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Revisão do FGTS: saiba tudo o que é preciso para ajuizar a ação

Baixe o bônus do CJ

E uma petição do FGTS de presente

Petição para a ação de Revisão do FGTS. Receba um Modelo Editável por Email

Atualizado

STF vai julgar!

Obs: O Julgamento estava marcado para dia 13/05/2021, mas foi adiado! Ainda sem data definida! Quando sair, vamos avisar aqui!

Se você é advogado, deve estar roendo as unhas de ansiedade pra essa possível decisão!

Tem gente que diz: A Revisão do FGTS é uma furada…

Já sei, você desistiu por causa daquela decisão do STJ. Acertei?

Calma, não entregue o jogo antes do apito final!

Se você advoga, você tem uma oportunidade muito valiosa em mãos! Segue comigo…

E você tem o CJ e a mim pra te ajudar com a Ação de Revisão do FGTS.

Eu mergulhei fundo no tema e agora vou te ajudar a desvendar os mistérios dessa ação.

Inclusive, vou te mostrar tim tim por tim tim porque ajuizar essa ação antes do julgamento do STF (ainda sem data) pode ser menos arriscado do que não entrar e perder uma grande chance de vitória pra você e pro seu cliente.

E pra adiantar, vou deixar alguns outros spoilers do que você vai encontrar no post:

  • O que é o FGTS?
  • Quem tem direito à Ação de Revisão do FGTS
  • O que fazer antes de ajuizar essa ação e se ainda dá tempo
  • O caminho para elaborar a Ação da Revisão do FGTS

Incrível, né?!

Então cola comigo na leitura até o final, que tem muito segredo revelado aqui pra te ajudar a virar expert no tema e deixar os clientes sorrindo à toa.

Espiadinha rápida - Cálculo que explodiu por causa do Julgamento do STF que foi adiado!

Ah, mas antes de ler o post, dá só uma espiadinha rápida neste cálculo do CJ que explodiu nos últimos meses por causa do Julgamento que estava marcado pro dia 13/05/2021 no STF!

Cálculo da Revisão do FGTS no programa e importando extrato

Gostou? É só pra te dar uma ideia do que o CJ pode fazer (que vou te mostrar no final do post), nessa revisão do FGTS em poucos segundos no celular com a importação do extrato do FGTS.

Centenas de advogados assinaram CJ para fazer este cálculo nas últimas semanas, não é incrível?

Não fique de fora, se você não quer perder a oportunidade única das ações do FGTS, assine agora o CJ e faça um teste.

O que é o FGTS? O Básico para partirmos pra Revisão

Muita gente já ouviu falar dessa sigla, mas poucos sabem de onde ela surgiu.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107, em 1966, mas só passou a valer mesmo em 1 de janeiro de 1967.

Bem antigão, não é mesmo?!

Só que aí em 1990 o jogo mudou.

Em 11 de maio daquele ano, a Lei nº 5.107 foi substituída pela Lei nº 8.036/90 que é até hoje a referência legislativa quando o assunto é FGTS.

Guarde essa informação pra gente continuar: O FGTS está na Lei 8.036/90!

Bom, mas o que é importante saber aqui é que o fundo do FGTS nada mais é que uma poupança forçada.

No início de cada mês, o empregador deposita em nome do empregado, o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior, em sua conta vinculada à CEF.

Ah, existe uma exceção desta alíquota! No contrato do aprendiz o valor do depósito é de apenas 2%.

Além disso, assim como nas poupanças, os depósitos mensais do FGTS são acrescidos de correção monetária e juros de 3% ao ano, o que no extrato é mais conhecido como JAM.

Mas calma, que eu já volto a falar mais sobre essa sigla com você ;). Ela é bem relevante!

Antes de seguir, vamos conferir em que hipóteses esses trabalhadores podem dispor desses valores depositados em seus nomes.

Um pouco mais sobre o FGTS: hipóteses de saque!

Em qualquer atendimento que envolve o assunto FGTS, não se surpreenda.

O seu cliente vai perguntas quais são as hipóteses legais de saque do FGTS.

As mais conhecidas são:

  • Término do contrato de trabalho, exceto se for por justa causa ou pedido de demissão
  • Conta inativa por mais de 3 anos ininterruptos
  • Se a pessoa tem 70 anos ou mais

Se você quiser ficar com isso na ponta da língua, é só conferir esse post da Ana Paula.

Lá ela trata de várias outras hipóteses de movimentação e detalha por completo o assunto.

Ah, nos artigos 19 e 20 da Lei 8.036/90 estão previstos todos os casos em que se pode sacar os valores do fundo. Não custa nada ficar por dentro das principais hipóteses, não é mesmo?!

Mas vamos em frente!

Quem tem direito à revisão do FGTS?

A pergunta que não quer calar: quem pode pedir essa revisão do FGTS?

“Podexá” que eu te respondo:

Tem direito à revisão do FGTS todos os trabalhadores que tenham saldo na conta do FGTS a partir de janeiro de 1999 até hoje.

E pouco importa se esses trabalhadores efetuaram o saque ou se aposentaram, o direito à revisão permanece mesmo assim.

E, Railton, mas quem são esses trabalhadores?

Boa, olha só:

  • empregados regidos pela CLT
  • trabalhadores rurais
  • temporários
  • intermitentes
  • avulsos
  • safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita)
  • atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.).

Ou seja, tem direito qualquer trabalhador que teve depósitos na conta do FGTS a partir de 1999 até os dias atuais, mesmo que já tenha sacado ou que se aposentou.

Agora que você já viu o que é o FGTS, as hipóteses de saque e quem tem direito a essa revisão, vou aproveitar e te dizer pra que serve essa ação de revisão que tanto se fala por aí…

Ação de Revisão do FGTS: o A a Z

Antes de explicar o que é essa ação, quero te lembrar que independente do resultado do julgamento no FGTS, a revisão pode ser um divisor de águas na sua carreira.

Nesse vídeo você descobre o motivo.

Mas bom, agora eu preciso contextualizar a polêmica da TR.

Se você já sabe tudo sobre essa polêmica, então pode pular pra essa parte. Nela você encontra a definição dessa ação de revisão.

Mas eu aconselho a gente se dedicar um pouquinho a entender esse contexto porque ele é bem relevante.

É bem rapidinho.

Vamos lá!

A polêmica TR: Válida até hoje!

Você viu comigo até aqui que os depósitos mensais do FGTS sempre sofrem a incidência de: atualização monetária e juros!

Acontece que a correção desses depósitos sofreu várias alterações ao longo dos anos.

Pra encurtar a história, o grande “x” da questão começou em janeiro de 1991.

Nesta época foi criada a famosa TR (taxa referencial), que passou a corrigir os saldos do FGTS conforme determina o art. 17 da Lei 8.177/91.

Acontece que a TR ficou bastante defasada a partir de janeiro de 1999 devido a algumas alterações de metodologia pelo Banco Central e também porque ela sempre estave atrelada à taxa SELIC.

Tanto é assim que quando a Selic estava em alta, o cálculo da TR refletia um índice bem próximo ao da inflação mensal, o que era ótimo.

Só pra você ter uma ideia, o cálculo da TR pega como base a TBF (Taxa Básica Financeira).

Essa taxa considera a média dos juros pagos pelos 20 maiores bancos sobre os investimentos, como o CDB (Certificado de Depósito Bancário).

Dessa forma, a TBF considera o custo de operações financeiras, se ligando também com a taxa Selic.

Só que a partir de janeiro de 1999 houve uma brusca redução da taxa de juros e, com isso, a TR se afundou junto.

Pra piorar a situação, com a Resolução CMN 2604 de 23/04/1999, a TR passou a ter um novo modo de cálculo. Esse novo modo começou a vigorar a partir de 06/1999.

Assim, se até o meio de 1999 outros índices como o IPCA-E e o INPC estavam bem próximos, mas depois de Junho de 1999, essa diferença aumentou bastante.

Com isso, houve uma desvalorização absurda dos depósitos do FGTS em comparação a outros índices inflacionários e os trabalhadores ficaram a ver navios com tão pouca valorização de seus fundos de garantia.

Pra finalizar o resumo da ópera, na verdade foram 3 pontos que causaram a mudança de correção do fundo do FGTS em 1999. São eles:

  • A aplicação da TR como índice de correção
  • A redução da Selic
  • A alteração na fórmula de redutor da Taxa Básica Financeira em 2006

Só pra você ter uma ideia, em 2012 a TR ficou em 0,29% e a inflação oficial, medida pelo INPC, em 5,84%.

E sabe o que é pior?

Isso permanece até os dias de hoje!

Assim, o direito à tese da revisão do FGTS é pra todo trabalhador que possua saldo no Fundo a partir de janeiro de 1999, e até mesmo para aqueles que nunca sacaram.

Agora deu pra entender porque a Ação de Revisão do FGTS bombou tanto de uns tempos pra cá?

Agora sim vou falar sobre ela. 😉

Agora sim: O que é a Ação de Revisão do FGTS?

Sem segredo!

É a ação que permite a todos aqueles trabalhadores que têm direito ao FGTS a discutirem a aplicação da TR por outro índice mais favorável.

O objetivo é um só: corrigir a defasagem dos depósitos ao longo de todos esses anos que a TR foi aplicada.

Em outras palavras, nessa ação é possível requerer o recálculo do saldo do FGTS por um índice de correção monetária mais favorável, como o INPC ou IPCA-E, por exemplo.

O resultado disso é que o valor do saldo calculado fica muito além daquele apresentado pela Caixa Econômica Federal.

Mas como nem tudo são flores, a revisão do FGTS, atualmente, está com a pauta paralisada pra julgamento.

Não desanime, viu?!

Logo logo a gente vê em detalhes o que o STJ e o STF dizem a respeito do tema, combinado?

Segue o jogo!

Por que ajuizar a Ação de Revisão do FGTS?

O saldo da conta de FGTS pela TR resulta em um valor bem menor do que se fosse aplicado qualquer outro índice de correção monetária.

Isso você já tá careca de saber.

Existe uma estimativa de que, entre 1999 a 2013, com um índice melhor, como o IPCA-E, haveria uma correção de 88,3% a mais pro fundo.

Consegue imaginar quanto isso representa nos cálculos?

E olha que nem falei da TR de 2014 até hoje, que continuou a entregar uma correção baixíssima…

Só pra você ter uma ideia, entre 2000 a 2011, a consultoria legislativa do Senado levantou a taxa de retorno recebido pelo FGTS e quanto disso era entregue aos cotistas em comparação ao INPC.

Dá só uma olhadinha no levantamento:

por que ajuizar a ação de revisão do FGTS

Viu como existe uma diferença absurda entre o que entra para o FGTS e o retorno aos beneficiários?

Por exemplo, em 2011…

É claro que o fundo não é exclusivo para os depósitos aos trabalhadores, mas nem metade do retorno vai para eles? Aí é demais, não é mesmo?!

Tá certo que a Caixa gasta recursos pra operar esse fundo e ele financia projetos de habitação e saneamento…

Mas nada justifica uma atualização tão baixa enquanto os juros de financiamento dos imóveis (SFH) são bem mais altos.

Deu pra pegar agora porque existem motivos de sobra pra ajuizar?

Se essa situação indigna a mim e a você, imagina os clientes que muitas vezes nem sonham com isso.

E por falar neles, cuidado pra não confundir essa ação de revisão dos rendimentos do FGTS com aquela que acontece na Justiça do Trabalho. 😉

É bem comum eles e até muitos advs se confundirem. Por isso, separei um tópico só sobre esse tema.

Confira a seguir…

Não confunda: RT de valores não depositados de FGTS x Ação de Revisão do FGTS

É muito importante separar o que é a Ação de Revisão do FGTS daquela que também é comum ver na Justiça do Trabalho.

As duas ações são sobre o FGTS, mas com pedidos bem diferentes.

Por aqui eu explico sobre a revisão do índice de correção usado pra corrigir os depósitos e, por consequência, a conta do FGTS, certo?!

Outro caso é quando o empregador é obrigado a depositar o FGTS todo mês e não faz isso ou deixou de fazer após certa data.

Neste último caso, o empregado tem direito de requerer na Justiça do Trabalho o pagamento desses depósitos que deveriam estar na sua conta.

Deu pra perceber como são coisas distintas?

Mas daí você pode me perguntar:

Railton, então o que é aquela decisão do STF sobre as ações de cobrança das contribuições do FGTS?

Vamos com calma.

No ARE nº 709.212/DF o STF decidiu que não se aplica a prescrição trintenária (de 30 anos) pra cobrança dos depósitos de FGTS e sim a quinquenal (de cinco anos), a partir da lesão ao direito do trabalhador.

Ou seja, pra aquela ação na JT que acabei de comentar.

Então, essa decisão do STF sobre a prescrição da ação de cobrança dos depósitos não se confunde com a Ação de Revisão dos índices de correção monetária do fundo. Certo?

Pra você ter uma ideia, nem foi cogitado tratar do assunto de correção monetária nesse julgamento, embora o STF ainda possa decidir que cabe a prescrição quinquenal no julgamento que está pendente.

Já falo mais disso com você, beleza?

Ainda dá tempo de ajuizar a ação?

Vai depender muito do julgamento do STF!

Acompanhe comigo este raciocínio com base no que a gente tem ainda em 2021:

  • STJ - Decisão Desfavorável - Não cabe ao Poder Judiciário a substituição de índice de correção monetária fixado em lei.
  • STF - Pendente de Julgamento (sem previsão de data)

Dá uma olhadinha pra esse cenário… Dá pra ver de cara que o STJ tirou o corpo fora, certo?

Agora a decisão final está nas mãos do STF.

E ai, Railton, o que dá pra dizer ao cliente sobre essa causa então?

Bom, não dá pra dizer que existe causa 100% ganha pro cliente.

Isso a gente que advoga todo advogado tá careca de saber.

Inclusive, e é sempre bom lembrar de inserir no contrato de honorários o risco da ação.

Mas o que dá pra ser dito é que, apesar de ninguém saber como o STF vai julgar a correção do FGTS, existem sim fortes indícios de uma decisão favorável.

Isso porque o próprio STF, em casos semelhantes, não considera a aplicação da TR como índice de correção, o que já demonstra sua forte inclinação a respeito da TR.

É o exemplo do que aconteceu na ADIN 5348 sobre os precatórios, além das ADIn ́S 4357, 4372, 4400 e 4425.

Mas calma que não para por aí.

Existem mais 3 boas notícias que podem reforçar a sua tese na petição inicial. São elas:

  • 1ª Boa Notícia - A Defensoria Pública da União (DPU) propôs uma Ação Civil Pública (nº 5008379-42.2014.404.7100) pra questionar a aplicação da TR e que os efeitos fossem estendidos pra todo o Brasil.
  • 2ª Boa Notícia - O STF, em caso semelhante, considerou a aplicação da TR como índice de correção dos precatórios, no julgamento da ADIN nº 5.348.
  • 3ª Boa Notícia - Essa Ação da Defensoria tem o efeito de interromper a prescrição. Ou seja, vai ser possível considerar os valores defasados de vários anos, mesmo não sendo possível revisar desde 1999.

Contra fatos não há argumentos, não é mesmo?

Bora arregaçar as mangas que ainda dá tempo de propor a ação.

E antes que você me pergunte porque antes do julgamento, olha só o próximo tópico.

Por que propor a ação do FGTS antes do julgamento do STF?

Clientes, advogados… Tá todo mundo querendo saber!

E bom, pra responder essa pergunta, basta analisar esse cenário que vou te mostrar.

Pois então… Três situações podem acontecer a partir do julgamento pelo STF:

  1. Improcedência da ação: Constitucionalidade da TR
  2. Procedência da ação sem modulação de efeitos: Inconstitucionalidade da TR
  3. Procedência da ação com modulação de efeitos: Inconstitucionalidade da TR

Se a declaração for pela constitucionalidade da TR (1), aí de nada adianta a revisão ;(.

Se a decisão for favorável (2 e 3), o Supremo pode modular ou não os efeitos da decisão.

E sobre a modulação abre um parêntese enorme agora pro que vou adiantar pra você.

Pega todas as decisões que o STF vem aplicando nas ADIN´S sobre não considerar a TR como índice de correção.

Aí veja o mais o recente julgado (13/05/2021) das ações do ICMS que modulou os efeitos de forma mais vantajosa pra quem já tinha ajuizado a ação.

Depois me responda: as chances são ou não altas do STF modular os efeitos também da ação do FGTS devido ao seu impacto financeiro nos cofres públicos?

Pra chegar a resposta que você tanto busca, olha só as 2 situações podem ocorrer caso a TR seja julgada inconstitucional:

Situação #1 - Procedência da ação sem modulação de efeitos: Inconstitucionalidade da TR (menos esperado)

Todos os depósitos seriam corrigidos, independente de quem ajuizou ação antes ou depois do julgamento.

Apesar de tecnicamente correto, todos sabem do tamanho do impacto econômico-financeiro que teria essa decisão para os cofres públicos, certo?

E eu não vou longe!

No dia 13/05/2021, o STF finalmente julgou a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

E o que isso tem a ver com o FGTS, Railton?

Tudo! Tanto no tamanho da conta e no quanto isso representa aos cofres públicos.

Só pra você ter uma ideia, esse julgamento do ICMS representa 258 BILHÕES de reais que a Receita Federal precisaria restituir aos contribuintes por ter cobrado tributos a mais do que o devido

E sabe o que o STF fez pra minimizar o impacto financeiro?

Ele modulou os efeitos de forma mais vantajosa pra quem tinha ajuizado a ação antes do julgamento.

Isso não te diz algo?

Fato é! Essa tese é um indício fortíssimo do que o Supremo pode fazer com as ações do FGTS em breve!

Por isso, poucos especialistas apostam nesse tipo de decisão sem efeitos de modulação, até mesmo devido à situação econômica do nosso país.

O que a grande maioria aposta e que acompanha todos esses cenários que contei pra você é considerar a segunda situação, essa daqui:

Situação #2 (mais esperado) - Procedência da ação com modulação de efeitos: Inconstitucionalidade da TR

Depósitos corrigidos até o julgamento. Simples assim.

Ou seja, só quem ajuizou a ação antes do julgamento teria os depósitos corrigidos até a data do julgamento. E, dali em diante, o índice seria alterado e não haveria correção anterior.

Veja que na situação (1), declarada inconstitucional a TR, sem efeito modular, todos poderiam ingressar com essa ação antes ou depois do julgamento.

Dá pra imaginar o impacto financeiro se a decisão não tiver efeito modular?

Assim, existe, de fato, um risco alto do STF modular os efeitos da decisão pra beneficiar só as ações já propostas, como já ocorreu nos casos da desaposentação e agora na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

É por isso que muitos advogados apostam em pedidos revisionais antes do julgamento pelo STF pra proteger o seu cliente desses efeitos da modulação, como acabamos de ver que aconteceu na área tributária.

Bom, que o julgamento previsto para o dia 13/05/2021 saiu de pauta todo mundo já sabe.

Enquanto não sai a posição oficial no site do STF, a gente segue calculando o FGTS por aqui. 💰

Se a notícia do adiantamento se confirmar, você vai ver aqui a nova data .

O que fazer antes de ajuizar a ação?

Antes de entrar com essa Ação de Revisão do FGTS é importante conhecer as recentes decisões do STJ e STF sobre esse tema.

Como o STF ainda não decidiu nada, não dá pra saber quais períodos vão ser considerados ou não nesta revisão.

Mais uma coisa eu sei…

As chances são boas do STF dar um parecer favorável aos trabalhadores.

Digo isso por conta de decisões recentes que rejeitaram o uso da TR como índice de correção monetária, como você acabou de ver comigo no tópico anterior.

E mais, o julgamento está mais perto do que nunca e existem chances do supremo aplicar um efeito modular. Ou seja, beneficiar somente quem já tem ação na Justiça!

Então, vem comigo conferir o que STJ e STF tem a dizer sobre a Revisão do FGTS!

STJ: O que diz sobre essa Revisão?

O que será que o STJ fala sobre a impossibilidade de alterar a Taxa Referencial (TR) por outro índice que melhor represente a reposição das perdas com a inflação?

Bom, em poucas palavras, o STJ entende que não cabe ao Poder Judiciário a substituição de índice de correção monetária fixado em lei.

Essa decisão ocorreu no Resp nº 1.614.874 (Tema 731), em sede de recursos repetitivos, em 11/04/2018.

E tem mais…

Na decisão, o STJ afirmou que no Brasil existem vários índices pra calcular o aumento de preços, com diferentes fórmulas e metodologias, assim seria difícil apontar um índice oficial que seria o mais correto.

Quanto ao argumento de que não cabe ao Judiciário legislar sobre esse tema, até foram citados projetos de lei no sentido de substituir a TR como fator de conversão.

Só que eles não passaram por votação e o mais recente é de 2014.

Conclusão: Uma ducha de água fria nas ações do FGTS!

Mas calma!

Ainda temos de aguardar.

Afinal, é o STF tem a última palavra. Quer ver só porque?

Confere no próximo tópico.

STF e ADIN 5090: A esperança é a última que morre?

No caso da revisão do FGTS, eu diria que esse ditado era válido até um pouco antes da pandemia.

Entenda comigo o porquê.

Em 2014, antes da decisão do Resp nº 1.614.874 (Tema 731) do STJ, foi ajuizada uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da TR.

Diante disso, o Supremo reconheceu que seria prudente a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tratassem do tema no país.

Ou seja, essa decisão representou uma oportunidade de reverter o entendimento consolidado no STJ pela primeira vez.

Mas como as questões no STF costumam ir por outras áreas, a exemplo da situação das contas públicas, pode ser que, com o efeito da pandemia sobre o orçamento, este ponto pese de forma negativa.

Bom, a verdade é que sim, os valores no fundo do FGTS se destinam a outras finalidades, além do que é possível ser resgatado pelos trabalhadores.

Mesmo assim, não há sentido em prejudicar os trabalhadores por causa de outros objetivos.

Na área previdenciária o INSS paga valores devidos em atraso na via administrativa considerando o INPC, então qual seria o motivo de não seguir esse parâmetro pra correção de saldos do FGTS?

Mas não se preocupe.

Eu vou acompanhar de perto esse julgamento e quando houver novidades eu aviso e coloco por aqui.

Agora pegue a caneta e o papel, porque vou indicar que documentos são necessários para o cálculo, como fazer a leitura deles e toda a lógica dessa revisão, inclusive no CJ.

Bora lá?

Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?

Uma dúvida que fica na cabeça de muitos advogados é de como o STF poderia considerar a prescrição pra esses casos de revisão.

Será que aplica 5 ou 30 anos?

Olha, ainda não dá pra ter certeza de nada porque só o julgamento vai dizer.

Mas existem alguns pontos que posso compartilhar com você pra ajudar na hora de preparar aquele tópico especial da prescrição ;)

Quer ver? Acompanha comigo.

No ARE 709212 (Tema 608), o STF decidiu que nos casos em que não foi depositado o FGTS pelo empregador, a prescrição seria de 5 anos e não mais 30.

Assim, passou a existir a regra de transição intertemporal para cobrança dos depósitos do FGTS:

  • Ciência da lesão ou causas ajuizadas a partir de 13/11/2014: 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho para pleitear os últimos 5 anos
  • Casos em que a prescrição já estava em curso em 13/11/2014: é aplicado a regra do prazo que se consumir primeiro:
    • 30 anos - contados da inicial
    • 5 anos - a partir de 13/11/2014

Ou seja, a partir de 13/11/2014 foi fixado que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos é de 5 anos a partir da lesão do direito e ponto final.

Quanto a isso ninguém discute, certo?

Acontece que as ações revisionais dos depósitos do FGTS não tm como objetivo reclamar uma ilícito trabalhista (cobrança dos depósitos do FGTS).

O objetivo, na verdade, é reclamar o critério de atualização do fundo de garantia.

Além disso, a decisão do STF lá em 2014 em momento algum tratou do critério de atualização.

Isso provaria que a previsão da Lei 8.036/90, em seu art. 23, § 5º, deve continuar a respeitar o prazo prescricional de 30 anos.

Por isso, muitos advogados brigam pela tese de que a prescrição trabalhista não se confunde com a prescrição de reclamar a atualização dos depósitos fundiários por outro índice que consiga refletir a atualização monetária em relação à inflação.

Agora me conta nos comentários qual é a estratégia que você está adotando. É sempre bom travar novas discussões, não é mesmo?!

Na hora de elaborar a ação de Revisão

Você já tem toda a informação que precisa pra entrar com a ação.

Então, chegou a hora de separar os documentos, analisar os extratos, entender o cálculo e partir pra ação, literalmente hehe.

Vixe, Railton, mas essa análise dos extratos dá muito trabalho, não?

A depender do caso, o extrato do cliente pode ou não ter dezenas de páginas, é verdade.

Mas calma que eu tenho uma boa notícia pra você.

Aqui no CJ tem um jeito bem prático e simples de lançar esses valores bem rapidinho.

No programa existem duas opções pra exportar os valores:

  1. Direto do extrato em PDF ou
  2. Copiar e colar o texto

E sabe o que é melhor ainda?

Na importação, o sistema já capta todos os créditos de Juros e Atualização Monetária (JAM) e desconsidera os outros valores de entrada que só te confundem na hora dos cálculos ou que trazem uma metodologia de cálculo mais complexa pra discurtir.

Meus dias com dor de cabeça com esse extrato acabaram! Agora é só alegria hehe.

Eu nem cogito Excel, é loucura!

São horas de trabalho que você vai poupar pra focar em outras atividades mais importantes, como o atendimento ao cliente e a captação de novos clientes.

Como o cálculo é feito com tanta precisão e rapidez no programa, você ganha tempo pra encontrar vários outros clientes que também precisam dessa revisão.

Inclusive, dá só uma espiadinha nesse post com técnicas e ferramentas para atrair clientes online.

E já que estou aqui pra compartilhar essa experiência positiva com você, segura aí que já já eu vou te contar umas dicas sensacionais pra análise dos extratos.

E pode acreditar, ninguém por aí explica por onde começar e o que deve ou não ser considerado nesta análise.

Mas eu conto!

Antes disso, vamos tratar de alguns detalhes importantes como documentação?!

Vamos lá!

Documentos: Quais solicitar ao cliente antes da ação?

Antes de mais nada, é preciso separar os documentos.

Avise ao cliente que você vai precisar das seguintes cópias:

  • Identidade (pode ser RG ou CNH)
  • CPF
  • Comprovante de residência atualizado há pelo menos 3 meses a contar do ajuizamento da ação
  • CTPS (que demonstra a inscrição no FGTS)
  • Extratos de depósitos do FGTS a partir de 1991

E quanto aos documentos relacionados à habilitação no processo, vai ser preciso coletar esses aqui:

  • Procuração assinada
  • Declaração de hipossuficiência assinada, se for o caso

É uma lista considerável, não é?

Mas a documentação mais importante dentre todas essas que eu citei se chama: extrato do FGTS.

Como retirar o extrato do FGTS no site da Caixa Econômica Federal: passo a passo

O seu cliente precisa solicitar à Caixa os extratos completinhos.

É possível conseguir pela internet, através desse link ou no aplicativo do FGTS disponível na Apple Store ou Google Play.

Caso ele queira, basta ir a qualquer agência do CEF (com algum documento de identificação com foto oficial) e pedir os extratos dos períodos em que houve depósito do FGTS.

Eu até fiz um passo a passo bem simples pra ajudar nessa parte. Acompanhe comigo:

Passo 1 - Faça o cadastro na página da Caixa

Assim que você acessar a página da Caixa, essas informações vão aparecer na tela:

como extrair os extratos do site da Caixa

Se o cliente já tem o cadastro, é só preencher as três informações (CPF, NIS/PIS/NIT ou email) e inserir a senha. Depois disso é só apertar o botão Acessar. Aí, você já pode pular para o passo 5 (acessar o extrato).

Mas se o cliente ainda não tem acesso, é só clicar em Cadastrar e preencher com o CPF ou NIS.

Dica: É comum a pessoa ter mais de um NIS/NIT, então consulte todas as inscrições que o cliente possa ter no INSS, já que o Portal só considera uma delas.

Pra todos os casos, marque o quadradinho na parte “Não sou um robô”.

Após pedir o cadastro, irá aparecer um regulamento para o cadastro da senha Internet:

retirar extratos do FGTS do site da Caixa

Após ler o regulamento, clique no botão Aceito.

Passo 2 - Preencha as informações do cliente

Na próxima etapa vão ser pedidas algumas informações, como:

  • o nome da pessoa a ser cadastrada
  • os nomes dos pais dela
  • data de nascimento
  • RG (basta colocar os números):

como fazer login para retirar extratos do fgts do cliente

Após preencher as informações e clicar no quadrinho “Não sou um robô” aperte em Confirmar.

Passo 3 - Deixe um email para confirmação do cadastro

O passo seguinte é deixar um email para confirmar o cadastro e prosseguir para a criação da senha:

como cadastrar o email no site da Caixa

Após preencher as informações e clicar no quadrinho “Não sou um robô” aperte em Confirmar.

Será enviado um email com um link para criar a senha:

cadastro no site da caixa para retirar extratos do FGTS

Após abrir a mensagem no email, é só apertar na parte Clique aqui (será aberta uma nova página).

Passo 4 - Crie e confirme a senha cadastrada

Na tela que foi aberta, é só criar a senha, confirmar ela no campo seguinte, clicar no quadrinho “Não sou um robô” e, por fim, apertar em Confirmar.

como cadastrar a senha para retirar o extrato do FGTS

Depois disso, vai aparecer a tela de login novamente e você vpoderá acessar as informações que precisa.

Passo 5 - Acessar o extrato

Finalizado o passo 4, vai aparecer a tela de login de novo.

Aí é só colocar o CPF, NIS/PIS/NIT ou email e inserir a senha.

Com isso, irá aparecer essa tela:

como retirar o extrato do FGTS do cliente

Nela, clique em “FGTS”.

Na caixinha que será aberta, clique em “Extrato Completo”:

Retirar o extrato do FGTS do cliente no site da Caixa

Passo 6 - Baixar o extrato

Em seguida, clique em “Imprimir” no final da tela do extrato que for aberto:

retirar FGTS do cliente no site da caixa

Depois, aperte em “Imprimir” de novo no final da nova tela que se abriu:

imprimir extrato do FGTS do cliente no site da CEF

Por fim, clique no botão azul “Salvar” na janela que se abriu:

baixar extrato do FGTS do cliente

Pronto? Extrato obtido com sucesso.

Então vem comigo descobrir os macetes do extrato!

Como analisar os extratos do FGTS?

Nos extratos fornecidos pela Caixa, é possível perceber a evolução do saldo de FGTS com a data, identificação da rubrica e valores recebidos ou descontados.

No CJ dá pra inserir mais rápido as informações necessárias pra essa conta.

Existem 3 modelos de extrato que são mais utilizados na hora do cálculo:

Modelo I

como fazer o cálculo da revisão do FGTS

Perceba que há um campo que informa a taxa de juros em 3%.

Essa é uma informação que você vai preencher em qualquer cálculo que realizar, seja no Excel ou aqui no CJ.

A regra geral é que essa taxa vai ser de 3%, conforme dispõe o art.13 da Lei 8.036/90.

Mas anota aí que existe uma exceção: 4 a 6% pra quem optou pela adesão ao FGTS antes de 21/09/1971 e tinha:

  • Três a cinco anos na mesma empresa (4%)
  • Seis a dez anos na mesma empresa (5%)
  • Onze anos ou mais na mesma empresa (6%)

Pronto. Agora dá uma olhada como o segundo extrato tem um formato diferente.

Modelo II

como ajuizar ação de revisão do FGTS

Perceba que nesse segundo modelo há uma mudança na apresentação dos valores.

Nele, tem somente a coluna com o valor de cada lançamento, sem uma parte que considere o valor total.

Modelo III

como analisar extrato do FGTS do cliente

No terceiro e último modelo é bem mais claro e fácil visualizar as informações.

Nele, a coluna do valor total aparece de novo.

E já te adiantando uma supresa que vou falar mais adiante… Sabe o melhor de tudo? A calculadora de revisão do FGTS do CJ já importa os valores do PDF. Não é incrível?

Bom, agora que apresentei os três modelos de extratos, confira 2 dicas quentes pra seguir na hora de analisar os extratos:

Dica # 1 - Data Inicio da conta de FGTS

É aqui onde os cálculos vão se iniciar.

Pra encontrar essa data basta buscar algum dos campos descritos como:

  • data opção
  • data de opção
  • opção

Tudo vai depender do modelo de extrato pra identificar a data do cálculo.

Por exemplo, no terceiro modelo que apresentei a data do cálculo vai ser 23/05/2006 (data de opção).

Mas atenção pra 2 pontos quanto a data de início dos cálculos:

  • Ponto # 1 - Caso o início das contribuições seja anterior a 1999, o indicado é que a data de início seja 01/01/1999, já que foi a partir desta data que a TR ficou abaixo da inflação.
  • Ponto # 2 -Há uma tese que defende a revisão a partir de 01/06/1999 quando foi aplicada uma nova metodologia para apurar a TR (conforme o art. 3º da Resolução 2604/1999 do Conselho Monetário Nacional - CMN)

Obs: Se tiver mais de um extrato (várias contas vinculadas de FGTS), considere a data do mais antigo.

Dica # 2 - Limite do cálculo (termo final)

Em todo cálculo é necessário delimitar o termo final, ou seja, até a data onde vai ser necessário levar os valores do Crédito JAM.

Existem 2 opções para aplicar no cálculo, tudo a depender da tese a ser defendida:

  • De 99 até hoje, levando em consideração que a TR permanece não atualizando o fundo desde então

    OU

  • A partir do período que o Supremo proclamou de que a TR não reflete a inflação (1999 a 2013)

Mas não esquece: o termo final representa a data para qual você deseja recalcular e atualizar a diferença da conta do FGTS.

Gostou dessas dicas? Se você tiver mais alguma pra acrescentar me conta nos comentários. É sempre bom trocar figurinhas.

Como fazer os cálculos de revisão do FGTS?

Pelo Excel vai resolver não é, Railton?

Olha, uma planilha é bem útil pra muitas situações, de fato.

O problema é que os cálculos de revisão do FGTS não são tão simples como parecem…

Tem índices de correção, descapitalização dos juros, bases de cálculo e a diferença total acumulada entre os parâmetros.

O que acontece: já dá vontade de desistir nas primeiras linhas do excel, não é mesmo?

E olha só, você sempre vai precisar buscar os índices de correção monetária pra inserir na tabela, o que dá um trabalhão!

E não é só isso…

Tem também toda a análise de várias e várias páginas de extratos dos depósitos de FGTS e da correção da conta.

Fazer essa apuração sem um sistema é complicadíssimo por não ser possível automatizar esse tipo de cálculo pra todos os extratos!

Cada extrato de cliente é diferente do outro.

E ainda é preciso lembrar de cada um dos milhões de detalhes que o cálculo exige.

Acredite em mim: eu iniciei nas planilhas e me aborreci bastante! A cabeça chega a ferver!

De qualquer modo, agora vou te mostrar como funciona a lógica do cálculo de revisão. Bora lá!

7 passos pra calcular a Revisão do FGTS

Pra entender os detalhes que estão por trás desse cálculo eu escolhi um caso real como exemplo e separei a análise em 7 passos.
Combinado? Vamos lá!

Passo #1 - Base de Cálculo

Suponha que no extrato do cliente apareça o seguinte rendimento:

10/10/2013 CREDITO DE JAM 0,002545 12,38

O histórico indica, como crédito de Juros e Atualização Monetária - JAM (R$ 12,38) e o respectivo índice (0,002545), certo?

Com essas informações em mãos fica fácil encontrar a base de cálculo que o Banco utilizou pra encontrar a atualização do depósito.

No nosso exemplo basta dividir o crédito JAM pelo respectivo índice JAM.

Olha só: 12,38/0,002545 = R$ 4.864,44

Prontinho, você já sabe como funciona a base de cálculo para os depósitos do FGTS.

Passo # 2 - Substituir a TR por outro Índice de Correção Monetária

Depois de descobrir a base de cálculo, é hora de fazer o recálculo.

Uma das etapas do recálculo do FGTS nada mais é que substituir o índice de correção do banco, a TR, por outro por índice mais favorável como o INPC, por exemplo.

Até aí tudo bem.

Ao consultar o INPC no período da competência (10/2013), você vai encontrar o índice de 0,61% ou 0,0061.

Na TR, o índice foi de 0,092% ou 0,0092 pra esse período.

Aí é só substituir em todo o cálculo, sem segredo algum.

Passo # 3 - Realizar a descapitalização da Taxa de Juros Anual

Encontrou o índice de correção monetária pro recálculo dos depósitos?

Ótimo! Agora é necessário descapitalizar a taxa de juros anual de 3% do FGTS (que costuma ser o padrão para os trabalhadores).

Pra descapitalizar, é só considerar a seguinte fórmula da imagem:

cálculo da revisão do FGTS

Assim, pra cada mês do cálculo, você já sabe que vai aplicar uma taxa de juros mensal de 0,246627%, que são os exatos 3% ao ano descapitalizados.

Tranquilo até aqui? Vamos pro próximo passo.

Passo # 4 - Encontrar um novo Índice JAM

Com índice do período (0,61% ou 0,0061) e os juros mensal (0,246627%) em mãos, fica molezinha encontrar o índice JAM do recálculo.

O novo crédito JAM devido representa o valor que deveria ter sido creditado à época.

Pra encontrar o resultado é só aplicar a seguinte fórmula:

(Correção Monetária + 1)*(Taxa de Juros Mensal + 1)-1.

No nosso exemplo, vai ser:

((0.0061+1)X(0.00246627+1))-1

E o resultado de 0.0085813142 ou 0,85813142%.

Pode testar em uma calculadora, a conta bate!

Passo # 5 - Aplicar o novo índice JAM na base de cálculo

Pronto. Agora é só aplicar esse novo índice JAM (0,85813142%) na base de cálculo (R$ 4.864,44) lá do passo 1 pra achar o valor de R$ 41,74 (4.864,44 x 0,0085813142).

Veja que o valor encontrado no recálculo (R$ 41,74) está bem acima do valor depositado na conta do FGTS (R$ 12,38).

Imagina essa diferença agora em anos. 😱

Percebeu como as diferenças podem ser gritantes? Mas continua comigo que não para por aí!

Passo # 6 - Apurar as Diferenças Mensais Devidas que foram creditadas a menor

Com o valor apurado pelo banco (R$ 12,38) e o do recálculo (R$ 41,74), é possível encontrar a diferença mensal.

Pra isso basta subtrair o Crédito JAM original (o valor efetivamente pago e que consta no extrato). Esta conta vai resultar na diferença devida do mês.

No exemplo: R$ 41,74 - R$ 12,38 = R$ 29,36

Mas calma que não termina aqui hehe.

Passo # 7 - Atualizar os créditos e acumular mês a mês

Depois de encontradas as diferenças mensais devidas, os créditos são atualizados monetariamente (INPC /IPCA-E + 3% a.a. ou INPC /IPCA-E + 4% a 6% a.a.) e acumulados mês a mês.

Observe que a primeira linha do cálculo o valor total devido é sempre igual a diferença devida porque não houve acúmulo de saldo anterior.

Mas, da segunda linha em diante, o total corrigido é encontrado da seguinte forma:

saldo acumulado do mês anterior x (índice jam devido pelo INPC/IPCA-E + taxa de juros a.a) + diferença mensal devida).

É por isso que aparece esse valor de R$ 873,37 abaixo.

Ele já é o total considerando esse lançamento e outros anteriores, além da aplicação do Crédito JAM em todo mês pra atualizar o saldo.

Como fazer o cálculo da revisão do FGTS

Exemplo:

10/09/2013 - Saldo anterior: R$ 836,83

10/10/2013 - Valor total: R$ 873,37

  • Índice JAM devido (INPC) : 0,00858131
  • Diferença mensal devida:R$ 29,36

Assim, o valor total devido vai ser: 836,83*(1+0,00858131)+ 29,36 = R$ 873,37.

Agora me responda depois dessa. Ainda vale arriscar fazer no Excel?

Ter que digitar um a um os lançamentos desde 1999?

Ter o trabalhãdo de buscar os índices de correção monetária pra inserir na tabela

Ter que analisar várias páginas de extratos?

Ter que lembrar de milhões de detalhes? 😪

Respeito demais se for a sua opção, até porque eu já fui um adorador de planilhas, mas hoje eu não troco um software de cálculos confiáveis por nada nesse mundo hehe.

Mas antes de te apresentar uma solução que você vai amar, dá uma espiadinha no último tópico que separei só sobre a escolha do índice de correção na sua ação.

3 detalhes essenciais sobre os cálculos de revisão do FGTS

Pronto, você já conhece o passo a passo dos cálculos.

Mas ter sucesso ao calcular não depende só disso.

Existem alguns outros detalhes que são essenciais pra evitar errinhos e sobrecarga de trabalho.

Bora descobrir os 3 detalhes principais!

1. Qual é o período do cálculo do FGTS: até 2013?

Mas afinal, só é possível cobrar a diferença nas contas de FGTS até os depósitos de 2013?

De 2014 pra frente só resta cruzar os braços e lamentar? Não é bem assim… cuidado!

Não é bem assim… Em 2017 o STF reconheceu que a TR era inconstitucional pra corrigir os valores de condenações contra Fazenda Pública (Tema 810 - RE 870947) e ponto final.

Com isso, houve um excelente precedente do que poderia vir no julgamento da ADIN 5090, a do FGTS.

Já a ADI nº 5090, que está com julgamento pendente ainda, requereu em seus autos a correção dos depósitos de 1999 até 2013, já que a ação foi proposta em 2014.

A partir desses 2 fatos, muita gente misturou as coisas e passou a considerar que da Ação de Revisão do FGTS só dá pra cobrar as diferenças de 99 até 2013, conforme a ADIN 5090.

Mas pensa comigo: a TR continua zerada mesmo de 2013 até os dias de hoje, basta observar os créditos trabalhistas e previdenciários.

Além disso, em nenhum momento houve modulação dos efeitos da aplicação da TR, nem mesmo no julgamento do Tema 810.

Então cuidado pra não confundir!

Por conta de tudo isso, eu entendo que todos os trabalhadores que tenham saldo na conta do FGTS de janeiro de 1999 até hoje, podem pedir esta revisão.

Afinal, foi a partir desta data que a correção monetária dos valores depositados passou a ficar defasada, longe de alcançar a inflação do período.

Obs: Se você tiver um argumento sobre o motivo de considerar os cálculos até 2013, compartilhe comigo nos comentários que vou gostar de ter essa troca de experiência com você.

2. Qual índice de correção usar nos cálculos?

Existem dois índices que são mais utilizados nessa Revisão do FGTS:

  • O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE
  • Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Os índices de inflação são utilizados pra considerar a variação dos preços e o impacto disso no custo de vida da população.

Isso você sabe, não é mesmo?! O que deve estar martelando sua mente agora é:

Mas Railton, qual é a diferença entre os dois e qual aplicar?

Pra te ajudar com a resposta dessa pergunta, montei uma tabela pra você visualizar a diferença de conceitos:

  INPC IPCA-E
Alcance Considera a inflação no varejo, bem como o custo de vida das famílias com renda de até 6 salários mínimos, o que por consequência dá mais peso a itens como gás de cozinha e alimentos em geral. O IPCA-E tem um alcance mais amplo. Leva em conta a mudança de preço em centenas de produtos e serviços ligados ao consumo pessoal das famílias com renda entre 1 a 40 salários mínimos, residentes em regiões metropolitanas.
Aplicação O INPC é aplicado para o reajuste dos Benefícios Previdenciários e é considerado em ações da Justiça Federal (lembrando que ações contra a Caixa ou União são nessa esfera). O IPCA-E é muito aplicado em casos de condenação da União, Autarquias e Fazenda Pública e a CEF tem características próximas com a União.

Bem, se a gente pegar um histórico dos índices, de 2010 pra cá, o INPC vem se mostrando um pouco mais vantajoso que o IPCA-E.

Por conta disso, o INPC tem sido a escolha da maioria dos advogados no momento de propor a ação.

Pense bem qual índice considerar em seu cálculo de revisão, e use um programa de cálculos que te ajude a escolher qual é o melhor deles.

E como prometi antes, no próximo e último tópico apresento o que acredito que pode ser uma solução muito boa pra você lucrar mais com esses cálculos.

Vem comigo!

3. Um programa de cálculo do FGTS: a melhor solução!

Com um programa de cálculos você consegue poupar tempo e dinheiro.

Dá pra imaginar quantas horas você levaria neste cálculo de FGTS, por exemplo, só pra importar ou copiar os valores de todos os extratos e ainda desde 1999?

E antes fosse só isso….

Você também precisa separar os lançamentos de Crédito JAM, o que um programa de cálculo, como o CJ por exemplo, faz em poucos minutos.

como revisar os valores da conta do FGTS

Eu, como especialista, recomendo um software de cálculos pra essa ação.

Inclusive, aqui no CJ, a gente desenvolveu um jeito rápido e simples de você visualizar de forma nítida se existem ou não diferenças pra requerer essa ação.

Mas não é só isso…

No programa, você pode importar todos os tipos de modelos de extratos do FGTS.

Não importa se o extrato do seu cliente é o modelo I ou II ou III. Seja o que for, o CJ faz a importação.

Além disso, o programa identifica depósitos em uma mesma data e soma eles de forma automática.

Assim, você não corre o risco de cometer vários erros, algo super comum quando o cálculo é feito manualmente.

E tem mais!

Além de tutoriais em vídeos, textos e ícones, você ainda conta com um Suporte em tempo real que tá prontinho pra tirar qualquer dúvida que você tenha ao fazer o cálculo.

E a cereja do bolo: além de poupar tempo com os cálculos, dá pra agilizar demais a sua ação com um modelo de petição sólido e bem embasado.

Ah, e pra fechar esse combo de facilidades que o CJ oferece pra sua revisão do FGTS, que tal um curso prático e rápido sobre a ação?

Tem também! hehe

E não é qualquer curso não! Nele, você descobre algo que quase ninguém sabe: como a revisão do FGTS pode ser uma base de entrada e de expansão dos seus clientes.

Bom, então a pergunta que não quer calar é:

Porque se estressar com excel e montar várias colunas com fórmulas se no CJ você importa as informações do extrato e já tem o cálculo do jeito que precisa, além de contar várias funcionalidades que vão te ajudar na ação?

Poupar horas de trabalho também significa mais tempo pra captar clientes e gerir o seu escritório. Já pensou?

Conclusão

Não ajuizou a ação do FGTS ainda?

Então corre! Porque o julgamento do STF sobre a forma de correção do FGTS foi adiado mais uma vez e é bem possível que o Supremo beneficie só quem já ajuizou a ação.

O jeito é arregaçar as mangas bem rápido e ajuizar a ação para aqueles clientes que receberam e ainda recebem valores em sua conta de FGTS com uma correção bem pequena.

Afinal, como você viu, a correção pela TR acaba sendo muito pior do que usando outros índices que, ao menos, repõem perdas com a inflação.

A verdade é que vários trabalhadores que vão fazer o saque, quando estão se aposentando ou em outra situação permitida pela lei, ficam super decepcionados com o valor corrigido dos depósitos.

Encontram um valor bem menor que, claramente, é incompatível com os períodos que trabalharam.

Mas agora a realidade desses trabalhadores pode mudar graças a você, que não vai ter dificuldade nenhuma com essa ação.

Afinal, esse post te deixou sem preocupações do que pode ser feito pra garantir os direitos dos clientes em relação ao FGTS.

É que aqui você descobriu:

  • Por que ajuizar a Ação de Revisão do FGTS
  • Quem tem direito a Revisão do FGTS?
  • Índices para a Revisão do FGTS
  • Quais documentos solicitar ao cliente
  • Como analisar os extratos e a lógica do cálculo: a chave do sucesso nessa revisão

Com tudo isso, você leva pra casa um prato cheio pra ajudar os clientes: dos fundamentos e técnicas até a prática com todos os detalhes!

Agora você está com a faca e o queijo na mão pra entregar uma revisão excelente que nenhum perito judicial vai colocar defeito.

Desse jeito, vai garantir a melhor revisão possível pros seus clientes e ter muito sucesso ao ajuizar essa ação.

Ah, e sabe qual a melhor parte?

Você nem precisa esquentar a cabeça em decorar tudo que eu compartilhei com você aaqui, porque o CJ cuida de todos os detalhes!

Fazendo seu cálculo no programa, você vai poupar tempo e dinheiro pra se dedicar ao cliente: fazendo um super atendimento e preparando os argumentos com cuidado!

Então não esquece: deixa os cálculos com a gente!

E aí, gostou desse post? Ficou alguma dúvida? Comenta aqui que vou adorar conversar com você!

O CJ é o software de cálculos para advogados feito pensando em produtividade.
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