20 salários mínimos pode se beneficiar do sucesso da tese.
Então são muitas oportunidades, né? 🤩
Por exemplo, isso vale pra empresas dos setores de:
Em especial, as empresas com despesa salarial alta têm muito a ganhar com uma decisão favorável!
E mesmo as firmas com a folha de pagamento desonerada estão nessa lista de possíveis beneficiários.
Afinal, a desoneração não se aplica às contribuições de terceiros!
Por isso, todas as empresas que têm empregados e pagam salários que somam um valor maior que 20 salários mínimos mensais são impactadas pelo julgamento do Tema 1079 do STJ.
Mas, pra ter direito a essa tese, a firma deve estar enquadrada no lucro real ou presumido.
Quem é do Simples Nacional não entra, viu?
Pra ficar mais claro, olha só alguns exemplos de empresas que podem se beneficiar com a tese:
| Comércio | Indústria | Setor de Serviços |
|---|---|---|
| Supermercados | Fábricas de eletrônicos | Escolas |
| Farmácias | Produtores rurais em larga escala (agroindústria) | Hotéis |
| Restaurantes | Fábricas de automóveis | Academias |
| Lojas de roupas | Produtores de roupas | Salões de beleza |
Viu só? Muitos contribuintes estão ansiosos por essa decisão, porque o sucesso da tese significa uma baita redução nas despesas tributárias.
Por esse motivo, é interessante saber quando vai terminar o julgamento, até pra informar os clientes.
Bora conferir como está o cenário hoje!
Não existe uma previsão exata sobre quando vai terminar o julgamento do Tema 1079 do STJ, mas deve acontecer em breve.
Ele começou em outubro de 2023 e já teve o voto da Relatora.
Agora é esperar os outros Ministros votarem.
Vale a pena lembrar que, até o trânsito em julgado, os processos que tratam dessa matéria continuam suspensos.
E pra fechar com chave de ouro, só falta dominar o cálculo do limite das contribuições.
Vem conhecer um jeito fácil de calcular os valores!
Se for aprovada, a tese do Tema repetitivo 1079 do STJ vai fazer muitos contribuintes felizes! 😁
Afinal, ela limita o cálculo de contribuições de terceiros ao valor máximo de 20 salários mínimos, muito menos do que vários empresários pagam hoje em dia.
É bom saber qual é a quantia exata pra esse limite, né?
Aí dá pra passar na hora para os clientes quanto eles podem economizar com a ação!
Calcular essa quantia é muito fácil e não tem segredo nenhum.
É só multiplicar por 20 o valor do salário mínimo na data, olha só:
Salário mínimo na data x 20 = Limite da base de cálculo de contribuições de terceiros
Imagine que, em novembro de 2023, o Sr. Antônio Carlos, dono de uma empresa de logística, vai até o seu escritório e diz que quer aproveitar a ação do Tema nº 1.079 do STJ.
Você então quer verificar se a empresa dele pode se beneficiar dessa ação.
Pra isso, primeiro vai ter que calcular qual é o limite da base de cálculo nas contribuições de terceiros naquele momento.
Pra calcular, é muito simples:
R$ 1.320,00 x 20 = R$ 26.400,00
Ou seja, em novembro de 2023, o limite era de R$ 26.400,00.
Daí, é só conferir se o valor da folha de pagamento da empresa do Sr. Antônio Carlos é maior que esses R$ 26.400,00.
Mas cuidado!
Não se esqueça que o salário mínimo muda todo ano e, às vezes, até mais de uma vez.
Pra facilitar, olha uma tabelinha desse limite nos últimos 5 anos:
| Ano | Valor do salário mínimo | Limite de 20 salários mínimos pra contribuições de terceiros |
|---|---|---|
| 2023 (após maio) | R$ 1.320,00 | R$ 26.400,00 |
| 2023 (até abril) | R$ 1.302,00 | R$ 26.040,00 |
| 2022 | R$ 1.212,00 | R$ 24.240,00 |
| 2021 | R$ 1.100,00 | R$ 22.000,00 |
| 2020 (após fevereiro) | R$ 1.045,00 | R$ 20.900,00 |
| 2020 (em janeiro) | R$ 1.039,00 | R$ 20.780,00 |
| 2019 | R$ 998,00 | R$ 19.960,00 |
Assim fica bem mais fácil conferir quais os limites nos últimos anos, não é mesmo?
Já salva esse post nos seus favoritos! ⭐
Com essa tabelinha, você informa os seus clientes e analisa os casos muito mais rápido, pra saber na hora o quanto é interessante a ação! ✅
Agora, se você quiser ainda mais facilidade, nada melhor do que usar o cálculo do CJ!
Olha só como é bem simples! 😀
Na primeira parte, você deve inserir algumas informações, como:
Dá uma olhadinha nesse exemplo com todas essas informações preenchidas:
Depois de preencher todas essas informações, é só clicar em Gerar Cálculo.
Aí, é hora de adicionar as parcelas que foram pagas pelo seu cliente, com base nas informações da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), como:
O incrível é que você pode fazer isso de 3 maneiras diferentes. Dá uma olhadinha:
O passo a passo completo do cálculo você encontra no artigo da Central de Ajuda do CJ. 😉
No resultado do cálculo, o software do CJ demonstra todas as informações das parcelas e o cálculo das diferenças atualizado! Olha só que show:
Dá pra usar esse relatório super completo e didático pra enriquecer seu parecer ou manifestação judicial. 😎
Com o CJ, tudo fica bem mais fácil e sofisticado, né?
Quem domina a tese dos 20 salários mínimos em julgamento no Tema 1079 do STJ pode alcançar resultados muito interessantes!
Afinal, você viu como a aplicação desse entendimento favorável aos contribuintes traz um impacto positivo nas empresas com folhas de pagamento mais altas.
E quando a ação pra limitar a base de cálculo das contribuições de terceiros é favorável… os honorários são altos! 🤑
No post de hoje, você conferiu vários pontos preciosos pra dominar o assunto:
Tudo isso ajuda muito na prática e faz seu escritório se destacar na área tributária. 😎
Se o Tema 1079 do STJ tiver um final feliz como se espera, pode ter certeza de que o faturamento vai pras alturas! 💰
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Até a próxima! 😊
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Advogada (OAB/MG 193.858) especialista em Processo Civil e fascinada pelas áreas Cível e Tributária.
Atua na produção de conteúdo do CJ. Ela ama assistir séries e ler romances, principalmente quando está acompanhada de uma taça de vinho.
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