Tem novidade saindo do forno sobre o incentivo fiscal do ICMS que promete mexer com os ânimos dos contribuintes!
A Receita Federal acabou de publicar uma nova regra sobre esses incentivos fiscais, com uma posição nada favorável pra quem se beneficia deles. 😓
Ficar por dentro dessa mudança e dominar os detalhes no assunto faz sua advocacia sair na frente da concorrência.
Mesmo quem não advoga na área tributária pode aproveitar essa novidade pra orientar potenciais clientes e, quem sabe, garantir novos contratos. 🤩
A boa notícia é que hoje você vai conferir os principais pontos da nova regra da Receita sobre incentivo fiscal de ICMS!
Olha só todas as informações valiosas que você vai ver neste post:
Como os incentivos fiscais de ICMS e de outros tributos são muito importantes pras empresas, essa é uma excelente oportunidade pra aumentar o faturamento dos escritórios.
E por falar nisso, confere nesse vídeo 6 segredos pra ganhar muito com Direito Tributário:
Gostei, quero começar o teste agora
Então, vamos direto pro assunto! 😁
Existem vários tipos de incentivos fiscais federais com o objetivo de desenvolver algumas atividades e setores econômicos do país.
Os estados e municípios também podem ter esse tipo de benefício.
Mas o alcance de incentivos fiscais federais é maior, por isso a mudança de posição da Receita impacta bem mais os contribuintes.
O incentivo fiscal de ICMS é só um deles, existem outros também muito importantes. 🤓
Os principais incentivos fiscais federais são:
A maioria dos incentivos fiscais federais é voltado a empresas com regime tributário delucro real.
Quem opera em lucro presumido ou arbitrado não costuma receber esses incentivos.
Por esse motivo, o primeiro passo das análises tributárias de incentivos fiscais sempre é checar o regime da empresa.
Por falar nisso, que tal dar uma olhada em como funciona a lei de incentivos fiscais?
Vem comigo!
O Brasil tem várias leis de incentivos fiscais, cada uma delas voltada a um objetivo especial.
Nessas leis, são previstas algumas ações que o governo pode adotar, como:
Ao fazer isso, o Estado ajuda os contribuintes a pagar menos tributos e simplifica a cobrança.
Mas ele também abre mão de recursos financeiros importantes para o país.
Por esse motivo, quem recebe o incentivo fiscal é obrigado a manter ou investir em projetos de interesse público.
As principais áreas que recebem esses recursos são:
A ideia é que empresas e pessoas físicas possam trocar o pagamento de uma parte dos tributos por investimentos nessas áreas.
E isso é ótimo, por 2 motivos:
Sem contar que as empresas que investem nessas causas ganham destaque e costumam divulgar as ações que estão envolvidas.
Agora que você já sabe pra que servem as leis de incentivos fiscais, bora conferir como funciona o incentivo de ICMS?
É pra já! 😉
O incentivo fiscal de ICMS é um benefício tributárioestadual que tem o objetivo de incentivar algumas atividades econômicas através de isenções de tributo.
Com isso, o governo consegue:
Os estados oferecem esse incentivo pra determinados setores da economia ou certas regiões.
O critério pra concessão pode envolver interesses políticos, empresariais ou financeiros.
E como a isenção funciona na prática?
De um lado, o estado diminui a arrecadação de ICMS.
Por outro, como as empresas permanecem ou se mudam pra região atingida, isso aumenta a geração de emprego e a circulação de renda.
Aí a arrecadação fiscal também sobe, por conta de outros tributos!😉
Cada estado tem autonomia pra fixar suas próprias regras de incentivo fiscal de ICMS.
As mais comuns são:
Além disso, os contribuintes (empresas e pessoas físicas) têm que cumprir algumas condições pra ter direito à isenção.
Elas mudam de acordo com o estado, mas as principais costumam ser:
Então, sempre é bom dar uma olhada no que diz a lei do estado em que o cliente pretende ficar ou para o qual pretende se mudar!
Afinal, as possibilidades são diversas e isso pode fazer uma baita diferença nas contas.
Por falar nisso, uma das formas de incentivo fiscal de ICMS é o crédito presumido.
Bora ver quem tem direito de receber?
Vem comigo! 😁
O crédito presumido (também conhecido como crédito outorgado) é um benefício fiscal que pode ser aplicado ao ICMS.
Com ele, o contribuinte não precisa arcar com toda a carga tributária, porque o estado oferece uma forma de compensação.
Lembra que o ICMS é um tributo sobre a circulação de mercadorias e serviços?
Então, em todas as operações de compra e venda, as empresas e pessoas físicas devem recolher o imposto.
Mas pra atrair investimentos e manter a atividade econômica, os estados dão o incentivo de ICMS em forma de crédito presumido. 🤗
Como isso funciona?
Bom, o estado calcula o valor do crédito de ICMS e a quantia é usada pra compensar o pagamento de imposto.
Assim, em vez de pagar o ICMS direto para o estado, o contribuinte pode descontar um outro tributo do valor de crédito presumido de ICMS e só pagar a diferença (se houver).
As empresas e pessoas físicas beneficiadas costumam ter um custo fiscal menor do que aquelas que não contam com o benefício.
Por esse motivo, muita gente busca essa oportunidade!
Acontece que a Receita Federal tem um Novo Regulamento sobre os incentivos fiscais de ICMS…
E as mudanças não são muito vantajosas para os contribuintes. 🙁
Quer conferir o que mudou?
É pra já!
No final de outubro, a Receita Federal publicou a Consulta Cosit nº 253/2023, que trouxe novas regras de incentivo de ICMS.
Ela veio depois da Medida Provisória nº 1.185/2023, que já previa algumas atualizações com relação ao crédito fiscal.
De acordo com as duas normas, as receitas de incentivo fiscal de ICMS devem ser tributadas a partir de janeiro de 2024. 🤯
Bora conferir como a tributação vai ficar com as novas regras?!
Vem comigo!
Hoje, o crédito presumido do ICMS é isento de:
Isso vale até quando as empresas usam os créditos de ICMS pra custear despesas e aumentar o próprio lucro.
Já com asnovas regras, a situação muda de figura…
A Solução de Consulta nº 253/2023 pode causar um grande impacto na carga tributária dos contribuintes.
Afinal, a Receita diz que, a partir de 2024, a isenção de IRPJ e CSLL só vai valer se a empresa comprovar que o lucro que veio do crédito presumido foi destinado a:
Aí, o contribuinte vai ter direito a um crédito fiscal depois de se habilitar na Receita Federal.
Já nos casos em que o benefício do crédito presumido não se enquadra na nova regra, eles passam a fazer parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O problema é que o benefício costuma ter valores altos, então a carga tributária vai ficar maior pra muitas empresas!
Aliás, a Receita Federal até já começou a fiscalizar os contribuintes e orientar como devem se adequar às novas regras.
Mas o que será que levou a essa mudança de posição?🤔
Vem conferir!
O principal motivo pra mudança no incentivo fiscal de ICMS é simples: arrecadação.
Apesar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ser estadual, tanto o IRPJ como a CSLL são tributos federais.
Então, a União está super interessada nos incentivos de ICMS entrarem pra base de cálculo dos tributos.
Afinal, só em 2023, o governo estima que deixou de arrecadar quase 70 bilhões de reais por conta dos benefícios de ICMS. 🤯
Acontece que a nova regra está cercada de problemas e não respeita o que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.182.
Inclusive, os especialistas em direito tributário já têm uma posição bem clara sobre isso.
Bora conferir como usar esses argumentos a favor dos clientes!
Em primeiro lugar, os especialistas chamam a atenção para o fato de que a MP nº 1.185/2023 não está mais em vigor e precisa ser votada pra se transformar em lei.
Se ela não for aprovada, a manifestação da Receita na Consulta Cosit nº 253/2023 vai ser considerada ineficaz.
Isso porque a Receita não tem competência pra legislar a favor do cancelamento de incentivos fiscais.
Além disso, quando a MP nº 1.185/2023 revoga o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ela revoga todos os benefícios fiscais menos a regra dos créditos presumidos.
Então, mesmo se a MP 1.185/23 for aprovada, o contribuinte só vai perder o benefício da subvenção sobre os benefícios fiscais do ICMS (e não o crédito presumido).
Outro ponto levantado pelos especialistas é o de que a nova regra contraria um precedente do STJ favorável aos contribuintes.
Acontece que o Superior Tribunal de Justiça entende que existe um tratamento tributário diferente para o crédito presumido, por isso pode ser isento de IRPJ e CSLL.
Já a Receita Federal equipara o crédito presumido a outros benefícios fiscais pra retirar a isenção.
Deu pra ver o quanto a Consulta Cosit nº 253/2023 pode dar pano pra manga, né?🥱
Afinal, ela mostra o choque entre as posições do Judiciário e da Receita Federal, o que traz insegurança para os contribuintes.
Sem falar que vai na contramão da proposta da Reforma Tributária, que é simplificar o sistema e diminuir a judicialização.
Mas não é só de incentivos fiscais do ICMS que um bom planejamento tributário é feito!
Existem outros benefícios e práticas tributárias que podem ser bem vantajosas para as empresas.
Quer descobrir quais são elas?
Vem comigo!
Não existe uma solução universal pra otimizar os benefícios fiscais disponíveis.
Mas algumas medidas podem ser consideradas como boas práticas na hora de prestar uma consultoria tributária ou oferecer serviços de planejamento tributário.
Pra manter e conseguir os incentivos fiscais, vale a pena:
É claro que cada prática é mais adequada à realidade de um perfil de contribuinte.
Mas ficar de olho em todas elas é o melhor caminho pra buscar condições tributárias mais vantajosas para os seus clientes. ✅
Em especial com a Reforma Tributária já aprovada, manter a atenção aos incentivos fiscais é muito importante!
A Receita Federal adotou novas regras sobre incentivos fiscais de ICMS.
Essa mudança não foi bem recebida pelos especialistas e promete dar dor de cabeça para os contribuintes que têm direito a esses benefícios.
Se nada mudar, é provável que a discussão vire alvo de judicialização (como já aconteceu com tantos temas tributários).
Então, não dá pra ficar de fora dessa oportunidade de orientar os clientes e fechar novos contratos.
Ainda bem que você já saiu na frente da concorrência! 😎
Afinal, conferiu informações preciosas sobre a nova regra de incentivo de ICMS no post de hoje:
O tributário é uma das áreas mais lucrativas da advocacia!
Mas quem advoga sabe o quanto os cálculos são complexos…
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Depois volta aqui pra contar nos comentários como ele turbinou suas análises de incentivos fiscais. 😉
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Advogada (OAB/MG 193.858) especialista em Processo Civil e fascinada pelas áreas Cível e Tributária.
Atua na produção de conteúdo do CJ. Ela ama assistir séries e ler romances, principalmente quando está acompanhada de uma taça de vinho.
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